Deputado aponta "máfia das órteses e próteses" em debate da CSSF

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara promoveu, nesta quarta-feira (23), um debate sobre a fixação de preços, distribuição e direcionamento da demanda das órteses e próteses no Brasil. A iniciativa faz parte da iniciativa de realizar, antes das reuniões ordinárias, discussões sobre temas da área de abrangência da CSSF. A Comissão é presidida pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

De acordo com Raimundo Viana de Macedo, pediatra e presidente da Unimed Santos, o fornecimento desse tipo de material enfrenta problemas por causa dos altos preços cobrados pelos fabricantes. Ele citou o exemplo de um parafuso para fratura de cotovelo. O mesmo produto, importado da França, pode custar entre R$ 11 mil e R$ 19 mil.

O valor inclui os impostos de importação. “Gastamos R$ 48 milhões de reais nos últimos meses com a compra de órteses e próteses. São valores injustos. Esse valor é um terço do que custaria a construção de um hospital inteiro”, afirma o médico.

Para o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que solicitou o debate, existe uma verdadeira “máfia das órteses e próteses” atuando no Brasil. Ele afirma que nos hospitais faltam vagas para operar pacientes que não utilizam órteses e próteses. No caso contrário, existe vaga para usar a sala cirúrgica. “O critério é a lucratividade que o procedimento pode gerar para o estabelecimento e para o profissional. Existem casos que médicos recebem cartões de crédito corporativos vinculados aos lucros que eles geram para os fabricantes.

Também chamam atenção os hospitais que recebem os produtos em consignação e ganham entre 20 e 30 por cento das empresas para armazenar e repassar órteses e próteses”, denuncia Rogério Carvalho. O deputado cita também o pagamento, pelo estado de Sergipe, de uma prótese para coluna no valor de R$ 400 mil, de necessidade duvidosa para a saúde do paciente. Ele pede a mobilização das cooperativas e  planos de saúde para uma ação moralizadora, com políticas de regulação do mercado, por exemplo. Carvalho sugere também a abertura de uma CPI para investigar o setor.

Diferenças regionais

Para Cibele Assad, diretora da Divisão de Insumos da Unimed Campinas, o  custo com materiais especiais sobe de forma assustadora, já que estão atrelados ao dólar. A variação dos preços também é apontada pela especialista. “Já tivemos que comprar uma  prótese para mandíbula que tinha o preço inicial de R$ 254 mil. Na negociação com o fabricante conseguimos por R$ 69 mil. Uma diferença de 166 mil. Que diferença é essa?” questiona Cibele. Ela também informa que a situação piora na Região Nordeste do país. “O que no Sul custa R$ 2 mil, lá pode chegar a R$ 60 mil o mesmo produto. Essa disparidade preocupa muito.  Essa diferença de preços também causa a diminuição da qualidade do atendimento da saúde”, afirma.

O deputado João Ananias (PC do B-CE) destaca que, somente em um hospital de Fortaleza, cerca de mil pacientes do SUS esperam cirurgias que precisam de órteses e próteses. Pessoas que não têm condições de pagar o preço desses produtos. Ele prepara um Projeto de Lei que tipifica como crime a cobrança extorsiva desses equipamentos.

Mandetta (DEM-MS),  lembra que o país não tem uma política de produção de equipamentos médicos e uma estratégia para a carga tributária sobre órteses e próteses. Ele afirma que uma alternativa seria estimular a concorrência e as prestadoras fazerem compras coletivas. O deputado ressalta que falta uma autoridade sanitária brasileira.

O presidente da CSSF, deputado Amauri Teixeira sugeriu ampliar o diálogo sobre o assunto, envolvendo fabricantes, compradores e pacientes através do Portal  e-Democracia da Câmara dos Deputados.

 Pedro Calvi / Assessoria CSSF 

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Vital do Rêgo é o relator da LDO; Jucá fica com a relatoria do Orçamento

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) será o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. Por sua vez, a relatoria da Lei Orçamentária Anual (LOA) ficará a cargo do senador Romero Jucá(PMDB-RR). Os nomes foram definidos nesta quarta-feira (23) em reunião dos líderes na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que volta a se reunir na terça-feira (29), às 14h.

Em entrevista, Jucá explicou que a escolha de seu nome, em que pese já ter relatado a proposta orçamentária em anos anteriores, foi resultado de um acordo político com os demais integrantes da CMO, que aceitaram de forma unânime a sua indicação, encaminhada pelo líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE).

Ao ser indagado sobre a possibilidade de a LDO ser aprovada antes da Copa do Mundo, que começa em 12 de junho, Jucá afirmou que “quando há sintonia de trabalho, vontade política e entendimento, sempre é possível construir”.

- O ideal é que possamos votar a LDO o quanto antes, exatamente para que o governo tenha mais tempo de preparar a proposta orçamentária de 2015. A regra é a mesma. Estamos acostumados a trabalhar com técnicos, em discussão com todos os partidos, procurando construir uma peça orçamentária que seja a representação do Congresso Nacional – afirmou.

Jucá avaliou ainda que as eleições presidenciais não vão interferir na tramitação da LDO, que dará origem à LOA, a ser encaminhada pelo governo federal ao Congresso em agosto. Ele enfatizou que Vital do Rêgo terá pouco tempo para relatar a proposta, devido à realização da Copa do Mundo e de eleições gerais.

- Vou acompanhar a relatoria da LDO como membro da Comissão de Orçamento e como parceiro de Vital [do Rego]. Vamos trabalhar em consonância, preparando também a proposta orçamentária, já que esse ano é de eleição e, portanto, bastante curto no que diz respeito à votação - afirmou.

Jucá disse que a votação da LOA deverá ocorrer provavelmente só após outubro. Dessa forma, afirmou, restarão os meses de novembro e dezembro “para fazer um trabalho compactado focado" na aprovação do Orçamento de 2015 ainda em 2014.

Jucá disse que não haverá necessidade de refazer a LOA, caso a presidente Dilma Rousseff não seja reeleita para um novo mandato presidencial. Segundo ele, qualquer ajuste ou solicitação de bancada vai ser analisada no sentido de viabilizar uma peça orçamentária que seja realista para o país.

- Vamos aguardar primeiro as eleições. O Orçamento é do país. Essa proposta orçamentária vai ser discutida após as eleições, portanto, já se sabendo quem ganhou as eleições. A questão das eleições não vai interferir diretamente na execução e nem na discussão da proposta – afirmou.

Agência Senado

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Suplicy pede entendimento sobre projeto que muda regras do ICMS

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) manifestou nesta quarta-feira (23) expectativa de que haja acordo político em torno do projeto que veda a exigência de substituição tributária do ICMS a empresas optantes do Simples Nacional. A substituição tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.

Segundo Suplicy, o texto do PLS 323/2010, atualmente em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), evoluiu para uma posição intermediária na qual a substituição tributária - que facilita a fiscalização do ICMS em vários setores - deixa de existir para grande número de mercadorias, ao mesmo tempo em que os estados preservam um núcleo de bens e serviços essenciais para manter sua arrecadação. No entanto, o senador salientou a preocupação dos estados com a possibilidade de redução de receita tributária e consequente dificuldade no financiamento de serviços públicos.

- Cabe a nós prestigiar o entendimento entre os que sentaram à mesa em busca de uma solução. O texto procura refletir o equilíbrio entre posições consagradas na nossa Constituição: o desenvolvimento da micro e pequena empresa e os empregos por ele gerado, bem como a responsabilidade da gestão fiscal dos estados e municípios - declarou.

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Comissão aprova nomes indicados para a ANS e Anvisa

O presidente da CAS, Waldemir Moka, Simone e José Carlos, durante a sabatina

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (23), por 17 votos a 1, duas indicações do Executivo para agências reguladoras.

O nome do economista José Carlos Magalhães da Silva Moutinho foi acolhido para o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O da advogada Simone Sanches Freire, para diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

As indicações serão votadas agora pelo Plenário do Senado em regime de urgência.

Logo a seguir a apuração tive a oportunidade de transmitir votos de grande êxito e abertura para ampla parceria com as Associações que estarão a disposição para o desenvolvimento de agendas de interesse comum.

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Luciano Vásquez troca o Lafepe pela Casa Civil

SECRETARIA DA CASA CIVIL: Luciano Vásquez

Luciano Vasquez Mendez nasceu no Recife, em 29 de setembro de 1964. Formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), pós-graduado em Direito Eleitoral e Ciência Política pela Universidade de Brasília (UNB). Iniciou sua militância política ainda no MDB na década de 1970, quando ingressou no Movimento Estudantil, onde foi vice-presidente do DCE-UFPE, diretor da UNE e presidente do Diretório Acadêmico da FDR/UFPE. Foi oficial de gabinete da Secretaria de Governo do Recife, diretor de Coordenação Política da Secretaria da Casa Civil no Governo Miguel Arraes (1987-1990). Na Assembleia Legislativa de Pernambuco, foi chefe de gabinete da Liderança de Oposição (1991 a 1994), diretor de Compras e chefe de gabinete parlamentar (1996 a 2006). Desde 2007, é presidente do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes (Lafepe), que saiu de uma crônica situação financeira e transformando-o no maior laboratório público do País. Presidiu também a Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil (Alfob), por dois mandatos (2009 a 2013).

Desejamos que a nova tragetória seja coroada de grandes realizações!!!

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LUCIANO VÁQUEZ ex presidente do LAFEPE assume a CASA CIVIL DE PERNAMBUCO

Luciano Vásquez recebe cargo de Tadeu Alencar

Foto: César de Almeida

O procurador da Fazenda Federal e ex-secretário da Casa Civil de Pernambuco, Tadeu Alencar, realizo a transmissão de cargo ao novo titular da pasta, Luciano Vásquez. Na ocasião, o novo secretário afirmou que reconhece os inúmeros desafios a serem enfrentados à frente da Casa Civil, mas que fará uma gestão centrada na continuidade e no diálogo com o Legislativo e o Judiciário. Vásquez declarou que assume a Secretaria com o mesmo sentimento do primeiro titular da pasta (criada na gestão do ex-governador Miguel Arraes, em 1987), Fernando Correia,. “A caminhada é árdua, os desafios são grandes, o que vai nos exigir muita determinação para atender o que o povo pernambucano espera”, destacou o secretário.

Luciano Vásquez disse, ainda, que as ações da Secretaria da Casa Civil seguirão, até 31 de dezembro de 2014, afinadas com a paciência e lealdade que são notadamente as principais marcas do governador João Lyra Neto. “Estaremos aqui para atender as demandas e os anseios dos diversos segmentos da sociedade pernambucana, fazendo com que ela seja ouvida e em sua integralidade e reforçando o diálogo e o compromisso com aqueles que buscarem esta casa”, pontuou.

Outro ponto importante frisado pelo secretário Luciano Vásquez foi o zelo com o erário público, postura que marcou os sete anos do Governo Eduardo Campos. “Vamos direcionar nossos esforços para as questões que fazem parte do clamor, não apenas o povo pernambucano, mas de todos os brasileiros, erguendo um alicerce de argamassa sólida para as ações governador João Lyra Neto”.

O ex-secretário Tadeu Alencar, disse que a Secretaria da Casa Civil tem uma importância estratégica como instrumento articulador ao mesmo tempo em ressaltou o espírito de homem público, inteligente e articulador de Luciano Vásquez. “Como grande articulador e detentor de um diálogo muito próximo com o legislativo, não tenho dúvidas de seu sucesso à frente da Casa Civil, porto que ocupei ao longo da segunda gestão Eduardo Campos”, afirmou.

Leia na íntegra o discurso do novo secretário da Casa Civil, Luciano Vásquez

Foto: César de Almeida

Quero saudar o Senhor Governador Dr. João Lyra, cumprimentar também a todos os secretários, secretárias que no dia de hoje estão tomando posse.

Senhoras e Senhores,

Quero iniciar minhas palavras com uma breve Homenagem às pessoas que foram e são até hoje minha base e contribuíram para minha formação como homem, como marido, como pai e como cidadão. Primeiramente meus pais, que hoje já não se encontram neste plano, mas tenho certeza que do plano superior, estão acompanhando minha trajetória; Minha esposa Maria do Socorro, minha companheira de todas as horas, pessoa que atura minha ausência e mantém a harmonia do meu lar, a quem peço que tenha ainda mais compreensão das horas de ausência que requer esta nova função. Minhas Filhas, as três Marias, Maria Clara, Maria Paula e Maria Luciana, dádivas que abrilhantam e enriquecem meus dias.

Quero ainda, fazer um agradecimento especial ao meu amigo e irmão ex-governador Eduardo Campos, a quem conheço há 40 anos e sempre estivemos alinhados no mesmo campo político, seja no Movimento Estudantil, na luta pela redemocratização ou na Frente Popular, foi ele, que ao assumir o governo de Pernambuco em 2007, me convocou para integrar sua equipe e estivemos, durante 7 anos e 3 meses, sob sua liderança, onde comandou profundas mudanças no cenário administrativo do Estado, com sua forma arrojada conquistou o respeito e a admiração do povo pernambucano e alavancou um projeto de desenvolvimento pautado e alicerçado pela eficiência e controle das ações governamentais. Hoje, assim como nós, inicia um novo ciclo de atuação, desta feita no plano nacional e pra ele desejo toda a sorte do mundo para mostrar ao Brasil o que fez por Pernambuco.

Quero neste momento, externar a minha mais profunda honra em representar meus pares, os secretários de Estado que hoje, comigo, assumem tão importante e vigorosa missão, a de servir ao povo pernambucano.

Como foi definido pelo nosso comandante maior, o governador João Lyra, todos nós, integrantes do secretariado, estamos compromissados em continuar e ampliar as conquistas resultadas de um modelo de gestão premiado nacional e internacionalmente implantado no governo Eduardo Campos e João Lyra.

Esse desafio, de gerir o Estado de Pernambuco, com toda a sua complexidade e sua diversidade, irá exigir de todos nós, um esforço coletivo e um comprometimento cada vez maior com o monitoramento da gestão, onde em um curto período de nove meses, precisaremos manter a disciplina necessária para a obtenção de resultados objetivos na execução das obras e na qualidade do serviço público prestado. Vamos planejar, monitorar, avaliar e agir, de forma que o cidadão seja sempre o nosso foco.

Não tenho a menor dúvida que vamos continuar o padrão de qualidade e eficiência que tem sido a marca do governo da Frente Popular de Pernambuco.

A integração deve ser a nossa marca de trabalho e o zelo pela boa aplicação dos recursos públicos será nosso dever.

Há exatos vinte e sete anos, eu adentrava neste mesmo palácio com outro governador, um homem que retornava de um período de resignação após ser abruptamente retirado de seu legítimo mandato de governador do Estado por um golpe, que apagaria a luz da democracia e iniciaria um período de sombra.

Naquele momento eu adentrava neste palácio com Miguel Arraes, homem que o povo pernambucano tem imensa gratidão e sabe o quão importante foi para a consolidação das políticas afirmativas na sua passagem por esta casa, com ele aprendemos diversas lições, como a importância de servir, ao próximo, ao carente, à criança, à mulher, ao idoso, ao trabalhador do campo e da cidade, a juventude, à sociedade.

Quis o destino que eu retornasse a este palácio pela mesma porta que entrei outrora, a Casa Civil, ocupei naquele momento, o cargo de Diretor de Articulação Política e hoje retorno, a convite do Governador João Lyra como Secretário.

Assumo esta missão com entusiasmo e a certeza de estar contribuindo para a consolidação das exitosas políticas implementadas pelo ex-governador Eduardo Campos que ousou em disseminar uma nova forma de administrar, forma esta, que permitiu o que o Estado atingisse patamares de crescimento em seu produto interno bruto maior que a média no Nordeste e no Brasil.

Vamos consolidar e avançar nas políticas de interiorização das ações governamentais levando o desenvolvimento do Cais ao Sertão, fomentando o que cada região tem de potencialidade fortalecendo os municípios e priorizando suas demandas.

Vamos ser dentro do governo, uma ferramenta de facilitação do diálogo entre municípios, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. Estaremos sempre dispostos em atuar na harmonização das ações de governo, articulando entre as pastas os melhores caminhos a seguir, observando sempre a eficiência e a presteza no atendimento dos anseios da população.

Há algum tempo, os pernambucanos sonhavam com um Estado melhor, mais digno e mais justo, um Pernambuco onde o filho dos mais humildes tivesse as mesmas oportunidades que o filho dos mais abastados teria, tal como fazer um intercâmbio no exterior, mesmo estudando em uma escola pública do interior de Pernambuco.

Sonhavam com o momento em que o pernambucano não precisasse sair de sua terra, de seu Estado, do seu chão, em busca de oportunidades de emprego em indústrias de alta tecnologia, e mais, que mesmo os que saíram um dia, pudessem retornar ao seu lugar, ao abraço revigorante de sua família.

Depois de mais de sete anos de mandato pudemos ver o que quando se trabalha com seriedade e responsabilidade se é possível fazer, são obras em todo o Estado, indústrias de ponta instalando suas plantas em nosso solo, escolas em tempo integral, hospitais de referência, Unidades de Pronto Atendimento Especializado, redução nos índices de crimes violentos letais intencionais, programas revolucionários como o Ganhe o Mundo, o Pacto pela Vida e o Mãe Coruja, dentre tantas outras ações efetivas no enfrentamento às desigualdades sociais.

Hoje se inicia mais um capítulo desta história, assumiu o governo o Vice que qualquer gestor gostaria de ter, discreto, leal, dinâmico, empreendedor e com a tradição política que se confunde com a história do Brasil democrático.

Quero agradecer, senhor Governador, a confiança que o senhor está depositando em cada um de nós, seus auxiliares, que tenho a mais absoluta certeza, não medirão quaisquer esforços para continuar avançando na consolidação das políticas públicas afirmativas e inclusivas, sem perder o foco na eficiência e na ousadia. Não teremos medo de ousar.

Juntos vamos continuar a fazer do nosso Estado um lugar melhor para se trabalhar e viver, mais justo, mais fraterno, mais igualitário, mais seguro, mais livre, juntos vamos trabalhar por Pernambuco.

Senhor governador, conte conosco, com nossa força de trabalho, com nossa entrega, nosso entusiasmo e principalmente, com a nossa capacidade de sonhar e realizar.

Tenham todos a certeza, viveremos, dia após dia, com empenho de quem tem pressa, com a sabedoria de quem tem humildade, com a obstinação de quem tem compromisso, e, acima de tudo com a responsabilidade de quem não pode falhar.

Não podemos falar em adversidade, diante dela só há três alternativas, enfrentar, combater e vencer.

E para finalizar, senhor Governador, reafirmo o que disse em 15 de março de 1987, o ex-governador Miguel Arraes, falando da sacada deste mesmo salão;

“Vamos governar dizendo ao povo o que é possível e o que não é possível fazer, para que o possível se faça logo e o impossível o povo ajude a construir para o futuro”.

Que Deus nos ajude e nos guie nessa tão especial missão, trabalhar pelo povo de Pernambuco.

Muito obrigado

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Análise Diária de Mídia - 23 de abril de 2014

Sob ajustes, pauta da indústria está distribuída nesta quarta-feira (23) de modo bastante heterogêneo. Jornais nacionais centram forças em questões macro e deixam de lado aspectos ligados à produção que até ontem davam sinais de que interfeririam de modo mais contundente na agenda da mídia.

O comércio exterior é um dos pontos de referência, sobretudo nas abordagens que buscam qualificar o desempenho da balança comercial e recentes alterações no câmbio. Parte dos jornais ainda chama a atenção para a relação do Brasil com os países vizinhos, que, especialmente no caso da Argentina, é motivo de preocupação.

FOLHA DE S.PAULO informa que o governo lançará hoje o Portal Único de Comércio Exterior, “um sistema para facilitar a exportação e a importação de mercadorias”. Conforme o jornal, o objetivo é concentrar em um único ambiente todas as informações sobre os produtos, simplificando o processo de liberação na alfândega. FOLHA adverte que, atualmente, há sete sistemas diferentes que o exportador utiliza, gerenciados pela Receita Federal, pelo Ministério do Desenvolvimento, e pela Secretaria de Portos. Há ainda sistemas locais, como o usado em Santos.

Reportagem revela também que, em breve, o sistema terá capacidade de viabilizar o chamado "Documento Único de Exportação", que substituirá uma série de formulários exigidos hoje por mais de uma dezena de órgãos. Em tom positivo, FOLHA destaca a economia de tempo ao desembaraçar mercadorias na aduana e possíveis melhorias no fluxo de navios nos portos.

Em O ESTADO DE S.PAULO, reportagem diferenciada ressalta que representantes dos governos e das montadoras do Brasil e da Argentina vão se reunir na próxima semana, em São Paulo, para discutir uma solução para a retração dos negócios entre os dois países. Texto registra que o encontro é resultado de esforços conjuntos do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil (Mdic), Mauro Borges, do secretário executivo do Ministério de Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli, dos ministros argentinos Axel Kicillof (Economia) e Débora Giorgi (Indústria) e do presidente do Banco Central da Argentina, Juan Carlos Fábrega.

ESTADÃO avança e afirma que os governos dos dois países pretendem definir uma proposta para o financiamento de exportações para garantir a liquidez do comércio. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) é mencionada, assim como dados recentes que mostram uma reversão do cenário nas vendas de carros. “A preocupação do governo brasileiro com a queda das vendas ao mercado do principal sócio na região tem sustentação nos números”, resume o jornal.

Como ponto de atenção – e em tom crítico – jornalista ELIO GASPARI, em sua coluna na FOLHA DE S.PAULO e em O GLOBO, escreve que “a Casa Civil da Presidência da República, as montadoras e os sindicatos estão discutindo um socorro para os trabalhadores ameaçados com a perda do emprego por causa da queda nas vendas de veículos”.

Citando informações que reforçam a perda de vigor das vendas de automóveis, GASPARI informa que “as empresas e os sindicatos discutem a importação de um mecanismo eficaz, usado na Alemanha: nele, o trabalhador reduz sua carga horária, mantém seus benefícios e, durante um período de seis meses a dois anos, recebe até 67% do que lhe é devido. No limite, recebe mesmo sem trabalhar”.

ELIO GASPARI critica o fato de “um pedaço dessa conta” ser paga pelo Tesouro: “a proposta assemelha-se mais a uma empulhação do que a um programa social. Mais um caso em que a sacrossanta "destruição criadora" do capitalismo é reciclada no Brasil destruindo a Bolsa da Viúva para criar puxadinhos de cartórios”. E conclui: “se os empresários e sindicalistas estão diante de uma crise, devem botar a boca no mundo, expondo as razões pelas quais as vendas de veículos caíram”.

Avaliação semelhante está no editorial de O ESTADO DE S.PAULO (leia abaixo). Recomenda-se ainda a leitura dos editoriais dos jornais de São Paulo (leia abaixo).

Complementando a pauta, destaca-se no VALOR ECONÔMICO a entrevista exclusiva com o professor de direito na Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, e ex-presidente da autoridade reguladora do mercado de valores mobiliários de Israel entre 2008 e 2011, Zohar Goshen. O especialista ressalta os entraves ao desenvolvimento do mercado doméstico de dívida corporativa no Brasil.

Na avaliação de Goshen, o governo brasileiro suga parte relevante da poupança nacional com emissão de títulos públicos a taxas elevadas e, ao mesmo tempo, concede crédito subsidiado às empresas por meio do BNDES. "Com o governo dos dois lados, não adianta investir em infraestrutura para desenvolver as negociações, porque não haverá demanda nem oferta para produtos de crédito privado", afirma.

Novos assuntos passam a disputar espaços com o caso Petrobras, confirmando assim uma tendência verificada ontem entre os principais jornais do país em expandir a cobertura. Hoje, devido à retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, noticiário se concentra bastante na agenda legislativa e no monitoramento de questões que envolvem os partidos.

Destaque do dia para o reposicionamento da crise instalada em torno do futuro político do deputado André Vargas (PT-PR). Acusado de manter ligações escusas com o doleiro Alberto Youssef, o parlamentar é pressionado a renunciar, mas, conforme as reportagens publicadas hoje, não só resiste como dá sinais que pretende ir para o enfrentamento.

FOLHA DE S.PAULO registra que “sob ameaça de expulsão do PT e pressionado pelo partido a abandonar o mandato”, Vargas insiste que não renunciará e que conta com o apoio de pelo menos um terço da bancada petista na Câmara. Jornal relata uma “dura conversa” entre o deputado e o presidente do PT, Rui Falcão. “Em resposta à resistência de Vargas, Falcão disse que será inevitável a instauração de uma comissão de ética no partido, na qual o deputado pode ser punido com a expulsão da legenda”, resume o texto.

O ESTADO DE S.PAULO e O GLOBO também se mobilizam e publicam abordagens semelhantes relatando, entre outras coisas, o desgaste público causado ao PT e ao governo pela resistência de Vargas em ceder.

Sobre a Petrobras, mídia nacional volta a centrar forças no choque de argumentos protagonizado pelo ex-presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, e a presidente Dilma Rousseff. Os ruídos verificados nas versões apresentadas por ambos em relação à compra da refinaria de Pasadena (EUA) são explorados sob a perspectiva das legendas de fazem oposição ao Palácio do Planalto.

Reportagens relatam que PSDB e DEM lideram um movimento no Congresso em favor de uma investigação mais rigorosa envolvendo os negócios da companhia de petróleo.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados deverá votar hoje requerimento protocolado pelo DEM para convidar Gabrielli a prestar esclarecimentos. Pedido idêntico foi protocolado na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Na FOLHA, breve nota reforça que Gabrielli disse a interlocutores que não tem "por que não ir se for convidado.

Na cobertura eleitoral, chama a atenção o espaço conferido ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). Jornais informam com destaque que o PSDB decidiu oficializar a candidatura presidencial tucano no dia 14 de junho. A convenção tucana será realizada em São Paulo. Ontem, representantes dos 27 diretórios estaduais lançaram manifesto de apoio a Aécio.

Como ponto de atenção dentro da agenda eleitoral, O GLOBO compara o quadro de apoio ao presidente da República verificado em 2010 com o atual. Tese do jornal carioca é de que a presidente Dilma “terá neste ano menos máquinas eleitorais ao seu lado”.

Análises sobre o comportamento da inflação e notícias associadas a consumo incrementam a cobertura econômica do dia. Apesar disso, agenda ainda continua bastante concentrada em temas de infraestrutura – especialmente energia e segurança hídrica.

Destaque para a informação de que, pela primeira vez desde 2004, analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central por meio da pesquisa Focus preveem que o repique de preços deverá ultrapassar o teto da meta estipulada pelo governo neste ano e fechar em 6,51%.

O GLOBO relata que, “preocupados com o impacto da alta dos alimentos na inflação, técnicos do governo defendem nos bastidores mudanças polêmicas na formulação da política econômica”. Reportagem sugere que uma das alternativas é retirar do cálculo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) os produtos in natura por causa de problemas climáticos.

MIRIAM LEITÃO, em sua coluna em O GLOBO, escreve que “a inflação deve estourar a meta em maio (...) e deve continuar pelos meses seguintes”. Em tom negativo, a jornalista afirma que “o governo Dilma está colhendo o que plantou: não deu atenção devida ao tema, deixou várias vezes pessoas influentes darem demonstração de que o combate à inflação estava em segundo plano, ampliou os gastos, permitiu que os indicadores fiscais perdessem credibilidade”.

Entre os temas ligados a infraestrutura, a questão energética monopoliza boa parte das atenções. Uma das abordagens de maior peso está na FOLHA DE S.PAULO, que revela: “o gasto das empresas de distribuição – que levam energia até a casa do consumidor – chegou a R$ 4,7 bilhões em fevereiro, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O número supera em 17,5% as estimativas do setor e indica que pode haver necessidade de novos empréstimos para o setor, principalmente se o leilão programado para o dia 30 não suprir toda a necessidade das distribuidoras”.

Complementando a pauta, registra-se ainda a importância dada pelos jornais à aprovação do Marco Civil da Internet, ontem, no Senado. Com grande expectativa e certo tom de alívio, reportagens registram que o texto deverá ser sancionado hoje pela presidente Dilma Rousseff.

MERCADO ABERTO, na FOLHA DE S.PAULO, informa que “a Boeing vai renovar a parceria com o programa Ciência sem Fronteiras, do governo federal. Neste ano, a companhia apoiará 25 estudantes de engenharia aeronáutica com um programa de oito semanas nos EUA”.

O GLOBO informa que a comissão especial da Câmara que analisa as mudanças promovidas pelo Senado no projeto do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovou ontem o texto-base de autoria do relator, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR). Segundo o jornal, o projeto aumenta para 10% do PIB os gastos anuais da União, dos estados e dos municípios com ensino público, a partir do décimo ano de vigência da proposta. Em 2011, o país destinou 5,3%do PIB à educação. Um dos destaques que começaram a ser debatidos ontem definirá se gastos com programas como Universidade para Todos (ProUni), Pronatec e Ciência sem Fronteiras poderão ser contabilizados como investimentos em ensino público, resume O GLOBO.

FOLHA DE S.PAULO registra que “o Prêmio Empreendedor Social, realizado pela FOLHA e pela Fundação Schwab, prorrogou as inscrições até o dia 11 de maio. O formulário está no site folha.com/empreendedorsocial. Desde 2009, a FOLHA realiza também o Prêmio Folha Empreendedor Social de Futuro, para jovens de 18 a 35 anos. Os finalistas das duas competições participam da Escolha do Leitor, na qual internautas da Folha e do UOL votam nos projetos. O vencedor ganha um plano de comunicação. O prêmio tem patrocínio da CNI e da Vale e parceria estratégica do UOL, da Fundação Dom Cabral e da IE Business School”.

Sob o título ‘Proposta indecorosa’, ESTADÃO afirma que, “acostumados a empurrar seus problemas para o governo, empresários e sindicalistas do setor automobilístico tentam mais uma vez sangrar o setor público para compensar a ineficiência e o baixo poder de competição das empresas”. Texto condena a proposta – classificada pelo jornal como “indecorosa” – de usar dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagar durante até dois anos parte do salário de empregados com jornada reduzida. Segundo o ESTADÃO, “a indústria automobilística instalada no Brasil é uma das mais protegidas do mundo”.

ESTADÃO afirma ainda que “nem todos os problemas da indústria brasileira - automobilística ou de outros setores têm origem nas empresas”. Jornal aponta como uma das causas o baixo poder de competição da maior parte delas, gargalo explicável em boa parte por um mau ambiente de negócios, tributos excessivos, burocracia e custos logísticos.

Em ‘Avanço estatístico’, editorial da FOLHA DE S.PAULO celebra o fato de o IBGE mudar a coleta de dados industriais, ainda que o ajuste force a revisão do PIB. Segundo o jornal, “essa atualização é necessária” e, “longe de sugerir interferência ou partidarização do órgão, desta vez a mudança é bem-vinda e resultará em mapeamento melhor do setor, que representa quase 15% do PIB”. FOLHA adverte que “os problemas de competitividade, os custos elevados e a dinâmica de fundo da economia que favoreceram a desindustrialização nos últimos anos, afinal, não mudarão”.

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SENADOCAS SABATINA: JAIME DE OLIVEIRA E JOSÉ CARLOS MOUTINHO PARA ANVISA , AMANHÃ(23) 9h, e, SIMONE FREIRE para ANS

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Fim de doação de empresa a político segue para a Câmara

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça pretende evitar que poder econômico do doador “colonize” o poder político, segundo o relator, eliminando o contraponto entre um e outro

Para Requião, eleições são processos com participação exclusiva  não se 
justificando contribuições de empresas Foto: José Cruz

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira, em turno suplementar, substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR) a projeto (PLS 60/2012) de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que proíbe doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos. A proposta segue agora para a Câmara, exceto se houver recurso para votação em Plenário.

O texto original proibia apenas a oferta de recursos por empresas com dirigentes condenados em instância final na Justiça por corrupção ativa. A intenção de Vanessa era estender aos doadores de campanha — pessoas físicas ou jurídicas — as limitações já impostas aos candidatos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Por entender que as eleições são processos com participação direta exclusiva dos eleitores, uma vez que as pessoas jurídicas não têm direito a voto, Requião decidiu pela proibição de toda e qualquer contribuição financeira de empresas a partidos e candidatos.

Colonização

No relatório, o senador argumentou que, na medida em que uma regra de financiamento permite doações na proporção da propriedade de cada eleitor, o poder econômico tende a colonizar o poder político e desaparece a possibilidade de contraponto entre um e outro.

Quanto às restrições a doações de pessoas físicas, Requião considerou desnecessária a exclusão de doadores ficha-suja como proposto no texto original do projeto. Atualmente, a Lei das Eleições limita as doações de cidadãos para campanhas a 10% do valor dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior.

“Considero essa regra aceitável no caso das pessoas físicas, cujas diferenças de rendimento não são, normalmente, tão grandes quanto as diferenças no faturamento das empresas”, justificou Requião  no relatório.

Jornal do Senado

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Senado aprova ajustes na tributação dos lucros de empresas

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 627/2013, que determina a tributação, por meio de o novo sistema de contabilidade internacional (vigente desde 2008), dos lucros das multinacionais brasileiras obtidos por suas representantes no exterior.

De acordo com a MP, firmada na última terça-feira (15), o pagamento dos tributos deve ser feito em até oito anos, mas 12,5% do lucro tem de ser contabilizado no primeiro ano. Além disso, as parcelas pagas a partir do segundo ano serão atualizadas pela taxa Libor, acrescida da variação cambial do dólar dos norte-americano para o período. 

A Medida também estabelece que o lucro obtido pelas empresas no exterior não será computado para fins de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A nova tributação das coligadas é o pilar da proposta do Executivo, mas, durante tramitação na comissão mista criada para analisar a medida, o texto sofreu algumas alterações que não receberam aval do governo.

Entre as mudanças está a que fixa um teto para pagamento de multas por operadoras de planos de saúde. O relator da matéria no plenário, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou, durante a sessão, que não há compromisso de sanção sobre esses pontos. 

Histórico

O ajuste na tributação aguardava definição do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no ano passado, iniciou julgamento do caso, mas o placar acabou empatado. Nesse sentido, a MP se torna uma solução ao impasse.

O cálculo dos impostos, antes da medida, era feito com base nos lucros declarados no exterior, quando os rendimentos ainda não tinham sido enviados ao Brasil. Por isso, para ser mais fiel à realidade dos lucros obtidos, as empresas reivindicavam alterações na forma de tributação.

Fonte:

Secretaria de Relações Institucionais 

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NOVARTIS TROCA VACINAS COM ONCOLÓGICOS DA GSK - deals worth more than $25 billion

Novartis enters deals worth more than $25 billion with GlaxoSmithKline, Eli Lilly

(Ref: MarketWatch, NASDAQ, CNBC, The Washington Post, BBC News, Financial Times, The Wall Street Journal, The New York Times, Bloomberg, London South East, GlaxoSmithKline, PR Newswire, Novartis)

April 22nd, 2014

By: Matthew Dennis

Novartis announced Tuesday deals worth more than $25 billion, overhauling its product portfolio by bolstering its oncology unit and creating a consumer health joint venture (JV), while divesting its vaccine unit and animal health division. CEO Joseph Jimenez remarked "the transactions mark a transformational moment... They focus the company on leading businesses with innovation power and global scale."

Novartis chairman Joerg Reinhardt said last year that the company would undertake a review of its businesses, with Jimenez latersuggesting that divestitures of its non-strategic animal health and over-the-counter units were a possibility in order to focus on its core businesses of pharmaceuticals, ophthalmology and generics. Jimenez commented "we believe the divestment of our smaller vaccines and animal health divisions will enable us to realise immediate value from these businesses for our shareholders, and those divisions will benefit from being part of large, global businesses that are also leaders in their segments."

Specifically, the Swiss drugmaker entered a definitive agreement to acquire oncology products from GlaxoSmithKline for $14.5 billion, as well as up to $1.5 billion in milestone payments. As part of the deal, which includes GlaxoSmithKline's marketed oncology drugs, related R&D activities and rights to an AKT inhibitor, Novartis will have opt-in rights to the current and future oncology R&D pipeline. The milestone payments are tied to results of the Phase III COMBI-d trial, which is evaluating the combination of the BRAF inhibitor Tafinlar (dabrafenib) and the MEK inhibitor Mekinist (trametinib) versus BRAF monotherapy.

Novartis also agreed to sell its vaccines unit to GlaxoSmithKline, excluding its influenza business, for $7.1 billion plus royalties. The companies noted that the total value consists of $5.25 billion upfront and up to $1.8 billion in milestones. Included in the deal are the meningitis B vaccine Bexsero and a further candidate vaccine in late-stage development, MenABCWY. Novartis indicated that it has initiated a separate sales process for its influenza business. Novartis and GlaxoSmithKline also agreed to create a consumer health JV, in which the Swiss company will own a 36.5 percent stake and hold four of 11 seats on the board. According to GlaxoSmithKline, whose current consumer health head Emma Walmsley will lead the unit, the JV will have annual revenues of around 6.5 billion pounds ($10.9 billion).

Further, Novartis entered a definitive agreement to divest its animal health division to Eli Lilly for approximately $5.4 billion, which it said followed a "competitive process." Eli Lilly noted that upon completion of the acquisition, its Elanco unit "will be the second-largest animal health company in terms of global revenue," while the deal "will solidify its number two ranking in the US, and improve its position in Europe and the rest of the world." The US company added that Novartis' animal health unit had revenues of approximately $1.1 billion in 2013.

According to Novartis, the transaction with Eli Lilly is expected to close by the end of the first quarter of 2015, while the deals with GlaxoSmithKline are predicted to close during the first half of next year.

Commenting on the news, Ori Hershkovitz of Sphera Funds Management said "we’re talking about three companies swapping assets so that each can specialise in what they’re good at and make it even more profitable." Vontobel analyst Andrew Weiss suggested that "the real value" of Novartis' deal for GlaxoSmithKline's oncology assets "should be searched for in the pipeline and the newly launched products, strengthening Novartis' position in melanoma and haematology." As well as the melanoma drugs Tafinlar and Mekinist, Novartis will gain rights to Votrient (pazopanib) for renal cell carcinoma, Tykerb (lapatinib) for breast cancer, the chronic lymphocytic leukaemia therapy Arzerra (ofatumumab) and Promacta (eltrombopag) for thrombocytopenia. The Swiss drugmaker noted that sales of the acquired oncology products in 2013 were approximately $1.6 billion.

Analysts at Notenstein suggested that the addition of new cancer drugs would help Novartis to more easily navigate patent expiries on some of its medicines. However, analysts at Barclays said the price of the assets was "rather hefty." Jimenez noted that overall, the deals would result in slightly lower sales, but higher profit as the addition of higher-margin oncology drugs more than offset the sale of its lower-margin vaccines business.

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Instituir Grupo de Trabalho controle do tabaco e do tabagismo, Protocolo de Cooperação Técnica Anvisa e o Lab. Quím. Farm.da Aeronáutica (LAQFA)

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA Nº 465, DE 16 DE ABRIL DE 2014

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 13 do Regulamento da Anvisa aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõem o inciso VII do art. 16, o inciso V, 53 e o inciso IV, § 3º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos ao Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e suas alterações, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com os objetivos de discutir, definir e recomendar ações relativas ao controle do tabaco e do tabagismo, previstas no Protocolo de Cooperação Técnica celebrado entre a Anvisa e o Laboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica (LAQFA), com interveniência da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA).

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - Participar de reuniões e eventos relacionados aos seus objetivos;

II - Realizar estudos para a definição de projetos específicos relacionados ao controle do tabaco e do tabagismo;

III - Estabelecer bases para aprovação de Termo de Cooperação resultantes do desdobramento dos projetos específicos definidos;

IV - Estabelecer as bases legais, administrativas, logísticas, de gestão, de competências e técnicas para a implementação de laboratório para a realização de análises de interesse comum.

Art. 3º O Grupo de Trabalho de que trata o Art. 1º será integrado pelos seguintes membros:

I - Ana Paula Alves Furtado - Cap. Farm. da Aeronáutica;

II - André Luiz Oliveira da Silva - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

III - Boris Marcelo Goitia Claros - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

IV - Jovania Fabiana Ribeiro Paiva - Maj. Farm. da Aeronáutica;

V - Laura Maria Fontes Prado - 1º Ten. Farm. da Aeronáutica;

VI - Lucia Helena Pinto Bastos - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá solicitar a colaboração de servidores ou demais profissionais em exercício em quaisquer das unidades organizacionais da Anvisa e da Aeronáutica, bem como profissionais em exercício em outros órgãos ou entidades da Administração Pública e especialistas em assuntos relacionados aos objetivos do Grupo de Trabalho, quando necessário.

Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá contar com a colaboração de profissionais vinculados a autoridades sanitárias de outros países que possuam cooperação formalizada com a Anvisa.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada atividade de relevância pública e não será remunerada.

Art. 7º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão dos trabalhos, contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

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