ORÇAMENTO DIVULGA LISTA DE OBRAS PARA RECEBER RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

A Comissão Mista de Orçamento publicou nesta terça-feira (30) a relação de obras públicas em andamento e convênios que poderão receber recursos das emendas individuais e de bancada apresentadas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 27/18). O objetivo é permitir a convergência das sugestões de deputados e senadores à proposta orçamentária, em tramitação no colegiado. O prazo para a apresentação das emendas acaba nesta quinta.

Emendas ao PLOA/2019

1.  Subsídios à definição das Emendas ao PLOA/2019 – Obras em Andamento e pré-convênios não executados

a.      Anexo IA - Estruturantes PAC e Avançar

b.      Anexo IB - Menor que R$ 10 milhões - execução direta

c.       Anexo IC - Maior que R$ 10 milhões - execução direta

d.      Anexo ID - Menor que R$ 10 milhões - transferência

e.      Anexo IE -Maior que R$ 10 milhões - transferência

f.        Anexo IIA - Planos de Trabalho Aprovados sem convenio

g.       Anexo IIB - Planos de Trabalho em análise ou aprovados sem convenio - Acima de 10Mi

h.      Anexo III - Emendas de Bancada 2016-2018

A divulgação das obras é um trabalho conjunto da comissão, que é presidida pelo deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e do Ministério do Planejamento. A convergência visa contornar uma das principais críticas às emendas propostas pelos congressistas ao Orçamento: a de que elas se relacionam apenas aos interesses dos parlamentares e não “conversam” com as metas das políticas governamentais.

“É preciso estimular cada vez mais a convergência das emendas parlamentares com o rol de políticas públicas classificadas como prioritárias, reduzir sensivelmente o montante de obras inacabadas e valorizar o trabalho legislativo na alocação e execução orçamentária”, disse Negromonte Jr.

As informações divulgadas hoje resultam de um trabalho realizado por técnicos do Planejamento e consultores de orçamento da Câmara dos Deputados.

Informações
A relação disponibilizada pela comissão contém dados das obras em andamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Avançar (programa de investimentos do governo Michel Temer), por estado e município, de pequeno a grande porte (estruturantes).

A comissão também está divulgando uma relação de pré-convênios, com planos de trabalho aprovados. São convênios firmados no âmbito do Sistema de Convênios (Siconv), com a parte burocrática já adiantada, mas sem recursos para serem executados. A ideia é estimular os parlamentares a apresentarem os recursos via emendas.

O Siconv é um sistema desenvolvido pelo governo federal, em plataforma web, que administra os convênios assinados entre órgãos públicos federais e os estados, Distrito Federal e municípios. Ele reúne informações sobre o contrato, os recursos liberados, a execução e a prestação de contas.

Destinação
As emendas individuais são direcionadas para investimentos e outras despesas públicas nas bases eleitorais dos deputados e senadores. Elas beneficiam sobretudo municípios com baixa capacidade fiscal, que não conseguem atender a demanda da população por políticas públicas locais.

Para o Orçamento de 2019, cada um dos 594 congressistas poderá apresentar até R$ 15,4 milhões em emendas. Metade vai obrigatoriamente para a área de saúde.

As emendas de bancada são propostas pelo conjunto dos parlamentares de cada estado e se direcionam a obras com projeção estadual. As 27 bancadas terão direito, no próximo ano, a seis emendas de execução obrigatória, no valor de R$ 169,6 milhões, sendo três obrigatoriamente para áreas sociais (saúde, educação e segurança pública). Essas emendas devem atender, prioritariamente, obras em andamento.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PLN-27/2018

Reportagem - Janary Júnior, Edição - Natalia Doederlein, Agência Câmara Notícias

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SAÚDE ALERTA PARA A PREVENÇÃO DA SÍFILIS

Além de promover a campanha contra o câncer de mama e do colo de útero, o mês de outubro também é alusivo ao Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita. Para marcar a data a Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com Sociedade Paranaense de Pediatria, promoveu um evento nesta segunda-feira (29), em Curitiba.

A sífilis é uma doença infecciosa transmitida por contato sexual ou das mães para os filhos durante a gestação. Entre os principais sintomas estão pequenas feridas nos órgãos sexuais e boca, além do aparecimento de ínguas. Existem três tipos de sífilis: a adquirida, que é transmitida por relações sexuais; em gestantes, que adoecem depois de ter relações com uma pessoa infectada; e a congênita, transmitida de mãe para filho durante a gestação.

O secretário estadual da Saúde, Antônio Carlos Nardi, reforça que a prevenção é a forma mais eficaz de combater a doença. Ele explica que o Estado estabeleceu uma rede de atenção aos pacientes portadores da sífilis. “Com a criação do Grupo Técnico Estadual de Infecções Sexualmente Transmissíveis do Paraná, várias ações passaram a ser intensificadas, como a identificação da necessidade de qualificar da atenção à saúde, com a padronização de condutas, compartilhamento de conhecimentos e distribuição de responsabilidades”.

NÚMEROS – Durante o evento foram apresentados índices nacionais, estaduais e municipais de incidência da doença. Os dados mais recentes mostram que em 2016 foram notificados no Paraná 5.561 casos de sífilis adquirida, 2.064 casos de sífilis gestacional e 725 casos de sífilis congênita. Ainda em 2016, a taxa de detecção no Brasil foi de 42,5 casos de sífilis adquirida/100 mil habitantes, enquanto no Paraná a taxa alcançou o valor 49,5/100 mil.

A superintendente de Vigilância em Saúde, Júlia Cordellini, destaca que o aumento dos casos não é algo novo. “Desde 2010, a notificação de casos da sífilis adquirida é obrigatória. Por isso, hoje podemos ver o elevado número de ocorrências na população, decorrente também do acesso ao diagnóstico e à maior sensibilidade na detecção dos casos”, diz Júlia. Ela reforça, ainda, que a melhor maneira de prevenção contra a sífilis é se proteger nas relações sexuais.

“O uso de preservativos ainda é uma das maneiras mais eficazes de evitar qualquer doença sexualmente transmissível. Com a camisinha podemos diminuir os números da sífilis e de outras doenças, como a Aids, por exemplo”, afirmou a superintendente.

No caso da sífilis congênita os riscos para o bebê são significativos, pois a doença pode se manifestar logo após o nascimento ou até nos dois primeiros anos de vida. Ao nascer, as crianças infectadas com a sífilis podem ter pneumonia, feridas pelo corpo, deformação dos dentes, problemas ósseos, cegueira, surdez e até deficiência mental.

“O aumento dos casos de sífilis congênita não é uma realidade apenas do Paraná. Hoje o Brasil como um todo vive uma epidemia desta doença. Boa parte das crianças que nascem com sífilis transmitida pela mãe terá má formações neurológicas, cognitiva ou motora. As gestantes precisam entender que este problema pode ser evitado com atitudes simples”, destacou o superintendente de Atenção à Saúde, Juliano Gevaerd.

MÃE PARANAENSE – O Governo do Estado, por meio da Rede Mãe Paranaense, oferece exames para detecção da sífilis congênita e tratamento gratuito a quem estiver doente.

Todas as gestantes que iniciam seu pré-natal dentro da rede pública fazem três testes rápidos para detecção de DSTs na gestação. O resultado do teste sai em 30 minutos e, caso seja positivo, a gestante passa por um segundo teste, que vai confirmar a presença da doença e informar seu nível de infecção.

“O teste está disponível em todas as unidades de saúde do Paraná e toda gestante têm direito a fazê-lo. Mas é importantíssimo que, além da gestante infectada fazer o tratamento, seu parceiro sexual também o faça. Se o parceiro não for tratado a mulher pode se recontaminar e as chances da má formação do feto são muito maiores”, salientou Gevaerd.

A Rede Mãe Paranaense oferece 23 exames durante o pré-natal para todas as gestantes do Estado. Aquelas que apresentarem resultados positivos para qualquer doença grave são classificadas como de alto risco e, em alguns casos, recebem tratamento hospitalar. Para ter acesso aos serviços oferecidos pela Rede as gestantes devem procurar a unidade de saúde mais próxima.

Agência Paranaense de Notícias

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CIDA BORGHETTI, GOVERNADORA DO PARANÁ SE REÚNE COM TEMER E TRATA DE QUESTÕES DE INTERESSE DO ESTADO

A governadora Cida Borghetti se reuniu nesta terça-feira (30), em Brasília, com o presidente Michel Temer para tratar de questões de interesse do Paraná, como a construção da segunda ponte em Foz do Iguaçu, ligando o Brasil ao Paraguai. Cida reforçou o pedido feito ao Ministério da Saúde para a habilitação de novos leitos de UTI e entregou a Temer uma cópia da lei paranaense que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação na matrícula escolar.

No encontro com o presidente, a governadora agradeceu a atenção de Temer com a obra e reforçou que a segunda ponte na fronteira com o Paraguai é estratégica para o Paraná e vai contribuir para o desenvolvimento dos dois países. Após a audiência, Cida ressaltou que as tratativas entre os governos estão avançando, assim como os ajustes dentro das diretorias brasileira e paraguaia da Itaipu Binacional, que deve custear a obra.

“Este projeto é esperado há décadas e trará mais desenvolvimento ao Paraná, ao Brasil e ao Paraguai”, afirmou a governadora Cida Borghetti, que também se reuniu com o presidente do Paraguai, Mario Abdo, para tratar do assunto. “Com a obra, todo o transporte de cargas será feito pela segunda ponte, e a atual vai atender somente turistas e passageiros”, completou ela, destacando que a Ponte da Amizade está sobrecarregada, já que além das pessoas que circulam entre Foz e Cidade de Leste, ela também concentra o trânsito de caminhões.

MINAS E ENERGIA - Na agenda na capital federal, a governadora Cida Borghetti também se encontrou com o Ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, para defender a realização da nova ponte. A obra deve ser paga pela Itaipu Binacional, aproveitando a licitação realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O custo da execução está estimado em US$ 70 milhões.

SAÚDE – A continuidade de convênios na área da saúde também foi pauta da audiência da governadora com o presidente Temer. Cida, que já tinha se reunido com o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, apresentou ao presidente algumas demandas do Estado para atenção de média e alta complexidade e a habilitação de novos leitos de UTI. “Queremos dar continuidade a essas ações, que vão impactar no desenvolvimento e na qualidade vida dos paranaenses”, disse a governadora.

Ela também entregou uma cópia da Lei nº 19.534, de 4 de junho de 2018, que determina a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Regularidade Vacinal no ato de matrícula escolar. A lei proposta pelo deputado Tião Medeiros foi aprovada pela Assembleia e sancionada pela governadora. “Ter a vacinação em dia é fundamental para prevenção das doenças e para que nossas crianças tenham o atendimento de qualidade na área da saúde”, salientou Cida.

Agência Paranaense de Notícias

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LEI PARANAENSE QUE VINCULA MATRÍCULA À VACINA PODE SERVIR DE EXEMPLO AO PAÍS

A governadora Cida Borghetti esteve segunda-feira (29) com o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, em Brasília. No encontro, a governadora entregou a lei paranaense que determina a obrigatoriedade da apresentação da declaração de regularidade vacinal para a matrícula escolar.

“A iniciativa do Paraná pode servir de exemplo para o país. Trata-se uma medida para proteger as nossas crianças contra diversas doenças”, afirmou Cida Borghetti. No Paraná, a apresentação da Declaração de Regularidade Vacinal passou a ser obrigatória no ato da matrícula escolar, conforme determina a Lei nº 19.534, de 4 de junho de 2018. A lei foi proposta pelo deputado estadual Tião Medeiros, aprovada pela Assembleia e sancionada pela governadora.

Acompanhada do secretário da Saúde, Antônio Carlos Nardi, e do chefe da Casa Civil, Dilceu Sperafico, a governadora também apresentou algumas demandas do Estado para atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.

“O Paraná investe na regionalização da saúde e, por isso, estamos aqui trabalhando para que as pessoas tenham atendimento adequado e de qualidade próximo de onde moram. O objetivo é fortalecer e ampliar os serviços oferecidos na mesma cidade ou região onde as pessoas vivem”, disse a governadora.

LEITOS DE UTI - Entre os pleitos apresentados, está a habilitação de leitos de UTI em hospitais de diversas regiões do Estado, que atualmente são pagos com recursos do tesouro estadual. “As portarias ministeriais definem claramente as obrigações de cada ente federado na oferta de serviços de saúde.

O pagamento de leitos de UTI, que têm equipe qualificada e todos os equipamentos necessários para atender a população é uma atribuição do Ministério da Saúde, por isso apresentamos as demandas dos hospitais que já estão com o serviço funcionando para a habilitação”, explicou o secretário Nardi.

Nardi também entregou ofícios pedindo o ressarcimento de pagamentos feitos pelo Estado na aquisição de medicamentos sob a responsabilidade do Governo Federal, a inclusão de hospitais paranaenses na Rede Cegonha e na Rede de Saúde Mental do Ministério, o credenciamento de equipes de saúde da família dos municípios, entre outras demandas.

REGULARIDADE VACINAL – Alunos com até dezoito anos devem apresentar o documento atualizado de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, disponibilizados pela Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde.

Tanto instituições de ensino da rede pública quanto particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, devem solicitar o documento. Somente será dispensado da vacinação obrigatória o aluno que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.

Segundo a governadora, a lei garante a imunização, principalmente das crianças que necessitam ser levadas pelos pais ou responsáveis para serem vacinadas. “A vacinação é fundamental no combate às doenças e precisamos dar atenção especial as nossas crianças. O bem-estar de toda a população é o objetivo do nosso governo”, afirmou a governadora.

Durante a campanha de vacinação contra a gripe, finalizada em junho deste ano, foram aplicadas 2,7 milhões de doses entre as populações-alvo determinadas pelo Ministério da Saúde. O Paraná garantiu um índice de cobertura vacinal de 90%, acima da média nacional, de 83%. Apesar do bom resultado, o grupo de crianças de 6 meses a 4 anos de idade foi um dos que tiveram menor cobertura.

MATRÍCULA – A falta de apresentação da Declaração de Regularidade Vacinal ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula. No entanto, a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de trinta dias, pelo responsável, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências. As matrículas iniciais na rede de ensino devem ser feitas de 3 a 7 de dezembro.

AGENCIA NOTÍCIAS DO PARANÁ

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MINISTRO EDSON FACHIN FALA SOBRE IMPORTÂNCIA DO CONCEITO DE FRATERNIDADE NO MUNDO JURÍDICO

“O direito fraterno, conquanto já aplicado pelo Judiciário, como se vê das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), no seu estado atual, não pode ser visto como um mero ponto de vista, nem mesmo como um parâmetro de abordagem de determinados temas especiais ou mesmo como uma metateoria. É prudente que se passe a tratá-lo como paradigma, um vetor hermenêutico de julgamento.”

Assim o ministro Edson Fachin, do STF, ressaltou a importância do direito fraterno nas decisões do Poder Judiciário. Dentro da programação do IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e do I Congresso do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF), eventos que serão realizados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro participará do painel “A Fraternidade como Direito Comum da Humanidade”, no dia 9 de novembro, às 11h.

Segundo Fachin, a palestra busca “responder de que modo o conceito de solidariedade poderia ser utilizado para tentar resgatar o que os chamados ‘direitos de solidariedade’ ou ‘direitos de terceira geração’, na acepção original de Karl Vasak, visavam a assegurar: a defesa da normativa própria dos direitos fundamentais”.

As ideias apresentadas por Karl Vasak, conforme explicou o ministro Fachin, foram resumidas pelo professor Paulo Bonavides. “Segundo propõe o professor, as gerações estavam a indicar que os diversos precedentes internacionais em que a linguagem dos direitos humanos fora empregada poderiam ser utilizados para defender a normatividade da Constituição. Vale lembrar que estamos falando das primeiras edições de seu Curso de Direito Constitucional, momento em que era preciso defender a Constituição contra qualquer interpretação ditatorial”, afirmou Edson Fachin.

O que é a fraternidade?

No Brasil, a questão da fraternidade, segundo Fachin, está relacionada ao diálogo entre o direito e a vida pública. Ele destacou o conceito do ministro Carlos Ayres Britto de que a fraternidade é o “ponto de unidade a que se chega pela conciliação possível entre os extremos da liberdade, de um lado e, de outro, da igualdade”.

Outra definição importante, de autoria do ministro Carlos Ayres Britto, é a de constitucionalismo fraternal, que consiste na “fase em que as constituições incorporam às franquias liberais e sociais de cada povo soberano a dimensão da fraternidade; isto é, a dimensão das ações estatais afirmativas, que são atividades assecuratórias da abertura de oportunidades para os segmentos sociais historicamente desfavorecidos como, por exemplo, os negros, os deficientes físicos e as mulheres, para além da mera proibição de preconceitos”, esclarece Edson Fachin.

Julgados relevantes

O ministro também citou julgados no âmbito do STF que utilizam a ideia de direito fraternal. Um deles é a Petição (PET) 3.388, que trata da demarcação de terras indígenas, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, em que o tribunal considerou os artigos 231 e 232 da Constituição Federal como “de finalidade nitidamente fraternal ou solidária, própria de uma quadra constitucional que se volta para a efetivação de um novo tipo de igualdade: a igualdade civil-moral de minorias, tendo em vista o proto-valor da integração comunitária”.

Outro julgado em que a relação entre direito e fraternidade teve destaque foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.510,que autorizou as pesquisas com células-tronco embrionárias. Durante o julgamento da ADI, o ministro Carlos Ayres Britto afirmou que “a escolha feita pela Lei de Biossegurança não significou um desprezo ou desapreço pelo embrião in vitro, porém uma mais firme disposição para encurtar caminhos que possam levar à superação do infortúnio alheio. Isto no âmbito de um ordenamento constitucional que desde o seu preâmbulo qualifica ‘a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça’ como valores supremos de uma sociedade mais que tudo ‘fraterna’”.

O ministro Fachin ressaltou, ainda, a importância da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que foi reconhecida a união homoafetiva. “Na ADPF 132, o STF reconheceu a proibição do preconceito como um capítulo do constitucionalismo fraternal a se viabilizar pela imperiosa adoção de políticas públicas afirmativas da fundamental igualdade civil-moral – mais do que simplesmente econômico-social – dos estratos sociais historicamente desfavorecidos e até vilipendiados”, concluiu.

ASCOM - STJ

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PLATAFORMA VAI AUXILIAR NO MAPEAMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À INDÚSTRIA 4.0 NO PAÍS

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), lançou nesta terça-feira (30) uma ferramenta que vai prover um levantamento dos projetos de manufatura avançada já em atividade no país. As informações coletadas pela Plataforma de Mapeamento de Iniciativas Brasileiras vão subsidiar as ações de implementação do Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação para Manufatura Avançada (ProFuturo). O lançamento ocorreu durante o Seminário em Indústria Avançada no Brasil, organizado pela pasta.

O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Maximiliano Martinhão, destacou o potencial da manufatura avançada para o país. Foto: Ascom/MCTIC

“Queremos mapear as iniciativas já existentes no país, ver o que existe, analisar o que está sendo feito, identificar os gaps (falhas) e colocar atenção neles para colocar o ProFuturo em prática. Além disso, aquilo que já está sendo conduzido, temos que fomentar para que continue na boa condução”, explicou o gerente-executivo de Tecnologia e Inovação do Senai, Marcelo Prim.

O ProFuturo se orienta pelo cruzamento de duas dimensões: a temática, que aborda prioridades em tecnologias e recursos humanos, cadeias produtivas, infraestrutura e regulação; e a estrutural, que relaciona esses cinco tópicos ao papel desempenhado pela tripla hélice da inovação, formada por governo, academia e empresas. Para o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Maximiliano Martinhão, o uso intensivo de ciência, tecnologia e inovação é fundamental para garantir a inserção de empresas nacionais no ecossistema da indústria 4.0.

“A integração de tecnologias digitais no processo de produção muda completamente o paradigma dos processos industriais do nosso tempo. O ProFuturo tem o objetivo de acelerar essa transformação e, com a plataforma, teremos condições ainda melhores para esse movimento”, destacou.

Os dados da Plataforma de Mapeamento de Iniciativas Brasileiras estarão disponíveis em breve, nesta página.

Cooperação com a União Europeia

A encarregada de Negócios da União Europeia, Claudia Gintersdorfer, classificou a parceria entre o Brasil e o bloco europeu como estratégica para ambas as nações. Segundo ela, desde 2007, já foram investidos mais de 50 milhões de euros em projetos conjuntos de pesquisa e inovação, que envolveram mais de 200 organizações de ambos os lados.

As principais áreas de cooperação são comunicações, saúde e energia. O foco, agora, é ampliar essa parceria para iniciativas de manufatura avançada.

“A transformação digital em conceitos como indústria 4.0 e manufatura avançada são muito mais que uma mutação tecnológica.

A Quarta Revolução Industrial tem um profundo impacto no cotidiano de empresas e cidadãos. Por esta razão, ressaltou é essencial desenvolver políticas públicas para que esta transformação se possa traduzir  em uma melhoria da competitividade das empresas, na criação de empregos e em geral nas perspectivas de desenvolvimento social e econômico das nações. E esperamos prosperar nessa área junto com o Brasil”, afirmou.

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MCTIC LANÇA PLANOS DE AÇÃO EM ENERGIAS RENOVÁVEIS, MINERAIS ESTRATÉGICOS E PETRÓLEO E GÁS

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, participa nesta quarta-feira (31) do lançamento dos Planos de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação contemplam os setores de energias renováveis e biocombustíveis, minerais estratégicos, e petróleo e gás natural. O evento está marcado para as 9h, no Auditório Lourenço Chehab, em Brasília (DF).

Os documentos produzidos pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) passaram por consulta pública e estão alinhados à Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (Encti). O prazo de execução das iniciativas é até 2022.

Serviço
Evento: Lançamento dos Planos de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação
Data: 31 de outubro de 2018
Horário: 10h
Local: Auditório Lourenço Chehab
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R
Cidade: Brasília (DF)

Informações à imprensa
Assessoria de Comunicação do MCTIC
(61) 2033-7515 / imprensa@mctic.gov.br

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CNPQ DIVULGA OS VENCEDORES DA 29ª EDIÇÃO DO PRÊMIO JOVEM CIENTISTA

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) anunciou nesta terça-feira (30) os vencedores do Prêmio Jovem Cientista 2018, em cerimônia realizada em Brasília (DF). Em sua 29ª edição, foram contempladas pesquisas relacionadas ao tema “Inovações para a conservação da natureza e transformação social” nas categorias mestre e doutor; estudante de graduação; estudante de ensino médio; mérito institucional; e mérito científico.

 

João Vitor Campos e Silva, Juliana Davoglio Estradioto e Célio Henrique Rocha Moura ganharam em suas respectivas categorias. Foto: Ascom/MCTIC

O Prêmio Jovem Cientista foi criado em 1981 e tem como objetivo revelar talentos, impulsionar a pesquisa no país e investir em estudantes e jovens pesquisadores que procuram inovar na solução de desafios da sociedade brasileira. A premiação é fruto de uma parceria entre o CNPq e a Fundação Roberto Marinho e tem como patrocinadores o Banco do Brasil e a Fundação Grupo Boticário.

“Esse prêmio é atraente porque olha para o futuro e mostra que, com esforço e dedicação, esses jovens podem virar grandes cientistas. E é isso o que o Brasil precisa, pois o desenvolvimento de um país é possibilitado por um investimento consistente em ciência, tecnologia e inovação. Apostamos nesses jovens e são eles que vão nos levar a ser um grande país”, afirmou o presidente do CNPq, Mário Neto Borges.

Um exemplo claro da capacidade de estimular os jovens a ingressar no mundo científico é o da ganhadora na categoria estudante do ensino médio, Juliana Davoglio Estradioto. Aluna do Instituto Federal de Educação do Rio Grande do Sul, campus Osório (RS), ela contou que sequer pensava em desenvolver uma pesquisa até começar a desenvolver um filme plástico biodegradável a partir do resíduo agroindustrial do maracujá.

Segundo Juliana, o produto tem duas utilidades. A primeira é dar uma destinação sustentável à casca de maracujá, principal fonte para a agroindústria local, além de substituir embalagens plásticas usadas em mudas de plantas.

“Eu nunca havia imaginado que poderia desenvolver uma pesquisa. Esse foi meu primeiro contato com a ciência.  Eu via muitas cascas de maracujá espalhada pela minha cidade, em terrenos baldios, e comecei a pensar em como resolver essa questão. Foi daí que surgiu a minha pesquisa e descobri uma paixão. Ganhar esse prêmio mostra que nós, mesmo jovens, podemos fazer ciência”, afirmou.

Manejo do pirarucu

O biólogo João Vitor Campos e Silva desenvolveu um estudo sobre o manejo de pesca do pirarucu em áreas protegidas na Amazônia. O foco foi na avaliação do uso sustentável dos recursos naturais e os impactos do manejo sobre as populações locais. Um dos parceiros da pesquisa foi o Instituto Mamirauá, unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

“O pirarucu é um peixe fundamental na cultura dos povos amazônicos e tem alto consumo pelas comunidades locais. Até por isso, a população de peixes sofreu um descréscimo perigoso. E o manejo sustentável foi uma resposta a esse desafio. Há mais peixes, as comunidades conseguem tirar seu sustento da pesca e é garantida a preservação ambiental. Todos ganham nesse processo”, observou Silva, que é doutor em ecologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Ocupação urbana

O aluno de arquitetura e urbanismo Célio Henrique Rocha Moura, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), ficou com o primeiro lugar entre os estudantes de graduação do Prêmio Jovem Cientista, com uma pesquisa que analisou as relações socioepaciais e de gestão das unidades de conservação do Recife (PE). A ideia é entender como a ocupação urbana dialoga com os resquícios de Mata Atlântica e áreas de mangue.

“O objeto de estudo é a cidade, em entender como é possível aumentar a qualidade ambiental do Recife diante da superpopulação da cidade. Entre 30% e 40% da área urbana é formada por unidades de conservação que estão pressionadas pela ocupação humana. É importante entender esse mecanismo para que possamos ter uma cidade mais sustentável e amigável, tanto para a população, quanto para a vegetação nativa”, destacou Moura.

A premiação

Neste ano, foram submetidas 1.555 inscrições à premiação. Destas, 392 foram de mestres e doutores, 291 de estudantes de graduação e 872 de estudantes do ensino médio.

Na categoria mestre e doutor, o primeiro colocado vai receber R$ 35 mil; o segundo, R$ 25 mil; e o terceiro, R$ 18 mil. Também recebem bolsas de mestrado ou doutorado, se ainda não tiverem a titulação de mestre ou doutor. Para os que já têm o grau de doutor, são oferecidas bolsas de pós-doutorado júnior no país.

Além disso, todos os laureados vão passar uma semana em visita a universidades e centros de pesquisa do Reino Unido. A concessão é parte do Ano Brasil-Reino Unido para Ciência e Inovação.

“Nosso intuito é apresentar nosso rico ecossistema de pesquisa e inovação a esses profissionais. Também queremos mostrar que nossas instituições estão abertas para receber os pesquisadores brasileiros e ampliarmos a parceria entre o Brasil e o Reino Unido”, destacou a primeira secretária da Embaixada do Reino Unido no Brasil, Cindy Parker.

Entre os estudantes do ensino superior, as premiações são de R$ 18 mil para o primeiro, R$ 15 mil para o segundo e R$ 12 mil para o terceiro. Eles também terão acesso a uma bolsa de iniciação científica ou de mestrado ou de doutorado.

Já os laureados na classe dos estudantes do ensino médio recebem um laptop, além de bolsa de iniciação científica júnior ou de iniciação científica.

Os premiados em mérito científico e em mérito institucional (tanto a instituição de nível superior quanto a de nível médio) vão receber R$ 40 mil.

Também participaram da cerimônia o coordenador do Prêmio Jovem Cientista pela Fundação Roberto Marinho, André Luiz Pinto; a diretora-executiva da Fundação Grupo Boticário de Preservação à Natureza, Maria de Lourdes Nunes; e a superintendente de Sustentabilidade do Banco do Brasil, Ana Maria Macedo.

Confira abaixo a relação dos agraciados no Prêmio Jovem Cientista:

- Categoria mestre e doutor

1º - João Vitor Campos e Silva (pós-doutorando e doutor em ecologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte)

2º - Carolina Levis (doutora em biologia e ecologia pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia)

3º - Gelson Vanderlei Weschenfelder (pós-doutorando e doutor em educação pela Universidade La Salle)

- Categoria estudante do ensino superior:

1º - Célio Henrique Rocha Moura (estudante de arquitetura e urbanismo pela Universidade Federal de Pernambuco)

2º - Rafaella Santos Rêda (graduada em design de produtos pela Universidade Federal de Minas Gerais)

3º - Jeferson Almeida de Oliveira (estudante de direito pela Universidade Federal do Pará)

- Categoria estudante do ensino médio

1º - Juliana Davoglio Estradioto (estudante do Instituto Federal de Educação do Rio Grande do Sul – Osório/RS)

2º - Sandro Lucio Nascimento Rocha (estudante da Escola Estadual Norberto Fernandes – Caculé/BA)

3º - Leonardo Silva de Oliveira (estudante do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Ceará – Cedro/CE)

- Categoria mérito institucional

Ensino Médio: Escola Técnica Polivalente de Americana (SP)

Ensino Superior: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

- Categoria mérito científico

Vera Lúcia Imperatriz-Fonseca, do Instituto Tecnológico Vale Desenvolvimento, de Belém (PA)

ASCOM

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ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, MDIC LANÇA CONSULTA PÚBLICA PARA RECEBER SUGESTÕES DE ALTERAÇÕES E REGULAMENTAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DAS EMPRESAS

O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) abriu consulta pública sobre proposta de regulamentação para os requisitos e procedimentos administrativos a serem observados na apresentação do projeto industrial e do requerimento de instalação de empresas nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

A proposta busca desburocratizar o processo de elaboração e análise do projeto industrial, simplificando os requisitos a serem observados pelo investidor para obter autorização de instalação em ZPE. Também se pretende suprir lacunas regulatórias, promovendo maior segurança jurídica aos agentes atuantes nas Zonas de Processamento de Exportação. O objetivo é tornar mais transparente e amigável o marco regulatório para os investimentos nas Zonas de Processamento de Exportação.

Os interessados em contribuir com a consulta pública devem seguir o modelo do Formulário para Comentários e/ou Sugestões  que contém três campos: identificação do proponente, proposição e justificativa, todos de preenchimento obrigatório. Os formulários preenchidos devem ser encaminhados para o e-mail seczpe@mdic.gov.br, até o dia 16 de novembro. Posteriormente essas manifestações serão publicadas no site do CZPE.

Sobre as Zonas de Processamento de Exportação

As Zonas de Processamento de Exportações são áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas orientadas para o mercado externo. Como instrumento de política industrial, as zonas buscam fomentar investimentos produtivos, gerar emprego e renda, fortalecer a balança de pagamentos e difundir novas tecnologias. 

As empresas que se instalam em ZPE têm acesso ao tratamento tributário, cambial e administrativo definido na Lei nº 11.508/2007.

Para a aquisição de bens e serviços no mercado interno, há suspensão da cobrança do IPI, Cofins e PIS/Pasep. Nas exportações, também são suspensos o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Imposto sobre Importação (II).

As importações e exportações de empresas autorizadas a operar no regime das ZPE contam ainda com dispensa de licença ou de autorização de órgão federais, com exceção das normas de ordem sanitária, proteção do meio ambiente e segurança nacional.

Em contrapartida a esse pacote de benefícios oferecidos pelo governo, as empresas que operam em ZPE devem auferir 80% de sua receita bruta anual com exportações. Sobre as eventuais vendas para o mercado brasileiro incidem integralmente todos os impostos e contribuições exigíveis pela legislação brasileira. Os incentivos previstos aos projetos industriais instalados em ZPE são assegurados pelo prazo de até 20 anos.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC 

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FÓRUM DA EDUCAÇÃO E CT&I DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (PGF), NA ESCOLA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), NO RIO DE JANEIRO

O Fórum da Educação e CT&I da Procuradoria-Geral Federal (PGF), na Escola da Advocacia Geral da União (AGU), no Rio de Janeiro. A cerimônia de abertura do Fórum da Educação contou com a presença do presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, Sérgio Besserman Vianna, do reitor da UFRJ, Roberto Leher, do procurador-geral federal, Leonardo Fernandes, da presidente da Fiocruz, Nísia Trindade Lima, e dos coordenadorer do evento. A PGF é órgão da AGU que representa autarquias e fundações públicas, da primeira instância do Judiciário ao STF.

Os procuradores federais são aqueles que representam judicialmente as autarquias e fundações públicas

Leopoldo Gomes Muraro, coordenador do Fórum de CT&I da PGF, reconheceu os avanços científicos e tecnológicos no Brasil, mas ponderou que “não conseguirmos transformar isso em riqueza, pois investimos pouco em inovação”. O coordenador do Fórum de Educação da PGF, Carlos Octaviano de Medeiros Mangueira, por sua vez, afirmou o papel dos procuradores como “advogados de defesa, não só dos gestores, mas das políticas públicas”, especialmente a autonomia das universidades, “pois é ali que se garante a maior das liberdades, a de opinião”.

A presidente da Fiocruz enfatizou a importância do Fórum no momento em que se discute a condução do país nos próximos anos. “Falar da relação das instituições públicas com a Procuradoria é particularmente oportuno, na defesa dos marcos colocados pela Constituição de 1988, na relação entre ciência e democracia”. Para Nísia, é necessário pensar essa questão em duas dimensões, “o compromisso de entrega de bens e benefícios para a sociedade, e a defesa da autonomia do nosso país, do desenvolvimento econômico baseado na ciência”.

Nísia informou aos presentes que o Conselho Deliberativo da Fiocruz aprovou recentemente sua Política de Inovação, uma das exigências para que as instituições sejam beneficiadas pelas flexibilidades do chamado Marco Legal de CT&I (Lei Nº 13.243/2016), e que contou com a participação direta da procuradora Deolinda Vieira Costa, na sua elaboração. Ela trouxe ao Fórum uma apresentação sobre essa temática (Reflexão sobre a Lei 12.813/2013 e a Atuação dos Servidores das ICT na Perspectiva da Lei 10.973/16).

Na entrevista a seguir, Deolinda, que ocupa o cargo de procuradora-chefe da Fiocruz desde 2010, fala sobre o trabalho da PGF e sobre as discussões no Fórum.

AFN: De que forma a PGF atua em uma instituição como a Fiocruz?
Deolinda Vieira Costa: Os procuradores federais são aqueles que representam judicialmente as autarquias e fundações públicas e uma parte deles também se dedicam à consultoria e assessoramento aos dirigentes. É o meu caso aqui na Fiocruz, outros colegas da regional da PGF atuam na área judicial, nos casos em que a Fundação é autora, ré ou parte interessada em algum processo. 

AFN: E qual é a importância dos Fóruns da PGF?
Deolinda: Nós temos diversos Fóruns, cada um de acordo com a matéria de atuação da Procuradoria, que congregam procuradorias de instituições da área cultural, meio ambiente e etc. Este mais recente reuniu as procuradorias das áreas de educação e de ciência, tecnologia e inovação, nos reunimos duas vezes ao ano (abril e outubro). Participaram cerca de 80 procuradores de todo Brasil, com alta frequência em todas as atividades, com o foco principal na Lei da Inovação. Já nos debruçamos sobre este tema há dois Fóruns, porque havia saído a Lei, mas só agora veio o Decreto regulamentando. Paralelamente ao Fórum nós integramos uma Câmara Provisória de CT&I da PGF, e estamos trabalhando no modelo dos instrumentos jurídicos que vão permitir a aplicação da Lei, como acordos de parceria, convênios, contratos de prestação de serviço, tentando padronizar esses instrumentos para orientar as instituições.

AFN: Este processo já está acontecendo na Fiocruz?
Deolinda: Sim, eu faço parte do Grupo de Trabalho de Inovação, capitaneado pela Vice-presidência de Produção e Inovação em Saúde. A Política de Inovação recém lançada é fruto do trabalho do GT e foi aprovada pelo CD Fiocruz. O trabalho que apresentei falou também da Lei 12.813/2013 sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, e essa foi uma sugestão do GT. São diversas iniciativas para garantir a aplicabilidade da Lei, que prevê uma interação da pesquisa com o setor produtivo. No Fórum tivemos oportunidade de ver como todos os colegas estão imbuídos do sentimento de que é preciso dar vida a Lei de Inovação, sobretudo hoje em dia quando os recursos estão escassos, é muito importante permitir a captação de recursos com autonomia, podendo aplicá-los nas próprias instituições.

Gustavo Mendelsohn de Carvalho, Ascom - Fiocruz

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NOVA SEQUELA É RELACIONADA À SÍNDROME DA ZIKA CONGÊNITA

Um grupo de pesquisadores do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz – Ministério da Saúde), liderado pela médica Lucia Monteiro, do Ambulatório de Urodinâmica Pediátrica, publicou artigo no periódico internacional Plos One com resultados inéditos que confirmam a presença de alterações que interferem no funcionamento normal da bexiga em bebês filhos de gestantes infectadas pelo vírus zika durante a gravidez.

Equipe responsável por assistir os pacientes urológicos com Síndrome de Zika Congênita no IFF

As descobertas são fruto do projeto Avaliação de sequelas no sistema urinário geradas em crianças expostas à infecção fetal por zika vírus e portadoras de lesões neurológicas, aprovado pelo edital publicado em 2016 pelo CNPq, Ministério da Saúde e Capes com a temática de Prevenção e Combate ao vírus Zika. Trata-se do primeiro relato, em todo o mundo, de sequela urológica associada à condição de bebês com Síndrome da Zika Congênita. Até a publicação não se suspeitava de infecção urinária como causa de febre e de internação nesses pacientes.

Na fase inicial do estudo, da qual resultou o artigo, foram incluídos pacientes com microcefalia e diagnóstico confirmado de Síndrome da Zika Congênita acompanhados no IFF/Fiocruz entre junho de 2016 e maio de 2017. Dos 22 pacientes encaminhados para avaliação urológica, todos apresentaram uma disfunção conhecida como bexiga neurogênica, que pode gerar infecção urinária, incontinência urinária e até lesão nos rins se não tratada adequadamente. Atualmente, dentre os pacientes com microcefalia da Coorte Institucional da Síndrome de Zika Congênita do IFF, 67 já tiveram o sistema urinário avaliado e, destes, apenas dois apresentaram avaliação urodinâmica próxima do normal, embora não esvaziassem completamente a bexiga durante a micção.

A descoberta partiu da identificação, por meio do exame de ressonância magnética cerebral em bebês diagnosticados com Síndrome da Zika Congênita e microcefalia, de áreas comprometidas do cérebro que também seriam responsáveis pelo controle da micção. Os pacientes observados na pesquisa apresentaram, durante a avaliação urodinâmica inicial, pressões intravesicais bastante altas, que podem impedir o bom funcionamento dos rins, além de esvaziamento vesical incompleto, com retenção de urina, facilitando o surgimento de infecções urinárias.

A boa notícia trazida pela pesquisa é que o tratamento precoce dos bebês com bexiga neurogênica tem apresentado resultados eficazes, inclusive com a possibilidade de normalização do funcionamento do órgão. A partir da avaliação urológica é possível realizar o diagnóstico e tratamento das alterações de alto risco para o sistema urinário. O importante, de acordo com a coordenadora do estudo, é que a investigação do problema seja feita o mais rápido possível. “A resposta ao tratamento tende a ser melhor quando este é feito preventivamente, preferencialmente ainda no primeiro ano de vida da criança”, alerta Lucia Monteiro.

Além de mundialmente inovadores, tais resultados permitem avançar no conhecimento da bexiga neurogênica e na melhoria da qualidade de vida das crianças acometidas pela doença. Com a publicação, o grupo de pesquisadores pretende sensibilizar profissionais de saúde no sentido de incluir a avaliação urológica no protocolo de atendimento a pacientes com microcefalia, promovendo o diagnóstico precoce da doença e prevenindo a insuficiência renal.

Bexiga neurogênica 

A bexiga neurogênica consiste numa alteração do funcionamento do órgão causada por disfunção neurológica que interfere nos mecanismos de enchimento e/ou esvaziamento de urina, gerando riscos para o paciente. Em geral, essas alterações são progressivas, podendo resultar em lesão do sistema urinário causada por processo infeccioso (infecção urinária) ou mecânico (aumento da pressão dentro do sistema e retenção urinária). Mas, principalmente em bebês, trata-se de uma doença silenciosa. Seus sintomas mais frequentes – febre e incontinência urinária – podem facilmente passar despercebidos pelos pais, uma vez que outras causas de febre e o uso de fraldas descartáveis são comuns nesta faixa etária.

O padrão ouro para o diagnóstico da bexiga neurogênica é a avaliação urodinâmica. Ele avalia o funcionamento da bexiga e o processo de micção, permitindo evidenciar situações de risco. O diagnóstico e tratamento precoce da doença podem reduzir em até três vezes a chance de o paciente desenvolver insuficiência renal.

A médica Lucia Monteiro ressalta, no entanto, que são poucos os serviços públicos, no Brasil, com experiência no diagnóstico e tratamento de bexiga neurogênica. Outro desafio apontado pela coordenadora do estudo é o fato de alguns exames que fazem parte do protocolo, como a cintilografia renal, não estarem amplamente disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, o IFF vem atuando na capacitação e ampliação do número de profissionais habilitados a realizar o exame nas regiões do país que mais necessitam desse serviço. “Como Instituto Nacional temos a responsabilidade de sensibilizar gestores do Ministério da Saúde para a criação de parcerias e sistemas de referência que priorizem os pacientes com maior risco”, conclui a pesquisadora.

Atendimento no IFF

O Ambulatório de Urodinâmica do IFF/Fiocruz é o único serviço público, no Rio de Janeiro, que oferece o exame de avaliação urodinâmica de maneira contínua para bebês há mais de 25 anos. Além disso, desde 2015, o Instituto tornou-se referência na atenção a crianças expostas ao zika durante o período de gestação. Todas as crianças encaminhadas com diagnóstico de Síndrome da Zika Congênita são acompanhadas por um grupo de especialistas nas coortes institucionais e aqueles que também apresentam microcefalia são atendidos no Ambulatório de Urodinâmica Pediátrica do Instituto, com o objetivo de avaliar a possibilidade do desenvolvimento de bexiga neurogênica como sequela.

O protocolo inicial de avaliação está publicado e inclui urocultura, ultrassonografia renal e das vias urinárias e avaliação urodinâmica. Em caso de resultado positivo, a família do paciente é orientada a iniciar o tratamento imediatamente, sendo realizadas consultas a cada dois meses para acompanhar a evolução do paciente e uma reavaliação do exame a cada seis meses.

O artigo dos pesquisadores do IFF publicado no periódico Plos One pode ser acessado no link: https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0193514

(Foto: Ascom/IFF), Irene Kalil (IFF Fiocruz)

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