Destaques

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

DOENÇAS RARAS - SENADO RETOMA OS TRABALHOS DA SUBCOMISSÃO


Senado vai retomar trabalho de subcomissão de doenças raras
Anderson Vieira 

A defesa dos direitos das pessoas com doenças raras vai novamente receber a atenção de senadores em 2019. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um requerimento da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) para criação de uma subcomissão temporária para tratar do assunto.

A CAS já teve um colegiado específico para estudar o tema — que funcionou de agosto de 2017 a outubro de 2018 — e encerrou suas atividades com um relatório do ex-senador Ronaldo Caiado, que é o atual governador de Goiás.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em 100 mil indivíduos, ou seja, uma pequena parcela da população. Em geral, são enfermidades crônicas e progressivas, que afetam a qualidade de vida de pacientes e familiares, e não contam com tratamento eficaz. Os doentes dependem de uma rede de cuidados paliativos e normalmente têm dificuldades no acesso à assistência.

O problema despertou o interesse da comunidade internacional, que considera 28 de fevereiro o Dia Mundial da Doença Rara. A data procura sensibilizar governos e população para os problemas enfrentados pelos seus portadores. Por conta disso, o Congresso Nacional já adotou uma iluminação especial neste mês de fevereiro.

“O número de doenças raras reconhecidas pela ciência médica é estimado em cerca de 8 mil. Nesse sentido, o grande desafio dos poderes públicos de todo o mundo é oferecer uma rede assistencial especializada”, afirma Gabrilli na justificativa de seu pedido.

No requerimento, ela lembra ainda que a subcomissão encerrada no ano passado, além de contribuir para a produção legislativa nessa área, possibilitou a participação de pacientes, familiares e representantes do poder público em debates importantes.

“As reuniões e audiências promovidas evidenciaram a urgência da implementação de políticas públicas que garantam diagnóstico, tratamento de qualidade e atenção integral a esse segmento da população. Mesmo diante dos avanços, ainda há muitos desafios que precisam ser debatidos e enfrentados, daí a importância de retomarmos o trabalho da Subcomissão Especial de Doenças Raras”, alegou.

O colegiado vai funcionar de forma temporária e será composto de cinco titulares e cinco suplentes.

Algumas doenças raras mais conhecidas
Acromegalia Doença crônica e insidiosa, de lenta progressão. As principais características clínicas são o espessamento do tecido mole e o crescimento do tamanho das extremidades (mãos e pés).

Diabete insípido Síndrome caracterizada pela incapacidade de concentração do filtrado urinário, com consequente desenvolvimento de urina hipotônica e aumento de volume urinário. É uma doença rara, com uma prevalência de 1/25.000.

Esclerose múltipla Doença autoimune que acomete o sistema nervoso central, causando desmielinização e inflamação. Afeta usualmente adultos na faixa de 18 a 55 anos de idade, mas casos fora desses limites têm ocorrido.

Fibrose cística Também conhecida como mucoviscidose, a fibrose cística é uma das doenças hereditárias consideradas graves. Afeta especialmente os pulmões e o pâncreas, num processo obstrutivo causado pelo aumento da viscosidade do muco.
Lúpus eritematoso sistêmico 

Doença autoimune sistêmica caracterizada pela produção de autoanticorpos, inflamação em diversos órgãos e dano tecidual. Pode se manifestar de forma lenta ou agressiva, causando até a morte.

Mieloma múltiplo Chamado de múltiplo por afetar várias áreas da medula, o mieloma múltiplo é um tipo de câncer que acomete as células plasmáticas, que são uma espécie de glóbulos brancos. A doença é caracterizada pela diminuição das taxas sanguíneas, por problemas ósseos e renais e infecções. A enfermidade pode atingir regiões como coluna vertebral, pélvis, braços e pernas.

Púrpura trombocitopênica idiopática Doença adquirida, de causa desconhecida, que se caracteriza por trombocitopenia (baixas contagens de plaquetas). As plaquetas são células do sangue produzidas pela medula óssea, responsáveis pelo processo de coagulação sanguínea.

Sarcoma das partes moles Conjunto específico de tumores que acometem estruturas como vasos sanguíneos, linfáticos, músculos, tecido gorduroso, nervos, cartilagens, pele e tendões.

Síndrome de Guillain-Barré É a maior causa de paralisia flácida generalizada no mundo, com incidência anual de 1 a 4 casos por 100.000 habitantes e pico entre 20 e 40 anos de idade. É uma doença autoimune que afeta o sistema nervoso, provocando formigamento, fraqueza e até a paralisia.

SHUa Doença na qual coágulos em pequenos vasos (microtrombos) levam à destruição de glóbulos vermelhos e à baixa de plaquetas no sangue. O entupimento dos pequenos vasos do corpo pelos microtrombos causa danos graves e irreversíveis em todos os órgãos, sobretudo os rins.

Talassemias São uma forma de anemia, causada por uma deficiência na hemoglobina, uma proteína presente nos glóbulos vermelhos (responsáveis pelo transporte de oxigênio no sangue). A forma mais grave, major, também é chamada de anemia de Cooley e provoca problemas graves, como aumento do baço, anomalias ósseas e atraso no crescimento. A forma mais leve, minor, produz uma anemia leve e pode até passar despercebida. Já a forma intermediária apresenta consequências menos graves do que a major.

* Fonte Ministério da Saúde

Agência Senado 


ALFAEPOETINA - MS PUBLICA REGISTRO DE PREÇOS PARA BLAU FARMACÊUTICA NO VALOR TOTAL DE R$ 129.326.963,04


DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços nº 16/2019 - Pregão Eletrônico - SRP n.º 103/2018; Processo: 25000.223716/2018-41.
Item Descrição do Objeto Unidade de Fornecimento Quantidade Máxima Anual Preço Unitário (R$) Preço Total (R$)
 1 Alfaepoetina 4.000 UI/ML, solução injetável Frasco-ampola ou Ampola 1 ML ou Seringa 11.364.408 11,38 129.326.963,04
Partes: DLOG/SE/MINISTÉRIO DA SAÚDE X Empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A.
Vigência: 26.02.2019 a 26.02.2020.
ROBERTO FERREIRA DIAS
Diretor do Departamento de Logística em Saúde


IMUNOGLOBULINA HUMANA 5 mg O MS COMPRARÁ EM CARÁTER EMERGENCIAL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO - PROPOSTAS 1º. de MARÇO


AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Ministério da Saúde torna pública a necessidade de aquisição de 226.818 frascos-ampola de IMUNOGLOBULINA HUMANA 5MG, em caráter emergencial, que se dará por meio de Dispensa de licitação embasada no inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666/93. O Termo de Referência poderá ser obtido por meio do correio eletrônico cgies@saude.gov.br. As propostas serão recebidas até o dia 1º de março de 2019.
EDUARDO POJO
Coordenador-Geral de Análise das Contratações de Insumos Estratégicos para a Saúde



SIMPREVIR - PARA TRATAMENTO DE HEPATITE C É EXCLUÍDO DO SUS


PORTARIA Nº 13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Torna pública a decisão de excluir o medicamento simprevir para o tratamento da hepatite C, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011,
resolve:
Art. 1º Fica excluído o medicamento simeprevir para o tratamento da hepatite C, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/ .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANIA CRISTINA CANUTO SANTOS


INSULINAS ANÁLOGOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO II NÃO SERÃO INCORPORADAS AO SUS


PORTARIA Nº 11, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Torna pública a decisão de não incorporar as insulinas análogas de ação prolongada para o tratamento de diabetes mellitus tipo II, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011,
resolve:
Art. 1º Não incorporar as insulinas análogas de ação prolongada para o tratamento de diabetes mellitus tipo II no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/ .
Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela CONITEC caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANIA CRISTINA CANUTO SANTOS


ACETATO DE CIPROTERONA - CONITEC RECOMENDA INCORPORAÇÃO NO SUS


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS relativa à proposta de incorporação do acetato de ciproterona em pacientes com adenocarcinoma de próstata resistente à castração, apresentada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região-Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais - 22ª Vara Federal em Belo Horizonte - MG nos autos do processo NUP 25000.140332/2018-94. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas .
A Secretaria-Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
VANIA CRISTINA CANUTO SANTOS


DANIELA MARRECO CERQUEIRA É NOMEADA GERENTE GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS


PORTARIA Nº 381, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, VI aliado ao art. 54, III, § 3° do Regimento Interno aprovado nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,
resolve: Nomear a servidora
DANIELA MARRECO CERQUEIRA, matrícula SIAPE nº 1518120, para ocupar o cargo de Gerente-Geral, código CGE-II, da Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos.
WILLIAM DIB


Ministra da Agricultura apresenta programas prioritários da pasta

 Michel Jesus/Câmara dos Deputados

A nova ministra da Agricultura, Tereza Cristina, será ouvida na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Saiba mais
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Teresa Cristina Corrêa da Costa Dias, comparece à Comissão de Agricultura e Reforma Agraria (CRA) na quarta-feira (27) para apresentar os programas prioritários de sua pasta para os próximos anos. A reunião tem início às 11h na sala 7 da ala Alexandre Costa.

Autora do requerimento para a realização da audiência pública, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que preside a CRA, argumenta que o comparecimento da ministra será importante para divulgar as atividades do ministério e identificar oportunidades de aprimoramentos na legislação relativa ao agronegócio.

Teresa Cristina vem defendendo a adoção de procedimentos de fiscalização e auditoria mais modernos no setor produtivo para garantir segurança e qualidade para o consumidor. No entender da ministra, as empresas devem assumir mais responsabilidades como forma de garantir a qualidade de seus produtos. Segundo ela, a abertura do diálogo para mudanças na fiscalização e controle é uma evolução que segue a tendência mundial de modernização e simplificação em vários setores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Agenda do Ministro de Estado, Luiz Henrique Mandetta


09h – Sessão solene em comemoração ao Dia Mundial das Doenças Raras
Local: Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados, Brasília/DF

terça-feira, 26 de fevereiro de 2019

RAIMUNDO GOMES DE MATOS - PSDB-CE NOMEADO SECRETÁRIO NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVIDADE URBANA


O ex-deputado Raimundo Gomes de Matos(PSDB) foi nomeado o Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtividade Urbana. O órgão é vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania.

A Secretaria chefiada pelo cearense vai reunir ações também da Secretaria Nacional de Economia Solidária, funções que antes eram atribuídas aos antigos ministérios do Desenvolvimento Social (MDS) e do Trabalho (MTE).

Cearenses no governo, são eles:
Raimundo Gomes de Matos (Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtividade Urbana);
General Guilherme Theophilo (Secretário Nacional de Segurança Pública vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública); 
Mayra Pinheiro (Secretária da Gestão do Trabalho e da Educação da Saúde vinculada ao Ministério da Saúde); 
Mansueto Almeida (Secretário do Tesouro Nacional, vinculado ao Ministério da Economia); 
Tarcísio Gomes de Freitas (Ministro da Infraestrutura); 
Waldery Rodrigues Júnior (Secretário da Fazenda, vinculado ao Ministério da Economia), e,
José Roberto Carlos Cavalcante (Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural vinculado ao Ministério da Cidadania).

Por Neliane Macedo


CFF SEDIA REUNIÃO DAS PROFISSÕES DA SAÚDE


Ensino a Distância, moratória dos cursos de graduação em saúde e carreira de estado para os profissionais do SUS estiveram em pauta na manhã de hoje, dia 21 de fevereiro, em reunião do Fórum dos Conselhos Profissionais da Área da Saúde (FCFAS), realizada na sede do Conselho Federal de Farmácia (CFF).

A titular da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde, a médica Mayra Pinheiro, trouxe boas notícias aos representantes dos conselhos de 11 profissões da área representadas no encontro (Nutrição, Odontologia, Técnicos em Radiologia, Biomedicina, Psicologia, Medicina, Medicina Veterinária, Enfermagem, Terapia Ocupacional e Educação Física). 

Mayra Pinheiro reiterou que o governo pactua da preocupação das entidades e agradeceu a colaboração do CFF no fornecimento de subsídios e na articulação para o enfrentamento do problema do EaD e da abertura indiscriminada de cursos presenciais de graduação em saúde. Ela reafirmou a posição do atual governo em defesa da qualidade do ensino nessa etapa da formação profissional e anunciou que, após o feriado do carnaval, o Ministério da Saúde estará reunido com o Ministério da Educação para discutir estratégias conjuntas nesse sentido.

A secretária reiterou a intenção do governo de reformular o programa Mais Médicos, transformando-o em um programa multiprofissional, que garanta o cuidado integral à saúde da população de localidades com acesso limitado à rede pública. Segundo já declarou Mayra Pinheiro, os farmacêuticos estarão entre os profissionais estratégicos para o novo programa, Saúde Brasil, que passará pela implantação de plano de carreira na saúde, acessível por meio de concurso público.

A decisão do CFF, de não registrar egressos com diplomas de EaD foi elogiada por representantes de outras profissões. O presidente do CFF, assinalou que tem consciência dos riscos de judicialização, mas disse que a iniciativa é uma atitude drástica e corajosa para alertar o Judiciário e a sociedade sobre essa grave ameaça à saúde pública, que é o ensino de graduação em saúde EaD. Ele cobrou um posicionamento firme de todos os conselhos frente ao avanço do EaD, demonstrado mais uma vez pela presidente da Comissão Assessora de Educação Farmacêutica (CAEF), do CFF, Zilamar Costa Fernandes. Já são 913 mil vagas autorizadas em 11 profissões da saúde e um crescimento de 232,5% em dois anos. Em algumas profissões, como a Biomedicina o aumento ultrapassa 6.000% e na Farmácia já existem polos EaD até fora do país.

O representante do Conselho Federal de Medicina (CFM) Alceu Pimentel, disse que o posicionamento da entidade é convergente com o das demais profissões da saúde, apesar de a Medicina ser uma das poucas profissões que não tem EAD, junto com a Psicologia e a Odontologia. “A posição do CFM é contrária ao EaD na graduação em saúde”, assinalou.

A coordenadora do FCFAS, Ivone Martini de Oliveira, avaliou o encontro como muito positivo e está confiante nas estratégias definidas pelos integrantes do fórum, que envolvem ações junto à Casa Civil e ao Ministério da Educação. “Creio que avançamos mais alguns passos rumo ao nosso intento, que é o ensino de qualidade. Agradeço ao presidente do CFF, Walter Jorge João, por, mais uma vez, abrir as portas da sede da entidade ao fórum e pelo apoio que tem prestado às causas das profissões da saúde e em defesa do bem estar da população.”

Fonte: Comunicação do CFF


segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019

AGU COBRA R$ 2 BI EM MAIS DE 600 AÇÕES DE IMPROBIDADE


Grupo de procuradores federais criado em 2016 aumentou em 55% número de processos protocolados pela instituição; entre os alvos estão fraudes previdenciárias, como dublês em perícias médicas e ameaça a servidores do INSS, e uso irregular de recursos públicos na merenda e no transporte escolar.

A Advocacia-Geral da União cobra R$ R$ 2 bilhões em 623 ações de improbidade administrativa ajuizadas nos últimos 3 anos. O número é superior aos 400 processos ajuizados de 2002 até 2015. O aumento de 55% tem como explicação a criação da Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa (ETR-Probidade), da Procuradoria-Geral Federal (PGF), em 2016.

"Os dados revelavam não só que havia falta de uniformidade no trato da defesa da probidade administrativa, mas também evidenciavam a urgente necessidade de alterar esta realidade visando a defender a implementação de políticas públicas caras e essenciais à sociedade brasileira", afirma o procurador federal Alessander Jannuci, da ETR-Probidade nesta entrevista.

Procuradora-regional Federal da 3ª Região Lara Aued e o procurador federal Alessander Jannuci.

Os alvos das ações são principalmente fraudes previdenciárias. O grupo de 7 procuradores já identificou uso de dublês para perícias médicas, captação de pessoas com o uso de documentos falsos para concessão de benefícios e ameaça de servidores do INSS para obter benefícios previdenciários com a inserção de dados falsos nos sistemas da instituição.

A investigação os procuradores ainda pegou uso irregular de recursos públicos na merenda e no transporte escolar, abandono de cargo, cumulação ilícita de cargos públicos, assédio sexual, assédio moral e problemas em contratos administrativos.

LEIA A ÍNTEGRA DA ENTREVISTA COM

ESTADÃO: Qual é o alvo da Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa?
ALESSANDER JANNUCI: Desde a criação do ETR-Probidade, em 2016, até agora já foram ajuizadas 623 ações de improbidade administrativa, totalizando valores buscados superiores a R$ 2 bilhões (mais precisamente R$ 2.019.345.892,94), incluindo-se na contagem o dano ao Erário provocado e as multas civis pretendidas. Já existem 142 liminares judicialmente deferidas autorizando o bloqueio de mais de R$ 483 milhões -- em uma só delas, por exemplo, foi deferido o bloqueio de mais de R$ 30 milhões. Atualmente, os principais alvos das ações são fraudes previdenciárias, irregular utilização de recursos da merenda e transporte escolar, omissão na prestação de contas, fraude na concessão de bolsas de estudo e de pesquisa no âmbito de Universidade e Institutos de Educação Federais, ações envolvendo faltas funcionais e desvios de recursos públicos em geral. Atualmente o INSS e o FNDE possuem o maior número quantitativo de ações porque possuem órgãos de controle e corregedorias atuantes e por conseguirem, exemplarmente, estabelecerem bom fluxo de informações com a Procuradoria-Geral Federal. Quanto ao número de fraudes no INSS, tal se deve tanto à capilaridade da atuação da autarquia, presente em todo o território nacional, bem como ao empenho de seus órgãos de controle. Ser hoje a autarquia com o maior número de fraudes identificadas não significa, ao fim e ao cabo, que seja a que detém, na realidade, o maior número delas. A Funasa, por exemplo, também possui capilaridade em todo o território nacional com seus programas de saneamento e distribuição de água, e nem por isso a Procuradoria-Geral Federal recebe constante fluxo de expediente desta estirpe daquela entidade, o que não significa que fraudes não ocorram naquele âmbito, tratando-se apenas de fluxo de informações ainda deficiente.

ESTADÃO: Em 2016, a Procuradoria editou uma portaria que constituiu uma equipe de trabalho especializada na defesa da probidade administrativa. Como funcionava este trabalho antes desta portaria?
ALESSANDER JANNUCI: Antes da edição da Portaria PGF n. 156, de 8 de março de 2016, a defesa da probidade administrativa era realizada pelos Núcleos de Acompanhamento Prioritário (NAP), instalados nas Procuradorias Regionais Federais e nas Procuradorias Federais nos Estados. Nestes NAP’s o mesmo procurador que realizava as atividades de contencioso das ações de improbidade administrativa, regressivas previdenciárias, execuções fiscais decorrentes de Acórdãos do TCU, ações decorrentes de Tomada de Contas Especiais (TCE) e ações de cobrança de créditos superiores a R$ 1 milhão também tinha a incumbência de analisar os casos suscetíveis de ajuizamento dessas mesmas ações. Aquela realidade dificultava sobremaneira o ajuizamento de novas ações de improbidade, uma vez que se priorizava o atendimento dos prazos exíguos e recorrentes das ações já judicializadas. Só para se ter uma ideia, desde a criação da Procuradoria-Geral Federal, em 2002, até o ano de 2015, haviam sido ajuizadas apenas 400 ações de improbidade, sendo 309 entre os anos de 2010 e 2015, por apenas 10 das 135 unidades da Procuradoria-Geral Federal. Aludidos dados revelavam não só que havia falta de uniformidade no trato da defesa da probidade administrativa, mas também evidenciavam a urgente necessidade de alterar esta realidade visando a defender a implementação de políticas públicas caras e essenciais à sociedade brasileira.

ESTADÃO: Quais as atribuições do ETR-Probidade?
ALESSANDER JANNUCI: Com a edição da Portaria PGF n. 156, de 8 de março de 2016 foi criada a Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa (ETR-PROBIDADE) no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. Para tanto instaurou-se processo seletivo com critérios objetivos, todos relacionados à especificidade da matéria (números de ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo candidato, por exemplo), aberto a todos integrantes da carreira de Procurador Federal interessados em se inscrever. A equipe iniciou seus trabalhos com apenas 2 procuradores e atualmente conta com 7. Trata-se de equipe nacional, em caráter de dedicação exclusiva, responsável pela análise dos casos suscetíveis de ajuizamento de ações de improbidade relacionados a qualquer das 159 autarquias e fundações públicas federais representadas pela PGF, distribuídas nos 27 Estados da Federação. Dentre as autarquias e fundações públicas federais em pauta, no âmbito das atribuições desempenhadas pelo ETR-Probidade, destacam-se INSS, FNDE, FUNASA, Universidades e Institutos Técnicos Federais, Agências Reguladoras e de Infraestrutura.

ESTADÃO: Que casos mais chamaram a atenção?
ALESSANDER JANNUCI: Como exemplos de ações protocoladas pelo grupo, podem ser destacadas as ajuizadas concomitantemente à deflagração de operações realizadas pela Polícia Federal, relativas a fraudes previdenciárias, onde, além da imediata indisponibilidade dos bens dos envolvidos, busca-se descapitalizar organizações criminosas para evitar a perpetuação das fraudes, permitindo a rápida recomposição do Erário diante dos prejuízos sofridos. Mas a isto não se resume o trabalho do ETR-Probidade, sendo importante destacar ações de improbidade ajuizadas no âmbito do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), ambos relacionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ações de improbidade relacionadas à concessão irregular de bolsas de estudo e pesquisa nos mais diversos Institutos e Universidades Federais; omissões em prestações de contas; ações de improbidade relativas a Sistemas de Saneamento Básico e Distribuição de Água, relacionados à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), dentre outras. Chama a atenção que, diante da multiplicidade de autarquias e fundações públicas federais representadas, os temas são muito variados e demandam especialização contínua dos integrantes da equipe, sob pena de não conseguirem avaliar corretamente os dados que lhe são apresentados. Para não ficar apenas em questões genéricas, destaco oportunidade em que, havendo dois contratos distintos com um mesmo município, um envolvendo Sistema de Distribuição de Água e outro Sistema de Saneamento Básico, ambos teoricamente cumpridos, identificou-se ato de improbidade porque os dois sistemas foram construídos um exatamente ao lado do outro, com materiais inferiores aos esperados, a uma profundidade de meros 4 centímetros em um piso de terra batida, com trânsito frequente de veículos, o que provocava a quebra dos materiais utilizados e constante contaminação de água potável por esgoto, gerando consideráveis gastos à saúde local diante dos constantes quadros de infecção intestinal e diarreia registrados na comunidade. Este o grau de especialização exigido dos integrantes do ETR-Probidade. Fato é que, após o ajuizamento da ação de improbidade, o município retificou os dois sistemas, adequando-os às normas técnicas.

ESTADÃO: Este grupo de trabalho tem trabalhado em parceria direta com a Polícia Federal? Como funciona esta cooperação? Vocês acompanham a investigação criminal da PF para propor as ações de improbidade?
ALESSANDER JANNUCI: O ETR-Probidade tem desenvolvido projeto piloto junto à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo no combate a fraudes previdenciárias. Muito embora a Procuradoria-Geral Federal não esteja ainda incluída formalmente no âmbito da Força-Tarefa Previdenciária, contatos realizados diretamente com o Dr. Marcelo Ivo, Delegado Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, bem como principalmente com o dr. Rafael Fernandes Souza Dantas, Delegado da Polícia Federal de Combate a Crimes Previdenciários, permitiram a atuação do ETR-Probidade desde a fase das investigações policiais, mediante representação ao Poder Judiciário solicitando o compartilhamento das provas. Deste modo, no dia da deflagração da operação policial, a Procuradoria-Geral Federal, por meio do ETR-Probidade, ajuíza simultaneamente ação cautelar de indisponibilidade de bens dos envolvidos e pleiteia o afastamento dos agentes públicos de seus cargos, visando a cessar as fraudes, descapitalizar a organização criminosa, resguardar o rápido ressarcimento ao Erário em virtude dos prejuízos causados pelas fraudes estruturadas e também diminuir a interferência destes agentes públicos na colheita de elementos de prova. Após a deflagração da operação policial, a equipe do ETR-Probidade passa a acompanhar todos os novos elementos amealhados a partir das declarações prestadas, documentos e objetos apreendidos, perícias realizadas para, ao final, requerer a conversão daquela ação cautelar antecedente em ação de improbidade administrativa, incluindo, muitas vezes, outros envolvidos somente descobertos após a deflagração da operação e a partir dos novos elementos apurados. Em pouco mais de um ano, já foram cinco operações policiais deflagradas em conjunto com o ETR-Probidade: Pseudea, Púnico, Recidiva, Custo-Previdenciário e Barbour.

ESTADÃO: As ações de improbidade têm como alvo apenas servidores públicos federais?
ALESSANDER JANNUCI: A Lei de Improbidade Administrativa exige, para a configuração do ato ímprobo, a participação de agentes públicos, não necessariamente servidores públicos federais. Basta que o agente público tenha recebido valores ou causado prejuízo a autarquias e fundações públicas federais para que, praticado o ato ilícito e presentes os demais requisitos legais, esteja a Procuradoria-Geral Federal /ETR-Probidade autorizada a promover a respectiva responsabilização pela Lei de Improbidade Administrativa. Vale dizer que todos os particulares que, de qualquer modo, tiverem concorrido ou induzido à prática do ato, bem como dele se beneficiado, direta ou indiretamente, também devem compor, juntamente com o agente público, o polo passivo da ação. Já por agente público a própria Lei de Improbidade Administrativa estabelece conceito bastante amplo, correspondendo a todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido. Já houve caso, por exemplo, de auxiliar de enfermagem servidora pública estadual que desviava e falsificava prontuários médicos de hospitais públicos para fins de concessão fraudulenta de benefícios previdenciários por incapacidade. Apesar de não ser servidora pública federal, está sendo responsabilizada em ação de improbidade administrativa ajuizada pela Procuradoria-Geral Federal, em virtude de danos causados ao INSS.

ESTADÃO: Qual a importância de integrar a força-tarefa previdenciária?
ALESSANDER JANNUCI: Lamentavelmente a Procuradoria-Geral Federal /ETR-Probidade não faz parte, ainda, da força-tarefa Previdenciária. Desde a criação, em 2016, tem-se lutado por sua inclusão formal, o que fora até certo momento prometido pelo Governo anterior. No entanto, curiosamente no dia 31 de dezembro de 2018, sem qualquer consulta à Procuradoria-Geral Federal /ETR-Probidade, renovou-se formalmente a força-tarefa olvidando, mais uma vez, a inclusão da Procuradoria-Geral Federal /ETR-Probidade. Não se mostra justificável esta ausência e o atual Advogado-Geral da União já está ciente desta situação e envidando todos os esforços para reverter este quadro. De toda a forma, será muito importante a integração na força-tarefa Previdenciária, facilitando o fluxo de informações entre os entes responsáveis pela investigação e aqueles voltados à punição dos envolvidos, permitindo-se o rápido bloqueio patrimonial, célere recomposição do Erário mediante alienação antecipada de bens e consequente descapitalização das organizações criminosas voltadas a esta nefasta prática. Sem a adoção de medidas desta natureza, como a inclusão formal da Procuradoria-Geral Federal /ETR-Probidade na força-tarefa Previdenciária, mudam-se apenas as peças de um jogo, mas o tabuleiro permanece lá, permitindo que outros participantes assumam aquelas mesmas posições e sustentem a continuidade do nefasto jogo da corrupção e da fraude.

Julia Affonso


Calendário Agenda