SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 25
DE FEVEREIRO DE 2019
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS - SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna
pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011,
consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS relativa à proposta de
incorporação do acetato de ciproterona em pacientes com adenocarcinoma de
próstata resistente à castração, apresentada pelo Tribunal Regional Federal da
1ª Região-Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais - 22ª Vara Federal em Belo
Horizonte - MG nos autos do processo NUP 25000.140332/2018-94. Fica
estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente
fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para
envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço
eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas .
A Secretaria-Executiva da
CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
VANIA CRISTINA CANUTO SANTOS
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