Pedidos de renovação de
Certificado de Boas Práticas de Fabricação devem respeitar prazo de solicitação
e estar vinculados a processos de CBPF.
As empresas que solicitam a
renovação automática do seu Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF)
ou do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem
(CBPDA) devem observar dois pontos fundamentais para que os seus pedidos não
sejam negados. Isto porque, a partir do próximo dia 25 de
fevereiro, os pedidos instruídos de forma incorreta serão devolvidos pelo
protocolo da Anvisa.
A primeira providência é
garantir que as petições de renovação sejam vinculadas a processos primários de
Certificação de Boas Práticas de Fabricação. Em alguns casos, as empresas
têm feito estes pedidos em processos de Autorização de
Funcionamento de Empresa (AFE), o que está incorreto e pode gerar
indeferimento.
O segundo requisito é que os
pedidos sejam protocolados dentro da janela de tempo correta. Pedidos de CBPF
devem ser apresentados no espaço de tempo compreendido entre 270 e 180 dias
antes do vencimento do certificado vigente.
Este prazo está determinado na
RDC 39/2013. Os pedidos devem ser feitos utilizando os códigos
de assuntos de renovação, nos casos em que o último certificado emitido já
estiver vinculado a um processo de certificado de boas práticas. A lista conta
com 11 novos códigos de petição, que incluem boas práticas de fabricação e boas
práticas de distribuição e/ou armazenagem.
Confira os códigos de
assuntos de renovação:
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ALIMENTOS – Renovação
de Certificação de Boas Práticas de Fabricação
para indústria internacional, exceto Mercosul.
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ALIMENTOS – Renovação de
Certificação de Boas Práticas de Fabricação para indústria no país
ou no Mercosul.
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COSMÉTICOS, PERFUMES E
PRODUTOS DE HIGIENE – Renovação de Certificação de Boas Práticas de
Fabricação para indústria nacional.
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COSMÉTICOS, PERFUMES E
PRODUTOS DE HIGIENE – Renovação de Certificação de Boas Práticas de
Fabricação para indústrias no Mercosul.
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INSUMOS FARMACÊUTICOS –
Renovação de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou
Armazenamento.
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INSUMOS FARMACÊUTICOS –
Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para indústria
internacional do Mercosul.
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INSUMOS FARMACÊUTICOS –
Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para indústria
internacional, exceto Mercosul.
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INSUMOS FARMACÊUTICOS –
Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para indústria
nacional.
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INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS
BIOLÓGICOS – Renovação de Certificação de BPF de indústria do
Mercosul.
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INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS
BIOLÓGICOS – Renovação de Certificação de BPF de indústria internacional,
exceto Mercosul.
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INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS
BIOLÓGICOS – Renovação de Certificação de BPF de indústria
nacional.
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MEDICAMENTOS – Renovação de
Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento.
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MEDICAMENTOS – Renovação de
Certificação de Boas Práticas de Fabricação de indústria do
Mercosul.
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MEDICAMENTOS – Renovação de
Certificação de Boas Práticas
de Fabricação de indústria internacional, exceto
Mercosul.
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MEDICAMENTOS – Renovação de
Certificação de Boas Práticas de Fabricação de indústria nacional.
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PRODUTOS PARA SAÚDE –
Renovação de Certificação de Boas Práticas de Distribuição
e/ou Armazenamento.
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PRODUTOS PARA SAÚDE –
Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos
Médicos de indústria do Mercosul.
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PRODUTOS PARA SAÚDE –
Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos
Médicos de indústria internacional, exceto Mercosul.
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PRODUTOS PARA SAÚDE –
Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos
Médicos de indústria nacional.
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PRODUTOS PARA SAÚDE –
Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos
para Diagnóstico de Uso In Vitro de indústria do
Mercosul.
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PRODUTOS PARA SAÚDE –
Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos
para Diagnóstico de Uso In Vitro de indústria internacional, exceto
Mercosul.
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PRODUTOS PARA SAÚDE –
Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos
para Diagnóstico de Uso In Vitro de indústria nacional.
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SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS – Renovação de Certificação de Boas Práticas
de Fabricação para indústria nacional.
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SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS – Renovação de Certificação de Boas Práticas de
Fabricação para indústrias no Mercosul.
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