Aprova o Regimento Interno do Comitê
Técnico de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº
2.836/GM/MS, de 1º de dezembro de 2011, que instituiu, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays,
Bissexuais,...