Encontro teve o intuito de reunir
opiniões para definir parecer sobre o aumento de gastos com funcionários na
área de saúde.
Roberto Britto: a Lei de Responsabilidade Fiscal tem 15 anos e não dá
mais para continuar com esses mesmos índices.”
O deputado Roberto Britto (PP-BA)
afirmou nesta quinta-feira (21) na Câmara que existe consenso entre os
parlamentares da Câmara e todos aqueles que lutam pela saúde sobre a
necessidade de atualização dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal (Gustavo
Lima/Câmara dos Deputados
LRF - Lei complementar 101/00) para gastos com pessoal na saúde.
Durante audiência pública promovida
pela Comissão Especial de Despesa com Pessoal na Área de Saúde (PLP 251/05), o deputado, que é relator da proposta, ressaltou que
a LRF é inversamente proporcional ao gasto e à arrecadação. “Quanto mais nós
arrecadarmos, os índices estarão baixos e quanto menos nós arrecadarmos, os
índices estarão mais altos. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 15 anos e não
dá mais para continuar com esses mesmos índices.”
Pacto federativo
Na opinião do parlamentar, que solicitou o debate, o pacto federativo se faz urgente para que receitas e despesas possam ser repactuadas com os Estados e com a União.
Na opinião do parlamentar, que solicitou o debate, o pacto federativo se faz urgente para que receitas e despesas possam ser repactuadas com os Estados e com a União.
O presidente da Federação Nacional
dos Farmacêuticos e representante do Conselho Nacional de Saúde, Ronald
Ferreira dos Santos, assinalou que a saúde é o tema que consegue reunir a maior
quantidade de forças políticas na tentativa de encontrar uma forma de superar
os problemas do financiamento e, assim, realizar o aprimoramento da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ronald dos Santos acredita que a
Câmara é o caminho para resolver os problemas do financiamento da saúde. “Tenho
certeza que a agenda política dessa Casa será bem sucedida no enfrentamento das
dificuldades dos gestores em fazer cumprir o preceito constitucional de
responsabilidade do Estado com a saúde. Esse debate aqui tem as plenas
condições de junto com os espaços da democracia participativa de conseguir ser
vitorioso”, elogiou.
Para o secretário de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Heider Aurélio Pinto, o
debate mostrou aos parlamentares a importância do aperfeiçoamento da Lei de
Responsabilidade Fiscal. “Não é um aperfeiçoamento onde estão se definindo
números arbitrários, é um aperfeiçoamento onde o número que está sendo proposto
mostra consonância com a realidade. Se a gente trabalha com um número de 75%,
ainda que tenham alguns municípios que seguiriam acima de 75%, nós temos uma
situação que muda radicalmente hoje da contradição entre o princípio
constitucional de que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e o
que os gestores municipais e estaduais são obrigados a fazer e o que cobra a
lei”, enfatizou o secretário.
Projeto
O Projeto de Lei Complementar 251/05, de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia, aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados a essa área. Com a nova regra, a União, os estados e os municípios passam a receber a mesma quantidade de recursos para o pagamento dos funcionários.
O Projeto de Lei Complementar 251/05, de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia, aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados a essa área. Com a nova regra, a União, os estados e os municípios passam a receber a mesma quantidade de recursos para o pagamento dos funcionários.
O texto modifica a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabelece uma porcentagem específica a ser
recebida por cada ente da federação. O projeto visa equilibrar as despesas
decorrentes dos vários elementos necessários às ações e serviços de saúde,
entre eles: gastos com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros,
estruturas físicas, móveis, equipamentos etc.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Vanessa Cezar
Edição – Regina Céli Assumpção
Edição – Regina Céli Assumpção
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