Cidadãos, representantes da sociedade civil e do
setor regulado já podem contribuir com a proposta de Resolução sobre as Boas
Práticas de Fabricação (BPF) para estabelecimentos produtores de embalagens
para alimentos. O texto descrito na Consulta Pública 42/2015 está aberto a
contribuições até o dia 20 de julho.
As embalagens em contato direto com alimentos podem
transferir substâncias que representam risco eventual à saúde de quem os
consome. Atualmente, a RDC nº 91/2001 estabelece os regulamentos sanitários
sobre embalagens e materiais destinados ao contato com alimentos. No entanto,
não há um regulamento específico sobre Boas Práticas de Fabricação aplicável a
este setor. Por isso, em muitos casos, é utilizada a norma destinada à
fabricação de alimentos.
Esta lacuna regulatória implica em falta de
padronização nas ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e
precariedade na orientação do setor produtivo sobre os procedimentos exigidos
para elaboração de embalagens e equipamentos destinados ao contato com
alimentos a fim de minimizar os riscos à saúde dos consumidores. Daí a
importância da normatização deste tema.
O desenvolvimento da proposta de regulamento teve
início em 2008, com a elaboração de um guia de Boas Práticas de Fabricação para
embalagens desenvolvido pela Anvisa com a colaboração dos membros do Grupo
Técnico instituído pela Portaria nº 52/2005.
0 comentários:
Postar um comentário