Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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Vanderlei Macris: é preciso definir
regras de atuação de gestores públicos e privados.
A Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle aprovou uma representação que recomenda à Câmara dos Deputados
discutir a possibilidade de aprovar mudanças em duas leis para definir regras
de atuação de gestores públicos e privados em unidades financiadas com recursos
públicos mas que aceitam atuação de empresas privadas, como hospitais e
clínicas financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A recomendação é dirigida às
comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço
Público. A sugestão foi feita pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), relator
da representação que analisou uma denúncia de irregularidade no Instituto do
Coração (Incor), ligado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da
Universidade de São Paulo.
Macris sugeriu que a discussão esteja
relacionada à Lei de Licitações (8.666/93) e à Lei13.019/15, que
regulamenta, entre outros pontos, os repasses orçamentários para os convênios.
Denúncia
A representação (Rep 8/07) foi
baseada em solicitação do cidadão Wilson Gandolfo Filho, que reclamou, na
comissão, estar sendo cobrado por um atendimento feito no Incor, que é público
e recebe verbas do SUS, entre outras fontes.
Segundo Gandolfo Filho, a Sociedade
Consultoria e Assistência Médica David Everson Uip Ltda, que atuaria dentro do
Incor, estaria cobrando dele por serviços médicos recebidos no período de
26/07/2005 a 24/08/2005.
De acordo com o relator, o TCU, que
foi acionado pela comissão para analisar a denúncia, não encontrou as
irregularidades apontadas por Gandolfo Filho, como desvio de recursos públicos
ou cobrança indevida para fins particulares.
Sobre esse ponto, a fiscalização do TCU informou
que o Incor utiliza um sistema de faturamento específico para procedimentos
feitos no atendimento de pacientes particulares e de planos de saúde,
considerado legal pela Justiça paulista, e outro sistema para pacientes do SUS.
Problemas
Em compensação, segundo o tribunal,
uma auditoria em 13 convênios firmados entre a Fundação Zerbini – que dá apoio
financeiro ao Incor – e a União apontou irregularidades graves em quase todos
eles, que vão de alteração unilateral de contratos, licitações sem orçamento
detalhado e ausência de documentos comprobatórios de despesas até pagamentos
com recursos do convênio por despesas não previstas no plano de trabalho.
Todos esses pontos, apontados nas auditorias,
levaram o tribunal a fazer uma série de recomendações à Fundação Zerbini, à
Secretaria de Saúde paulista e aos órgãos federais que realizaram os convênios
com o Incor (Financiadora de Estudos e Projetos e Fundo Nacional de Saúde).
Arquivamento
De acordo com o deputado Vanderlei Macris, as
providências já tomadas pelo TCU são suficientes para corrigir as irregularidades
encontradas. Por isso, ele recomendou o arquivamento da representação, e o
envio de uma cópia do relatório aprovado na comissão para Wilson Gandolfo
Filho.
Íntegra da
proposta:
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
Agência Câmara Notícias
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