MS Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.836/GM/MS, de 1º de dezembro de 2011, que instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT);

Considerando a Portaria nº 2.837/GM/MS, de 1º de dezembro de 2011, que redefine o Comitê Técnico de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Comitê Técnico LGBT); e

Considerando a importância de assegurar a implantação de políticas públicas de saúde contemplando ações de atenção integral à saúde de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, bem como o fortalecimento da participação social no SUS, resolve:

Art. 1º Esta Portaria aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico de Saúde Integral LGBT, nos termos do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspdata=22/05/2015&jornal=1&pagina=75&totalArquivos=240

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Lei concede crédito ao BNDES e Medida Provisória eleva CSLL para PJ de seguros e capitalização

Presidência da República                   Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

22 de maio de 2015

Lei nº 13.126, de 21.5.2015  - Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis no 12.096, de 24 de novembro de 2009, no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.   Mensagem de veto Medida Provisória nº 675, de 21.3.2015  - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

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Criado Grupo de Trabalho para avaliar a estrutura de governança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 352, DE 21 DE MAIO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando:

I - a necessidade de articulação entre as atividades e agendas das secretarias e órgãos vinculados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, frente ao atendimento das demandas de competitividade e inovação econômica e das políticas sociais nacionais;

II - a relevância da avaliação do desempenho, eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação, desenvolvidas e destinadas ao conjunto da sociedade brasileira; e

III - o ordenamento de novas práticas institucionais necessárias às dinâmicas de atendimento da condução das ações e programas de ciência, tecnologia e inovação, resolve:

Art. 1º - Criar Grupo de Trabalho para avaliar a estrutura de governança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, bem como apresentar recomendações.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá, sempre que necessário, convocar a participação de Secretários, Diretores e Presidentes das Unidades vinculadas e controladas pelo MCTI, bem como de outros especialistas externos ao Ministério.

Art. 2º - Designar os seguintes membros para compor o referido Grupo de Trabalho:

I- Emília Maria Silva Ribeiro Curi - Secretaria-Executiva - SEXEC/MCTI, que o presidirá;

II- Cristian de Oliveira Lima - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/MCTI;

III- Luiz Alberto de Freitas Brandão Horta Barbosa – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

IV- César Camacho - Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA;

V- Bruno Monteiro Portela - Consultoria Jurídica - CONJUR/MCTI;

VI- Abílio Afonso Baeta Neves - Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS;

VII- Esper Abrão Cavalheiro - Universidade de São Paulo - USP; e

VIII- André Galembeck - Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste -CETENE.

Art. 3º O prazo para o Grupo de Trabalho apresentar as recomendações de que trata o art. 1º é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO REBELO

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11.450.000 doses de Vacina humana, meningocócica conjugada grupo "C" será adquirido da FUNED no valor de R$ 327.699.000,00 (28,62 p/unid)

EXTRATO DE CONTRATO No- 70/2015 - UASG 250005

No- Processo: 25000211282201411. DISPENSA No- 412/2015. Contratante: MINISTERIO DA SAÚDE - CNPJ Contratado: 17503475000101. Contratado : FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS -Objeto: Aquisição de 11.450.000 doses de Vacina humana, meningocócica conjugada grupo "C", suspensão injetável.

Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993 . Vigência: 19/05/2015 a 18/05/2016. Valor Total: R$ 327.699.000,00. Fonte: 6151000000 - 2015NE800824. Data de Assinatura: 19/05/2015.

(SICON - 21/05/2015) 250110-00001-2015NE80007

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Desigualdades em saúde pautam nova edição da revista Ciência e Saúde Coletiva

Estilo De vida e desigualdade em saúde é o tema do volume 20, número 4 da revista Ciência e Saúde Coletiva. Apublicação conta com a participação de autores da Escola Nacional de Saúde Pública e de outras instituições brasileiras, além de pesquisadores de vários países como Portugal, Espanha, México e Colômbia, que falam dos efeitos da desigualdade e da pobreza sobre a qualidade de vida; dos direitos humanos e da justiça social em saúde; da carga de doenças segundo condições de vida e relações de gênero; e de mortes por enfermidades e agravos evitáveis. Os artigos tratam tanto de enfermidades transmissíveis, como não transmissíveis e agravos que estão articulados às iniquidades sociais. O editorial da revista é escrito por Ilona Kickbusch do Graduate Institute of International and Development Studies (Genebra, Suíça), autora reconhecida no mundo inteiro por sua contribuição como consultora da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre promoção da saúde e saúde global.

Ilona Kickbusch é uma histórica militante pelos direitos em saúde. Segundo ela, embora o crescimento econômico nos países emergentes tenha tirado milhões de pessoas da pobreza - dados do Banco Mundial mostram que ainda há cerca de 2,8 bilhões de pessoas nessa situação, correspondendo a 40% da população mundial - esse segmento frágil constitui, atualmente, o maior grupo de renda (ou sem renda) do mundo. Por isso, é alvo das empresas produtoras de bens de consumo, abrangendo os alimentos processados, cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes, representando um mercado com crescimento exponencial de produtos não saudáveis, capazes de mudar estilos de vida e contribuindo para um aumento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT).

Atualmente, aproximadamente quatro em cada cinco mortes por DCNT (cerca de 80%) ocorrem em países de baixa renda, ou de renda média; a taxa de aumento, na infância, do sobrepeso e da obesidade tem sido superior a 30%, proporção essa maior que a de países desenvolvidos. Isso demanda uma ação política resoluta por parte dos governos, tanto internamente, como no plano internacional. Esse conjunto de questões de saúde tão pertinentes à situação do Brasil, em resumo, tem origem na organização social, nos níveis de exploração do trabalho e nas dificuldades dos Estados em modificar os níveis de desigualdades. Mas também, tais questões dizem respeito à dinâmica da sociedade, corresponsável com os governos pela definição dos padrões de saúde da sua população.

O artigo Carga Global das doenças diarreicas atribuíveis ao sistema de abastecimento de água e saneamento em Minas Gerais, Brasil, 2005, assinado pelos pesquisadores do Departamento de Epidemiologia e Métodos Quantitativos da ENSP, Iuri da Costa Leite, Joaquim Gonçalves Valente e Andreia Ferreira de Oliveira, expõe que avanços ocorreram em relação à cobertura de abastecimento de água e saneamento no Brasil, no entanto, ainda se observam desigualdades relacionadas a esses serviços, mostrando a importância das doenças diarreicas no cenário epidemiológico brasileiro.  O estudo teve como objetivo mensurar o impacto do sistema de abastecimento de água e saneamento sobre as doenças diarreicas entre crianças menores de cinco anos.

Segundo os autores, a vulnerabilidade e intermitência nos sistemas de abastecimento de água, mais do que sua cobertura, foram apontados como problemas relevantes nas grandes cidades, já que permitem a intrusão de agentes patogênicos através da água contaminada nas redes de distribuição. A disponibilidade de água encanada no domicílio também foi apontada pelos pesquisadores como fator importante no controle da doença diarreica, pois sua presença torna possível a adequada higiene pessoal, doméstica e dos alimentos, interrompendo o ciclo de transmissão oro-fecal dos patógenos. “É urgente uma ampliação, além da cobertura dos serviços, da melhoria da qualidade da água disponível nas residências. Estas medidas trarão benefícios econômicos e sociais relacionados à redução das doenças diarreicas e, consequentemente, à melhoria na qualidade de vida de crianças menores de cinco anos”, defenderam os autores do estudo.

Uma revisão da produção científica brasileira sobre o crack – contribuições para a agenda política é outro artigo que compõem a nova edição. Assinado pelos pesquisadores do Departamento de Ciências Sociais da Escola, Marcelo Rasga Moreira, Fernando Manuel Bessa Fernandes, José Mendes Ribeiro e Thereza de Lamare Franco Neto, o artigo teve como objetivo analisar a produção científica sobre o crack publicada em periódicos brasileiros indexados na base SciELO, trabalhando os resultados como matriz de uma agenda política que oriente gestores na tomada de decisão.

Saúde e Trabalho na visão de trabalhadores da estiva do Porto Ferroviário, Rio Grande do Sul, Brasil é outro artigo da revista. O objetivo do artigo foi conhecer e analisar a visão dos trabalhadores da estiva sobre a saúde e o trabalho no Porto Seco Ferroviário, do Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul. Assinado pelas pesquisadoras do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (Cesteh/ENSP), Liliane Reis Teixeira e Katia Reis Souza, em parceria com o pesquisador da Universidade Federal de Santa Maria, Valdecir Costa, o membro da Secretaria Municipal de Saúde de Uruguaiana, Charles Jopar Hedlund, o médico do hospital Pompéia de Caxias do Sul, Luiz Antonio Fernandes Filho, e a pesquisadora da Universidade Federal do Pampa, Letícia Silveira Cardoso, o estudo constatou que na perspectiva dos trabalhadores, o trabalho na estiva se distingue tanto pelo peso da labuta, árdua e intensa, quanto pelo sentido de satisfação no tocante ao aspecto colaborativo e coletivo do trabalho, enfatizando o lado humano do labor.

“Este estudo nos possibilitou entender, baseados nas análises das falas, que são imprescindíveis mudanças nas condições de trabalho na estiva, frente às limitações humanas na realização das suas tarefas. No decorrer da pesquisa, ouvimos dos trabalhadores sugestões a respeito de melhorias das condições de trabalho do porto seco ferroviário, sendo citadas a necessidade de que o espaço de trabalho seja coberto, à semelhança de galpões, para evitar a excessiva exposição climática; e a instauração de equipamentos e de novas tecnologias para facilitar o transporte de cargas, como esteiras rolantes. Esses pontos devem ser objeto de negociação coletiva, para que se efetivem mudanças na organização do trabalho e na criação de legislação específica, como a existente para os trabalhadores dos portos aquaviários. Quanto ao processo de trabalho, os estivadores descreveram o grande número de tarefas e o ritmo intenso aos quais os trabalhadores são submetidos”, destacaram os autores.

Na seção Book Reviews, a pesquisadora da ENSP, Eliana Maria Labra, faz uma revisão do livro Policy Analysis in Brazil, de autoria dos também pesquisadores da Escola, José Mendes Ribeiro, Jeni Vaitsman e Lenaura Lobato. Para Eliana Labra, não é de estranhar, por consequência, que o campo da análise de políticas não tenha tido um avanço diferente do constatado em Policy Analysis in Brazil. Todavia, conforme reiteram os autores, com o advento da democracia e a promulgação da Constituição de 1988 se inaugurou um efervescente cenário intelectual e acadêmico. “A esta nova etapa haveria que acrescentar a relevante expansão dos programas governamentais de bolsas para estudos de pós-graduação stricto sensu no exterior, o qual possibilita profícuo intercâmbio intelectual de um número importante e crescente de profissionais devotados a inovar no campo da docência e da investigação em políticas públicas. Sem dúvida, a elaboração e a publicação de Policy Analysis in Brazil é produto desse instigante e promissor clima intelectual, a par que constitui um marco para o desenvolvimento da área no nosso país”, ressaltou.

O Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública da ENSP, Nilson do Rosário, em parceria com a pesquisadora Elize Massard da Fundação Getúlio Vargas, assinaram o artigo Federalismo, complexo econômico-industrial da saúde e assistência farmacêutica de alto custo no Brasil, que analisou o processo de evolução do programa de medicamentos especializados, com distribuição de produtos de alto custo, como no caso do tratamento do câncer, para a esfera do governo federal.  De acordo com os pesquisadores, através de uma consulta as atas da Comissão Intergestora Tripartite, de 2000 e 2012, e entrevistas com onze informantes, o estudo demonstrou que ao longo da última década foram realizadas alterações institucionais relevantes na gestão federativa destes programas, como a recentralização da compra destes medicamentos e a elaboração de critérios para a introdução de novos medicamentos neste programa, o que é explicável pela eficácia dos mecanismos de coordenação do governo federal. “Esses achados reforçam a ideia de que o Ministério da Saúde, além de constituir o principal indutor de políticas públicas de saúde, tem optado pela recentralização de atividades, por força do projeto desenvolvimentista implícito na agenda do Complexo Econômico e Industrial da Saúde”, apontaram.

Acesse a íntegra do volume 20, número 4, da revista Ciência e Saúde Coletiva.

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Reunião do IGDRP - Programa do Grupo Internacional de Reguladores de Medicamentos Genéricos na reunião do Sub Grupo de Trabalho de Bioisenção, em Pretória,

GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS e ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO, Especialistas em Regulação e Vigilância Sanitária, participarão da reunião do IGDRP - Programa do Grupo Internacional de Reguladores de Medicamentos Genéricos na reunião do Sub Grupo de Trabalho de Bioisenção, em Pretória, África do Sul, no período de 23/05/15 a 29/05/15 incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo DicolNet nº. 22/2015.

IVO BUCARESKY

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Senado e Câmara querem lei de responsabilidade para estatais

Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, informaram que vão criar uma comissão mista para elaborar, em 30 dias, um texto que sirva de base a um projeto de lei de responsabilidade para estatais. Os dois estiveram reunidos nesta quinta-feira (21) com o objetivo de definir uma agenda de prioridades relativas ao pacto federativo a partir de sugestões apresentadas pelos governadores.

Segundo Renan, no momento em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) faz 15 anos, não há nada no Brasil que vincule as estatais e seus investimentos ao controle do Poder Legislativo.

— A grande cobrança feita pela sociedade é com relação à necessidade de termos uma lei. Com isso vamos fazer um controle efetivo do dinheiro público das empresas e também dar um norte e controlar, do ponto de vista social, seus próprios investimentos. Esta será uma grande resposta que o Parlamento vai dar ao Brasil — afirmou.

Conforme o presidente da Câmara, está sendo trabalhado um texto que será estudado pela comissão mista. Ele lembrou que a LRF foi um avanço no controle das contas públicas.

— Uma lei específica para as estatais vai estabelecer parâmetros similares, incluindo subsidiárias, bancos públicos e de fomento. Queremos um regramento tão transparente e tão contundente como é a LRF hoje — disse.

Agencia Senado Marcos Oliveira/Agência Senado

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CPI das próteses aprova quebra de sigilos de médicos, advogados e empresas fornecedoras

Geraldo Magela/Agência Senado

Magno Malta (PR-ES), à direita, preside a CPI das Próteses

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a máfia das próteses aprovou, nesta quinta-feira (21), uma série de transferências de sigilos de advogados, médicos e empresas fornecedoras de produtos hospitalares, próteses e órteses investigados por condutas delituosas para a realização de cirurgias.

Serão transferidos para a CPI os sigilos bancário, fiscal e telefônico de Nieli de Campos Severo e Ricardo Filipe Bayer, advogados responsáveis pelo escritório que obtinha as liminares na justiça do Rio Grande do Sul, permitindo a realização das cirurgias com os materiais superfaturados, além de Letícia Pinto Lauxen, advogada que trabalhava no escritório sediado em Porto Alegre.

Também terão seus sigilos quebrados os médicos ortopedistas Fernando Gritsch Sanchis, Marcelo Leal Tafas, Henrique Alves Cruz, Antônio Carlos Sábio Junior e Alfredo Sanchis Gritsch.

As empresas de material cirúrgico, de produtos hospitalares e de importação de produtos para o setor também tiveram pedidos de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico aprovados: a Improtec Comércio de Material Cirúrgico; a Proger Comércio de Importação e Exportação; e a ProHosp  Comércio e Representação de Produtos Hospitalares.

Os sócios dessas empresas também terão os sigilos transferidos para a CPI: Francisco José Dambros, da Improtec; Luiz Alberto Caporlingua Paz e Maria Alícia Guerra Paz, da Proger; e Larson Hermilo Strehl, da ProHosp. Todos os requerimentos são de autoria do presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), que esteve em Porto Alegre, na semana passada, para colher os depoimentos de alguns desses investigados.

Convocados

Também foram aprovados requerimentos do relator da CPI das Próteses, senador Humberto Costa (PT-PE), entre eles o que convoca o médico ortopedista Nilvio de Campos Severo, irmão da advogada Nieli.

Também foram convidados para prestar esclarecimentos à comissão Débora Pereira, diretora financeira da empresa Total Medic; Alberto Kaemmerer, médico denunciante do esquema criminoso; representantes do Hospital Nossa Senhora das Graças, de Canoas (RS) e do Hospital Dom João Becker, de Gravataí (RS); e Marcelo Paiva Paes, médico vítima do esquema criminoso.

— Marcelo é um médico do Rio de Janeiro, com uma história incrível e que realmente precisa ser ouvido — afirmou o senador Marcello Crivella (PRB-RJ).

Além disso, foi aprovada a requisição de notas fiscais de entrada de importação, assim como as notas fiscais de compra e venda de próteses, órteses e de outros materiais especiais relacionados das operações realizadas entre janeiro de 2013 e maio de 2015 da Improtec e da ProHosp.

Médicos

Humberto Costa demonstrou preocupação com a relação entre as empresas hospitalares e a indústria farmacêutica e o corpo médico do país, e propôs que sejam realizadas oitivas sobre o tema na comissão, além de melhorias na regulação e na legislação correlata. Para ele há coisas que são encaradas com naturalidade, mas são estímulos ortodoxos, como médicos que recebem benesses, passagens e diárias internacionais para participar de congressos, por exemplo, e indicam os produtos dessas empresas em seus procedimentos. Magno Malta revelou ainda que há médicos que têm a posse de cartões corporativos dessas indústrias para uso pessoal.

— Temos que ouvir a Associação de Médicos do Brasil, o Conselho Federal de Medicina, para ouvir deles como eles têm enfrentado essa questão, de que maneira o código profissional estabelece essas questões e como punem os casos em que há claramente uma ação e efeito claro entre as duas coisas — disse Humberto Costa.

O presidente da CPI disse não compreender, por exemplo, como o registro médico de Fernando Sanchis não tenha sido cassado até o momento, e afirmou que lutará pela aprovação de um projeto que torne crimes hediondos os atos como os perpetrados pela máfia.

Agência Senado

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70 bilhões de corte no Orçamento estão sendo anunciados pelo Governo

Em um momento de queda da receita e de risco de ter seu pacote de ajuste desfigurado no Congresso, o governo Dilma anuncia nesta sexta (22) um corte no Orçamento de cerca de R$ 69 bilhões, o maior da era petista, para tentar vencer o ceticismo do mercado de que irá cumprir sua meta fiscal em 2015.

Ao definir o tamanho do bloqueio, o governo estimou que o país terá uma retração de 1,2% do PIB neste ano, pior do que a previsão anterior (0,9%). A inflação oficial será de 8,26%, bem acima do centro da meta (4,5%).

O corte vai atingir R$ 49 bilhões de despesas propostas pelo governo e R$ 20 bilhões de emendas parlamentares, recursos destinados por deputados e senadores para suas bases eleitorais.

O bloqueio não vai poupar nenhuma área do governo federal, inclusive saúde, educação e desenvolvimento social. Esses setores, contudo, serão os mais preservados.

O valor do corte é próximo ao piso para o bloqueio de gastos proposto pelo ministro Joaquim Levy (Fazenda), de R$ 70 bilhões. Sua equipe chegou a propor contenção de R$ 80 bilhões. Os ministérios da Casa Civil e do Planejamento, além da área política do governo, defendiam um valor perto de R$ 60 bilhões.

Para garantir mais dinheiro em caixa e cumprir a meta fiscal do ano, o governo editou na noite desta quinta-feira (21) medida provisóriaaumentando a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de bancos, de 15% para 20%, o que deve gerar R$ 4 bilhões por ano.

Editoria de arte/Folhapress

A equipe de Levy elabora outras propostas de aumento de impostos, como o fim de incentivo sobre o pagamento de lucros de bancos e empresas, a serem decididas depois da aprovação do pacote fiscal no Congresso Nacional.

A divulgação de dados sobre a arrecadação do governo, na véspera do anúncio, mostra a dificuldade do governo para o cumprimento da meta de economia para pagamentos de juros de 2015.

As receitas federais do mês passado tiveram queda real de 4,6% ante abril de 2014. É o pior resultado para o mês desde 2010. Nos quatro primeiros meses do ano, a arrecadação foi de R$ 418,6 bilhões, desempenho 2,7% inferior a período equivalente do ano passado.

O resultado fraco reflete a queda das vendas de bens e serviços e da produção industrial. Também concorreu para esse desempenho a dificuldade do governo em aprovar seu pacote de ajuste fiscal.

Nesta semana, o governo foi obrigado a adiar a votação, no Senado, da medida que restringe benefícios trabalhistas, depois que senadores do PT ameaçaram votar contra a proposta.

Além disso, a MP que reduz benefícios previdenciários corre risco de ser modificada no Senado porque lá está incluída a mudança na forma de cálculo da aposentadoria. Se for alterada, a MP voltará para a Câmara.

O governo precisa votar as duas MPs até o início de junho. Caso contrário, elas perdem validade. Somado a isso, o projeto da desoneração da folha de pagamento não deve gerar caixa neste ano, o que agrava a situação.

A Fazenda precisa poupar o máximo possível se quiser atingir a meta fiscal deste ano, de R$ 66,3 bilhões para todo o setor público, o equivalente a 1,1% do PIB.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), acusou senadores petistas contrários ao ajuste de fazer "firula" e disse que o país "quebra" caso o Senado não aprove as medidas.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prometeu votar as MPs a tempo caso elas retornem à Casa.

Fonte : Folha NATUZA NERY, VALDO CRUZ, SOFIA FERNANDES, FLÁVIA FOREQUE, MARINA DIAS, RANIER BRAGON 

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Especialistas querem revisão dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal na saúde

Encontro teve o intuito de reunir opiniões para definir parecer sobre o aumento de gastos com funcionários na área de saúde.

Roberto Britto: a Lei de Responsabilidade Fiscal tem 15 anos e não dá mais para continuar com esses mesmos índices.”

O deputado Roberto Britto (PP-BA) afirmou nesta quinta-feira (21) na Câmara que existe consenso entre os parlamentares da Câmara e todos aqueles que lutam pela saúde sobre a necessidade de atualização dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal (Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

LRF - Lei complementar 101/00) para gastos com pessoal na saúde.

Durante audiência pública promovida pela Comissão Especial de Despesa com Pessoal na Área de Saúde (PLP 251/05), o deputado, que é relator da proposta, ressaltou que a LRF é inversamente proporcional ao gasto e à arrecadação. “Quanto mais nós arrecadarmos, os índices estarão baixos e quanto menos nós arrecadarmos, os índices estarão mais altos. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 15 anos e não dá mais para continuar com esses mesmos índices.”

Pacto federativo
Na opinião do parlamentar, que solicitou o debate, o pacto federativo se faz urgente para que receitas e despesas possam ser repactuadas com os Estados e com a União.

O presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e representante do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, assinalou que a saúde é o tema que consegue reunir a maior quantidade de forças políticas na tentativa de encontrar uma forma de superar os problemas do financiamento e, assim, realizar o aprimoramento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ronald dos Santos acredita que a Câmara é o caminho para resolver os problemas do financiamento da saúde. “Tenho certeza que a agenda política dessa Casa será bem sucedida no enfrentamento das dificuldades dos gestores em fazer cumprir o preceito constitucional de responsabilidade do Estado com a saúde. Esse debate aqui tem as plenas condições de junto com os espaços da democracia participativa de conseguir ser vitorioso”, elogiou.

Para o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Heider Aurélio Pinto, o debate mostrou aos parlamentares a importância do aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não é um aperfeiçoamento onde estão se definindo números arbitrários, é um aperfeiçoamento onde o número que está sendo proposto mostra consonância com a realidade. Se a gente trabalha com um número de 75%, ainda que tenham alguns municípios que seguiriam acima de 75%, nós temos uma situação que muda radicalmente hoje da contradição entre o princípio constitucional de que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e o que os gestores municipais e estaduais são obrigados a fazer e o que cobra a lei”, enfatizou o secretário.

Projeto
O Projeto de Lei Complementar 251/05, de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia, aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados a essa área. Com a nova regra, a União, os estados e os municípios passam a receber a mesma quantidade de recursos para o pagamento dos funcionários.

O texto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece uma porcentagem específica a ser recebida por cada ente da federação. O projeto visa equilibrar as despesas decorrentes dos vários elementos necessários às ações e serviços de saúde, entre eles: gastos com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros, estruturas físicas, móveis, equipamentos etc.

Íntegra da proposta:

·         PLP-251/2005

Reportagem – Vanessa Cezar
Edição – Regina Céli Assumpção

Agência Câmara Notícias

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Especialistas da área de saúde defendem aprovação do Estatuto da Família

Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados

Comissão que analisa o projeto do Estatuto da Família realizou audiência pública para debater o tema

Debatedoras pediram nesta quinta-feira (21) a aprovação do Estatuto da Família (PL 6583/13) para garantir a defesa da entidade formada por homem e mulher. O assunto foi debatido em audiência da comissão especial que discute a proposta.

Para a doutora em Microbiologia e Imunologia pela Universidade Federal de São Paulo Lenise Garcia, a saúde da família é importante para garantir a saúde do Estado. “Vejo o Estatuto da Família como um grande instrumento para sustentar a saúde das famílias, porque isso vem para o bem de todo o Estado”, disse.

Lenise Garcia afirmou que o projeto fortalece a instituição familiar como a principal protetora dos indivíduos. Segundo ela, a proposta ajuda a garantir que as políticas públicas de base sejam centradas na família. “A grande contribuição do Estado vem em fazer parcerias com a família”, declarou. Ela defendeu também maior atenção às crianças e aos idosos.

De acordo com a diretora do Centro Interdisciplinar de Estudos em Bioética do Hospital São Francisco de Assis, de Jacareí (SP), Elizabeth Cerqueira, o Estado beneficia juridicamente o casamento heterossexual porque isso ajuda a perpetuar a nação e a fortalecer a sociedade. “E isso é, evidentemente, o interesse do Estado, perpetuar a nação”, afirmou.

Proteção
Segundo Elizabeth Cerqueira, todo o direito evoluiu sempre protegendo o mais fraco e o mais vulnerável e, por isso, o Estado estabeleceu privilégios legais para a entidade familiar para proteção das crianças.

Elizabeth Cerqueira afirmou que vários estudos de diferentes áreas do conhecimento respaldam a importância da referência paterna e materna no desenvolvimento infantil. “Quando se fala em uma união que não seja homem e mulher, sempre vai faltar para a criança ou um pai ou uma mãe. Porque comportamento é diferente de ser homem ou mulher, ser pai ou ser mãe. Sempre vai faltar um ou outro”, disse.

Participação das famílias
O relator na comissão, deputado Diego Garcia (PHS-PR), defendeu a ampliação do debate. “É importante que, cada vez mais, tenhamos a participação das famílias dentro da comissão, seja pelo portal e-Democracia, seja pelas audiências nos estados”, afirmou.

Para o deputado Alan Rick (PRB-AC), há uma inversão de valores na sociedade, que negam a família como célula-mãe da sociedade. “Há uma tentativa de se estabelecer um novo conceito de identidade física, biológica, psicossocial nas nossas crianças com objetivo de criar novas gerações com essa mentalidade”, disse, em relação à definição de gênero.

Segundo a proposta, que é de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), família é o “núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes”. O texto é polêmico e é contestado por movimentos sociais e pela comunidade LGBT.

Participação popular
Uma enquete sobre o projeto, promovida pelo site da Câmara, já recebeu mais de 6,3 milhões de votos desde fevereiro de 2014. A enquete pergunta se o internauta concorda com a definição de família proposta pelo estatuto. Até hoje, 52,1% dos participantes votaram a favor do projeto, 47,6% contra e 0,3% disseram não ter opinião formada.

Íntegra da proposta:

·         PL-6583/2013

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Agência Câmara Notícias

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Lista da OMS aponta atualidade de registro de oncológicos no Brasil

A Organização Mundial de Saúde (OMS) fez, nesta semana, uma atualização da sua lista de medicamentos considerados como referência para o tratamento do câncer.

O dado aponta que o registro deste tipo de medicamento no Brasil está em sintonia com o restante do mundo. Da lista de 16 medicamentos oncológicos de referência publicada pela OMS, 15 já tem registro na Anvisa. A exceção é a bendamustina, mas que já encontra-se em análise na Agência.

A relação publicada pela OMS é uma referência para governos de todo o mundo já que traz medicamentos que, além de eficazes e seguros, possuem uma avaliação positiva de custo quando comparada com outras alternativas disponíveis.

A lista favorece a ampliação do acesso ao tratamento oncológico e incluiu não só novas substâncias, mas também novas indicações, ampliando assim a possibilidade de sobrevida e de qualidade de vida dos pacientes com câncer.

A existência dos registros no Brasil é resultado das prioridades adotadas pela Anvisa para melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

As listas da OMS podem ser acessadas no link.

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