Destaques

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Produtos à base de Canabidiol tem importação agilizada

Mais 11 produtos à base de Canabidiol e outros canabinóides derivados da Cannabis sativa podem ser importados, excepcionalmente, de forma mais ágil.

Nos próximos dias, a Anvisa publicará uma nova Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) acrescentando no Anexo I da RDC 17/2015 mais produtos à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides. A importação destes produtos pode ser realizada por pacientes com prescrição médica que indique esta opção de tratamento, mediante avaliação e aprovação prévia da Anvisa, caso a caso.
A nova RDC amplia a lista de produtos que constavam do Anexo I da RDC 17/2015, publicada em 6 de maio do ano passado. A norma, que será publicada no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias, acrescenta sete produtos à base de Canabidiol, em associação com outros canabinóides, mais comumente solicitados à Agência, para importação excepcional por pessoa física. Desta forma, o procedimento de avaliação e liberação se tornará mais ágil.
Na relação abaixo consta a lista atualizada dos 11 (onze) produtos à base de canabinóides que passarão a constar do Anexo I da RDC 17/2015, após publicação em DOU:
Nome do Produto
Nome da Empresa
Cibdex Hemp CBD Complex
Hemp Meds Px
Hemp Blend
Bluebird Botanicals
Real Scientific Hemp Oil (RSHO) CBD
Hemp Meds Px
Revivid LLC Hemp Tincture
Revivid
CBDRX CBD Oil
CBDRX
Charlotte Web Hemp Extract
CW Botanicals
Endoca Hemp Oil
Endoca
Elixinol Hemp Oil CBD
Elixinol
EVR Hemp Oil CBD
EVR
Mary’s Elite CBD Remedy Oil
Mary’s Nutritionals
Purodiol CBD
Purodiol Limited UK


Para mais informações sobre os procedimentos para a solicitação da importação excepcional desses produtos, acesse o link: http://portal.anvisa.gov.br/importacao-de-canabidiol .

DOPING - Câmara aprova aviso em rótulo de medicamentos

O relator André Amaral desconsiderou substituto ao texto por considerá-lo inconstitucional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 2243/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que obriga os laboratórios farmacêuticos a informar no rótulo dos produtos sobre a presença de substâncias proibidas no Código Mundial Antidoping. Como a proposta foi aprovada de forma conclusiva, deve seguir para a análise do Senado.

De acordo com o autor, o objetivo é evitar casos de doping acidental por falta de informação sobre a composição do remédio ou suplemento.

A Comissão de Seguridade Social e Família já havia aprovado um substitutivo, para atribuir ao Executivo a competência por regular a medida em até 180 dias da publicação da lei. Porém, o relator da proposta, deputado André Amaral (PMDB-PB), retirou essa medida, uma vez que estipular prazo ao Executivo é inconstitucional.

“O artigo proposto afronta, como já decidido reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 2º do texto constitucional, que consagra o princípio da separação e independência entre os Poderes”, disse Amaral.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Marcello Larcher, Edição - Sandra Crespo, Foto - Antonio Augusto, Agência Câmara Notícias


Câmara aprova exigência de notificação de acidente envolvendo criança

As notificações servirão de base para um cadastro com dados epidemiológicos dessa população e definição de políticas de prevenção

Relator, Betinho Gomes fez apenas ajustes formais ao texto, para adequá-lo à legislação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 2531/11, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que obriga os estabelecimentos de saúde a notificar ao poder público os casos de acidentes que causem mortes ou hospitalização de crianças entre zero e 14 anos. A regra vale para as redes pública e privada de saúde.

Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, já está aprovada e deve seguir para análise do Senado.

Segundo a proposta, o profissional e o estabelecimento de saúde responsáveis pelo atendimento e assistência deverão fazer, em até 72 horas, a notificação ao órgão competente sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

As notificações servirão de base para um cadastro com dados epidemiológicos dessa população e para a definição de políticas de prevenção, sendo que o Ministério da Saúde deverá manter estatísticas atualizadas a respeito dos casos envolvendo os atendimentos.
O relator da proposta, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), fez apenas correções de texto para adequar a proposta à legislação brasileira. 

Estatísticas e custos
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), citados por Eduardo Barbosa, apontam a morte anual de cerca de 830 mil crianças de até 14 anos em decorrência de acidentes. “Pesquisas indicam que 90% dessas mortes poderiam ter sido evitadas por meio da adoção de comportamentos seguros, difusão de informação e ações multidisciplinares”, destaca.
O cenário no Brasil, segundo o deputado, não é muito diferente. De acordo com o Datasus do Ministério da Saúde, em 2008, cerca de cinco mil crianças morreram e outras 110 mil foram hospitalizadas, vítimas de acidentes de trânsito, afogamentos, quedas e queimaduras, entre outros.

“O custo social com os atendimentos é altíssimo. Em 2007, chegou a R$ 53 milhões, e as estatísticas indicam que, para cada morte, há em média quatro crianças que convivem com graves sequelas físicas e emocionais”, diz o autor do projeto. Para Barbosa, ações preventivas poderão reduzir o número de atendimentos no Sistema Único de Saúde, resultando em economia e melhor uso dos recursos públicos.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Marcello Larcher, Edição - Sandra Crespo, Foto: Leonardo Prado / Câmara dos Deputados



CÂNCER Deputados e médicos pedem mais atenção no Brasil

Antônio Jácome: "Entre 80% e 90% dos casos de câncer são causados por algum fator externo evitável"

Parlamentares e médicos defenderam nesta terça-feira (22), em comissão geral em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Câncer (27 de novembro), a adoção de ações de prevenção e combate à doença no País. Para eles, o Estado tem papel fundamental no combate aos fatores externos causadores de câncer – como tabagismo, alcoolismo, poluição, hábitos alimentares e sexuais –, mas também deve melhorar o diagnóstico precoce de tumores malignos.

“Um milímetro, dois milímetros, isso faz uma diferença grande em alguns tipos de tumores”, observou o deputado Antônio Jácome (PTN-RN), que sugeriu o debate sobre o assunto.

Citando dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca), Jácome lembrou que entre 80% e 90% dos casos de câncer são causados por algum fator externo evitável. Em 2016, disse ainda, as projeções apontam para a ocorrência de quase meio milhão de novos casos dos diversos tipos de câncer na população brasileira. Dados do Inca indicam, por exemplo, a incidência de 61,2 mil novos casos de câncer de próstata neste ano e 57,9 mil de mama.

“O Ministério da Saúde aponta que em 2020 o câncer será a principal causa de morte no Brasil, revelando a importância de promover campanhas educativas e preventivas”, acrescentou Jácome.

Em mensagem enviada à comissão geral e lida por Jácome, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também defendeu a prevenção dos novos casos de câncer, com o mesmo argumento de que muitos podem ser evitados a partir da mudança de hábitos. “O governo precisa de políticas públicas de combate à obesidade, ao fumo, ao sedentarismo”, afirmou. “O Estado deve disponibilizar sistematicamente informações sobre situações de risco”.

A necessidade de combater a doença, segundo Antônio Jácome, se justifica ainda pelas mortes e pela angústia gerada em pacientes e familiares, mas também pelos impactos econômicos. “O câncer compromete somas de recursos para o combate à doença, provoca o afastamento das funções laborais, quando não lhes exige a aposentadoria precoce, onerando a previdência social”, listou.

Diagnóstico precoce
Outro ponto mencionado pelos deputados foi o diagnóstico precoce. Rodrigo Maia lamentou que, na rede pública de saúde, metade dos casos de câncer diagnosticados já apresentem metástase, ou seja, são diagnosticados tardiamente. “Devemos admitir as falhas do Estado e o mau funcionamento das políticas públicas de combate à neoplasia maligna”, disse Maia.

A importância do diagnóstico precoce foi destacada: aumento da chance de cura e redução dos custos de tratamento

O oncologista Raphael Haikel Junior, do Hospital de Câncer de Barretos (SP), observou que o diagnóstico tardio dificulta e encarece o tratamento. Como exemplo, ele citou o caso de uma mulher que descobre precocemente um câncer de mama. Ela passará por um tratamento de seis meses, com 95% de chances de cura e custos de R$ 10,4 mil aos cofres públicos. Na contrapartida, no câncer avançado, o tratamento dura dois anos e meio, com chances de cura de 30% e custos de R$ 144 mil.

Haikel também reclamou dos altos custos para os hospitais. “Tudo tem um preço. O hospital de Barretos custa R$ 32 milhões por mês, mas temos um repasse do SUS (Sistema Único de Saúde) da ordem de R$ 15 milhões. Buscamos apoio, patrocínio, imploramos ajuda”, afirmou.

O diretor do Hospital de Câncer de Campo Grande, Carlos Alberto Coimbra, também reclamou da falta de incentivo aos hospitais especializados e pediu mais efetividade do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), do Ministério da Saúde, lento na concessão de incentivo, segundo ele.

Antônio Jácome considerou a criação de um grupo de trabalho para rever a lei que trata do Pronon (12.715/12).

Demora no atendimento Os participantes da comissão geral criticaram ainda a demora no início do tratamento de câncer no País. O presidente Rodrigo Maia reclamou do fato de muitas vezes um paciente só conseguir atendimento ou remédios no SUS por meio da Justiça.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) lembrou que hoje a legislação brasileira já prevê prazo de 60 dias para início do tratamento de pacientes diagnosticados com câncer no SUS.

“Por que aprazar o início do tratamento? Em algumas regiões do País, alguns pacientes esperam até 18 meses para o início de tratamento. Isso significa diagnóstico tardio, dificuldades e muito mais chance de o paciente ir a óbito”, lamentou Zanotto. Para ela, o Brasil ainda é incipiente quando se trata de câncer.

Reportagem - Noeli Nobre, Edição - Rachel Librelon, Foto - Edson Lopes Jr./Governo de São Paulo,

Luis Macedo / Câmara dos Deputados


SAÚDE Relatório preliminar do orçamento 2017 confirma aumento do piso

Investimento mínimo no setor de 15% da Receita Corrente Líquida está previsto no texto da PEC do Teto de Gastos Públicos aprovado pela Câmara
Comissão Mista de Orçamento deve se reunir nesta quinta-feira (24), a partir das 9h30, para votar o relatório preliminar da proposta orçamentária de 2017 (PLOA 2017), que foi apresentado na noite de ontem pelo relator-geral, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
Confira abaixo a LOA 2017 - Parecer Preliminar
PL nº 18/2016-CN 
            I.        Relatório Preliminar Apresentado
                                      1.    Parte Geral
                                      2.    Parte Especial
                                      3.    Anexos
                                                                  a.Anexo I - Relação dos Órgãos por Área Temática
                                                                  b.Anexo II - Demonstrativo da Reserva de Recursos
                                                                   c.Anexo III ‐ Reserva de Recursos - Bancadas Estaduais
                                                                                                I.            III-A - Distribuição do Fundo de Participação dos Estados
                                                                                              II.            III-B - Emendas de Bancada: Atendimento nos Últimos três anos
                                                                                            III.            III-C - Estimativa da População
                                                                                            IV.            III-D - Distribuição para atendimento de emendas de apropriação
                                      4.    Formulário - Emenda ao Relatório Preliminar
                                      5.    Emendas 0001 a 0041
          II.        Relatório Preliminar com emendas
        III.        Errata ao Relatório Preliminar
O texto traz regras para os 16 relatores setoriais do projeto, e para o próprio Braga, incluírem emendas ao orçamento e elaborarem os pareceres setoriais e final.
Piso da saúde
Braga confirmou que vai destinar mais R$ 9,7 bilhões para ações e serviços públicos da saúde, de modo que o montante total para a área fique em 15% da receita corrente líquida (
RCL), o equivalente a R$ 115,3 bilhões. A RCL projetada para 2017 após a reestimativa de receita, aprovada na semana passada pela Comissão de Orçamento, é de R$ 768,5 bilhões.
Os 15% são o percentual mínimo para ações de saúde no ano que vem determinado pela proposta que limita as despesas primárias federais, a chamada PEC do Teto de Gastos Públicos (PEC 241/16, atual PEC 55/16 no Senado).
O projeto orçamentário destinou R$ 105,5 bilhões para ações e serviços públicos de saúde, o que corresponde a 13,9% da RCL, que era o percentual previsto para o próximo ano. A versão da PEC 241 aprovada pela Câmara, no entanto, elevou o piso da saúde para 15% da RCL, valor que tem de ser respeitado pelo Congresso Nacional. A PEC do teto de gastos está agora em discussão no Senado.
Prioridades
Para atingir o novo piso da saúde de R$ 115,3 bilhões, Braga contará com as emendas parlamentares impositivas (individuais e coletivas) que destinaram R$ 6,2 bilhões para a área e com uma reserva de recursos, que é descrita no relatório preliminar.
A reserva inclui recursos da reestimativa de receita (R$ 10,1 bilhões); de um corte parcial em subvenção econômica, que totaliza R$ 6 bilhões; e da parcela da reserva de contingência que tradicionalmente é usada pelo Congresso para atender a emendas (R$ 13,6 bilhões). No total, a reserva soma R$ 29,7 bilhões.
Esse montante também será direcionado para uma série de prioridades elencadas por Eduardo Braga para atendimento, como fomento às exportações (Lei Kandir), melhoria dos aeroportos regionais – uma agenda política antiga do senador –, incentivo a energias renováveis e proteção de povos indígenas, entre outras ações.
Braga também vai priorizar o aumento das verbas para o Fundo Partidário, contemplado com R$ R$ 309,2 milhões na PLOA 2017, valor inferior ao que foi autorizado para este ano (R$ 819,1 milhões).

Reportagem – Janary Júnior, Edição – Marcelo Oliveira, Agência Câmara Notícias

Comissão de Orçamento faz audiência pública sobre obras com irregularidades

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização discutiu obras e serviços com indícios de irregularidades. (E/D) Secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Alceu Segamarchi Jr; secretário Nacional de Transporte e de Mobilidade Urbana, José Roberto Generoso; senador Telmário Mota; secretário de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana, Bruno Martinello

A situação das obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União voltou a ser discutida pelo Comitê de Obras Irregulares da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O comitê ouviu representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Petrobras e dos governos da Bahia e de Alagoas, sobre a situação de obras que foram paralisadas por irregularidades, entre essas a construção de corredores de ônibus de Salvador e do Canal do Sertão em Alagoas.

Quando o TCU considera uma obra irregular e comunica o fato à Comissão de Orçamento, o empreendimento fica impedido de receber recursos. Mas a decisão final sobre a liberação dessas obras é do Congresso Nacional.

O auditor do TCU, Rafael Esteves, falou do caso da quinta e última etapa do Canal do Sertão, em Alagoas.

O Canal do Sertão, uma obra no estado de Alagoas, ela é uma obra com recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional ao governo do estado e o contratante da obra é a Secretaria de Infraestrutura de Alagoas.

- O dano potencial que o TCU apurou é de 48 milhões de reais, cerca de 10% do valor inicial do contrato. Esse valor atualizado aos dias de hoje, de sobre preço, seria em torno de 74 milhões de reais e o valor atualizado do contrato em torno de 690 milhões de reais - disse.

Algumas obras não estão com a situação de irregularidade caracterizada em definitivo, mas a existência de discrepâncias tem levado o TCU a recomendar a suspensão dos repasses. É o caso da construção dos corredores de ônibus de Salvador, como explicou o auditor do TCU Bruno Martinello:
- Com relação aos indícios de irregularidades, o TCU apurou o sobrepreço nesses dois contratos, especialmente no contrato da Avenida Gal Costa, no valor de 55 milhões de reais, que representa cerca de 10% do contrato, e no contrato da Avenida Orlando Gomes, um sobrepreço de 45 milhões de reais - informou.

O senador Telmário Mota (PDT-RO), coordenador do comitê, ouviu representantes do TCU, disse que não há qualquer interesse em se manter uma obra paralisada, mas todos os questionamentos e dúvidas precisam ser sanados antes de uma eventual retomada.

Agência Senado 


Orçamento: saúde pode ganhar reforço de R$ 9,9 bilhões para 2017

O relator-geral do Orçamento, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), anunciou nesta terça-feira (22), um aumento de recursos de R$ 9,9 bilhões para a área da saúde em 2017, em relação aos valores previstos na proposta orçamentária encaminhada em agosto ao Congresso Nacional. Com esse reforço, o Ministério da Saúde passa a contar com orçamento total de R$ 115,59 bilhões para o próximo ano.

Braga falou sobre os ajustes nas despesas da saúde durante entrevista sobre o relatório preliminar ao projeto do Orçamento de 2017, entregue por ele à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) na noite desta segunda-feira (21). Deputados e senadores já podem apresentar emendas ao relatório, que deve ser votado na comissão na próxima quinta-feira (24).

Dos R$ 9,9 bilhões que serão adicionadas ao orçamento do Ministério da Saúde, R$ 6,7 bilhões correspondem a recursos para atendimento de emendas de bancada e individuais impositivas, que já estão contemplados no relatório preliminar. O relator explicou que o aporte adicional, estimado em R$ 3,2 bilhões, será necessário para atender imposição da PEC do Teto dos Gastos (PEC 55/2016) em relação aos gastos em saúde.

Pela legislação atual aplicada aos gastos de saúde, em 2016 teriam que ser investidos 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), e esse percentual iria aumentando a cada ano, até chegar a 15% em 2020. No relatório da Câmara dos Deputados à PEC do Teto (naquela Casa PEC 241/2016), esse percentual foi antecipado para 2017, mas estabelecendo que a partir de agora a correção anual será pela regra geral, seguindo a inflação do ano anterior.

Recursos novos
Braga esclareceu que o relatório preliminar está distribuindo, para atendimento de emendas pelos relatores setoriais (inclusive as impositivas de bancada e individuais), recursos que chegam a R$ 17,82 bilhões, de um total de R$ 29,7 bilhões que serão assegurados para novas despesas. São recursos derivados de três diferentes fontes, entre elas a reestimativa da receita orçamentária aprovada pela CMO.

Ao recalcular as receitas, o relatório da comissão indicou uma arrecadação líquida adicional de R$ 10,1 bilhões em decorrência da reabertura do prazo para a repatriação de recursos mantidos no exterior. O Senado debate um projeto (PLS 405/2016) para dar amparo a essa medida, de autoria do presidente da Casa, Renan Calheiros.

Outros R$ 6 bilhões derivam do corte de subvenções previstas no projeto do Orçamento. A maior parcela, contudo, são receitas já previstas: R$ 13,6 bilhões que compõem a chamada Reserva de Contingência, como parte da previsão para dar cobertura aos gastos sugeridos via emendas parlamentares.

Braga indicou todos as áreas que estão recebendo dotações da distribuição inicial de R$ 17,82 bilhões para os relatores setoriais. Depois da saúde, com R$ 6,7 bilhões, estão as áreas de desenvolvimento urbano (R$ 2,5 bilhões), integração nacional (R$ 2,05 bilhões), transportes (R$ 1,24 bilhões) e educação e cultura (R$ 1,23 bilhão).

Ainda há uma previsão de transferência adicional de R$ 1,2 bilhão, que seria a parcela de recursos destinados ao atendimento de emendas de bancadas que não se enquadram entre as impositivas. O relator-geral, por sua vez, contará com R$ 9,7 bilhões para realizar ajustes finais na proposta orçamentária, durante a discussão do relatório final.

Outros recursos
Na entrevista, Braga antecipou uma parte dos compromissos que precisará atender com a reserva à disposição do relator-geral, inclusive para demandas do governo. Ele citou a necessidade de recursos para o Fundo de Incentivo às Exportações (FIEX), que serve para compensar estados e municípios por isenções do ICMS sobre vendas ao exterior, em substituição à antiga Lei Kandir. O governo também solicitou recursos para assegurar a continuidade do Censo Agropecuário em 2017, com despesas estimadas em mais de R$ 500 milhões.

Braga foi indagado sobre a previsão de recursos adicionais para o Fundo Partidário. Depois de dizer que não houve nenhuma emenda com esse objetivo, ele afirmou que só tomará iniciativa nesse sentido se houver solicitação de todos os partidos.

De acordo com o senador, a distribuição de recursos entre os setores ainda poderá ser alterada em função de remanejamentos previstos no texto do próprio relatório preliminar. Como exemplo de possibilidade, que depende da aprovação da regra do relatório preliminar, os relatores poderão remanejar até 20% das dotações dentro da respectiva área.

Teto global
Braga comentou ainda que enfrentou dificuldades para avançar com o relatório, pois até um mês antes estava sendo obrigado a promover um corte de R$ 15 bilhões no teto de despesas. Nos últimos dias, contudo, recebeu a notícia sobre o aumento do teto de gastos global para 2017, que foi ampliado pelo governo.

Também houve a previsão das receitas adicionais da repatriação e o corte de R$ 6 bilhões de subvenções. Com essa conjunção de fatores, segundo ele, o corte final foi reduzido para R$ 6 bilhões, volume abaixo da média dos anos anteriores. A seu ver, a previsão de receita com a repatriação — de pouco mais de R$ 10 bilhões — foi até conservadora, podendo até mesmo ultrapassar a casa dos R$ 20 bilhões e até mesmo R$ 30 bilhões.

Braga observou ainda que, de acordo com as regras de tramitação do Orçamento, o Comitê de Receitas da CMO poderá fazer nova revisão dos valores depois da aprovação dos relatórios setoriais.

— Aí, sim, no momento do meu relatório final, nós teremos então todas essas etapas concluídas — disse.

Votados os relatórios setoriais, o relator-geral concluirá o relatório final que, depois do parecer da CMO, seguirá para deliberação no Plenário do Congresso. A previsão é de que a votação aconteça no dia 15 de dezembro.

Proposições legislativas
•          PEC 55/2016
•          PLS 405/2016

Pedro França/Agência Senado


HEMOBRÁS - participa de Audiência Pública no Senado e recebe uma avalanche de críticas do TCU, da Ass. Bras. de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular e do próprio Senador Ronaldo Caiado

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) debateu a situação da fábrica da Hemobrás em Pernambuco. (E/D) representantes do Tribunal de Contas da União, Messias Alves Trindade; e da Hemobrás, Dr. Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho; senador Ronaldo Caiado; e representante da Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular, Dr. Dimas Tadeu Covas.

O presidente da Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular, Dr. Dimas Tadeu Covas, criticou o projeto da fábrica de hemoderivados da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), que está sendo construída na cidade de Goiana, em Pernambuco.

Em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), nesta terça-feira (22), o médico disse que a fábrica foi superdimensionada e planejada à revelia dos especialistas do setor.

— Só para dar um exemplo, 60% da matéria-prima que a Hemobrás utiliza é gerada na Região Sudeste e, no entanto, foi construída na Região Nordeste. Isso criou inúmeros problemas de logística e qualidade — disse Dimas Tadeu Covas.

Segundo ele, a estrutura física da fábrica — de 43 mil metros quadrados de área construída— é muito grande para a capacidade de produção anual de 500 mil litros de plasma, quando comparada a outras no mundo que têm a mesma capacidade instalada em área quatro vezes menor.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), autor do requerimento de realização da audiência pública, lamentou o fato de a fábrica estar com excesso de estoque de plasma em suas câmeras de resfriamento, com risco de expiração do prazo de validade sem que o produto seja distribuído à rede do SUS.

Tecnologia ultrapassada
Caiado criticou também a aquisição pela Hemobrás de tecnologia obsoleta para a produção de fator VIII recombinante, produto utilizado no tratamento de hemofilia do tipo A. De acordo com o Dr. Dimas Tadeu Covas, esse produto não estará, no próximo ano, na lista dos melhores medicamentos para o tratamento da doença.

Situação atual
Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho, presidente da Hemobrás, apresentou, durante a reunião, a situação atual da empresa. Segundo ele, 71% do projeto da fábrica já foram executados; 60% das aquisições de equipamentos, sistemas e tecnologias já foram feitas; e mais de R$ 1 bilhão já foram investidos na planta em Pernambuco.

A construção dá fábrica, segundo Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho, está paralisada desde o final do ano passado quando foi deflagrada a Operação Pulso da Polícia Federal, que investigou irregularidades em vários contratos firmados pela Hemobrás.

TCU
O auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Messias Alves Trindade, reconheceu as dificuldades do tribunal para realizar auditorias para avaliar a eficiência do processo produtivo da empresa. Mesmo assim, manifestou concordância com relação à obsolescência da tecnologia francesa de produção de fator VIII recombinante adquirida pela Hemobrás.

Geraldo Magela/Agência Senado


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