SAÚDE Relatório preliminar do orçamento 2017 confirma aumento do piso

Investimento mínimo no setor de 15% da Receita Corrente Líquida está previsto no texto da PEC do Teto de Gastos Públicos aprovado pela Câmara

A Comissão Mista de Orçamento deve se reunir nesta quinta-feira (24), a partir das 9h30, para votar o relatório preliminar da proposta orçamentária de 2017 (PLOA 2017), que foi apresentado na noite de ontem pelo relator-geral, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Confira abaixo a LOA 2017 - Parecer Preliminar

PL nº 18/2016-CN 

            I.        Relatório Preliminar Apresentado

                                      1.    Parte Geral

                                      2.    Parte Especial

                                      3.    Anexos

                                                                  a.Anexo I - Relação dos Órgãos por Área Temática

                                                                  b.Anexo II - Demonstrativo da Reserva de Recursos

                                                                   c.Anexo III ‐ Reserva de Recursos - Bancadas Estaduais

                                                                                                I.            III-A - Distribuição do Fundo de Participação dos Estados

                                                                                              II.            III-B - Emendas de Bancada: Atendimento nos Últimos três anos

                                                                                            III.            III-C - Estimativa da População

                                                                                            IV.            III-D - Distribuição para atendimento de emendas de apropriação

                                      4.    Formulário - Emenda ao Relatório Preliminar

                                      5.    Emendas 0001 a 0041

          II.        Relatório Preliminar com emendas

        III.        Errata ao Relatório Preliminar

O texto traz regras para os 16 relatores setoriais do projeto, e para o próprio Braga, incluírem emendas ao orçamento e elaborarem os pareceres setoriais e final.

Piso da saúde
Braga confirmou que vai destinar mais R$ 9,7 bilhões para ações e serviços públicos da saúde, de modo que o montante total para a área fique em 15% da receita corrente líquida (RCL), o equivalente a R$ 115,3 bilhões. A RCL projetada para 2017 após a reestimativa de receita, aprovada na semana passada pela Comissão de Orçamento, é de R$ 768,5 bilhões.

Os 15% são o percentual mínimo para ações de saúde no ano que vem determinado pela proposta que limita as despesas primárias federais, a chamada PEC do Teto de Gastos Públicos (PEC 241/16, atual PEC 55/16 no Senado).

O projeto orçamentário destinou R$ 105,5 bilhões para ações e serviços públicos de saúde, o que corresponde a 13,9% da RCL, que era o percentual previsto para o próximo ano. A versão da PEC 241 aprovada pela Câmara, no entanto, elevou o piso da saúde para 15% da RCL, valor que tem de ser respeitado pelo Congresso Nacional. A PEC do teto de gastos está agora em discussão no Senado.

Prioridades

Para atingir o novo piso da saúde de R$ 115,3 bilhões, Braga contará com as emendas parlamentares impositivas (individuais e coletivas) que destinaram R$ 6,2 bilhões para a área e com uma reserva de recursos, que é descrita no relatório preliminar.

A reserva inclui recursos da reestimativa de receita (R$ 10,1 bilhões); de um corte parcial em subvenção econômica, que totaliza R$ 6 bilhões; e da parcela da reserva de contingência que tradicionalmente é usada pelo Congresso para atender a emendas (R$ 13,6 bilhões). No total, a reserva soma R$ 29,7 bilhões.

Esse montante também será direcionado para uma série de prioridades elencadas por Eduardo Braga para atendimento, como fomento às exportações (Lei Kandir), melhoria dos aeroportos regionais – uma agenda política antiga do senador –, incentivo a energias renováveis e proteção de povos indígenas, entre outras ações.

Braga também vai priorizar o aumento das verbas para o Fundo Partidário, contemplado com R$ R$ 309,2 milhões na PLOA 2017, valor inferior ao que foi autorizado para este ano (R$ 819,1 milhões).

Reportagem – Janary Júnior, Edição – Marcelo Oliveira, Agência Câmara Notícias

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