A
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços promove
audiência pública na terça-feira (29) para discutir o Projeto de Lei 3406/15. A
proposta altera a Lei 9.279/96, para definir prazo máximo para o exame de
pedidos de registro de marcas e de patentes.
O
deputado Helder Salomão (PT-ES), que solicitou o debate, assinalou que apesar
de legítimo o intuito de querer que os exames de patentes e de marcas sejam
analisados no prazo máximo de 180 dias contados do depósito no Instituto
Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), o projeto não deve solucionar os
problemas enfrentados pelo INPI. “Muito pelo contrário. Esse exame
ultrarrápido, que nem em países mais evoluídos acontece, iria colocar pás de
cal e institucionalizar o caos no INPI, vez que os exames seriam feitos às
pressas e sem a devida atenção necessária. O INPI passaria a ser um órgão
meramente carimbador. Muitos pedidos temerários provavelmente passariam a ser
concedidos, em desrespeito à livre concorrência - já que a patente dá ao
suposto inventor um monopólio jurídico exclusivo de exploração ampla e total pelo
prazo de 20 anos.”
Hoje
o prazo para exame de patentes é superior a 12 anos. “Reduzir esse prazo em 24
vezes, por meio de um artifício legal, trará mais prejuízos do que benefícios à
inovação do Brasil. Empresas estrangeiras seriam beneficiadas, vez que cerca de
85% dos pedidos de patentes vêm do exterior. E dos restantes 15%, muitos são de
empresas de capital estrangeiro com CNJP em nosso País.”
O
parlamentar ainda falou sobre o mecanismo da cópia lícita, que considera
essencial para o desenvolvimento tecnológico. “Foi assim, por meio das cópias
lícitas, que a Holanda desenvolveu sua indústria química. Copiando sua vizinha,
Alemanha. Para tanto, a Holanda aboliu sua lei de patentes por 47 anos. Depois
de ter livremente copiado as inovações alemãs, aí sim passou a conceder
patentes. Não podemos abolir nossa lei de patentes. Tanto porque a OMC não
permitiria, como porque não seria prudente.”
Salomão
acrescentou que a proposta não garantiria um INPI mais funcional. “Aliás, o
penúltimo presidente do INPI, Otávio Brandelli, fez diversas propostas para o
quadro funcional da autarquia, justamente para que os examinadores do instituto
sejam tratados com prioridade e como quadros de Estado, e não de governo.
Convidados
Estão
convidados para o debate:
-
diretor do departamento do Mercosul do Ministério de Relações Exteriores,
Otávio Brandelli;
-
diretor presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jarbas
Barbosa da Silva Jr;
-
presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Luiz Otávio
Pimentel;
-
técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas
Setoriais de Inovação, Regulação e Infraestrutura do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea), Graziela Ferrero Zucoloto;
-
analista de Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI),
Fabiano Barreto;
-
presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Paulo Gadelha;
-
presidente da Associação dos Funcionários do INPI (Afinpi), Fernando Feruti;
-
diretora Jurídica da Interfarma Associação da Indústria Farmacêutica de
Pesquisa (Interfarma), Tatiane Schofield;
-
coordenador do Grupo de Trabaho sobre propriedade intelectual (GTPI), Pedro
Villardi.
A
reunião está marcada para as 14h30, no plenário 5.
ÍNTEGRA
DA PROPOSTA:
§ PL-3406/2015
Da
Redação - RCA
A
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