A
senadora Simone Tebet (PMDB-MS) previu no substitutivo uma diferenciação clara
entre as competências de ministérios e agências
A
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou na tarde desta
quarta-feira (23) o projeto que unifica as regras de gestão, poder e controle
social das agências reguladoras (PLS 52/2013). A
matéria faz parte da Agenda Brasil –
pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de
incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
Aprovado inicialmente
em agosto, o texto foi submetido a um turno extra de votação por se tratar de
um substitutivo. Se não houver recurso para ser levado ao Plenário do Senado, o
projeto seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados. De autoria do senador
Eunício Oliveira (PMDB-CE), o projeto teve a senadora Simone Tebet (PMDB-MS)
como relatora na CEDN.
Autonomia
e transparência
Criadas
para fiscalizar a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, as
agências reguladoras, além de controlar a qualidade na prestação do serviço,
estabelecem regras para o setor. O texto aprovado busca garantir a autonomia e
dar mais transparência para as agências e também estabelece medidas para evitar
a interferência do setor privado. Também há a previsão de ações de promoção da
qualidade dos serviços das agências, do fomento à pesquisa no setor regulado e
da cooperação com outros órgãos de defesa do consumidor, defesa da concorrência
e meio ambiente.
O
projeto trata de exigências para o cargo de diretor e de critérios de
independência na elaboração dos planos de ação das agências. Também prevê
sabatina para o indicado ao cargo de ouvidor de agência reguladora. De acordo
com o projeto, será exigida a apresentação anual de uma prestação de contas ao
Congresso por parte das agências e a efetivação dos planos estratégicos e de
gestão, que devem conter metas, mecanismos e fontes de recursos. Além disso, o
projeto estabelece cinco anos de mandato para os dirigentes das agências,
vedada a recondução.
Uma
das principais mudanças do relatório é a divisão de competências entre os
ministérios e as agências. O texto de Simone Tebet retira alterações das leis
específicas de cada uma das agências reguladoras. Essas alterações, segundo a
relatora, deslocariam as principais competências para os ministérios
supervisores, como é o caso de celebração dos contratos de concessão e
aplicação de sanções mais graves.
O
substitutivo ao projeto prevê ministério ficará com a definição de políticas
públicas e as agências ficarão dedicadas à parte de execução. A ideia, segundo
a relatora, seria reforçar as competências da administração pública direta para
que as agências reguladoras sigam as diretrizes e comandos formulados pelos
ministérios supervisores.
Continuidade
A
senadora Simone Tebet fez questão de elogiar o trabalho do primeiro relator na
comissão, o senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA). De acordo com
Simone, o objetivo da proposta é estabelecer normas de funcionamento das
agências reguladoras federais, criando deveres de transparência e eficiência em
sua gestão.
— É
um marco jurídico para as agências reguladoras. O substitutivo foi um
aprimoramento da matéria, para desburocratizar as atividades das agências. Não
há um só brasileiro que não seja atingido por esse projeto — afirmou.
O
senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou cinco emendas, mas a relatora
acatou apenas uma: a que estabelece mais detalhes sobre o conteúdo do Plano de
Gestão Anual, permitindo maior planejamento por parte das agências reguladoras,
e facilitando a fiscalização social de suas atividades. Os senadores Waldemir
Moka (PMDB-MS) e José Aníbal (PSDB-SP) elogiaram a dedicação da relatora e a
qualidade do substitutivo. Já o presidente da comissão, senador Otto Alencar
(PSD-BA), classificou a relatora como “eficiente e aplicada”.
—
Destaco aqui o compromisso da senadora Simone. Trata-se de um relatório muito
bom — declarou o presidente.
Proposições
legislativas
PLS
52/2013
Foto:
Jefferson Rudy/Agência Senado
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