Lei nº 13.450, de 16.6.2017 - Denomina Aeroporto de São
Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo,
capital do Estado de São Paulo.
segunda-feira, 19 de junho de 2017
160ª Sessão do Comitê Executivo da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), em Washington-DC - EUA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.494, DE 14 DE
JUNHO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º do Decreto nº 1.387,
de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país do servidor:
ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO
NARDI, Secretário Executivo do Ministério da Saúde, com a finalidade de
participar da 160ª Sessão do Comitê Executivo da Organização Pan-Americana da
Saúde (OPAS), em Washington-DC - EUA, no período de 24 de junho a 2 de julho de
2017, inclusive trânsito, com ônus para o MS
(Processo nº 25000.090265/2017-79).
RICARDO BARROS
XXX Reunião do Comitê Gestor Tripartite Brasil-Cuba-Haiti e cerimônia de batismo do Hospital Comunitário de Referência Dra. Zilda Arns, Ministro da Saúde participara entre 22 a 24 de junho
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Exposição de Motivos
Nº 33, de 7 de junho de 2017.
Afastamento do País do Ministro de Estado da Saúde, com ônus, no período de 22
a 24 de junho de 2017, inclusive trânsito, com destino a Porto Príncipe, Haiti,
para participar das seguintes atividades:
- cerimônia de batismo do
Hospital Comunitário de Referência Dra. Zilda Arns;
- XXX Reunião do Comitê Gestor
Tripartite Brasil-Cuba-Haiti e de Monitoramento e Acompanhamento da Execução do
Plano de Manutenção dos Hospitais Comunitários de Referência;
- assinatura de instrumento do
Fundo de Reconstrução do Haiti; e
- reuniões com autoridades
daquele país. Autorizo. Em 16 de junho
de 2017.
Desenvolvimento Econômico aprova logística reversa para a cadeia produtiva de medicamentos
Lucas
Vergilio: destinação final adequada dos medicamentos é uma cobrança da
população, preocupada com o impacto ambiental destes produtos e com o risco de
reutilização de remédios descartados
A Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que obriga os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de medicamentos a
adotarem a logística reversa para os resíduos de remédios, os produtos em
desuso e os impróprios para o consumo, todos provenientes dos consumidores.
Os custos da logística reversa
serão assumidos pelas empresas da cadeia produtiva de medicamentos.
Caberá ao governo definir, em
regulamento próprio, a classificação de risco e a destinação ambientalmente
correta dos medicamentos e embalagens.
Nova versão
O projeto de lei original (PL 2121/11) foi apresentado pelo deputado Walney Rocha (PEN-RJ). Ao texto foram apensadas outras 13 propostas legislativas (PLs 2148/11, PL 2494/11, 5705/13, 6160/13, 7064/14, 5152/16, 1109/15, 8278/14, 893/15, 2674/15, 7251/17, 6776/16 e 7464/17). Todas foram analisadas pelo relator na comissão, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que apresentou um substitutivo.
O projeto de lei original (PL 2121/11) foi apresentado pelo deputado Walney Rocha (PEN-RJ). Ao texto foram apensadas outras 13 propostas legislativas (PLs 2148/11, PL 2494/11, 5705/13, 6160/13, 7064/14, 5152/16, 1109/15, 8278/14, 893/15, 2674/15, 7251/17, 6776/16 e 7464/17). Todas foram analisadas pelo relator na comissão, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que apresentou um substitutivo.
A nova versão inclui a
obrigatoriedade de logística reversa no setor farmacêutico na lei que instituiu
a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). O PL 2121 cria uma lei autônoma sobre o
assunto.
A logística reserva está
prevista na lei e trata da destinação final dos produtos pós-venda e
pós-consumo. Atualmente, a norma exige a logística reversa para fabricantes e
revendedores de pilhas e baterias, óleos lubrificantes, pneus, lâmpadas e
produtos eletroeletrônicos.
Responsabilidade compartilhada
A versão aprovada determina que os consumidores deverão devolver os produtos, com as embalagens, para as empresas da cadeia produtiva. Esta responsabilidade compartilhada já é prevista para os demais produtos sujeitos à logística reversa.
A versão aprovada determina que os consumidores deverão devolver os produtos, com as embalagens, para as empresas da cadeia produtiva. Esta responsabilidade compartilhada já é prevista para os demais produtos sujeitos à logística reversa.
Para o relator do projeto, a
criação de instrumentos para a destinação final dos medicamentos é uma cobrança
da população, preocupada com o impacto ambiental destes produtos e com o risco
de reutilização de medicamentos descartados.
Lucas Vergilio afirmou que a
logística reversa para medicamentos já vinha sendo debatida por representantes
da cadeia farmacêutica, com a participação do Ministério do Meio Ambiente.
Tramitação
Os projetos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados agora nas comissões de Seguridade Social e Família; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Os projetos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados agora nas comissões de Seguridade Social e Família; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Janary Júnior,
Edição – Newton Araújo, Foto - Billy Boss/Câmara dos Deputados
Senador Ataídes Oliveira será relator de receitas do Orçamento 2018
O senador Ataídes Oliveira
(PSDB-TO) será o responsável pela elaboração do relatório de receitas ao
Orçamento da União de 2018. O anúncio foi nesta quarta-feira (14) pelo senador
Dário Berger (PMDB-SC), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), após
promover uma reunião de trabalho com servidores das Consultorias de Orçamento
da Câmara e do Senado. Também participou da reunião o deputado Marcus Pestana
(PSDB-MG), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018
(PLN 1/2017) .
Entre os desafios de Ataídes,
está o de analisar o Refis de estados e municípios
Caberá ao senador Ataídes
analisar, por exemplo, concessões e isenções autorizadas pelo governo que irão
impactar as contas públicas. Entre elas, o Refis de estados e municípios,
programa de renegociação de dívidas com a União que envolve o parcelamento de
R$ 90,136 bilhões em débitos com o INSS e de R$ 10 bilhões com o Fundo de
Assistência ao Trabalhador Rural. Também estão sendo alvo de discussões a
liberação de R$ 2 bilhões para as Santas Casas e o reajuste do Bolsa Família.
— Sem esquecer recursos novos
para o Fundeb [Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica] e correção da
tabela do Imposto de Renda — ressaltou o senador.
O Deputado Marcus Pestana será
o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018
Proposições legislativas
•
PLN 1/2017
Marcos Oliveira/Agência Senado
domingo, 18 de junho de 2017
Câmara homenageia os 195 anos de fundação da associação maçônica Grande Oriente do Brasil
O Grande Oriente do Brasil é a
mais antiga associação maçônica brasileira, fundada em 17 de junho de 1822
A Câmara homenageou nesta
sexta-feira (16), em sessão solene, os 195 anos do Grande Oriente do Brasil
(GOB). A homenagem foi solicitada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
O Grande Oriente do Brasil é a
mais antiga associação maçônica brasileira, fundada em 17 de junho de 1822, a
partir de três Lojas Maçônicas: Comércio e Artes, Esperança de Niterói e União
e Tranquilidade.
Ideias renovadoras
Representando o deputado Nelson Marquezelli, Izalci Lucas (PSDB-DF) presidiu a sessão e destacou a importância da instituição.
Representando o deputado Nelson Marquezelli, Izalci Lucas (PSDB-DF) presidiu a sessão e destacou a importância da instituição.
“O principal objetivo do
Grande Oriente, em nossa nação, foi a emancipação política do Brasil. E teve,
sem dúvida alguma, papel predominante para realização desse fato”, destacou
Lucas.
Ele disse também que o Grande
Oriente trouxe ao País ideias renovadoras sobre mercado e maior entendimento
das culturas do mundo.
Valores inspiradores
Em mensagem enviada ao Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, lembrou que hoje no Brasil existem mais de 2 mil lojas maçônicas e milhares de filiados. Ele ainda destacou os valores inspiradores dos maçons: “Aprimoramento individual, tolerância, amor à família, solidariedade, moral e justiça. São valores fundamentais para a formação de uma sociedade democrática e pacífica”.
Em mensagem enviada ao Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, lembrou que hoje no Brasil existem mais de 2 mil lojas maçônicas e milhares de filiados. Ele ainda destacou os valores inspiradores dos maçons: “Aprimoramento individual, tolerância, amor à família, solidariedade, moral e justiça. São valores fundamentais para a formação de uma sociedade democrática e pacífica”.
Reportagem – Alex Akira, Edição
- Newton Araújo, Foto - Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Gestão de Resíduos Sólidos no Brasil - Comissão de Legislação Participativa discute o tema em SEMINÁRIO
A Comissão de Legislação
Participativa, da Câmara dos Deputados, promove seminário, na terça-feira (20),
para discutir a gestão de resíduos sólidos no Brasil e os desafios ao
cumprimento da Lei 12.305/10, que define as normas sobre o assunto.
Foram convidados para
participar do seminário, entre outros, os ministros do Meio Ambiente, Sarney
Filho, e das Cidades, Bruno Araújo, e o presidente da Confederação Nacional de
Municípios, Paulo Ziulkoski.
O evento foi proposto pela
presidente da CLP, deputada Flávia Morais (PDT-GO).
TEMA: A GESTÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS NO BRASIL E OS DESAFIOS AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.305, DE 2010.
Origem: Requerimento nº
130/17, da Sra. Flávia Morais.
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
9 horas - Credenciamento
9h30 - Abertura
Convidados:
Dep. Rodrigo Maia - Presidente
da Câmara dos Deputados Federal
Dep. Flávia Morais -
Presidente da CLP;
Dep. Sarney Filho - Ministro
do Meio Ambiente;
Bruno Araújo - Ministro das
Cidades;
Dep. Carlos Gomes -
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem;
(confirmado)
Dep. Victor Mendes -
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Resíduos
Sólidos; (confirmado)
Dep. João Paulo Papa - Relator
do PLP 14/15 na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e
Dep. Ricardo Trípoli.
10 às 12 horas - Mesa 1:
Cenário das Políticas Nacionais de Gestão de Resíduos Sólidos no Brasil e os
Planos Nacional, Regionais, Intermunicipais e Municipais
Coordenador: membro da
Comissão
Expositores:
Jair Tannús - Secretário de
Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente - MMA;
Paulo Ziulkoski - Presidente
da Confederação Nacional dos Municípios; e
Carlos Silva Filho, Diretor
Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública - ABRELPE -
(confirmado)
12 às 14 horas - Intervalo
para almoço
14 às 16 horas - Mesa 2:
Financiamentos das Gestões dos Resíduos Sólidos
Coordenador: membro da
Comissão
Expositores:
Representante do Ministério
das Cidades;
Vitor Bicca, Presidente do
Compromisso Empresarial para a Reciclagem - CEMPRE; (confirmado)
Rodrigo Sergio Dias -
Presidente da Fundação Nacional da Saúde; (confirmado)
Adalberto Carim Antônio - Juiz
de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias -
VEMEQA; e (confirmado)
Jonas Donizette - Presidente
da Frente Nacional de Prefeitos; e
Wanderley Coelho -
Respresentante da Confederação Nacional da Indústria.
16 às 18 horas - Mesa 3:
Encerramento dos Lixões e Desafios da Sustentabilidade
Coordenador: membro da
Comissão
Expositores:
Jomateleno dos Santos Teixeira
- Presidente da Confederação do Elo Social; (confirmado)
Jalles Fontoura de Siqueira -
Presidente da Saneamento de Goiás - SANEAGO; e
Miguel Bahiense Neto,
Presidente da Plastivida Instituto Sócio Ambiental Plásticos - PLASTIVITA;
(confirmado)
18 horas - Encerramento
O seminário ocorrerá no
plenário 2, a partir das 9 horas.
Da Redação – NA
Agência Câmara Notícias
Tecnologias de controle biológico e o manejo integrado de pragas serão discutidas na Comissão de Meio Ambiente
A Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados, promove seminário na
terça-feira (20) para discutir o uso de tecnologias de controle biológico na
agricultura e o manejo integrado de pragas.
O evento foi proposto pelo
deputado Nilto Tatto (PT-SP).
SEMINÁRIO
"O USO DE TECNOLOGIAS DE
CONTROLE BIOLÓGICO NA AGRICULTURA E O MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS - MIP"
Requerimentos nos 143/2017,
158/17 e 168/17 - do Deputado Nilto Tatto (PT/SP)
Data: 20/06/2017 (terça-feira)
Horário: 9h às 14h
Local: Plenário 8 - Anexo II -
Câmara dos Deputados
EXPOSITORES:
Mesa 1
-- CARLOS RAMOS VENÂNCIO,
Coordenador-Geral de Agrotóxicos, do Departamento de Fiscalização de Insumos
Agrícolas - DFIA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, do Mapa - Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (*)
-- THAÍS CAVENDISH,
Coordenadora Geral Substituta de Vigilância em Saúde Ambiental do MS -
Ministério da Saúde (*)
-- CAIO AUGUSTO DE ALMEIDA,
Gerente de Avaliação de Segurança Toxicológica da Anvisa - Agência Nacional de
Vigilância Sanit (*)
-- PAULO GALERANI, Assessor da
Diretoria-Executiva de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa - Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária (*)
-- REGIS DE PAULA OLIVEIRA,
Coordenador Substituto de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos
Perigosos/DIQUA do Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (*)
Mesa 2
-- RODRIGO JUSTUS DE BRITO,
Consultor Técnico da área de Meio Ambiente da CNA - Confederação da Agricultura
e Pecuária do Brasil (**)
-- FABIO KAGI, Gerente Adjunto
de Inovação e Sustentabilidade da Andef - Associação Nacional de Defesa Vegetal
(**)
-- FABRÍCIO ROSA, Diretor
Executivo da Aprosoja Brasil - Associação dos Produtores de Soja do Brasil (*)
-- ARI GITZ, Vice-Presidente
da ABCBIO - Associação Brasileira de Empresas de Controle Biológico (*)
-- LÉIA OLIVEIRA, Assessora da
Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (*)
-- CARLA BUENO, Coordenadora
do MST/Via Campesina - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (*)
-- LUIS CLÁUDIO MEIRELLES,
Pesquisador em Saúde Pública da Fiocruz – Fundação Oswaldo Cruz (*)
LEGENDA:
Não Confirmado ( )
Confirmado ( * )
Não virá (**)
O evento ocorrerá no plenário
6, a partir das 9 horas.
Da Redação - NA
A reprodução das notícias é
autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
Seguridade Social discute os valores da tabela do Sistema Único de Saúde
A
Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, promove
audiência pública, na terça-feira (20), para discutir os valores da tabela do
Sistema Único de Saúde (SUS).
O
evento foi proposto pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).
Convidados
Foram convidados para participar da audiência:
Foram convidados para participar da audiência:
§ um
representante do Ministério da Saúde;
§ o
presidente do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems),
Mauro Guimarães Junqueira;
§ o
presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB),
Edson Rogatti;
§ o
presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Kleber de
Melo Moraes; e
§ o
representante do Conselho Federal de Medicina (CFM) Donizetti Dimer
Giamberardino Filho.
Hora
e local
A audiência ocorrerá no plenário 7, a partir das 9h30.
A audiência ocorrerá no plenário 7, a partir das 9h30.
Da
Redação – NA / Agência Câmara Notícias
Comissão permite que institutos de pesquisa privados recebam estímulos do governo
A
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta
que permite que instituições de pesquisa e desenvolvimento privadas participem
de programas de estímulos, fomentos e regimes tributários especiais.
O
texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi
(PSDB-SP), ao Projeto de Lei 5752/16, do
deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
Lippi:
O incentivo à inovação e à pesquisa proporcionam desenvolvimento e
oportunidades de emprego aos cidadãos
“Em
todo o mundo desenvolvido as instituições do setor privado que se debruçam
sobre pesquisa e inovação são fundamentais para a geração de conhecimento e
inserção de novos produtos, serviços e processos com alto conteúdo tecnológico
em favor da sociedade”, disse Lippi. “Em nosso País, no entanto, embora a
Constituição explicitamente preveja a adoção de mecanismos de estímulo, ainda
são muito tímidos os esforços para uma maior inserção das instituições
privadas”, completou.
Pela
proposta, será considerada como Centro de Pesquisa e de Inovação de Empresa
(CPIE) a pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída sob as leis
brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional,
em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa - seja básica ou aplicada -
de caráter científico ou tecnológico, bem como promova o desenvolvimento de
novos produtos, serviços ou processos.
Alteração
No substitutivo, o relator deixa claro que essas instituições deverão estar sediadas nos Ambientes de Inovação (Parques e Polos Tecnológicos e Centros de Inovação) reconhecidos formalmente pelo Poder Executivo, que regulamentará os critérios para esse reconhecimento.
No substitutivo, o relator deixa claro que essas instituições deverão estar sediadas nos Ambientes de Inovação (Parques e Polos Tecnológicos e Centros de Inovação) reconhecidos formalmente pelo Poder Executivo, que regulamentará os critérios para esse reconhecimento.
A
proposta também autoriza a comercialização em mercado dos produtos, processos e
serviços e do conhecimento em geral concebidos nesses ambientes.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (também quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (também quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA
DA PROPOSTA:
Reportagem
- Lara Haje, Edição - Marcia Becker/Agência
Câmara Notícias'
Países do Mercosul anunciam avanços na compra conjunta de medicamentos
Medida visa redução de preço
para maior oferta de tratamento à população dos países que integram o bloco
Os ministros da Saúde dos
países que compõe o bloco econômico do Mercosul anunciaram novas pactuações
para a compra conjunta de medicamentos de alto custo. A medida vai permitir a
redução de preços desses produtos em até 80%, garantindo assim, uma maior oferta
de tratamentos à população dos países que integram o bloco econômico. A decisão
foi tomada, nesta sexta-feira (16), durante a 40ª edição da Reunião de
Ministros da Saúde do Mercosul, realizada em Buenos Aires - Argentina.
O ministro da Saúde do Brasil,
Ricardo Barros, reforçou a importância de ações como essa para buscar novas
rodadas de negociação com a indústria farmacêutica. “Há uma preocupação em
sustentar o complexo industrial farmacêutico de cada país, mas em negociações
conjuntas de produtos patenteados nós podemos conseguir redução muito
significativa de preços, como temos conseguido no Brasil, e o volume de compras
no Brasil acrescido das compras do Mercosul podem nos dar um desconto muito
significativo que pode chegar a 80% de desconto.”
Em 2015, o órgão brasileiro
realizou, pela primeira vez, a compra do medicamento Darunavir - usado para o
tratamento do HIV, junto com Venezuela, Chile, Uruguai, Argentina, Paraguai,
Peru e Suriname. Na ocasião, os países conseguiram uma economia de 83% com a negociação
realizada. Somente para o Brasil, que já registrava um dos menores preços do
bloco, de U$ 2,98 por unidade, a aquisição representou uma redução de U$ 14,2
milhões.
Outros medicamentos estão na
lista para uma próxima compra conjunta entre os países, como o Eculizumabe, que
é um dos medicamentos mais caros e mais demandados, via judicial, no Sistema
Único de Saúde (SUS), o Trastuzumabe, Rituximabe e toda a linha dos Mabes,
indicadas para o tratamento de artrite reumatóide e câncer. A expectativa é que
com essa nova compra a assistência farmacêutica para os pacientes que sofrem
com essas doenças, possa ser ampliada.
Ainda durante a reunião, o
ministro, Ricardo Barros, destacou que além dessa ação, a pasta tem trabalhado
fortemente na política de transferência de tecnologia de produção desses
medicamentos para o Brasil. Segundo Barros, a produção desses medicamentos no
país irá reduzir ainda mais os custos, além de estimular a pesquisa e a
produção de novas moléculas que poderão ser patenteadas pelo país no futuro.
COOPERAÇÃO – Os ministros
da Saúde assinaram, também, documentos que acordam a realização de mecanismos
que permitam realizar o intercâmbio para analisar capacidades de vigilância e
compartilhar experiências sobre eventos de massa na região para potencializar a
capacidade dos países.
Além disso, ficou acordado
entre os representantes do setor saúde a importância de priorizar a saúde
pública nas negociações de acordos de livre comércio, de continuar promovendo o
Mercosul a adoção de critérios que protejam a saúde pública no exame das
solicitações de patentes e de seguir fortalecendo o acesso aos medicamentos genéricos
e bioterapêuticos similares, de qualidade, seguros e eficazes.
Por Victor Maciel, da Agência
Saúde
INPI e Polícia Federal acertam parceria para combater fraude na área de PI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Toca o telefone. O usuário é
“avisado” de que está prestes a perder sua marca e “precisa” pagar uma taxa. Em
outra situação, um pequeno empresário recebe inesperadamente um boleto falso em
nome do INPI para ser pago e, assim, garantir o registro da marca antes que
outra empresa o faça. Esses são casos reais de abordagem indevida em nome do
Instituto. Para combater fraudes como essas, o INPI e a Polícia Federal (PF)
farão uma parceria, cujo documento está em análise formal na PF para ser
assinado.
Da esq. p/a dir.: Jaron,
Kerber e Pimentel
O acordo foi discutido em
reunião no dia 15 de fevereiro, em Brasília, entre o presidente do INPI, Luiz
Otávio Pimentel, o Ouvidor do Instituto, Marcos Jaron, e o chefe de gabinete da
PF, Fabrício Schommer Kerber. Porém, ficou decidido que, desde já, o INPI
enviará as denúncias à Superintendência da PF no Rio de Janeiro para
investigação ou para encaminhá-las a outros estados, quando for o caso.
Pela proposta de documento,
que será válido em todo o território nacional, o INPI se responsabilizará por
comunicar as denúncias à Polícia Federal, que, por sua vez, executará operações
especiais e investigativas de prevenção e repressão a delitos usando o nome e a
imagem do Instituto.
Será desenvolvido um plano de
trabalho para estabelecer as medidas a serem adotadas e para elaborar
levantamentos estatísticos que facilitem a identificação, prevenção e repressão
das práticas fraudulentas.
Também estão previstas
campanhas educativas quanto ao uso do sistema de propriedade industrial e
capacitação de pessoal das duas instituições para lidar com o tema.
Só em 2016, o INPI recebeu 496
denúncias de abordagem indevida. Em janeiro e fevereiro deste ano, 50 contatos
foram registrados.
O INPI não telefona, nem envia
boleto ou e-mail para os usuários. Quem receber contatos desse tipo, está sendo
vítima de fraude. Os casos devem ser denunciados por meio da Ouvidoria do
Instituto.
Veja aqui a matéria sobre o assunto divulgada na
GloboNews.
INPI
