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terça-feira, 20 de junho de 2017

TEMER VAI A RÚSSIA E A NORUEGA e designa a Comitiva

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETOS DE 19 DE JUNHO DE 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 1.565, de 5 de setembro de 1939, regulamentado pelo Decreto no 44.721, de 21 de outubro de 1958, e na Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, resolve
DESIGNAR
a seguinte comitiva para acompanhá-lo em visita oficial à Federação da Rússia, no período de 20 a 22 de junho de 2017:
COMITIVA OFICIAL:
ALOYSIO NUNES FERREIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores;
MARCOS PEREIRA, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
JOSÉ SARNEY FILHO, Ministro de Estado do Meio Ambiente;
ANTÔNIO IMBASSAHY, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;
PAULO BAUER, Senador da República;
VINICIUS CARVALHO, Deputado Federal;
DARCÍSIO PERONDI, Deputado Federal;
ÁTILA LINS, Deputado Federal;
ANTONIO LUIS ESPINOLA SALGADO, Embaixador do Brasil em Moscou (sem ônus);
ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS, Secretário Especial da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;
JORGE ANTONIO DEHER RACHID, Secretário da Receita Federal do Brasil;
LUÍS EDUARDO PACIFICI RANGEL, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
MÁRCIO FÉLIX CARVALHO BEZERRA, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia; e
DÉCIO FABRÍCIO ODDONE DA COSTA, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Brasília, 19 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
José Antonio Marcondes de Carvalho

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 1.565, de 5 de setembro de 1939, regulamentado pelo Decreto no 44.721, de 21 de outubro de 1958, e na Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, resolve
DESIGNAR
a seguinte comitiva para acompanhá-lo em visita oficial ao Reino da Noruega, nos dias 22 e 23 de junho de 2017:
COMITIVA OFICIAL:
ALOYSIO NUNES FERREIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores;
MARCOS PEREIRA, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
JOSÉ SARNEY FILHO, Ministro de Estado do Meio Ambiente;
ANTÔNIO IMBASSAHY, Ministro de Estado Chefe da Secretarija de Governo da Presidência da República;
PAULO BAUER, Senador da República;
VINICIUS CARVALHO, Deputado Federal;
DARCÍSIO PERONDI, Deputado Federal;
ÁTILA LINS, Deputado Federal;
GEORGE MONTEIRO PRATA, Embaixador do Brasil em Oslo (sem ônus);
ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS, Secretário Especial da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;
MÁRCIO FÉLIX CARVALHO BEZERRA, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas energia; e
DÉCIO FABRÍCIO ODDONE DA COSTA, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e
INTÉRPRETE: PAULO ANGELO LIEGIO MATAO.
Brasília, 19 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
José Antonio Marcondes de Carvalho


FERNANDO ALMEIDA É ELEITO NOVO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA INTERFARMA

FERNANDO ALMEIDA É ELEITO NOVO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA INTERFARMA
  
Mandato vale até março de 2018 em razão do pedido de desligamento de Victor Mezei

O executivo Fernando Almeida, general manager da Chiesi, foi eleito por unanimidade como o novo presidente do Conselho Diretor da INTERFARMA, em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira de manhã, dia 19, com 100% de presença do Conselho.

Fernando assume o lugar de Victor Mezei, que pediu desligamento das funções da INTERFARMA. “É um excelente nome para dar continuidade à gestão”, disse Mezei, que havia indicado Almeida para sucedê-lo.

Também por unanimidade, José Antônio Vieira, general manager da Novartis, assumiu a vice-presidência do Conselho.

Almeida é formado em administração de empresas com MBA em General Management pelo INSPER de São Paulo. General manager da Chiesi desde janeiro de 2013, o novo presidente do Conselho começou a sua carreira na Janssen-Cilag, com passagem pela AstraZeneca e pela Roche.

No total, ele já acumula 29 anos de experiência no mercado farmacêutico, atuando em diversas posições e liderando diferentes projetos. Desde abril de 2016, Almeida exercia a função de vice-presidente substituto do Comitê de Gestão da INTERFARMA.

“Estou muito feliz pela confiança e pela indicação que recebi do Victor Mezei. E também pelo apoio do Antônio Britto, presidente-executivo da INTERFARMA, e de todos os conselheiros. Existe, evidentemente, um projeto de continuidade por eu já estar no Comitê de Gestão. Como tenho sempre feito ao longo desses anos na INTERFARMA, meu objetivo é colaborar com os projetos da entidade, com as oportunidades que temos e ajudar o Britto na gestão da entidade”.

Sobre a INTERFARMA
Fundada em 1990, a INTERFARMA possui atualmente 54 empresas associadas. Hoje, esses laboratórios são responsáveis pela venda, no canal farmácia, de 82% dos medicamentos de referência do mercado e também por 33% dos genéricos produzidos por empresas que passaram a ser controladas pelos laboratórios associados. Além disso, as empresas associadas respondem por 46% da produção dos medicamentos isentos de prescrição (MIPs) do mercado brasileiro e por 52% dos medicamentos tarjados (50% do total do mercado de varejo).



Comissão adverte Padilha por fala sobre nomeação de ministro em troca de apoio

Chefe da Casa Civil disse que Ricardo Barros assumiu ministério após PP decidir apoiar o governo; nesta segunda, Comissão de Ética também determinou quarentena à ex-presidente do BNDES.

Eliseu Padilha admite que governo troca indicações para cargos por apoio no Congresso

A Comissão de Ética Pública da Presidência informou ter emitido nesta segunda-feira (19) uma advertência ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, para que ele "redobre os cuidados em manifestações de cunho político" sobre a distribuição de cargos no governo.

Em fevereiro deste ano, Padilha afirmou em um evento que Ricardo Barros foi nomeado ministro da Saúde após o PP, partido ao qual ele é filiado, se comprometer a apoiar o governo do presidente Michel Temer no Congresso Nacional (relembre no vídeo acima).

"Entendemos que não há infração ética [na fala de Padilha], mas emitimos uma advertência para o ministro redobrar os cuidados ao fazer manifestações de cunho político", informou o presidente da Comissão de Ética, Mauro Menezes.

Ao discursar em um evento da Caixa Econômica Federal, em Brasília, Eliseu Padilha disse: "Lembram que, quando começou a montagem do governo, diziam: 'Não, mas queremos nomear só ministros que são distinguidos na sua profissão em todo Brasil, reconhecido, os chamados notáveis. Aí nós ensaiamos...".

Na sequência do discurso, o chefe da Casa Civil acrescentou: "Aí, nós ensaiamos uma conversa de convidar um médico famoso em São Paulo, até se propagou. Ele ia ser ministro da Saúde. Aí, nós fomos conversar com o PP: 'O Ministério da Saúde é de vocês, mas gostaríamos de ter um ministro da [área da] saúde'. 'Tá, o senhor nos dê um tempo para pensar e tal'. Depois, eles mandaram o recado por mim: 'Diz para o presidente que o nosso notável é o deputado Ricardo Barros'."

Eliseu Padilha, então, acrescenta que se dirigiu ao presidente Michel Temer e disse a ele que o governo não tinha alternativa porque o objetivo era conseguir o apoio de 88% dos parlamentares.

Para o PT, autor da representação contra Padilha na Comissão de Ética Pública, houve transgressão ética por parte do ministro ao declarar que a distribuição de cargos públicos está vinculada a um eventual apoio de partidos no Congresso.

Com a aprovação da advertência a Padilha, a representação foi arquivada.

À época da declaração, Padilha já havia divulgado nota na qual disse que em todas as democracias do mundo é "normal" o governo formar a base de sustentação no Congresso distribuindo cargos aos partidos aliados.

Maria Silvia Bastos Marques, ex-presidente do BNDES
Ex-presidente do BNDES

Também na sessão desta segunda-feira, a Comissão de Ética Pública da Presidência determinou a chamada "quarentena" à ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Maria Silvia Bastos.

Maria Silvia pediu demissão do cargo em 25 de maio e, com a decisão da comissão, não poderá assumir funções na iniciativa privada pelos próximos seis meses.

Isso porque os integrantes da Comissão de Ética entenderam que ela teve acesso a informações privilegiadas no período em que esteve no cargo.

Nesse período de seis meses, ela receberá o salário integral que recebia à frente do BNDES

Por Gustavo Aguiar, G1, Brasília, Foto - Marcelo Camargo/Agência Brasil



Ministros de Salud del Mercosur firman declaración sobre acceso a medicamentos, salud pública y propiedad intelectual

Argentina, Brasil, Paraguay, Uruguay y Chile ?en su calidad de Estado Asociado? se pronunciaron a favor de trabajar en la compra conjunta de medicamentos.

En el marco de la XL Reunión de Ministros de Salud del Mercosur que se celebró hoy en el Palacio San Martín, de la Cancillería argentina, los ministros de Salud del Mercosur firmaron una declaración sobre medicamentos en la que se destaca "la importancia de priorizar la salud pública en las negociaciones de acuerdos de libre comercio". Además la misma propone "continuar promoviendo la adopción de criterios que protejan la salud pública en el examen de solicitudes de patentes".

En el documento, el titular de la cartera sanitaria argentina, Jorge Lemus, junto a sus pares de Brasil, Ricardo Magalhaes Barros; de Paraguay, Antonio Barrios; y de Uruguay, Jorge Basso Garrido, también subrayaron la necesidad de "seguir fortaleciendo el acceso a los medicamentos genéricos y bioterapéuticos similares, de calidad, seguros y eficaces", al tiempo que indicaron "la importancia de la inclusión de la Denominación Común Internacional en las patentes farmacéuticas a los efectos de facilitar la identificación de los medicamentos".

Al inaugurar la reunión Lemus expresó: "La integración es un pilar que nos permite afrontar mucho de los actuales desafíos. Para nosotros es fundamental lograr el máximo nivel de la salud de nuestra población". El ministro argentino agregó que "estos encuentros del Mercosur nos permiten identificar nuestros problemas comunes, intercambiar informaciones y aunar esfuerzos para aprovechar oportunidades sanitarias".

El eje principal de la reunión fue la compra conjunta de medicamentos de alto costo "para lograr la adquisición a precios accesibles para nuestros pueblos", tal como definió Lemus. "Para no dejar a nadie atrás tenemos que ser muy cuidadosos con los recursos que sabemos que no son infinitos. Estamos mancomunados para enfrentar los desafíos comunes con nuestro máximo objetivo que es la salud de la población", acotó.

Fuente: Ministerio de la Salud - Argentina


segunda-feira, 19 de junho de 2017

O II Summit Brasil na Bio Convention 2017 começa como mais de 150 convidados


ALFACORIFOLITGROPINA DA SCHERING-PLOUGH , ANVISA DEFERE ALTERAÇÃO DE POSOLOGIA

RESOLUÇÃO - RE Nº 1.608, DE 14 DE JUNHO DE 2017
A Gerente-Geral Substituta de Medicamentos e Produtos Biológicos no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria No- 600, de 10 de abril de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,
resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MEIRUZE SOUSA FREITAS
ANEXO
NOME DA EMPRESA
CNPJ
PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE NUMERO DE REGISTRO VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO PRINCIPIO(S) ATIVO(S) COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

----------------------------
SCHERING-PLOUGH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
0 3 5 6 0 9 7 4 0 0 0 11 8
alfacorifolitropina
ELONVA 25351.523742/2009-13 07/2021
1532 PRODUTO BIOLÓGICO - ALTERAÇÃO DE POSOLOGIA
1794413/16-9
1.0171.0189.001-1 36 Meses
100 MCG SOL INJ CT 1 SER PREENC VD INC X 0,5 ML
1.0171.0189.002-8 36 Meses
150 MCG SOL INJ CT 1 SER PREENC VD INC X 0,5 ML


KEYTRUDA, PEMBROLIZUMABE aprovado pela ANVISA para primeira linha de PULMÃO

RESOLUÇÃO - RE Nº 1.608, DE 14 DE JUNHO DE 2017
A Gerente-Geral Substituta de Medicamentos e Produtos Biológicos no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria No- 600, de 10 de abril de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,
resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MEIRUZE SOUSA FREITAS
ANEXO
NOME DA EMPRESA
CNPJ
PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE NUMERO DE REGISTRO VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO PRINCIPIO(S) ATIVO(S) COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA
45987013000134
Pembrolizumabe, KEYTRUDA 25351.643945/2015-74 10/2021
1615 PRODUTO BIOLÓGICO - INCLUSÃO DE NOVA INDICAÇÃO TERAPÊUTICA NO PAÍS 2378688/16-1
1.0029.0196.001-4 24 Meses
100 MG/ 4 ML SOL INJ CT FA VD INC X 4 ML
----------------------------


Gestora de Inteligência de Crédito S.A - união do BB, CAIXA FEDERAL, ITAÚ, BRADESCO E SANTANDER para gerenciar dados de consumidores e empresas, para concorrer com SCPC Boavista e Serasa Experian

O mercado de birôs de crédito, empresas que analisam e gerenciam dados de consumidores e empresas, receberá em 2019 a concorrência de uma nova empresa. E não será qualquer instituição, mas, sim, uma controlada pelos cinco principais bancos do país: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Bradesco e Santander. Os termos para a criação da Gestora de Inteligência de Crédito S.A., ou simplesmente Companhia, foram assinados na última quarta-feira. Os documentos foram encaminhados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A expectativa é clara: arrebatar boa parte desse mercado, que fatura anualmente algo próximo de R$ 3 bilhões. Atualmente, concorrem ao mercado majoritariamente três empresas: o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil); o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC Boavista); e a Serasa Experian. O objetivo dos bancos é inserir um novo ator em um “mercado, atualmente, bastante concentrado” e “criar condições para um mercado mais sólido e sustentável.”

As instituições financeiras entendem que o setor ganhará maior competitividade e inovação. A médio prazo, a ideia é que o aumento na concorrência contribua para o avanço do acesso ao crédito e a redução da inadimplência e do superendividamento. “Tal atuação propiciará, através de um conhecimento mais profundo dos perfis, um significativo aperfeiçoamento dos processos de concessão, precificação e direcionamento de linhas de crédito realizados pelos entes participantes do Sistema Financeiro Nacional, resultando, assim, na melhoria do ambiente de crédito do país em uma perspectiva de médio e longo prazos”, informou, em nota, o Banco do Brasil.

A Companhia será controlada compartilhadamente entre os bancos. Cada um dos cinco deterá 20% do capital social. O Conselho de Administração da empresa será composto por executivos indicados. A diretoria da empresa terá, segundo informações do Banco do Brasil, “dedicação exclusiva ao negócio, preservando a gestão independente da empresa”. Ainda de acordo com o BB, a Companhia desenvolverá um banco de dados com o objetivo de “agregar, conciliar e tratar informações cadastrais e creditícias de pessoas físicas e jurídicas, nos termos das normas aplicáveis”.

Etapas
A ideia de instituir a Companhia não é recente e passou por outras etapas até a assinatura pelos bancos. Em novembro de 2016, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) havia autorizado as instituições financeiras a criarem a empresa, por maioria dos conselheiros. Em setembro, a Superintendência Geral do Cade havia recomendado ao tribunal do órgão a aprovação da união entre as empresas, condicionada à celebração de um acordo de controle de concentrações (ACC).

O objetivo do acordo era evitar que a atuação da Companhia levasse outras empresas à falência. Sem esse acordo, a integração poderia, no entendimento do Cade, propiciar a prática de condutas anticompetitivas, como a discriminação no acesso a informações geradas pelos bancos aos birôs de crédito existentes. O efeito prático disso prevê que os cinco bancos continuem contratando as empresas já existentes no mercado para o fornecimento de informação de crédito. Os bancos também não poderão compartilhar estrutura com o novo birô, e precisarão ter metas de adesão ao cadastro positivo e prestar um monitoramento da gestora por auditoria independente.

Com informações do Correio Brasiliense


AEROPORTO DE CONGONHAS AGORA TEM O NOME DO DEPUTADO FREITAS NOBRE


Lei nº 13.450, de 16.6.2017 - Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.

160ª Sessão do Comitê Executivo da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), em Washington-DC - EUA

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.494, DE 14 DE JUNHO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país do servidor:
ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, Secretário Executivo do Ministério da Saúde, com a finalidade de participar da 160ª Sessão do Comitê Executivo da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), em Washington-DC - EUA, no período de 24 de junho a 2 de julho de 2017, inclusive trânsito, com ônus para o MS
(Processo nº 25000.090265/2017-79).
RICARDO BARROS


XXX Reunião do Comitê Gestor Tripartite Brasil-Cuba-Haiti e cerimônia de batismo do Hospital Comunitário de Referência Dra. Zilda Arns, Ministro da Saúde participara entre 22 a 24 de junho

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Exposição de Motivos
Nº 33, de 7 de junho de 2017. Afastamento do País do Ministro de Estado da Saúde, com ônus, no período de 22 a 24 de junho de 2017, inclusive trânsito, com destino a Porto Príncipe, Haiti, para participar das seguintes atividades:
- cerimônia de batismo do Hospital Comunitário de Referência Dra. Zilda Arns;
- XXX Reunião do Comitê Gestor Tripartite Brasil-Cuba-Haiti e de Monitoramento e Acompanhamento da Execução do Plano de Manutenção dos Hospitais Comunitários de Referência;
- assinatura de instrumento do Fundo de Reconstrução do Haiti; e
- reuniões com autoridades daquele país. Autorizo. Em 16 de junho
de 2017.




Desenvolvimento Econômico aprova logística reversa para a cadeia produtiva de medicamentos

Lucas Vergilio: destinação final adequada dos medicamentos é uma cobrança da população, preocupada com o impacto ambiental destes produtos e com o risco de reutilização de remédios descartados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de medicamentos a adotarem a logística reversa para os resíduos de remédios, os produtos em desuso e os impróprios para o consumo, todos provenientes dos consumidores.
Os custos da logística reversa serão assumidos pelas empresas da cadeia produtiva de medicamentos.

Caberá ao governo definir, em regulamento próprio, a classificação de risco e a destinação ambientalmente correta dos medicamentos e embalagens.

Nova versão
O projeto de lei original (PL 2121/11) foi apresentado pelo deputado Walney Rocha (PEN-RJ). Ao texto foram apensadas outras 13 propostas legislativas (PLs 2148/11, PL 2494/11, 5705/13, 6160/13, 7064/14, 5152/16, 1109/15, 8278/14, 893/15, 2674/15, 7251/17, 6776/16 e 7464/17). Todas foram analisadas pelo relator na comissão, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que apresentou um substitutivo.

A nova versão inclui a obrigatoriedade de logística reversa no setor farmacêutico na lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). O PL 2121 cria uma lei autônoma sobre o assunto.

A logística reserva está prevista na lei e trata da destinação final dos produtos pós-venda e pós-consumo. Atualmente, a norma exige a logística reversa para fabricantes e revendedores de pilhas e baterias, óleos lubrificantes, pneus, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos.

Responsabilidade compartilhada
A versão aprovada determina que os consumidores deverão devolver os produtos, com as embalagens, para as empresas da cadeia produtiva. Esta responsabilidade compartilhada já é prevista para os demais produtos sujeitos à logística reversa.

Para o relator do projeto, a criação de instrumentos para a destinação final dos medicamentos é uma cobrança da população, preocupada com o impacto ambiental destes produtos e com o risco de reutilização de medicamentos descartados.

Lucas Vergilio afirmou que a logística reversa para medicamentos já vinha sendo debatida por representantes da cadeia farmacêutica, com a participação do Ministério do Meio Ambiente.

Tramitação
Os projetos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados agora nas comissões de Seguridade Social e Família; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Janary Júnior, Edição – Newton Araújo, Foto - Billy Boss/Câmara dos Deputados


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