CÂMARA DOS DEPUTADOS - Agenda da próxima semana

SEGUNDA-FEIRA (10)

9 horas
Comissão Especial que Altera a Lei Kandir (PLP 221/98) 
Seminário para debater o projeto, com foco na compensação dos estados.
Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá (MT)

9h30
Comissão externa destinada a acompanhar a situação das emergências dos hospitais federais no Rio de Janeiro 
Visita ao Hospital Federal da Lagoa para acompanhamento da situação do hospital.
Rio de Janeiro

12 horas
Comissão externa destinada a acompanhar a situação das emergências dos hospitais federais no Rio de Janeiro
Reunião técnica com a direção e o corpo clínico do Instituto Nacional de Cardiologia (INC) para colher informações sobre a situação de redução ou não do corpo clínico.
Rio de Janeiro

14 horas
Sessão de Debates
Plenário Ulysses Guimarães

14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Apresentação de parecer do relator, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), sobre a denúncia por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer.
Plenário 1

18h30
Votações em Plenário
Entre os itens da pauta está a Medida Provisória 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária.
Plenário Ulisses Guimarães

TERÇA-FEIRA (11)

9 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 
Audiência pública para debater sobre as agências reguladoras empoderadas e mercado equilibrado.
Foram convidados, entre outros, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira; o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG), Marcelo Pacheco dos Guaranys; e o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Fernando Fortes Melro Filho.
Plenário 12

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família 
Audiência pública para discutir o PL 2404/15, que dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
Foram convidados, entre outros, a diretora da Vigilância Sanitária de Santa Catarina, Raquel Ribeiro Bittencourt; o consultor em Pequena Agroindústria e Processamento Artesanal, Leomar Luiz Prezotto; e o representante do Movimento Internacional SlowFood Clovis Dorigon.
Plenário 7

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Continuação da votação da PEC 227/16, do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. O relatório apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) foi pela admissibilidade.
Plenário 1

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
Audiência pública para debater as questões relativas à produção brasileira do caju.
Foram convidados o fiscal agropecuário da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Gustavo Araújo; o presidente da Câmara Setorial do Caju do Ceará, José Ismar Girão Parente; o chefe da Secretaria de Negócios da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Vitor Hugo de Oliveira; e um representante da CNA.
Plenário 6

14 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para discutir a situação das empresas de reciclagem de pneus no Brasil.
Foram convidados o diretor administrativo da Strasse Reciclagem e Pneus, Joel Custodio; a bióloga e gestora ambiental da Bon Fim Reciclagem, Vanessa de Lourdes Carvalho de Sousa; o gerente geral da Racri Indústria de Reciclagem Betim/MG, Marcelo Guadalupe Rezende; os diretores executivos da Ecotires, Sérgio Sodré; e da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (Abidip), Milton Fávaro Junior.
Plenário 8

14 horas
Comissão Especial sobre o Regime Penitenciário de Segurança Máxima (PL 7223/06) 
Reunião interna técnica com os membros da comissão para subsidiar o parecer do relator.
Foram convidados, entre outros, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, Marco Antônio Severo da Silva; o juiz aposentado da Vara de Execução Penal do DF Ademar Silva de Vasconcelos; o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Cesar Mechi Morales; e o gerente de Regulamentação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Nilo Pasquali.
Sala 176-A, anexo 2

14h30
Comissão de Defesa do Consumidor 
Audiência pública para debater o PL 48/15, que extingue a produção, a circulação e o uso do dinheiro em espécie e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.
Foram convidados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim; e das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira; os presidentes do Banco Central, Ilan Goldfajn; da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Sérgio Agapito Lires Rial; e da Febraban, Murilo Portugal.
Plenário a definir

14h30
Comissão Especial de Inovação Tecnológica da Saúde
Audiência pública para discutir as inovações na radioterapia e nos exames de imagem.
Foram convidados representantes do Colégio Brasileiro de Radiologia (CBR) e da Rede Brasileira de Diagnóstico (RBD).
Plenário 16

14h30
Comissão Especial do Sistema Penitenciário
Audiência pública para debater as medidas que visem à restruturação e modernização do sistema penitenciário brasileiro.
Foram convidados o presidente da CPI do Sistema Carcerário Brasileiro/2015, deputado Alberto Fraga (DEM-DF); o relator dessa CPI, deputado Sérgio Brito (PSD-BA); e o presidente CPI do Sistema Carcerário/2008, Neucimar Fraga.
Plenário 14

14h30
Comissão Externa sobre Fiscalização da Concessionária Eco 101 - BR 101/ES 
Audiência pública sobre o tema.
Foi convidado o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo, Willys Lyra
Plenário a definir

14h30
Comissão Especial sobre a Coligação Partidária em Eleições (PEC 282/16)
Audiência pública para debater o tema.
Foram convidados o doutor em Ciência Política pela USP Fernando Abrucio; o cientista político e professor titular do Departamento de Ciência Política da UFRJ Jairo Nicolau; e o mestre em Ciência Política e doutor em Sociologia pela UNB Murillo de Aragão.
Plenário 11

14h30
Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12) 
Audiência pública para discutir a agricultura de precisão.
Foi convidado o professor e pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas-SP, Alexandre Pacheco Silva.
Plenário a definir

14h30
Comissão Mista sobre a MP 781/17
Medida provisória que trata da transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional
Apreciação de relatório do deputado Victor Mendes (PSD-MA).
Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado

14h30
Comissão Mista sobre a MP 780/17
Medida provisória que permite a regularização de débitos não tributários
Audiência pública com transmissão ao vivo e participação popular em e-cidadania.
Foram convidados, entre outros, representantes dos Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h30
Comissão Mista sobre a MP 778/17
Medida provisória que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
Apreciação de relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB).
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

15 horas
Comissão Especial Escola Sem Partido (PL 7180/14) 
Audiência pública para discutir o tema.
Foi convidado o deputado estadual do Paraná Gilson de Souza.
Plenário a definir

15 horas
Comissão Mista sobre a MP 784/17
Medida provisória que institui um novo marco regulatório para o processo administrativo sancionador (que busca a responsabilização e a punição de condutas lesivas) instaurado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Instalação da comissão e eleição de presidente e de vice-presidente.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

15h30
Comissão Especial sobre o Pagamento de Precatórios (PEC 212/16)
Audiência pública para discutir o tema.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB e da Comissão de Estudos de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Marco Antonio Innocenti.
Plenário a definir

15 horas
Comissão Mista sobre a MP 776/17
Medida provisória que dispõe sobre os registros públicos
Eleição do presidente e apreciação do plano de trabalho.
Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado

16 horas
Votações em Plenário
Proposições remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

16 horas
Comissão Especial sobre Tributação de Micro e Pequenas Empresas (PLP 341/17) 
Definição do plano de trabalho; e votação de requerimentos.
Plenário 5

16h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública para debater o PL 6737/16 e a segurança privada em âmbito nacional.
Foram convidados, entre outros, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o superintendente de Segurança de Agências da Febraban, Waldemar Wiltenburg dos Santos; o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Odair Conceição; e o subtituto do secretário nacional de Segurança Pública, Alexandre Araújo Mota.
Plenário 6

QUARTA-FEIRA (12)

9 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
Audiência pública para esclarecimento sobre a falta de regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e criação de parques florestais, indenizações e administração pela União de Unidade de Conservação Brasil.
Foi convidado o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.
Plenário 6

9h30
Comissão Geral 
Debate sobre a situação do setor de ciência e tecnologia no Brasil, diante dos recentes cortes orçamentários, bem como sua relevância para o desenvolvimento do País.
Plenário Ulysses Guimarães

9h30
Comissão de Minas e Energia 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14

9h30
Comissão de Defesa do Consumidor 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 8

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 7

9h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5

10 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias 
Exibição do documentário "Abaixando a Máquina 2", sobre as manifestações de junho de 2013 e os meios de comunicação.
Foram convidados o diretor do documentário, Guilhermo Planel; e o jornalista Vinícius Borba.
Auditório Freitas Nobre

10 horas
Comissão de Educação
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 12

10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 
Audiência pública para discutir os novos arranjos comerciais firmados em âmbito global e a inserção do Brasil nesse contexto.
Foram convidados o diretor do Departamento de Negociações Comerciais Extrarregionais do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Ronaldo Costa Filho; o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Abrão Miguel Árabe Neto; e o diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos Eduardo Abijaodi.
Plenário 3

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4

10 horas
Comissão de Viação e Transportes 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 11

10 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 2

10 horas
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 15

10 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5

11 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Denúncia por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer.
Plenário 1

11 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
Audiência pública para debater os impactos do Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018 para o cooperativismo brasileiro e a exigibilidade dos depósitos à vista à agricultura.
Foram convidados o presidente Banco Central, Ilan Goldfan; o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Neri Geller; o secretário-adjunto de Política Agrícola e Meio Ambiente, Ivandré Montiel da Silva; o secretário de Agricultura do Paraná, Norberto Ortigara; os presidentes da Febraban, Murilo Portugal; e da Organização das Cooperativas Brasileiras, Márcio Freitas.
Plenário 6

11 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário a definir

13h30
Comissão de Cultura 
4º encontro Expresso 168, com o tema garantia das Políticas Públicas de Cultura.
Foram convidados o ministro interino da Cultura, João Batista de Andrade; os secretários de Articulação e Desenvolvimento Institucional, Adão Cândido; e de Fomento e Incentivo à Cultura, José Paulo Martins, todos do Ministério da Cultura; o diretor do Itaú Cultural, Eduardo Saron; e o maestro Amilson Godoy.
Plenário 10

13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 16

13h30
Comissão Especial sobre Regulação de Moedas Virtuais pelo Banco Central (PL 2303/15) 
Votação de requerimentos.
Plenário a definir

14 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias 
Audiência pública para debater a situação do exercício do jornalismo e as perspectivas do direito à livre comunicação e expressão no País
Foram convidados, entre outros, a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Maria José Braga; a representante do coletivo Intervozes, Beatriz Barbosa; e o jornalista do portal Diário do Poder, David Soares.
Plenário 9

14 horas
Comissão do Esporte
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

14 horas
Comissão Especial sobre Planos de Saúde (PL 7419/06) 
Votação de requerimentos.
Plenário a definir

14 horas
Comissão Mista sobre a MP 777/17
Medida provisória que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), que será usada como referência para o custo de captação e para os contratos firmados pelo BNDES a partir de 1° de janeiro de 2018
Audiência pública com transmissão ao vivo e participação popular em e-cidadania.
Foram convidados representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); do Banco do Nordeste; da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq); os professores de Economia da PUC-SP Antônio Corrêa de Lacerda; da FGV Samuel Pessoa; e da UFRJ Ernani Teixeira Torres Filho.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h30
Comissão Mista de Orçamento
Apresentação de relatórios e projetos.
Plenário 2

14h30
Comissões de Legislação Participativa; de Seguridade Social e Família; e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Audiência pública para debater o PL 2029/15, que institui a Política Nacional do Cuidado, no que se refere aos modelos de cuidado de longa duração para idosos adotados por outros países que vivenciam, há mais tempo, a aceleração do envelhecimento populacional.
Foram convidados, entre outros, as doutoras em Política Social pela UnB Jurilza Barros de Mendonça; e em Ciências pela Faculdade de Saúde Pública da USP Iadya Gama Maio.
Plenário 3

14h30
Comissão de Cultura
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

14h30
Comissão Especial sobre Código de Processo Penal (PL 8045/10) 
Apresentação do parecer pelo relator-parcial dos artigos 1º ao 164 do PL 8045/10 e dos apensados e das emendas que a eles se referem, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Plenário a definir

14h30
Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12) 
Audiência pública para debater a inovação e indústria 4.0.
Foram convidados os presidentes da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Francisco Camargo; e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato.
Plenário a definir

14h30
Comissão Especial sobre Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (PEC 22/11)
Apresentação de relatório do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
Plenário a definir

15 horas
Comissão do Esporte 
Audiência pública para debater a obesidade infantojuvenil, com o apoio da Frente Parlamentar do Combate e Prevenção da Obesidade Infantojuvenil.
Foram convidados representantes dos ministérios do Esporte; da Saúde; da Educação; e de Ciência e Tecnologia.
Plenário 4

15 horas
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência 
Audiência pública para tratar das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida, no caso mais específico, pessoas com nanismo.
Foram convidados a jornalista Kátia Maria Fonseca Dias Pinto; a mãe de criança com nanismo Gisele Rocha; e representantes da Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Ministério das Cidades.
Plenário 13

15h30
Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. 
Audiência pública para debater as inovações tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em virtude das comemorações dos 27 anos do instituto.
Foram convidados o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Leonardo Gadelha; e o diretor de Atendimento do INSS, Jobson de Paiva Silveira Sales.
Plenário 16

16 horas
Votação em Plenário
Proposições remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

QUINTA-FEIRA (13)

9 horas
Votação em Plenário
Proposições remanescentes do dia anterior e análise de acordos internacionais.
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas 
Comissão de Direitos Humanos e Minorias 
Audiência pública para celebração dos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e para discussão dos avanços e desafios para a implementação das políticas de promoção dos direitos de crianças e adolescentes no País.
Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Cláudia Freitas Vidigal; a secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente, Karina Figueredo; e o juiz da Vara da Infância e Juventude, Renato Rodovalho Scussel.
Plenário 9

9 horas
Comissão de Viação e Transportes; e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul 
Seminário sobre as Hidrovias do Mercosul.
Foram convidados o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa; a senadora do Mercosul e presidente da Comissão de Infraestrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlamento do Mercosul, Mirtha Elizabeth Palacios Melgarejo; o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Adalberto Tokarski; e representantes da Receita Federal do Brasil; da Polícia Federal; e da Marinha do Brasil.
Plenário 11

9 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 
Audiência pública para debater o PL 5337/13, que incentiva a contratação de aprendizes.
Foram convidados a especialista em Gerência de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Larissa Nascente Guimarães Leston; o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Oliveira Santos; e o presidente da Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Limpeza Ambiental (Febrac), Edgar Segato Neto.
Plenário 12

9 horas
Comissão Mista sobre a MP 777/17
Medida provisória que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), que será usada como referência para o custo de captação e para os contratos firmados pelo BNDES a partir de 1° de janeiro de 2018
Audiência pública com transmissão ao vivo e participação popular em e-cidadania.
Foram convidados, entre outros, representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, do Banco Central, e do BNDES; o professor de Economia da UnB Roberto Ellery.
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família 
Seminário sobre a política nacional de dispensação de fármacos.
Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos; o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Marco Antônio de Araújo Fireman; a presidente da Fundação Oswaldo Cruz, Nísia Trindade Lima; e o representante do Sindusfarma, Nelson Mussolini.
Plenário 7

9h30
Comissão de Educação
Subcomissão Especial sobre Câmpus fora das Sedes das Universidades Federais e dos Institutos Federais
Audiência pública para debater os impactos da redução do orçamento das instituições federais de educação superior.
Foram convidados, entre outros, o ministro da Educação, Mendonça Filho; as presidentes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Eblin Joseph Farage; da UNE, Marianna Dias; e a reitora da UnB, Márcia Abrahão Moura.
Plenário 10

10 horas
Sessão Solene 
Homenagem ao Dia Nacional da Música e da Viola Caipira.
Plenário Ulysses Guimarães

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
Audiência pública para debater o Decreto 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a lei que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Foram convidados representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil (Fazer); da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf).
Plenário 6

10 horas
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia 
Audiência pública para discutir a atual situação de abandono do programa Minha Casa, Minha Vida no loteamento Cristo Vive, município de Tucuruí, no estado do Pará.
Foram convidados, entre outros, representantes dos ministérios das Cidades; Público Federal; da CEF; o presidente da Câmara Municipal de Tucuruí, Bena Navegantes; e o prefeito de Tucuruí, Jones William da Silva Galvão.
Plenário 13

10 horas
Comissão de Cultura 
Audiência pública para debater o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) oriundos dos concursos de prognósticos e loterias federais.
Foram convidados representantes dos ministérios da Cultura; da Fazenda; e do Planejamento; e o diretor do Itaú Cultural, Eduardo Saron.
Plenário a definir

11 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Análise de denúncia por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer.
Plenário 1

11 horas
Comissão Externa destinada a acompanhar a Situação das Emergências dos Hospitais Federais no Rio de Janeiro
Reunião com a Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde para esclarecimentos acerca da situação atual e planos para os hospitais federais no Rio de Janeiro.
Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde

14 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 
Audiência pública para debater a ameaça da privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
Foram convidados o ministro dos Transportes, Maurício Quintela Lessa; o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz; o presidente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), Francisco Lemos; o presidente da Associação Nacional dos Empregados da Infraero (Anei), Alex Fabiano Oliveira da Costa; o presidente da Infraero, Antônio Claret de Oliveira; e um representante da Associação Nacional dos Procuradores da Infraero (Anpinfra).
Plenário 12

14 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública para discutir a PFC 99/16, que objetiva investigar os gastos de verbas do Fundo Constitucional realizados pelo governo do Distrito Federal.
Foram convidados, entre outros, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; o ministro do TCU José Múcio Monteiro; e a presidente do TCDF, Anilcéia Luzia Machado.
Auditório Nereu Ramos

14 horas
Sessão de Debates
Plenário Ulysses Guimarães

SEXTA-FEIRA (14)

9 horas
Sessão de Debates
Plenário Ulysses Guimarães

11 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Análise de denúncia por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer.
Plenário 1

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Comissão geral debaterá situação do setor de ciência e tecnologia no Brasil

Celso Pansera: é preciso discutir os efeitos dos cortes no orçamento do setor

O Plenário da Câmara dos Deputados se transforma em comissão geral nesta quarta-feira (12) para debater com parlamentares, especialistas e representantes do governo a situação do setor de ciência e tecnologia no Brasil.

O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) propôs o debate em razão dos recentes cortes orçamentários no setor. O deputado quer discutir os efeitos desta situação para o desenvolvimento do País.

"O que nós queremos é que o Congresso, durante o debate do orçamento de 2018, amplie as verbas para a área de ciência e inclua um dispositivo que proíba o governo de contingenciar as verbas para esse setor", afirmou Pansera.

Segundo o deputado, o governo federal anunciou cortes no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) de aproximadamente R$ 2,54 bilhões. Pansera ressaltou que esse é o menor valor para a área em 12 anos.

A comissão geral está marcada para as 9h30, no Plenário Ulysses Guimarães.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier, Edição – Pierre Triboli, Foto - Billy Boss/Câmara dos Deputados

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LAMIVUDINA É ADQUIRIDA PELO MS DA FURP NO VALOR TOTAL DE R$ 3.467.838,00

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FATOR VIII RECOMBINANTE É ADQUIRIDO PELO MS A HEMOBRÁS NA ÉGIDE DA PDP COM SHIRE/BAXTER NO VALOR DE R$ 296.700,00

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Objeto: Concentrado de Fator de Coagulação, Fator VIII recombinante, pó Liófilo p/ Injetável. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 06/07/2017 a 05/07/2018.

Valor Total: R$ 296.700.000,00. Fonte: 6151000000 - 2017NE801063. Data de Assinatura: 06/07/2017. (SICON - 06/07/2017) 250005-00001-2017NE800119

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NIMESULIDA - NISULID do ACHÉ , lote 1601533 - ANVISA INTERDITA CAUTELARMENTE

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GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE N° 1.781, DE 6 DE JULHO DE 2017

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 973, de 14 de junho de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61 de 3 de fevereiro de 2016;

Considerando o art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;

Considerando o Laudo de Análise Fiscal inicial nº. 183.1P.1/2017, emitido pelo Laboratório Central do Estado de São  Paulo, que apresentou resultado insatisfatório quanto ao ensaio de teor de nimesulida para o lote 1601533 (validade 03/2018) do medicamento Nisulid (nimesulida) suspensão oral 50mg/ml, da empresa Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A,

resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a interdição cautelar do lote 1601533 (validade 03/2018) do medicamento Nisulid (nimesulida) suspensão oral 50mg/ml da empresa Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A (CNPJ 60.659.463/0029-92).

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de noventa dias.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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National Standards Authority of Ireland (NSAI) é reconhecido pela ANVISA para realizar auditorias em plantas de produtos para saúde

RESOLUÇÃO - RE N° 1.783, DE 6 DE JULHO DE 2017

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 973, de 14 de junho de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61 de 3 de fevereiro de 2016;

considerando a Declaração de Cooperação firmada em 27 de novembro de 2012 entre as Autoridades Regulatórias participantes do Programa de Auditoria Única em Produtos para a Saúde (MDSAP - Medical Device Single Audit Program);

considerando o Art. 7° da Lei n°9.782, de 26 de janeiro de 1999 alterado pelo Art. 128 da Lei n°13.097, de 19 de janeiro de 2015; considerando o Parágrafo Único do Art. 4º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 39, de 14 de agosto de 2013, alterado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 15, de 28 de março de 2014;

considerando a RE nº 2.347, de 17 de agosto de 2015;

resolve:

Art. 1º Fica reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para realização de Auditorias Regulatórias em estabelecimentos fabris de produtos para saúde, o seguinte Organismo Auditor:

Nome da empresa:

National Standards Authority of Ireland (NSAI)

Nº de identificação DUNS: 139 125731

Endereço: 1 Swift Square, Santry, Dublin - Irlanda - D09 A0E4

Nº do Processo: 25.351.317.604/2016-93

Art. 2° O Organismo Auditor reconhecido deve assegurar livre acesso aos técnicos da Anvisa às suas dependências, documentos e registros para realização de avaliações, quando assim for necessário, para averiguar a devida observância aos requisitos regulatórios aplicáveis ao escopo de sua atuação.

Art. 3° Este reconhecimento é condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Programa MDSAP e tem validade até 15 de junho de 2019, podendo ser revogado ou renovado a critério da Anvisa.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 15 de junho de 2017.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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Manual de Análise de Insumos Farmacêuticos disponível

Já está disponível o Manual de Análise de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) para orientar interessados e fabricantes sobre o registro de insumos. O manual é eletrônico e tem como objetivo principal uniformizar a análise do DMF (Arquivo Mestre da Droga, na sigla em inglês), que é um documento base sobre o registro de insumos farmacêuticos.

O insumo farmacêutico ativo é a substância que dá ao medicamento a sua característica farmacêutica. Ou seja o que faz com que um medicamento funcione.

Manual

A publicação traz um visual atraente, com estrutura em abas que facilitam a consulta. Para a sua elaboração foi considerada a legislação sanitária atual do país, o modelo de análise do International Generic Drug Regulators Programme (IGDRP), e a própria experiência acumulada pela Anvisa no Programa de Pré-Qualificação de Medicamentos da OMS.

O Manual de IFAs, também considera os guias das principais autoridades no mundo sobre o tema: International Council for Harmonisation of Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human Use (ICH); Agência Europeia de Medicamentos (EMA); Organização Mundial da Saúde (OMS); Diretoria Europeia para Qualidade de Medicamentos (EDQM) e a Agência de Saúde do Canadá.

O lançamento deste produto aconteceu no último dia 26 de julho pela Coordenação de Registro de Insumos Farmacêuticos Ativos (COIFA/GGMED).

Atualização contínua

Mesmo em processo contínuo de construção, o manual inova ao trazer ainda mais transparência ao procedimento de análise de registro de insumos farmacêuticos ativos (IFAs), além de ser mais uma ferramenta para agilizar os processos de trabalho na Anvisa, reduzindo o número de exigências técnicas e, consequentemente, o prazo de análise dos dossiês.

O processo regulatório das IFAs é complexo e por isso é importante que os solicitantes de registro de IFAs e fabricantes atuem de forma pró-ativa, dando acesso a documentação completa dos seus produtos.

O Manual de IFA está sujeito a atualização constante. Dúvidas, correções e sugestões podem ser enviada para o endereço coifa@anvisa.gov.br, por meio da associação que representa a empresa.

Acesse o manual: http://www20.anvisa.gov.br/coifa/index.html (Utilizar o navegador Google Chrome).

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Brasil produz 13% da ciência mundial, mas ainda tem longo caminho a trilhar em inovação, diz secretário

Segundo Jailson de Andrade, país é o 69º no ranking mundial de inovação, e o governo precisa estar atento aos investimentos de longo prazo.

O secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Jailson de Andrade, participou nesta quarta-feira (5) do seminário internacional "Tecnologia e Saúde Pública", sobre soluções viáveis para os desafios brasileiros, realizado pela Câmara dos Deputados. Durante sua participação, ele ressaltou a qualidade da ciência produzida no país e afirmou que o governo precisa estar atento aos investimentos a longo prazo.

"Hoje, o Brasil é responsável por 13% de tudo que se produz em ciência no mundo e, ao mesmo tempo, é o 69º país no ranking mundial da inovação. Então, ainda temos um longo caminho a trilhar", disse.

Em relação às tecnologias voltadas para a área da saúde, Jailson destacou que o tema é o 3º dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PND).

"A Agenda 2030 da ONU é um plano de ação global para que, em 13 anos, alcancemos o desenvolvimento sustentável. A plataforma prevê acesso a dados, canais de participação e informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento dessa Agenda, e o Brasil está alinhado a isso. Saúde e bem estar estão contemplados. No caso do MCTIC, vivemos com os pés no presente, aprendendo com o passado e olhando para o futuro. Nosso papel é estar sempre voltado para o futuro", afirmou.

Fonte: MCTIC

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RESOLUÇÃO CIT N. 18, DE 20 DE JUNHO DE 2017, Tornar obrigatório o envio das informações necessárias à alimentação do Banco de Preços em Saúde - BPS pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

RESOLUÇÃO CIT N. 18, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Torna obrigatório o envio das informações necessárias à alimentação do Banco de Preços em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal, e Municípios

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e o art. 32 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e

Considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e legislação esparsa;

Considerando que o controle interno da execução orçamentária prevê que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente, nos termos do art. 77 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que seja dada publicidade à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta e Indireta, com o nítido escopo de clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do fornecedor e o valor da operação;

Considerando o dever de dar transparência à utilização dos recursos públicos e publicidade à prática de preços no âmbito das instituições de saúde e a obrigatoriedade imposta pelo art. 48-A, I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quanto à disponibilização do acesso a informações referentes à despesa pelos entes da Federação;

Considerando a necessidade de implementar práticas administrativas que permitam melhorias no gerenciamento das aquisições nas instituições de saúde e que fortaleçam a eficiência na utilização dos recursos; assim como as vantagens advindas da estimulação da competitividade dos preços praticados no mercado de medicamentos e produtos para saúde, especialmente para o Sistema Único de Saúde -SUS;

Considerando que o conhecimento dos preços praticados em todo o País pode auxiliar o gestor local na realização de contratações públicas eficientes, pautadas na economicidade, com lisura e transparência, mas que também deve ser levado em conta que a estrutura concorrencial do mercado local, a distância entre os fornecedores e o serviço de saúde, a escala da compra, e outras especificidades da contratação podem levar a diferenças de preços entre as compras das diversas unidades da federação;

Considerando que a utilização das padronizações dos descritivos de medicamentos e produtos para saúde do Catálogo de Materiais CATMAT possibilita a comparação entre os preços praticados nas compras efetuadas pelas diversas instituições;

Considerando a pactuação ocorrida na Reunião de 25 de maio de 2017 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), resolve:

Art. 1º Tornar obrigatório o envio das informações necessárias à alimentação do Banco de Preços em Saúde – BPS pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Os entes federados, por meio de suas instituições, deverão realizar seu cadastramento e de seus usuários no período de 1º de setembro à 30 de novembro de 2017, bem como mantê-lo atualizado.

Art. 3º A partir de 01 de dezembro de 2017, os entes federados deverão enviar as informações de compras homologadas, referente ao exercício 2017, por meio da alimentação direta no BPS, via web, ou interoperação com os sistemas próprios de gestão da informação de compras, ou importação de planilha eletrônica no sistema.

§ 1º O prazo a que se refere o caput diz respeito a informações de aquisições de medicamentos.

§ 2º Será acordado no âmbito da CIT até agosto de 2017, o prazo para envio das informações relativas aos produtos para a saúde, tais como: gases medicinais, Órteses, Próteses e Materiais Especiais -OPME, materiais médicos hospitalares, reagentes para diagnóstico clínico, produtos químicos, materiais odontológicos e de laboratório, devido à complexidade de padronização inerente aos itens.

Art. 4º Caberá ao Ministério da Saúde a estabilidade e a manutenção do sistema, bem como a inserção e a atualização de itens da base de medicamentos e produtos para a saúde do CATMAT e o desenvolvimento de serviço de WebService, de forma a permitir as condições necessárias para a alimentação, interoperabilidade e consulta por parte dos usuários.

Parágrafo Único Enquanto a interoperabilidade dos sistemas não estiver assegurada as instituições deverão enviar as informações de compras por meio da alimentação direta no BPS, via web, ou importação de planilha eletrônica no sistema.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

Ministro de Estado da Saúde

Substituto

MICHELE CAPUTO NETO

Presidente do Conselho Nacional de Secretários de

Saúde

MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA

Presidente do Conselho Nacional de Secretarias

Municipais de Saúde

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Seminário sobre pesquisa na saúde das mulheres, crianças e adolescentes amplia debate entre acadêmicos, usuários, pesquisadores e membros de comitês de ética

A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) realizou na última sexta, 30, em Brasília, seminário sobre Pesquisa na Saúde das Mulheres, Crianças e Adolescentes. Cerca de 80 pessoas participaram dos debates com o objetivo de aprimorar os conhecimentos sobre os aspectos éticos desse grupo de participantes de pesquisa.

Temas como riscos e vulnerabilidades da mulher, criança e adolescentes e ética nas pesquisas sobre violência desse grupo foram tratados com enfoque em aspectos pessoal, sociocultural e programático na primeira mesa de debate. Elma Zoboli, da Universidade de São Paulo, Sonia Berger, da Universidade Federal Fluminense, Délio kipper, da PUC do Rio Grande do Sul e Jucélia Guedert, da Universidade Federal de Santa Catarina, foram os palestrantes do tema.

Tratar sobre pesquisas envolvendo esse grupo de pessoas é tema delicado. Para Délio Kipper, a despeito dos avanços já conquistados, as crianças não são beneficiadas como os adultos, “muitas drogas são prescritas para crianças baseado apenas no julgamento do médico de como os resultados em adultos podem ser extrapolados para crianças”. Sonia Berger acrescenta que, no que diz respeito aos riscos e vulnerabilidade, principalmente quando se trata de violência, os cuidados devem ser tomados não só em relação aos participantes de pesquisa como também aos pesquisadores: “pesquisadores que trabalham com violência sexual muitas vezes sofrem traumas indiretos, stress traumático e secundário”, ressalta Sonia Berger.

O termo de assentimento em pesquisas também foi tratado duramente o seminário. Como tema sensível, Alexandre Costa, da Escola Nacional de Saúde Pública, abordou os dilemas éticos na proteção dos participantes no que tange a autonomia na infância e adolescentes. Já Marisa Palácios, também da Escola Nacional de Saúde Pública, tratou das questões éticas que envolvem a elaboração do termo. Para ela, “trata-se não só do termo, mas também da vontade da criança”, frisou Marisa. Sobre o tema, é necessário ter claro que alguns fatores como idade, condições, linguagem, tipo de pesquisa, contexto sócio econômico e cultural podem influenciar no processo de assentimento.

Questões éticas e legais em pesquisas com gestantes foi o tema de fechamento do seminário, tratado por Roseli Nomura, da Universidade Federal de São Paulo. Aline Albuquerque, da Universidade de Brasília, falou sobre ética em pesquisas na reprodução humana, e apresentou comparativo entre normas nacionais e internacionais concluindo que no Brasil “há uma necessidade urgente de se ter uma legislação adequada para pesquisas envolvendo seres humanos e técnicas de reprodução assistida”, e que, para pensar nessas normas, deve ser levado em consideração especificações de pesquisas envolvendo gametas e embriões, demarcações entre Termo de Consentimento Informado e o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido entre outros aspectos.

Demonstrando envolvimento em relação às discussões desenvolvidas, os participantes manifestaram apoio à organização do seminário e salientaram a importância de ampliar o debate e a troca de experiências.   

Assessoria de Comunicação
Comissão Nacional de Ética em pesquisa (CONEP)

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Plenário do CNS repudia Lei dos Anorexígenos e contesta constitucionalidade

O plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, nesta quinta-feira (6), uma moção de repúdio ao Congresso Nacional e à Presidência da República contra a Lei nº 13.454/2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos inibidores de apetite.  

A medida foi tomada durante a 295ª Reunião Ordinária do colegiado, após a apresentação do painel Anorexígenos: O Papel Regulador da Anvisa na Proteção e Promoção da Saúde.  Para o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jarbas Barbosa da Silva Júnior, além de representar um sério risco à saúde da população brasileira, a lei é inconstitucional, uma vez retira da Anvisa a competência legal para a regulação do registro sanitário dessas substâncias. 

           “Essa lei ainda coloca nosso país em uma situação internacional embaraçosa, como se tivéssemos dois grupos de medicamentos: um que passa pelo controle da Anvisa e outro que é liberado por leis do Congresso Nacional. Isso coloca em dúvida a segurança e eficácia de todos os medicamentos”, avalia.

           A Lei 13.454 foi sancionada no último dia 23 e refere-se aos inibidores sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Esses medicamentos chegaram a receber autorização de uso na década de 70, mas após diversos estudos internacionais e trabalhos científicos comprovando os graves problemas causados à saúde dos pacientes - desde doenças cardiovascular até dependência química, já que essas substâncias fazem parte da família da anfetamina – eles foram retirados do mercado.

           “Duvido que qualquer laboratório farmacêutico sério aceite fabricar esses medicamentos, porque eles sabem que eles não são eficazes, nem seguros. Na prática haverá legalização do mercado paralelo e ilegal. Isso é muito perigoso”, alerta o presidente da Anvisa.

           Segundo o representante da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, Eduardo Monteiro de Barros Cordeiro, a lei viola o artigo 2º da Constituição Federal, uma vez que há ofensa à separação dos poderes com a invasão do âmbito de atuação do Poder Executivo. “Cabe ao SUS exercer a vigilância sanitária de medicamentos. O poder legislativo autorizou diretamente o uso destas substâncias com um juízo essencialmente político, substituindo o juízo técnico da Anvisa. Isso ofende a separação dos poderes”, afirma.

           Durante a reunião ordinária, os conselheiros também homologaram a Recomendação nº 27, do Conselho, para que todas as entidades com prerrogativa de ingressar com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em especial àquelas que com representação no CNS, assim o façam.

           Também foi aprovada uma moção de reconhecimento e apoio à Anvisa, à Advocacia Geral da União (AGU) e ao Ministério da Saúde pela recomendação de veto total ao projeto de lei.

CNS

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BIOSIMILARES - ANVISA ESCLARECE EM NOTA SEU POSICIONAMENTO SOBRE A TROCA

Ultimamente a Anvisa tem recebido uma série de questionamentos sobre a prática médica da troca de um medicamento biológico por outro equivalente, a intercambialidade de produtos “biossimilares”.

A nota de esclarecimento nº 003/2017, anexa, publicada pela Agência, além de expressar o entendimento do órgão sobre o tema, traz conceitos, posicionamentos internacionais e demais orientações gerais ao público.

De acordo com a nota, a troca de um produto biológico por outro é de responsabilidade do profissional da saúde prescritor. O papel da Anvisa, como órgão regulatório, é assegurar a qualidade, eficácia e segurança do produto registrado, seja ele o produto “biossimilar” ou o comparador.

A Agência entende ser importante a avaliação médica no caso de intercambialidade de produtos “biossimilares” e seus comparadores, tanto para fins de prescrição do produto adequado ao paciente quanto para fins de farmacovigilância e acompanhamento pós-mercado desses produtos.

Entenda a diferença

Produto biológico comparador – Primeiro produto a ser registrado. Estudos estabelecidos comprovam eficácia e segurança da molécula antes da efetivação do registro sanitário no país.

Produto “biossimilar” – Produtos biológicos registrados pela via de desenvolvimento por comparabilidade. Estudos são feitos para demonstrar que não existem diferenças clinicamente significativas entre ambos os produtos.

Anexo:

• BIOSSIMILAR Nota de esclarecimento N° 003-2017-GPBIO-GGMED-ANVISA- Intercambialidade

Por: Ascom/Anvisa

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