Texto
aprovado mantém a meta fiscal definida pelo governo, que prevê deficit primário
de R$ 131,3 bilhões para 2018. Proposta ainda será votada em sessão do
Congresso Nacional
Marcus
Pestana: “Vivemos uma situação dramática. O Rio de Janeiro é só a ponta do
iceberg do que pode acontecer no Brasil se não houver responsabilidade fiscal”
A Comissão
Mista de Orçamento concluiu nesta quarta-feira (12) a votação do relatório final do
deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), que vai orientar a elaboração e a execução do orçamento de 2018.
O
relatório ainda será votado em sessão do Congresso Nacional. Já existe uma
marcada para amanhã, às 16 horas. Antes de votar a LDO, porém, deputados e
senadores têm que limpar a pauta trancada por vetos presidenciais. Pela
Constituição, o recesso parlamentar do meio do ano (18 a 31 de julho)
só ocorre se os congressistas aprovarem a LDO.
Para
garantir a conclusão da votação, Pestana acolheu algumas emendas que
ele havia inicialmente rejeitado e fez mudanças no texto. Uma delas permite a
execução de recursos oriundos de emendas parlamentares em entidades de saúde
públicas e privadas, como as santas casas, no período eleitoral.
Hoje,
o Tribunal de Contas da União (TCU) tem o entendimento de que esse tipo de
execução é vedado pela Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).
Crise
fiscal
Antes do início dos debates, Pestana fez um discurso alertando os parlamentares
sobre a situação fiscal do País. “Nós vivemos uma situação dramática. O Rio de
Janeiro é só a ponta do iceberg do que pode acontecer no Brasil se não houver
responsabilidade fiscal”, disse.
Ele
afirmou que o cenário econômico, que inclui queda de arrecadação e aumento de
despesa, é de “radicalização do estrangulamento fiscal”. “O governo só não
chegou a um estrangulamento total porque tem capacidade de se financiar no
mercado, pela emissão de títulos públicos.”
Mudança
A situação fiscal foi, segundo ele, o pano de fundo da elaboração do parecer
final. Isso o levou a rejeitar emendas que estabeleciam piso de gastos ou
indexavam receitas. Inicialmente, ele também rejeitou mais de 650 emendas que
protegiam despesas do contingenciamento a ser feito em 2018, que são
elencadas em um anexo específico da LDO.
O
plenário da comissão divergiu do deputado e incluiu no anexo despesas para a
transposição do rio São Francisco, para o projeto do submarino nuclear da
Marinha e as realizadas pelo Fundo da Criança e do Adolescente, entre outras.
Pestana
ainda tentou barrar a iniciativa. “A margem de manobra já é muito curta. Não
podemos engessar ainda mais o governo”, disse.
Vários
parlamentares, no entanto, defenderam os destaques blindando as
despesas do contingenciamento. “Não podemos, neste momento, determinar que o
orçamento é imexível”, disse o deputado Edio Lopes (PR-RR). Já o deputado
Weverton Rocha (PDT-MA) disse que não podia ter “um olhar apenas fazendário e
econômico”.
Meta
fiscal
O relatório final mantém a meta fiscal proposta pelo governo. O texto prevê,
para 2018, deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor
público consolidado, número que Pestana chamou de “pornográfico”.
O
governo federal responderá pelo deficit de R$ 129 bilhões. Estatais federais
terão como meta o deficit de R$ 3,5 bilhões, e nos estados e municípios a
projeção é de superavit de R$ 1,2 bilhão.
O
projeto estabelece a possibilidade de compensação entre os resultados do
governo, das estatais e dos entes federados. Com isso, desde que mantida a meta
total de R$ 131,3 bilhões, o governo poderá fazer mudanças no seu esforço
fiscal ou no das estatais durante a execução orçamentária.
Se
os números propostos pelo governo se confirmarem, o ano de 2018 será o quinto
consecutivo de deficit primário. Os saldos negativos contribuem para o
crescimento da dívida do governo.
Medida
compensatória
O texto que sai da Comissão de Orçamento é o primeiro sob a vigência do Novo
Regime Fiscal (NRF), que estabeleceu teto para os gastos públicos. O NRF
determina que as despesas primárias (obrigatórias por lei e as não
obrigatórias, também chamadas de discricionárias) de um ano devem ser
equivalentes à do ano anterior acrescidas da inflação (IPCA) medida entre julho
e junho dos dois anos.
O substitutivo apresentado
por Pestana adapta a LDO ao NRF. Um dos pontos principais do texto é a
exigência de que o aumento de despesa obrigatória sujeita ao teto, em 2018, por
proposta legislativa (como projeto de lei e medida provisória), terá que ser
acompanhada pelo corte em outras despesas obrigatórias.
Por
exemplo, se o governo quiser conceder reajuste a uma categoria do funcionalismo,
medida que eleva os gastos, terá que cortar em outras obrigatórias para manter
as despesas primárias niveladas.
As
despesas primárias sujeitas ao teto de gastos somaram R$ 1,301 trilhão em 2017.
Pelos critérios do NRF, o fator de correção em 2018 será de 3% (IPCA de
julho-junho), o que eleva a despesa primária para R$ 1,340 trilhão. Segundo
Pestana, o ganho entre os dois anos, de R$ 39 bilhões, já está integralmente
comprometido com o crescimento vegetativo dos benefícios sociais e os reajustes
do funcionalismo público já concedidos.
Campanha
eleitoral
Outra novidade do relatório final é a obrigação, para a lei orçamentária,
incluir reserva específica para as despesas com a campanha eleitoral de 2018,
ano de eleições gerais. Esse ponto, segundo Pestana, visa garantir recursos
caso o Congresso aprove o financiamento público de campanha, um dos temas da
reforma política em discussão na Câmara.
O
deputado optou por não determinar valor, para não atropelar o debate na Câmara,
que tem duas comissões especiais em curso sobre a reforma política. Pela
redação proposta por ele, os recursos para a campanha vão sair do valor que
será destinado às emendas de bancada de execução obrigatória, que vão somar
cerca de R$ 5 bilhões em 2018.
Durante
a análise da proposta orçamentária, no segundo semestre, os parlamentares vão
definir quanto deste valor será destinado às emendas e quanto irá para a
campanha eleitoral.
Compreensão
Com a aprovação da LDO, o foco do debate muda para o relator da proposta
orçamentária de 2018, deputado Cacá Leão (PP-BA). Ele admitiu que a situação
fiscal tornará o seu trabalho mais difícil, mas disse que conta com a
compreensão dos integrantes da Comissão de Orçamento.
“Já
é possível notar nos membros da comissão uma preocupação com a situação da
economia. Eu conto com isso para me ajudar a fechar o relatório”, disse. A
proposta orçamentária chega ao Congresso Nacional em agosto.
Reportagem
– Janary Júnior, Edição – Pierre Triboli, Foto - Cleia Viana, Agência
Câmara Notícias
