O
Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei da reforma trabalhista.
Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. Como não sofreu
alterações no Plenário, o PLC 38/2017 segue agora para a sanção do presidente
Michel Temer.
O
Plenário rejeitou 178 emendas de senadores. O PT apresentou dois destaques para
votação em separado retirando da reforma o trabalho intermitente e a presença
de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PSB tentou derrubar a
prevalência do negociado sobre o legislado. Mas o Plenário também derrubou os
três destaques.
A
reforma trabalhista prevista no PLC 38/2017 introduz a maior mudança na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada por meio do Decreto-Lei
5.452/1943.
Veja
as principais alterações:
TELETRABALHO
Traz regras para as modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa),
que serão previamente acordado com o patrão —inclusive sobre o uso de
fornecimento e manutenção de equipamentos e gastos com energia e internet.
GESTANTE
E LACTANTE
Hoje, a CLT determina o afastamento da empregada gestante ou lactante de
quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. O PLC prevê o afastamento
da gestante somente das atividades consideradas insalubres em grau máximo, O
afastamento das
atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo fica condicionado à
apresentação de atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que
recomende o afastamento durante a gestação. Durante a lactação, o afastamento
de atividades consideradas insalubres em qualquer grau é condicionado à
apresentação de atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher.
TRABALHO
INTERMITENTE
O PLC considera como intermitente o contrato no qual a prestação de serviços
não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de trabalho e de
inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregado e do
empregador. A exceção é para o contrato dos aeronautas, regido por legislação
própria. O empregador convocará o empregado para a prestação de serviços,
informando qual será a jornada, com antecedência mínima de três dias corridos.
Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia
útil para responder ao chamado, presumindo-se como recusa o silêncio. O período
de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o
trabalhador prestar serviços a outros contratantes.
RESCISÃO
POR ACORDO
Nessa nova modalidade, pode haver a rescisão do contrato de trabalho de comum
acordos entre empregador e empregado. Há o pagamento de metade do aviso prévio,
se indenizado, e da indenização sobre o montante do FGTS. Nesse caso, é
permitida a
movimentação de até 80% do FGTS. Mas o empregado não terá direito ao
seguro-desemprego. O texto também exclui a obrigatoriedade da rescisão de
contratos de mais de um ano ser feita no respectivo sindicato ou perante autoridade
do Ministério do Trabalho.
COMISSÃO
DE FÁBRICA
Nas empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de uma comissão
para representá-los no entendimento direto com os empregadores. Empregados não
sindicalizados poderão participar da eleição. O impedimento só atinge
trabalhadores com contrato por prazo determinado, com contrato suspenso ou que
estejam em período de aviso prévio.
IMPOSTO
SINDICAL
Deixará de ser obrigatória e passa a ser opcional, tanto a destinada aos
sindicatos de trabalhadores quanto aos patronais. Atualmente, o pagamento
equivale a um dia de salário do empregado e é descontado em folha.
NEGOCIADO
X LEGISLADO
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a
lei nos seguintes aspectos da relação:
• pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
• banco de horas anual;
• intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para
jornadas superiores a seis horas;
• plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do
empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de
confiança;
• representante dos trabalhadores no local de trabalho;
• teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;
• remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo
empregado, e remuneração por desempenho individual;
• modalidade de registro de jornada de trabalho;
• troca do dia de feriado;
• enquadramento do grau de insalubridade;
• prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das
autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
• prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em
programas dessa espécie;
• Participação nos lucros ou resultados da Empresa.
FORA
DE NEGOCIAÇÃO
O PLC exclui da negociação pontos fundamentais da relação de trabalho, corno
repouso semanal remunerado, férias anuais com um terço a mais do que o salário
normal, licença-maternidade, licença-paternidade, aviso prévio proporcional ao
tempo de serviço e adicional de remuneração para as atividades penosas,
Insalubres ou perigosas, entre ouros. Além disso, prevê que as condições
estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as
estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
JUSTIÇA
GRATUITA
O projeto faculta o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário
igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, hoje fixado em R$ 5.531,31. Entretanto, atribui à parte
sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo
pagamento dos honorários periciais. Na hipótese de ausência do reclamante, este
será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça
gratuita.
RESCISÃO
O PLC revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato
de trabalho a homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do
Trabalho.
HORA
IN ITINERE
O
PLC acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in
itinere – o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a
efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte
fornecido pelo empregador.
JORNADA
DE 12 X 36
O projeto acaba com a exigência de licença prévia das autoridades para as
jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas Ininterruptas de descanso.
QUITAÇÃO
ANUAL
Cria
o termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, que deve ser assinado
pelo trabalhador na presença do sindicato representante da categoria do
empregado. Com ele, o trabalhador declara ter recebido todas as parcelas
devidas com horas extras e adicionais;
JUSTA
CAUSA
Cria nova possibilidade de demissão por justa causa: trabalhadores que perderem
seus registros profissionais ou requisitas para exercer a profissão, por
exemplo, médicos que tiveram seus diplomas cassados.
AUTÔNOMO
EXCLUSIVO
Cria a figura do trabalhador autônomo exclusivo, que poderá prestar serviços
para um único empregado de forma contínua, mas sem o estabelecimento de vínculo
empregatício permanente.
SALÁRIOS
O projeto muda o conceito de salário, ou seja, auxílios, prêmios e abonos.
ainda que habituais, não integram a remuneração e não constituem base de
incidência de encargo trabalhista e previdenciário, o que diminui o valor pago
ao INSS e, consequentemente, o benefício.
SALÁRIOS
ALTOS
Quem ganha duas vezes mais que o teto dos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social (cerca de R$ 11 mil) e tem nível superior terá relações
contratuais firmadas por acordo individual e deixa de ser representado pelo
sindicato.
DANOS
MORAIS
Regulamenta a indenização por danos morais no ambiente de trabalho. No entanto,
a indenização vai variar de acordo com o salário do prejudicado, o que pode
acarretar valores distintos, mesmo que os beneficiários tenham sofrido o mesmo
dano. A norma varia de leve a gravíssima e de cinco a 50 vezes o salário do
prejudicado.
