Consulta Pública sobre Atenção à Saúde: prorrogado prazo para contribuições

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prorroga, até o dia 19/07/2018, o prazo para envio das contribuições a respeito da Consulta Pública nº 66, sobre o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde, que apresenta como principal projeto o Programa de Certificação em Atenção Primária em Saúde (APS).

“A consulta pública é uma etapa fundamental para a instituição de um programa justo e adequado, que efetivamente contribua com a mudança dos modelos assistencial e de remuneração de prestadores no Brasil”, ressalta Rodrigo Aguiar, diretor de Desenvolvimento Setorial ANS.

Os interessados poderão enviar sugestões ou críticas relativas à minuta de Resolução Normativa e todos os anexos, entre eles o Manual de Certificação em Boas Práticas em Atenção Primária em Saúde, que define o Programa de APS e detalha os critérios que devem ser adotados pelas operadoras de planos de saúde e entidades acreditadoras interessadas em aderir à iniciativa.

O Programa de Certificação em Atenção Primária em Saúde (APS) consiste na concessão, por intermédio de entidades acreditadoras independentes, de um selo de qualidade às operadoras que cumprirem requisitos pré-estabelecidos relacionados a essa temática. O objetivo de instituir o selo APS é estimular a qualificação, o fortalecimento e a reorganização da atenção básica, por onde os pacientes devem ingressar no sistema de saúde. O projeto propõe ainda o estimulo à implementação de modelos inovadores de remuneração de prestadores no setor e a implementação de indicadores de atenção primária, em conformidade com evidências científicas, para monitoramento dos cuidados primários na saúde suplementar.

A Consulta Pública nº 66 pode ser acessada aqui.

Fonte: ANS

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Liminar contraria Carf e suspende cobrança tributária no caso da Johnson & Johnson

Após sair parcialmente derrotada na esfera administrativa, a Johnson & Johnson obteve uma vitória nas vias judiciais: o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em caráter liminar, entendeu que não houve fraude ou dolo em uma operação considerada irregular pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no começo do ano.

A decisão da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, proferida no dia 18 de junho, permite à contribuinte debater a questão sem a exigibilidade do crédito. Na prática isso significa que a Johnson & Johnson não pode ser impedida de receber a certidão de regularidade fiscal ou ser inserida nos cadastros de dívida ativa enquanto o Judiciário analisa o mérito da questão. O valor em jogo, segundo fontes ligadas ao caso durante sua tramitação no Carf, poderia passar de R$ 800 milhões.

Na liminar, a juíza federal substituta Tatiana Pattaro Pereira explicou que “não houve demonstração pelo Fisco de fraude ou simulação” por parte da Johnson & Johnson. Ao analisar os argumentos da contribuinte, que alega haver propósito negocial na operação, a decisão da magistrada acaba chegando a conclusões divergentes do acórdão do Carf sobre o assunto, de janeiro desse ano.

“A legislação fiscal aplicável à época do fato gerador não vedava, sob qualquer aspecto, o reconhecimento, registro, amortização e dedução do ágio pelo simples fato de as operações terem sido realizadas entre partes relacionadas”

Tatiana Pattaro Pereira, Juíza Federal Substituta da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

“O Fisco não pode desconsiderar os negócios jurídicos da forma em que realizados, pela simples suposta falta de propósito negocial. Se não houver fraude ou simulação nas operações realizadas, estas serão válidas, ainda que tenham o propósito único de economizar tributos”, afirmou a juíza na decisão liminar.

O escritório que defendeu a ação no Carf também foi responsável pela apelação à Justiça. Segundo um advogado que acompanha o caso desde a esfera administrativa, a alegação de fraude, que motivou a multa de 150% do imposto devido, caiu na própria esfera administrativa e não é mais controversa, com a tese apontando para nenhum tipo de abuso por parte da Johnson. Segundo o tributarista, o despacho não autorizaria o Fisco a falar que o ágio interno seria artificial.

Ainda no texto da liminar, Tatiana lembrou que a necessidade de propósito negocial entre as partes, essencial para a amortização de valores de ágio, tem fundamento em leis posteriores aos fatos – no caso, a Lei nº 12.973/2014.

“Importa ressaltar que a legislação fiscal aplicável à época do fato gerador não vedava, sob qualquer aspecto, o reconhecimento, registro, amortização e dedução do ágio pelo simples fato de as operações terem sido realizadas entre partes relacionadas, o que veio a ocorrer somente partir de 1º de janeiro de 2015, com a vigência da Lei nº 12.973/2014”, salientou a juíza.

Outros advogados que analisaram o caso entendem que a decisão abre um precedente para casos de ágio que começam a alcançar o Judiciário.

“Embora se trate de decisão precária, passível de revisão pelo TRF-3, apresenta-se como importante referencial e talvez inédito sobre o tema, já que o Fisco Federal têm, reiteradamente, desconsiderado negócios jurídicos licitamente entabulados por contribuintes”, pontuou o sócio da Hosang Advocacia Tributária, Wernerson Hosang. O tributarista lembrou que a liminar sinaliza “a inaplicabilidade automática dos poderes conferidos pelo art. 116 do CTN à Autoridade Fiscal, sem que antes haja regulamentação por lei ordinária federal e à mingua da comprovação cabal do cometimento de fraude nas operações”.

O sócio do FNGV Advogados, Paulo Vital Olivo, ressaltou a importância da instância judicial na ação sobre o ágio, tema considerado sensível. “Esses processos obrigarão o Poder Judiciário a se posicionar a respeito de um tema fundamental em planejamentos tributários mas que por enquanto vem sendo discutido apenas no âmbito do Carf, que é a existência de propósito negocial em operações que geram algum benefício ou reflexo fiscal positivo para os contribuintes”.

“A tendência é que o Poder Judiciário passe a receber mais processos relacionados ao tema, pois a maioria dos contribuintes têm perdido a disputa no âmbito do Carf”, concluiu o tributarista.

Haveria, segundo advogados ouvidos pelo JOTA, ao menos cinco casos relevantes com o mesmo tema tramitando nos Tribunais Federais da 3ª (TRF-3) e da 4ª Região (TRF-4).

Entenda o caso

Em um processo bastante comentado e comemorado como uma inédita vitória dos contribuintes à época, a turma reverteu uma multa qualificada, de 150%, sobre ágio interno. Em sua sustentação oral, a contribuinte defendeu que o ágio, fruto de uma reorganização interna das empresas do grupo no Brasil que durou três anos, ocorreu com o suporte de laudos de avaliação e de forma idônea e transparente.

Conselheiros envolvidos no caso afirmaram que decisão é um dos raros casos de ágio julgado favoravelmente ao contribuinte após a Operação Zelotes.

A relatora foi a então conselheira Daniele Souto Rodrigues Amado, representantes dos contribuintes. Danielle entendeu que os paradigmas apresentados pela PGFN tratavam de casos que partiam da existência de simulação em operações, o que não existia no caso da Johnson. Por seis votos a dois a cobrança principal foi mantida, mas por cinco votos a três a qualificação da multa imposta contra a empresa foi afastada.

Processo citado na matéria: 16561.720172/2012-20

GUILHERME MENDES – Repórter de Tributário do JOTA

Cédulas de dinheiro. Crédito Marcos Santos/USP Imagens

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Saúde lança plano para eliminar hepatite C

A meta é simplificar o diagnóstico, ampliar a testagem e fortalecer o atendimento às hepatites virais. Atualmente o tratamento disponível no SUS possibilita mais de 90% de chance de cura

Um plano pactuado entre o Ministério da Saúde, estados e municípios, pretende eliminar a hepatite C no Brasil até 2030. A ideia é simplificar o diagnóstico, ampliar a testagem e fortalecer o atendimento às hepatites virais. Atualmente, a hepatite C tem o maior número de notificações dentre todas as hepatites. Em 2017, a taxa de incidência foi de 11,9 casos por cada 100 mil habitantes. São mais de um milhão de pessoas que tiveram contato com o vírus do tipo C, o que representa 0,71% da população brasileira. Lançado nesta quarta-feira (04), o plano irá definir as populações prioritárias para tratamento, além de avaliar a incorporação de novas tecnologias.

A diretora do Departamento de IST, HIV/Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Adele Benzaken, explica que o maior desafio do Plano é realizar a busca das pessoas que, ainda que diagnosticadas não estão em tratamento e daquelas que ainda não foram diagnosticadas. "A hepatite C é uma doença silenciosa. Muitas pessoas estão com o vírus da hepatite C e não apresentam nenhum sintoma, então diagnosticar e tratar essas pessoas da forma mais rápida possível é essencial para a qualidade de vida dessas pessoas e também para a saúde pública”, enfatizou a diretora.

Encontre, em anexo, a apresentação completa e o boletim epidemiológico de hepatites virais 2018.

O tratamento, atualmente disponível no SUS, possibilita em mais de 90% de chance de cura e é oferecido a todos os pacientes com hepatite, independente do grau de lesão do fígado. Desde 2015, 76,5 mil pacientes foram tratados. Para atender as metas do novo plano, o Ministério da Saúde está em processo de aquisição de 50 mil novos tratamentos.

O plano de eliminação está alinhado com as metas da Organização Mundial de Saúde (OMS), a meta é tratar 19 mil pessoas este ano, e a partir de 2019, 50 mil pacientes por ano até 2024. A partir de 2025, esse número passa a ser de 32 mil novos tratamentos ao ano. Assim, espera-se reduzir em 65% a mortalidade por hepatite C até 2030. 

Na área do diagnóstico foram notificadas 24,4 mil pessoas com hepatite C em 2017. Até 2030, a meta é ampliar o diagnóstico e tratamento para reduzir em 90% o número de novos casos. Para 2018, a meta é diagnosticar 30 mil pessoas em 2018 e, a partir de 2019, 40 mil ao ano até 2030. Para aumentar o diagnóstico, o Ministério da Saúde distribuiu 12 milhões de testes em 2017; destes, 9 milhões foram para hepatite C. A meta é testar para hepatite C 100% do público prioritário até 2030.

O Secretário da Vigilância em Saúde, Osnei Okumoto, reforçou que, além da assistência, o Ministério da Saúde está investindo também em comunicação para redes sociais. "A partir de hoje estamos lançando nas redes sociais um vídeo com o chefe de cozinha Henrique Fogaça, que esclarece dúvidas de prevenção sobre as hepatites de uma forma geral. Assim, estaremos atingindo esse público jovem".  

PANORAMA DAS HEPATITES 

O Brasil registrou 40,1 mil casos novos de hepatites virais em 2017. A hepatite A é comumente transmitida por água e alimentos contaminados. O Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde informa que os casos da doença mais que dobraram em homens de 20 a 39 anos. No estado de São Paulo o número saltou de 155 casos, em 2016, para 1.108 em 2017. Surtos recentes têm sido relatados pelas práticas sexuais, com transmissão oral-anal, no estado. O município de São Paulo em 2017 notificou 786 casos dos quais 302 foram atribuídos a transmissão sexual.

A vacina para hepatite A está disponível no SUS, sendo oferecida no Calendário Nacional de Vacinação para crianças a partir de 15 meses a 5 anos de idade incompletos. Entretanto, no estado de São Paulo, a vacinação está disponível também para homens que fazem sexo com homens.

Em relação à hepatite B, os últimos 10 anos apresentaram pouca variação. Foram 14,7 mil casos em 2016 e 13,4 mil em 2017. A transmissão se dá por sangue contaminado, sexo desprotegido, compartilhamento de objetos perfurocortantes e por transmissão vertical. A vacina para hepatite B está disponível no SUS para todas as pessoas. Na criança, é dada em quatro doses, sendo a primeira ao nascer. Nos adultos, que não se vacinaram na infância, são três doses. Em 2017, foram distribuídas 18 milhões de vacinas para todo o país e atualmente, 31,1 mil pacientes estão em tratamento para a doença.

A hepatite C acomete, principalmente, os adultos acima de 40 anos. Foram notificados, desde o final da década de 90, 331,8 mil pessoas com a doença. Foram 24,4 mil casos registrados em 2017. O tratamento com os antivirais de ação direta, disponível no SUS desde 2015, apresentam taxas de curas superiores a 90%. A doença é transmitida por sangue contaminado, sexo desprotegido, compartilhamento de objetos perfurocortantes.

Por Nivaldo Coelho, da Agência Saúde

Anexos:

• Boletim-Hepatites-2018
• Hepatites - coletiva MS 5-7

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EMA dá parecer positivo à introdução da terapia celular na UE

O Comité de Medicamentos de Uso Humano (CHMP) da Agência Europeia do Medicamento (EMA) concedeu parecer positivo para uma nova abordagem terapêutica, iniciando, assim, o caminho para a introdução da terapia celular na União Europeia (UE).

A terapia celular com células CAR-T no tratamento do linfoma difuso de grandes células B, pertence a uma nova geração de imunoterapias personalizadas para o tratamento de doenças hemato-oncológicas.

Trata-se de uma imunoterapia que modifica as células T do sistema imunitário do próprio doente, para que estas reconheçam e ataquem as células tumorais. Esta terapia tem o potencial de induzir respostas completas – sem cancro detetável – nos doentes com linfoma difuso de grandes células B. De salientar que esta abordagem terapêutica inovadora integrou o programa PRIME (Medicamentos Prioritários) da EMA em 2016.

O parecer positivo do CHMP surge no seguimento da revisão pelos reguladores da UE, incluindo o Comité de Terapias Avançadas. Esta recomendação será analisada pela Comissão Europeia, a qual tem competência para aprovação de medicamentos a utilizar nos 28 países da UE, Noruega, Islândia e Liechtenstein.

Esta opinião positiva do CHMP é um passo muito importante para os doentes europeus que vivem com linfoma difuso de grandes células B refratário ou em recidiva após duas ou mais linhas de tratamento. Note-se que, até agora, estes doentes não tinham praticamente nenhumas opções de tratamento eficazes.

Estima-se que, em 2018, existam 7.700 doentes, na UE, cuja elegibilidade para a terapia celular com células CAR-T pode agora ser avaliada

Jornal Médico -PT

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Ex-secretário de Saúde do RJ implica empresas, dentre elas PHILIPS, JOHNSON & JOHNSON, STRYKER, e empresários CAURIO SPERANZINI da GE, STUESSEL AMORA da WM, ELY DABASONS e MARCO AURÉLIO da PER PRIMA

O ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro Sérgio Cortes afirmou que o empresário Miguel Iskin, preso na quarta-feira (4) na Operação Ressonância, era uma "garantia de sucesso" para diversas multinacionais no país.

Também alvo das investigações, o ex-secretário afirma que nunca discutiu propina com as firmas internacionais. Mas diz que todas sabiam do relacionamento próximo entre ele e Iskin e se beneficiaram disso.

Ex-diretor do Into - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, ele mencionou ainda o envolvimento de outros três empresários no esquema: Stuessel Amora, da WM, Ely Dabasons e outro identificado como Marco Aurélio, da Per Prima.

Esta última firmou acordo de leniência com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

"Os fabricantes das multinacionais tinham conhecimento da importância desse contato ser intermediado por essas quatro empresas, como uma 'garantia de sucesso' para a manutenção das relações comerciais e futuras vendas", disse Cortes na quinta-feira (5) à Polícia Federal.

Ele relatou ter recebido propina apenas de Iskin, o que já havia confessado à Justiça Federal.

Estão sob investigação multinacionais como Philips, Johnson & Johnson, Stryker e outras grandes empresas especializadas em equipamentos médicos e implantes.

O principal executivo da GE na América Latina, Daurio Speranzini Junior, teve a prisão temporária convertida em preventiva, sem prazo para terminar. Ele é investigado principalmente por fatos relacionados ao período em que esteve na Philips, até 2010.

A decisão foi tomada em razão de um dossiê encontrado na casa do executivo sobre um ex-funcionário da Dixtal, empresa adquirida pela Philips.

A Justiça considerou que o dossiê aponta haver "fortes indícios de que Daurio participa ativamente da organização criminosa" no setor.

Iskin é apontado como o organizador do cartel em pregões internacionais na Secretaria de Saúde e no Into desde 1996. As investigações apontam que ele cobrava até 40% de comissão dos fabricantes de produtos para garantir a vitória nos certames. Esse valor era usado, segundo o Ministério Público Federal, para pagar propina a agentes públicos.

Cortes disse que "acredita que existia um tipo de ajuste entre os quatro fornecedores [nas licitações] ". Ele declarou, porém, não saber de que forma isso se dava.

Em março, o ex-secretário já havia relatado ao júiz Marcelo Bretas como Iskin tinha vantagem competitiva sobre os concorrentes

"O Miguel conhecia todos os nosso grandes projetos para a área da saúde. Ele j á tinha conhecimento, ia às fábricas fazer grandes negociações pelo volume que seria de aquisição de materiais, e com isso ele conseguia grandes descontos", afirmou o ex-secretário na ocasião.

"Não existia superfaturamento, mas a margem [de lucro] dele era muito grande. Desta margem é que vinha o dinheiro para mim", disse durante interrogatório Cortes, que devolveu US$4,2 milhões depositados no exterior à Justiça Federal.

O ex-secretário tentou, sem sucesso, fazer um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal.

A confissão dele é vista com reservas na Procuradoria. Investigadores avaliam que ele não relatou todos os fatos criminosos de que se beneficiou.

Iskin nega suspeitas e diz que praticava preços de mercado

OUTRO LADO

A defesa de Miguel Iskin afirmou que o empresário nega as suspeitas levantadas pelo MPF. Afirma que "não houve licitação vencida pela Oscar Iskin [nome da firma] na qual o preço não fosse o de mercado, ou seja, o correto". Também nega ter pago propina a qualquer agente público.

A reportagem não conseguiu localizar Amora e Dabasons nos telefones de suas empresas.

A Philips afirmou que "está cooperando com as autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos quanto às alegações apresentadas".

A Johnson & Johnson declarou que "segue rigorosamente as leis do país e está colaborando com as investigações".

Com informações de Ítalo Nogueira na Folha de São Paulo

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Primeiro centro privado para bionegócios no Brasil é inaugurado em MG

Foi inaugurado nesta quinta-feira (5/7) o BiotechTown, primeiro centro privado e integrado do Brasil a fornecer ambiente e recursos necessários ao desenvolvimento de empresas, produtos e negócios nas áreas de Biotecnologia e Ciências da Vida. O lançamento foi realizado na sede do empreendimento em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A ação pioneira é uma iniciativa do Governo do Estado e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), com a parceria da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep) e de sua agência de inovação, a Fundep Participações (Fundepar), além do apoio da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Associação Nacional de Empresas de Biotecnologia (Anbiotec) e do projeto CSul – Desenvolvimento Urbano.

O presidente da Codemge, Marco Antônio Castello Branco, esteve presente no evento, representando o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Castello Branco ressaltou que o BiotechTown marca um novo capítulo da biotecnologia mineira e é fruto de um projeto estadual de desenvolvimento. De acordo com ele, trata-se de uma iniciativa importante, que propiciará soluções diversas para a vida animal, vegetal e, principalmente, humana.

Empresa investida da Codemge, o BiotechTown tem o objetivo de impulsionar empresas nascentes ou já estabelecidas, fornecendo ambiente integrado e recursos necessários para sua inserção e expansão nos mercados de base biotecnológica. O investimento previsto é de R$ 35 milhões, sendo R$ 5,6 milhões já realizados.

O CEO do BiotechTown, Pedro Vidigal, destacou a importância dos investidores, Codemge e Fundepar, e anunciou a chamada para o primeiro grupo de startups que terá a oportunidade de participar do processo de desenvolvimento de negócios no BiotechTown, que envolve investimento financeiro, metodologia customizada e acesso à mentores especializados. O Programa de Desenvolvimento de Negócios selecionará 10 empresas das áreas de biotecnologia e ciências da vida. As inscrições estão abertas até 24 de agosto e podem ser feitas no site do BiotechTown.

Referência internacional em análise e desenvolvimento de ecossistemas tecnológicos, a especialista Karin Mayer Rubinstein, CEO e presidente da Indústrias de Tecnologia Avançada de Israel (IATI), apresentou o cenário global de Biotecnologia e Ciências da Vida e as tendências do segmento. Ela salientou as similaridades da cultura empreendedora de Israel e de Minas Gerais. “Minas Gerais tem uma das melhores fontes de capital humano, muitas pessoas com vontade e paixão, que podem fazer do estado um dos melhores ecossistemas de biotecnologia e ciências da vida”, enfatizou.

Também participaram da cerimônia o presidente da Fundep, Alfredo Gontijo, o diretor da Fundepar Ramon Azevedo e o vice-prefeito de Nova Lima, João Marcelo. Integrando o painel Visão Nacional, que discutiu o mercado de biotecnologia e ciências da vida, estavam Leopoldo Lima, gerente de Inovação e Startups do Hospital Albert Einstein, Janayna Bhering, CEO da Safe Test Diagnósticos, Leonidas Rezende Jr., diretor da Ampligenix Biotech, e Rodrigo Rodrigues, gerente de Inovação da Jansen. Ao todo, mais de 250 pessoas estiveram presentes no evento.

Desenvolvimento e aceleração de negócios

O BiotechTown busca constituir um ambiente de desenvolvimento e aceleração de negócios e empresas em biotecnologia com infraestruturas compartilhadas como laboratórios de pesquisa e desenvolvimento e linhas de produção, acesso a serviços tecnológicos especializados e a extensa rede de conhecimento. Apoiando desde o desenvolvimento do produto, passando pelo registro e pela produção inicial, até a inserção dos produtos no mercado nacional e internacional, todo o modelo foi idealizado para o desenvolvimento de produtos de ponta a ponta, em um mesmo local, de forma completamente integrada.

O BiotechTown busca oferecer ao mercado uma estrutura privada de desenvolvimento em biotecnologia que reduza riscos e acelere o lançamento de novos produtos e serviços no mercado brasileiro e internacional. O projeto objetiva também ser a porta de entrada para produtos biotecnológicos estrangeiros no mercado latino-americano. O BiotechTown será a estrutura holding em abrigar outras estruturas adequadas para prestar serviços em três âmbitos complementares: desenvolvimento final de produto, produção comercial inicial e aceleração de negócios de biotecnologia.

Com essa estrutura, é esperado que o BiotechTown gere, em 20 anos, 200 novos negócios em biotecnologia por meio de sua aceleradora, que selecionará empreendimentos para aceleração que possuam novas tecnologias em biotecnologia. Além disso, mais de 150 projetos de inovação serão desenvolvidos em seu Centro de Desenvolvimento em Biotecnologia, e mais de 100 clientes serão atendidos para produção comercial por ano, possibilitando à Codemge exercer sua competência de fomentar projetos nas áreas de ciência, tecnologia, pesquisa e inovação no setor de biotecnologia.

Complexo integrado e inovador

O BiotechTown inicia sua atuação com o Business Developer, utilizando metodologia customizada de desenvolvimento de empresas nascentes e realizando investimentos financeiros para expandir e escalar os negócios. O centro oferecerá, ainda, suporte em diversas áreas que incluem assuntos regulatórios, inteligência de mercado, prospecção tecnológica, entre outras soluções, contando com acesso a extensa rede de mentores e parceiros globais. Sua primeira expansão incluirá a implantação do Open Lab e do Contract Manufacturing Organization (CMO), modelos que oferecerão infraestrutura laboratorial, equipamentos e profissionais para atender demandas empresariais que visam ao desenvolvimento rápido de produtos e à sua produção, minimizando os custos e investimentos das empresas.

O projeto nasce para catalisar o desenvolvimento de novas empresas e a inserção de novos produtos de companhias já estabelecidas. Entre os diferenciais do BiotechTown, estão o alto grau de integração entre suas estruturas, a visão ponta a ponta no desenvolvimento de produtos e o fomento a empresas nascentes.

Localizado em um dos principais polos de inovação de Minas Gerais, o BiotechTown foi construído em uma área de 2.100 m², com arquitetura moderna e instalações totalmente equipadas, no condomínio Alphaville Lagoa dos Ingleses, em Nova Lima. A região é, também, o segundo cluster brasileiro de Biotecnologia e Ciências da Vida.

Biotecnologia e Ciências da Vida

A Biotecnologia é um conjunto de técnicas que valoriza processos biológicos no desenvolvimento de tecnologias e produtos que geram benefícios em diversas áreas, como medicina, nutrição, farmácia, meio ambiente, agricultura e infraestrutura, por exemplo. As inovações biotecnológicas geram impacto na melhoria da qualidade de vida e na saúde das pessoas.

Minas Gerais desponta no mercado nacional de Biotecnologia e Ciências da Vida, com alto potencial de crescimento. O estado pode ser considerado um importante polo de biotecnologia no Brasil, sendo que a maior concentração ocorre na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com destaque para empresas de diagnóstico in vitro. Também se destacam empresas no Triângulo Mineiro que atuam na área de genética animal e empreendimentos na Zona da Mata voltados para o agronegócio.

Codemge e alta tecnologia

Desde 2015, o Governo do Estado e a Codemge têm se dedicado a estimular projetos e novas oportunidades no nicho de empresas de alta tecnologia e inovação no território mineiro, incluindo a biotecnologia. A Diretoria de Fomento à Alta Tecnologia da Companhia foi especialmente criada para estimular o importante eixo estratégico da alta tecnologia, segmento de mercado que cresce dia após dia.

Buscando dinamizar a economia mineira e elevar sua vantagem competitiva, a Codemge tem promovido investimentos diversificados, em novos modelos de negócio e segmentos estratégicos, como Biotecnologia, meio ambiente e outros: Eletroeletrônica, Semicondutores e Telecomunicações; Aeroespacial, automotivo, química, de defesa e segurança; Medicamentos e produtos do complexo da saúde; Novos materiais, tecnologia de informação, ciência e sistemas de computação e software.

A Empresa divide sua atuação no setor de alta tecnologia em três vias principais: investindo diretamente em empresas estratégicas, com aporte de capital (por meio da Codemig Participações S.A – Codepar, subsidiária integral da Codemge, buscando atrair, manter e incentivar empresas e projetos e expandindo a cadeia dos produtores de alta tecnologia em Minas Gerais); investindo diretamente por meio de fundos de investimento destinados ao fomento de regiões e áreas estratégicas para Minas Gerais (FIPs – Fundos de Investimento em Participações); e conduzindo projetos em parceria a outras diretorias da Codemge (como Voe Minas Gerais, projeto MG Grafeno e instalação do laboratório-fábrica de ligas e ímãs de terras raras em Minas Gerais). Outras informações: www.codemge.com.br

Fonte: Agência Minas Gerais

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Aché é eleita a empresa farmacêutica mais inovadora do Brasil

Tetracampeã do setor, companhia também é destaque entre as 10 empresas mais inovadoras do país no prêmio Valor Inovação

Pelo quarto ano consecutivo, o Aché Laboratórios é o primeiro colocado na categoria “Farmacêutica e Ciências da Vida” do prêmio Valor Inovação, promovido pelo jornal Valor Econômico em parceria com a consultoria Strategy&, da PwC. A companhia também se destaca na 8ª posição entre as 10 empresas mais inovadoras do país. O evento de premiação foi realizado ontem (4/7), em São Paulo.

Com o intuito de reconhecer as organizações privadas que mais fomentam a inovação, o ranking utiliza como critérios de seleção o percentual da receita direcionada para a criação de novos produtos; processos e estruturas, bem como sua maturidade; o número de lançamentos, além da implantação de uma cultura corporativa voltada para essa área.

De acordo com Stephani Saverio, diretor de Inovação e Novos Negócios, o Aché conta com uma equipe estruturada, com mais de 300 profissionais dedicados a desenvolver novos produtos e oferecer o que há de mais inovador ao mercado brasileiro. “Esses esforços refletem em um portfólio diversificado, que atende às mais variadas necessidades de nossos consumidores. Além disso, atualmente, investimos cerca de 10% do nosso EBTIDA em inovação. Lançamos 30 produtos em 2017 e temos 38 novos medicamentos previstos para este ano”, explica.

Inovação radical e incremental

Com relação à inovação incremental, o Aché vislumbra uma série de oportunidades. “O Brasil caminha para conquistar a 5ª colocação entre os maiores mercados farmacêuticos do mundo, temos tamanho suficiente para desenvolver grandes projetos e plataformas tecnológicas que sejam inovadoras para o Brasil e também para o mundo. Além disso, as farmacêuticas nacionais já têm se organizado e muitas já possuem plenas condições de desenvolver formulações inovadoras que resultarão em inovações incrementais importantes e consequentemente medicamentos ainda mais eficazes, seguros e convenientes para os pacientes”, destaca Saverio.

Já com relação ao desafio da inovação radical, a companhia entende que esta será a nova grande área de desafio para a indústria nacional e acredita que a biodiversidade brasileira pode ser uma grande aliada. “Nossa natureza é singular. Temos 25% de toda a biodiversidade mundial e pouquíssimas espécies são conhecidas. Temos muito a aprender com nosso meio ambiente”, reforça o executivo. O Aché já tem foco em Inovação Radical há bastante tempo, tanto que foi o pioneiro ao desenvolver um produto de inovação radical 100% Brasileiro, o Acheflan, lançado em 2004. Nos últimos anos aceleramos muito nossos esforços em inovação radical e outros grandes projetos estão por vir”., conclui.

Parcerias para inovar

Em novembro de 2015, o Aché inaugurou seu laboratório de Design e Síntese Molecular, que permitiu a sua entrada no Structural Genomics Consortium (SGC), em 2016, com sede em Toronto, no Canadá, e Oxford, no Reino Unido. Trata-se de uma parceria internacional entre universidades, governos e indústrias para acelerar o desenvolvimento de novas moléculas. O foco principal desta colaboração é a pesquisa em quinases, enzimas intimamente ligadas a vários tipos de câncer.

Já em novembro de 2017, a companhia inaugurou, em parceria com a Ferring Pharmaceuticals, o NILE (Nanotechnology Innovation Laboratory Enterprise, primeiro laboratório do país focado em desenvolvimento de plataforma tecnológica baseada em nanotecnologia. O espaço recebeu mais de 7 milhões de reais em investimentos (equipamentos e infraestrutura), e permitiu criar tecnologias exclusivas para ambas empresas, contribuindo para desenvolver e fomentar a ciência no Brasil e no mundo. As pesquisas em nanotecnologia vêm atender às necessidades não atendidas dos pacientes e poderão proporcionar a redução de efeitos adversos relacionados aos medicamentos, o aumento da aderência do paciente ao tratamento e a comodidade na administração posológica.

Além disso, em dezembro de 2017, o Aché firmou parceria com CNPEM e Phytobios, com o objetivo inicial de desenvolver produtos inovadores a partir da biodiversidade brasileira. O programa nasceu com a finalidade de descobrir e desenvolver novos medicamentos nas áreas de oncologia e dermatologia, baseados em moléculas encontradas em plantas de diferentes biomas brasileiros. O investimento inicial no projeto é de R$ 10 milhões. A expectativa é que novos produtos e tecnologias sejam patenteadas e disponibilizadas ao mercado em até 15 anos.

Fonte: SEGS

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Desinformação sobre saúde impera no Brasil

Estudo A saúde na percepção dos brasileiros, em anexo, realizado pela Ipsos, multinacional francesa de inteligência de mercado, revelou que o Brasil é vice-campeão entre as nações com maiores índices de percepção equivocada em relação a dados de saúde da população. A pesquisa reuniu 825 entrevistados de 38 países.

O Brasil só perde para a África do Sul no ranking e é seguido por Filipinas, Peru e Índia. Um dos dados mais emblemáticos refere-se ao desconhecimento sobre a incidência do diabetes. Os entrevistados foram questionados sobre quantas pessoas num grupo de 100, com idades entre 20 e 79 anos, sofrem da doença em sua terra natal. Os brasileiros acreditavam ser 47%, quando o índice real é de 10%. “É uma grande desproporção e que revela como a população superestima a extensão das doenças”.

Do total de pesquisados, 35% relataram ter dificuldade pessoal de acesso à saúde, enquanto 64% só acionam um profissional quando apresentam indisposição, dor ou sintomas claros de doenças. A pesquisa revela um campo vasto para a atuação dos farmacêuticos clínicos, que estão mais próximos da população e podem ajudá-la a mudar hábitos em prol de uma gestão de saúde mais efetiva.

A situação da saúde também é uma preocupação geral para 76% dos brasileiros, sendo que 42% a definem como extremamente ruim. O estudo também apontou que 64% dos entrevistados pagam pelos medicamentos utilizados, enquanto que 25% dividem-se entre pagar pelo remédio e também retirar pelo SUS. Apenas 11% afirmaram retirar o produto exclusivamente por meio do SUS.

Outro levantamento da Ipsos, As novas Caras do Brasil, revela que 51% das mulheres consomem OTC (medicamentos isentos de prescrição) em farmácias, contra 42% dos homens. Do total, 48% afirmam utilizar medicamentos de uso contínuo, sendo que a população acima de 50 anos é a que mais consome (61%). Foi destacado ainda que a hipertensão é a principal doença em tratamento nos domicílios pesquisados (39%), seguida do diabetes (28%).

Com base em artigo do Panorama Farmacêutico

Anexo:

• A Saúde no Brasil pesquisa com população v02

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Eunício marca votação da LDO para a próxima quarta-feira

Os coordenadores dos partidos na Comissão Mista de Orçamento (CMO) fecharam acordo para votar o parecer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na próxima quarta-feira (11). No mesmo dia, o texto (PLN 2/2018) deverá ser analisado no Plenário do Congresso Nacional, em sessão convocada pelo presidente do Congresso, Eunício Oliveira, para as 13h.  Será a última etapa de tramitação da proposta antes do envio para sanção presidencial.

Nesta quarta-feira (4), o relator do projeto, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), leu o texto no colegiado, o que permitiu a abertura do prazo para apresentação de destaques, que vai até esta quinta (5) ao meio-dia. O acordo para a votação foi fechado em uma reunião com o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Mário Negromonte Jr (PP-BA), e do líder do governo no colegiado, deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Pouco antes do encontro, Dalirio afirmou em entrevista coletiva que o relatório foi elaborado com base nas 1,9 mil emendas apresentadas e em negociações com o governo. O texto, segundo ele, foca nos dois pontos que a curto prazo mais pressionam as contas públicas: excesso de incentivos fiscais, que devem somar cerca de R$ 300 bilhões este ano, e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor desde 2010.

Para combater o desequilíbrio fiscal, o texto propõe medidas como corte de despesas administrativas, veto a qualquer reajuste ao funcionalismo público e proibição de concessão de novos incentivos às custas do orçamento. Dalirio disse que o parecer visa entregar ao futuro presidente da República, que tomará posse em janeiro, um cenário fiscal menos desfavorável.

— Não queremos ampliar o quadro de obrigações para o futuro governante — disse.

Questionado sobre as regras mais rígidas para os incentivos fiscais, que podem enfrentar dificuldades para aprovação, o relator afirmou que essa é a contribuição do Legislativo para a melhoria das finanças públicas. Disse ainda que o país precisa rediscutir suas prioridades orçamentárias. Para ele, os números das contas públicas são "desesperadores".

— O poder público não pode ser mais um peso para a sociedade — afirmou.

Além de medidas na área econômica, o senador propôs mudanças no orçamento das áreas sociais. Educação e saúde são as mais beneficiadas.

O relator também incluiu dispositivos voltados à transparência das contas públicas. O relatório exige, por exemplo, que os conselhos de fiscalização de profissões divulguem trimestralmente na internet os orçamentos, resultados de auditorias independentes e salários dos dirigentes. Esses conselhos atuam sob a forma de autarquias federais, e as anuidades que recebem dos associados são consideradas receitas públicas.

Regra de ouro

O relatório manteve o dispositivo da LDO, proposto pelo governo, que autoriza a lei orçamentária a prever despesas correntes que serão custeadas pela emissão de títulos públicos além do limite permitido pela Constituição. O governo deverá enviar ao Congresso um projeto de crédito solicitando a autorização para a emissão de títulos.

Segundo a Constituição, a emissão de dívida deve estar limitada ao tamanho das despesas de capital, como investimentos. Essa trava é chamada regra de ouro das finanças públicas. Para 2019, o governo alega que não conseguirá cumprir a regra, necessitando da chancela do Congresso para emitir mais títulos, o que é permitido pela Constituição.

O relator optou por não retirar o pedido de autorização do governo, mas incluiu no texto dispositivos para tornar mais transparente a operação. Assim, o governo terá que indicar claramente as despesas que serão financiadas pela emissão de novas dívidas. Os gastos ficarão discriminados em uma rubrica específica, facilitando o acompanhamento.

Como compensação, o governo terá que enviar ao Congresso um plano de revisão de gastos e receitas que inclua, ao longo de dez anos, a redução pela metade dos incentivos fiscais atualmente existentes. A meta é diminui esses benefícios para 2% do produto interno bruto (PIB).

Proposições legislativas •       PLN 2/2018

Geraldo Magela Da Agência Câmara Notícias

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Filas para certificar medicamentos foram reduzidas, afirma presidente da Anvisa

Redução das filas para certificação de medicamentos e do tempo de análise para tratamentos de doenças raras, e aumento da importação de produtos destinados à pesquisa estão entre os principais avanços da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2017, apontados pelo presidente do órgão, Jarbas Barbosa da Silva Júnior. Ele compareceu à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (4), para apresentar um balanço anual das atividades, atendendo a requerimento da presidente do colegiado, senadora Marta Suplicy (MDB-SP).

Ao destacar o planejamento estratégico da Anvisa, Jarbas lembrou que as metas são monitoradas trimestralmente. Segundo ele, foram concedidos 784 registros de medicamentos e produtos biológicos; 1.063 produtos para a saúde; 403 registros de alimentos, sendo 258 novos, 78 com propriedades funcionais e 30 infantis, além de 1.064 saneantes e 699 cosméticos.

Jarbas ressaltou que a Atrofia Muscular Espinhal passou a ter opção terapêutica no Brasil por meio da nusinersena, e que três produtos biossimilares para tratamento de doenças como câncer de mama, artrite reumatoide e diabetes foram registrados pela primeira vez, aumentando a oferta e diminuindo os preços. Também houve aumento de 81% na liberação de Certificados de Boas Práticas emitidas em 2017, em comparação com 2014, disse ele.

— Também definimos critérios claros para a importação em caráter excepcional, muito demandado pelo Ministério da Saúde, e simplificação do processo de avaliação toxicológica, para facilitar e acelerar o registro de novos produtos para uso na agricultura — destacou.

Elogios

Marta Suplicy elogiou a internacionalização das ações da Anvisa e a contratação de novos servidores na gestão de Jarbas. Questionou, no entanto, a participação da agência na regulação dos cosméticos, dos procedimentos estéticos e dos agrotóxicos. Para a senadora, é preciso monitorar e esclarecer até que ponto esses produtos são benéficos, a fim de prevenir desastres.

Jarbas explicou que a Anvisa está atenta à cosmetologia, alertando e responsabilizando as empresas sobre os elementos químicos e os procedimentos que podem ou não ser utilizados. Sobre os agrotóxicos, Jarbas disse que ainda é preciso apressar os registros. Segundo ele, a modernização desse processo é fundamental para diminuir a incidência de nocivos no mercado nacional.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) pediu o apoio da Anvisa na atualização da legislação vigente para melhorar o desempenho da agência e se dispôs, junto ao senador Waldemir Moka (MDB-MS), a apresentar um projeto de lei com essa finalidade.

Agência Senado

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INCA lança dia 5 app Armazém da Saúde

Aplicativo pretende promover alimentação e hábitos saudáveis com foco na prevenção de câncer

Com versões para IOS, Android e sistema Windows, o INCA lança quinta-feira, dia 5, o app Armazém da Saúde. O aplicativo funciona como um armazém virtual no qual o usuário pode simular suas compras habituais de alimentos. Ao final das compras, o aplicativo fornece aos usuários informações sobre suas escolhas alimentares e sugestões para ter uma alimentação mais saudável. O usuário pode compartilhar o feedback das suas compras nas mídias sociais.

"O app Armazém da Saúde é uma atividade inovadora de educação alimentar do Instituto. Ela visa a promover o reconhecimento da população de que o câncer é passível de prevenção por meio de uma alimentação saudável, prática de atividade física e manutenção do peso adequado. Além disso, o app tem uma utilidade no nosso dia a dia. Podemos checar se as nossas compras reais favorecem ou não uma alimentação saudável e ter informações de como podemos melhorá-las", garante Maria Eduarda Melo, responsável pela Área Técnica de Alimentação, Nutrição, Atividade Física e Câncer do INCA. "É uma atividade lúdica que trará inúmeras outras funcionalidades, como acesso a receitas, sugestões de missões e alguns desafios".

Inicialmente serão disponibilizadas 80 receitas com alimentos das diferentes regiões do País, divididas por ocasiões como “almoço em família", “jantar com os amigos", “merenda escolar", entre outras. Além disso, as compras ficam armazenadas em uma despensa virtual, que pode ser acessada a qualquer momento. Clicando em cada alimento, o usuário tem acesso a conteúdos específicos sobre o item e orientações para a prática de uma alimentação saudável com vistas à prevenção de câncer. Ao consumir um alimento que está na despensa, o usuário pode perder ou ganhar força no jogo. Se o alimento consumido é saudável e deve fazer parte da alimentação para a prevenção do câncer, ele ganhará força. Caso contrário, perderá força no jogo.

A partir do fim de julho, o app também terá outras interfaces, com incentivo a práticas saudáveis: o usuário é convidado a listar suas práticas referentes a alimentação, atividade física, entre outras, e o app sugere o que fazer para melhorá-las, propondo algumas missões.

Se o usuário relatar o consumo de itens não saudáveis, por exemplo, o app recomenda alguma missão, como diminuir o consumo de ultraprocessados ou aumentar a ingestão de alimentos mais saudáveis. Ao completar a missão, o avatar do usuário se torna mais forte.

Fonte: INCA

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DIAHV lança primeira cartilha para população trans

Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais (DIAHV) lança a cartilha: Homens trans: vamos falar sobre prevenção de infecções sexualmente transmissíveis?. Trata-se da primeira publicação voltada exclusivamente à saúde sexual e saúde reprodutiva da população transmasculina, com bases na prevenção combinada – nova abordagem adotada pelo Ministério da Saúde para o enfrentamento do HIV.

Além de ser a primeira publicação destinada a esse público, a cartilha foi elaborada por homens trans em uma parceria com o Ministério da Saúde com o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT) e a Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil (RedeTrans). A cartilha usa do mesmo pioneirismo da campanha Travesti e Respeito, lançada em 29 de janeiro de 2004 pelas travestis dos movimentos sociais em parceria com o DIAHV, dando início aí ao Dia Nacional da Visibilidade Trans, comemorado no dia 29 de janeiro.

Para a diretora do DIAHV, Adele Benzaken, a cartilha veio atender uma demanda do movimento dos homens trans. “O DIAHV com essa iniciativa atende à demanda da população transmasculina que reivindicava um material específico para eles e, ao mesmo tempo, dá visibilidade e preenche uma lacuna o tema.” Adele destaca ainda que o mais importante é que a publicação, apesar do apoio dado pelo DIAHV, o conteúdo foi construído todo pelo público a quem se destina, “é um material feito por homens trans para homens trans”.

A publicação tem 49 páginas onde há definições sobre quem são os homens trans e quais seriam os mais vulneráveis às infecções sexualmente transmissíveis (IST), a depender das vulnerabilidades e práticas de cada um. Há também explicações sobre as IST, como o HIV, as hepatites B e C, HPV, sífilis, além de orientações sobre prevenção de IST nos sexos oral, vaginal e anal. O leitor encontrará informações sobre onde encontrar preservativos e lubrificantes no Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a testagem, além de definições sobre a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP), Profilaxia Pós-Exposição (PEP) e medicamentos antirretrovirais. A cartilha tem um capítulo específico sobre os direitos dos homens trans no SUS Política Nacional de Saúde Integral LGBT com informações sobre o respeito ao nome social em todo o SUS, o cartão SUS com o nome social e o processo transexualizador na rede pública.

Para o representante da RedeTrans, Rafael Carmo Ramos, a publicação é crucial para a prevenção ao HIV junto a essa população. "Essa cartilha é de suma importância para a população de homens trans, pois ela faz com que nossas demandas de prevenção ao HIV e outras IST ganhem visibilidade nas pautas de saúde." O representante do Ibrat, Alexandre Peixe dos Santos afirma o quanto a cartilha vai contribuir na visibilidade e nortear as questões relacionadas a saúde dos homens trans. “Para o IBRAT, essa cartilha significa um passo importante para a visibilidade dos homens trans e traz consigo um norte para os cuidados em saúde e prevenção às IST/Aids."

A cartilha tem por objetivo também dar capilarização às informações sobre a saúde do homem trans e contribuir com os profissionais de saúde, para que conheçam mais e melhor as demandas de saúde sexual e saúde reprodutiva desse público, num material de consulta rápida e fácil, com informações baseadas em evidências.

O conteúdo da cartilha está disponível em: https://bit.ly/2tR36vY

Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais

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