Os coordenadores dos partidos
na Comissão Mista de Orçamento (CMO) fecharam acordo para votar o parecer
ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na próxima quarta-feira
(11). No mesmo dia, o texto (PLN 2/2018) deverá ser analisado no Plenário do Congresso
Nacional, em sessão convocada pelo presidente do Congresso, Eunício
Oliveira, para as 13h. Será a última etapa de tramitação da proposta
antes do envio para sanção presidencial.
Nesta quarta-feira (4), o
relator do projeto, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), leu o texto no colegiado,
o que permitiu a abertura do prazo para apresentação de destaques, que vai
até esta quinta (5) ao meio-dia. O acordo para a votação foi fechado em uma reunião
com o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Mário Negromonte Jr
(PP-BA), e do líder do governo no colegiado, deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Pouco antes do encontro,
Dalirio afirmou em entrevista coletiva que o relatório foi elaborado com base
nas 1,9 mil emendas apresentadas e em negociações com o governo. O texto,
segundo ele, foca nos dois pontos que a curto prazo mais pressionam as contas
públicas: excesso de incentivos fiscais, que devem somar cerca de R$ 300
bilhões este ano, e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor
desde 2010.
Para combater o desequilíbrio
fiscal, o texto propõe medidas como corte de despesas administrativas, veto a
qualquer reajuste ao funcionalismo público e proibição de concessão de novos
incentivos às custas do orçamento. Dalirio disse que o parecer visa entregar ao
futuro presidente da República, que tomará posse em janeiro, um cenário fiscal
menos desfavorável.
— Não queremos ampliar o
quadro de obrigações para o futuro governante — disse.
Questionado sobre as regras
mais rígidas para os incentivos fiscais, que podem enfrentar dificuldades para
aprovação, o relator afirmou que essa é a contribuição do Legislativo para a
melhoria das finanças públicas. Disse ainda que o país precisa rediscutir suas
prioridades orçamentárias. Para ele, os números das contas públicas são
"desesperadores".
— O poder público não pode ser
mais um peso para a sociedade — afirmou.
Além de medidas na área
econômica, o senador propôs mudanças no orçamento das áreas sociais. Educação e
saúde são as mais beneficiadas.
O relator também incluiu
dispositivos voltados à transparência das contas públicas. O relatório exige,
por exemplo, que os conselhos de fiscalização de profissões divulguem
trimestralmente na internet os orçamentos, resultados de auditorias
independentes e salários dos dirigentes. Esses conselhos atuam sob a forma de
autarquias federais, e as anuidades que recebem dos associados são consideradas
receitas públicas.
Regra de ouro
O relatório manteve o
dispositivo da LDO, proposto pelo governo, que autoriza a lei orçamentária a
prever despesas correntes que serão custeadas pela emissão de títulos públicos
além do limite permitido pela Constituição. O governo deverá enviar ao
Congresso um projeto de crédito solicitando a autorização para a emissão de
títulos.
Segundo a Constituição, a
emissão de dívida deve estar limitada ao tamanho das despesas de capital, como
investimentos. Essa trava é chamada regra de ouro das finanças públicas. Para
2019, o governo alega que não conseguirá cumprir a regra, necessitando da
chancela do Congresso para emitir mais títulos, o que é permitido pela
Constituição.
O relator optou por não
retirar o pedido de autorização do governo, mas incluiu no texto dispositivos
para tornar mais transparente a operação. Assim, o governo terá que indicar
claramente as despesas que serão financiadas pela emissão de novas dívidas. Os
gastos ficarão discriminados em uma rubrica específica, facilitando o
acompanhamento.
Como compensação, o governo
terá que enviar ao Congresso um plano de revisão de gastos e receitas que
inclua, ao longo de dez anos, a redução pela metade dos incentivos fiscais
atualmente existentes. A meta é diminui esses benefícios para 2% do produto
interno bruto (PIB).
Proposições legislativas
• PLN 2/2018
Geraldo Magela Da Agência
Câmara Notícias
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