A Comissão Científica em
Vigilância Sanitária (CCVISA) divulgou uma moção de apoio à Anvisa. A entidade
manifestou-se contrária ao Projeto de Lei (PL) 6.299/2002, que trata do
registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no país e que, entre outras
deliberações, retira da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a
competência de realizar reavaliação toxicológica e ambiental desses produtos.
Para a CCVISA, mudanças na
legislação devem ser feitas “sempre na direção de ampliar e fortalecer, tanto
as garantias de acesso a alimentos seguros pela população, quanto a proteção do
ambiente da nação brasileira, e nunca ao contrário”.
Além de enfraquecer a
regulação no país, o PL coloca o Brasil em desalinhamento em relação às
políticas e boas práticas internacionais, o que pode gerar impactos negativos
na balança comercial brasileira.
A posição da entidade está
expressa em uma moção, do dia 28 de junho, data da plenária da 19ª Reunião
Ordinária da CCVISA.
Leia a moção disponibilizada
na integra, em anexo.
Preocupação
No texto, a entidade externa
“extrema preocupação com a possibilidade de que o PL 6.299/2002 venha
transformar-se em Lei” e presta apoio aos “argumentos técnicos já contrapostos
pela Anvisa e outros órgãos técnicos ao PL”. Portanto, a CCVISA defende que
“sejam mantidas as competências de análise e avaliação de riscos estabelecidas
na Legislação em vigor”.
Para a Comissão, “o uso de
agrotóxicos afeta não somente a agricultura, mas traz riscos para a saúde
humana e para o ambiente, devendo a avaliação dos riscos provocados nessas
áreas ser exercida pelos órgãos correlatos e tecnicamente qualificados (Anvisa
e Ibama), conforme previsto na atual legislação”.
Outra consideração da entidade
é a de que “as diretrizes das leis brasileiras atualmente em vigor, que tratam
do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos, estão alinhadas com
políticas adotadas internacionalmente de proteção à saúde e ao ambiente”.
“O PL 6299/2002, se
transformado em Lei, não contribuirá para a disponibilidade de alimentos mais seguros
nem com o fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos, não atendendo,
dessa forma, aos interesses de quem deveria ser o foco da legislação: a
população brasileira”.
Enfraquecimento
Para a CCVISA, o PL 6.299
enfraquece as diretrizes regulatórias de segurança alimentar pela redução do
envolvimento da Anvisa no processo. Também “vai na contramão da tendência
internacional de consumo e comércio, representando um risco às exportações agrícolas
brasileiras, podendo inclusive afetar a balança comercial do país”.
“Ao impor limitação às
análises técnicas atualmente conduzidas pela Anvisa, o PL 6299/2002 contribuirá
para reduzir a capacidade técnica regulatória nacional, anulando os esforços técnicos
e científicos feitos pela Agência em conjunto com Universidades e outras
instituições de pesquisa nacionais, ao longo de quase duas décadas”.
A moção da CCVISA, do dia
28/06, foi assinada pelo conselheiro e presidente em exercício, Gonzalo Vecina
Neto, e pelos conselheiros João Lauro Viana de Camargo, Mario Borges Rosa,
Mauricio Lima Barreto, Mauro Martins Teixeira, Mayana Zatz e Paulo Marcelo
Ghem Hoff.
Confira abaixo matéria sobre a
posição da Anvisa em relação ao PL 6.299 e suas atribuições no cenário
regulatório dos agrotóxicos no Brasil.
Anexo:
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