DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM
SAÚDE
AVISO DE PENALIDADE
O Ministério da Saúde por meio
do Departamento de Logística em Saúde torna pública a aplicação das penalidades
descritas a seguir à empresa ABBVIE INC, representada pela empresa nacional
ABBVIE BRASIL LTDA, CNPJ nº 15.800.545/0001-50, por ter a licitante se recusado
a assinar o Contrato Administrativo nº 09/2017, decorrente do Pregão Eletrônico
n.º 54/2016:
1. Suspensão do direito de
licitar e contratar com o Ministério da Saúde pelo prazo de 03 (três) meses.
2. Multa no valor de R$
2.590.993,44 (dois milhões quinhentos e noventa mil e novecentos e noventa e
três reais e quarenta e quatro centavos).
3. Descredenciamento do SICAF.
Processo Administrativo nº 25000.047965/2017-43.
TIAGO PONTES QUEIROZ
Diretor do Departamento de
Logística em Saúde
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