A alocação de recursos
federais para investimentos públicos e a discussão, no âmbito do Executivo, das
leis orçamentárias poderão ser acompanhadas por um representante de cada estado
da federação e do Distrito Federal.
É o que determina o Projeto de
Lei Complementar (PLP) 446/17, do deputado Walter Alves (PMDB-RN), em
tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar 101/00). As leis orçamentárias são o Plano Plurianual (PPA),
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O objetivo do projeto, segundo Alves, é fortalecer o pacto federativo, ao dar voz aos estados e ao Distrito Federal nos estudos e discussões sobre obras e investimentos federais. “Mesmo porque são eles [estados] os destinatários e principais afetados pelas medidas incluídas nas peças orçamentárias”, completa.
Tramitação
Antes de ser votado no Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O objetivo do projeto, segundo Alves, é fortalecer o pacto federativo, ao dar voz aos estados e ao Distrito Federal nos estudos e discussões sobre obras e investimentos federais. “Mesmo porque são eles [estados] os destinatários e principais afetados pelas medidas incluídas nas peças orçamentárias”, completa.
Tramitação
Antes de ser votado no Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PLP-446/2017
Reportagem - Janary Júnior,
Edição - Geórgia Moraes, Foto - Antonio Araújo / Câmara dos Deputados
0 comentários:
Postar um comentário