Destaques

domingo, 7 de outubro de 2018

Inovações tecnológicas ajudarão negócios de seguros de vida e previdência privada


A Universidade Corporativa da Mongeral Aegon promoveu o primeiro congresso Potencialize, para corretores de seguros de vida e previdência privada de todo o país, dia 2, no Rio de Janeiro. Helder Molina, presidente da Mongeral Aegon, destacou a influência de tecnologias como internet das coisas, inteligência artificial e outras ferramentas na rotina das pessoas.

Conforme Molina, na indústria de seguros, o reflexo também será cada vez maior. “Já é uma realidade hoje colocar informações dentro de computadores com inteligência e eles serem capazes de fazer diagnósticos de doenças muito mais rápido”.

Custos para sequenciar o DNA tendem a ficar mais baratos e acessíveis, o que irá colaborar para identificar, por exemplo, a propensão de doenças cardíacas e câncer previamente. Diante das mudanças apontadas, o presidente da Mongeral Aegon indagou se o mercado de seguros está preparado para isso. “Estamos preocupados em estudar o futuro para direcionar a companhia para o que está por vir”, comenta.

De acordo com ele, uma iniciativa da Aegon nesse sentido é um grupo de estudos do uso de blockchain para a área de seguros. A companhia também está desenvolvendo Hackatons (grupos que estudam soluções para a implementação de mudanças de maneira rápida) em diversos países. No Brasil, a Mongeral Aegon conta com 36 pessoas, que estão dedicadas a estudar estratégias digitais e o cenário de inovação.

Helder Molina também destaca o pioneirismo da seguradora em venda digital, por meio da ferramenta exclusiva da empresa, que auxilia os corretores de seguros de vida e previdência em seus negócios.

Recentemente, a Mongeral Aegon lançou também um programa de insurtech, além da criação de uma startup, a WinSocial. “Essa ferramenta está proporcionando descobrirmos muitas coisas. E uma das maiores ajudas será na área de análise de riscos”, adianta.

SEGS - PORTAL NACIONAL, Por Camila Alcova



Formação de recursos especializados é uma das maiores contribuições da FAPESP para o Brasil. MARCO ANTONIO ZAGO tomou posse nesta sexta-feira(5), em substituição ao Mestre José Goldemberg


Aumentar até 2023 o dispêndio de pesquisa em colaboração com empresas de 10% para 13% do total e de 5% para 10% em pesquisa em áreas estratégicas, com objetivos definidos em virtude de seu interesse para o Estado. Este é parte do plano de metas orçamentárias aprovado pelo Conselho Superior que o novo presidente da FAPESP, Marco Antonio Zago, ajudará a conduzir ao longo de seu mandato de três anos.

Em cerimônia de posse realizada na sexta-feira (05/10), Marco Antonio Zago, novo presidente da FAPESP, ressaltou papel da instituição na formação de recursos humanos qualificados e na inovação no país

Em cerimônia de posse na sexta-feira (05/10), Zago ressaltou o fortalecimento de programas de perfil tecnológico e de inovação já em curso na FAPESP, sem que o apoio à pesquisa básica sofra qualquer efeito negativo. “Não pode, aqui, haver competição, mas sempre complementariedade”, disse.

Com 150 instituições de pesquisa e desenvolvimento e cerca de 15 mil empresas inovadoras, nas quais atuam 55% dos seus 70 mil pesquisadores, o Estado de São Paulo, lembrou Zago, constituiu ao longo das décadas o mais sólido complexo de ciência, de tecnologia, dos setores acadêmico, industrial, de saúde e de agropecuária do país.

“A formação de recursos especializados para esses setores é uma das maiores contribuições da FAPESP para o Estado e para o Brasil, e será sempre uma de suas prioridades; por isso, 41% dos recursos utilizados pela Fundação no ano passado foram aplicados em bolsas, e desde sua fundação, foram 158 mil bolsas”, disse.

Zago começou seu discurso lembrando que em 2019 completam-se 50 anos da chegada do homem à Lua. E que o sucesso da empreitada não foi resultado do acaso, “de deixar a ciência construir seu caminho”, mas sim uma resultante prática de uma decisão política do presidente dos Estados Unidos John Kennedy, anunciada em discurso ainda em 1961.

“A diretriz política clara, neste caso, foi o enunciado de um tópico de interesse amplo da nação, que originou ações agregadoras e sincrônicas de diferentes níveis. O resultado prático surgiu em oito anos”, disse.

Ele lembrou que o sistema de ciência, tecnologia e educação superior do Estado de São Paulo “não é produto da ação isolada de qualquer líder, governante ou partido político, mas sim uma construção coletiva da sociedade paulista ao longo de décadas”, disse.

“Da mesma forma, o sucesso da FAPESP, construído pela inteligência e dedicação de sucessivos dirigentes, diretores, conselheiros e presidentes, continuará dependente de forte apoio da academia, das empresas, da imprensa paulista, do governo, dos parlamentares, e de um trabalho interno coeso e consistente.” 

Programas inovadores

O novo presidente lembrou ainda que, além da formação de recursos humanos altamente qualificados, a FAPESP se caracteriza por programas inovadores que fortalecem ou promovem a formação de núcleos de ciência, tecnologia ou inovação. Como exemplos, citou o sequenciamento do genoma da Xyllela fastidiosa, o Programa Genoma do Câncer, o Programa BIOTA de biodiversidade, o Programa FAPESP de Pesquisa em Bioenergia, o Programa de Pesquisa para o SUS, o Programa de Pesquisa em Políticas Públicas e os Centros de Pesquisa, Inovação e Difusão (CEPIDs).

Zago destacou também o investimento da FAPESP em Centros de Pesquisa em Engenharia e Centros de Pesquisa Aplicada, em parceria com empresas, para pesquisa por até dez anos e investimentos da FAPESP, das empresas e das universidades e institutos de pesquisa que os sediam

Zago recomendou ainda o fortalecimento do programa de estímulo à cooperação internacional. Entre os resultados, a ação contribuiu para aumentar a relevância dos artigos científicos publicados pelos pesquisadores, o reconhecimento da excelência das universidades e “a atração de jovens pesquisadores do exterior para participar da renovação da força de trabalho especializada”.

Marco Antonio Zago graduou-se pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, onde obteve títulos de mestre e de doutor, tendo realizado o pós-doutorado na Universidade de Oxford.

Foi reitor e pró-reitor de Pesquisa da USP, presidente do CNPq, coordenador do Centro de Terapia Celular de Ribeirão Preto (CEPID FAPESP), diretor clínico do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto e membro da Comissão Nacional de Biossegurança. É o atual secretário de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo.

Zago sucede José Goldemberg, presidente de 2015 a 2018. Na passagem do cargo, o vice-presidente no exercício da presidência, Moacyr Eduardo Krieger, desejou sorte ao novo presidente e agradeceu o trabalho do antecessor.

“Nossos melhores votos para que em sua gestão a FAPESP continue cumprindo com sucesso sua obrigação constitucional de promover o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado de São Paulo. Devemos também consignar um voto de agradecimento ao professor José Goldemberg, homem público, cientista e educador reconhecido internacionalmente, que presidiu a Fundação com competência nos últimos três anos”, disse Krieger.

Além de Krieger, estiveram presentes na cerimônia
Ricardo Alexandre Almeida Bocalon, secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, representando o governador Márcio França;
Wanda Machado Hoffman, reitora da Universidade Federal de São Carlos;
Soraya Smaili, reitora da Universidade Federal de São Paulo;
Marcelo Knobel, reitor da Universidade Estadual de Campinas;
Antonio Carlos Hernandes, vice-reitor no exercício da Reitoria da Universidade de São Paulo;
Sergio Roberto Nobre, representando Sandro Roberto Valentini, reitor da Universidade Estadual Paulista;
Ricardo Toledo Silva, secretário de Estado em exercício de Energia e Mineração;
José Luiz Fontes, representando o secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento de São Paulo,
Francisco Sergio Ferreira Jardim;
Antonio Rugolo Júnior, secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Saúde;
coronel PM Helena dos Santos Reis, secretária-chefe da Casa Militar e coordenadora estadual da Defesa Civil;
os conselheiros da FAPESP
Pedro Wongtchowski,
Ignacio Maria Poveda Velasco,
Carmino Antonio de Souza,
José de Souza Martins,
Ronaldo Pilli,
Marilza Vieira Cunha Rudge, e
Vanderlan da Silva Bolzani,
representando ainda o presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira;
Carlos Henrique de Brito Cruz, diretor científico da FAPESP;
Fernando Dias Menezes de Almeida, diretor administrativo da FAPESP;
Maria Zaira Turchi, presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa;
Marcos Buckeridge, presidente da Academia de Ciências do Estado de São Paulo;
Carlos Vogt, presidente da FAPESP de 2002 a 2007;
Flavio Fava de Moraes, diretor-geral da Fundação Faculdade de Medicina e diretor científico da FAPESP entre 1985 e 1993; e
Axel Zeidler, cônsul- geral da Alemanha. 

O discurso de Marco Antonio Zago pode ser lido em www.fapesp.br/12071.

André Julião  |  foto: Felipe Maeda, Agência FAPESP


Biomarcador que detecta dengue hemorrágica é descoberto


Pacientes infectados pelo vírus da dengue poderão contar, no futuro próximo, com exames de sangue capazes de identificar se a doença pode evoluir para o tipo mais letal, a dengue hemorrágica. Além dos sintomas clássicos de febre e dores pelo corpo, o desfecho hemorrágico da doença provoca o sangramento de pequenos vasos da pele e de outros órgãos.

Além de abrir caminho para que a evolução da doença possa ser identificada previamente por exames de sangue, compreensão do mecanismo de atuação do vírus na febre hemorrágica terá impacto em novos tratamentos e vacinas

Estudo realizado por pesquisadores da Faculdade de Ciências Farmacêuticas e do Instituto de Biologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Famerp) – com apoio da FAPESP – identificou lipídios que funcionam como marcadores biológicos da dengue hemorrágica. Para tanto, os autores verificaram a ação de mais de 4 mil moléculas no plasma humano a partir de espectrometria de massas.

Os pesquisadores elucidaram o papel determinante da fosfotidilcolina, o fosfolipídeo mais comum nos tecidos humanos, no desbalanço da cascata de coagulação – processo cujo objetivo é barrar hemorragias a partir de moléculas como plaquetas e fibrinogênio e da formação do coágulo sanguíneo –, resultando na dengue hemorrágica.

Em artigo publicado na revista Scientific Reports, o grupo descreve a evolução da doença no plasma de 20 pacientes que apresentaram dengue hemorrágica e foram tratados no Hospital de Base, ligado à Faculdade de Medicina de Rio Preto (Famerp). O estudo contou também com um grupo controle composto pelo plasma sanguíneo de 10 pacientes saudáveis e não infectados pelo vírus da dengue.

“Conseguimos identificar, pela primeira vez, que o vírus da dengue ajuda na fosforilação [adição de grupos fosfato nas proteínas], ocasionando o aumento das fosfotidilcolinas no sangue e gerando o desbalanço natural na via de coagulação. Esses lipídios atuam contra a coagulação e, portanto, acabam ocasionando a febre hemorrágica”, disse Rodrigo Ramos Catharino, professor na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Unicamp e um dos autores do artigo.

O estudo é resultado do doutorado de Carlos Fernando Odir Rodrigues Melo, que teve Bolsa da FAPESP e orientação de Catharino.

O desbalanço da cascata de coagulação pode ocorrer por outros motivos, como hemofilia. “Mas não sabemos se as moléculas intermediárias desses outros processos são as mesmas dos casos da dengue hemorrágica. Podem ser moléculas diferentes dos lipídios verificados no nosso estudo, marcadores específicos produzidos pelo vírus da dengue”, disse Catharino.

Ao analisar o plasma de pacientes, o grupo conseguiu acompanhar a evolução da dengue para a febre hemorrágica, o que possibilitou a compreensão do mecanismo da doença. De acordo com o estudo, as alterações lipídicas nas células infectadas pelo vírus da dengue se tornam evidentes quando o vírus assume o controle do metabolismo celular, modulando os mecanismos de autofagia [degradação das estruturas do meio intracelular] para atender às necessidades da replicação viral.

Os cientistas também conseguiram observar a atuação de moléculas intermediárias, como o diacidiglicerol (DAG) e o inositol trifosfato (IP3). De acordo com a hipótese levantada, o principal impacto na evolução da doença para a febre hemorrágica estaria na atuação do vírus na fosforilação, sobretudo nas quinases – proteínas cuja função é formar um derivado fosfatado a partir de outras proteínas –, o que provoca um desbalanço da coagulação.

“Conseguimos acompanhar o mecanismo de desenvolvimento da doença no plasma dos pacientes e identificar marcadores de evolução justamente quando há queda de plaquetas no sangue. A alta da fosfotidilcolina é, portanto, um indicador de que vai ocorrer febre hemorrágica. Existe um grande balanço da cascata de coagulação que é alterado pelo vírus a partir de sua atuação sobre várias moléculas intermediárias (lipídios) para que a coagulação não aconteça”, disse Catharino.

Processo da doença

Além de identificar biomarcadores para a dengue hemorrágica e possibilitar que, no futuro, a doença seja identificada a partir de exames de sangue, o estudo também permitiu a maior compreensão do mecanismo de atuação do vírus da dengue na febre hemorrágica.

Embora a estrutura e a composição do vírus da dengue (e seus quatro sorotipos) tenham sido amplamente estudadas, o fenótipo de infecção e a atuação de pequenas moléculas, como é o caso dos lipídios, eram ainda pouco estabelecidos.

A dengue é uma doença aguda de evolução rápida que gera febre e dores pelo corpo. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) a doença afeta cerca de 390 milhões de pessoas no mundo todos os anos. Uma parcela pequena dos casos de dengue pode evoluir para a febre hemorrágica, muito mais letal. Geralmente, embora não se saiba o motivo, esses casos são de crianças e pessoas infectadas mais de uma vez pelos sorotipos do vírus da dengue.

“Sabe-se que quanto antes a febre hemorrágica for identificada, maior a chance de sobrevida do paciente. Porém, como ainda não é possível saber quando a doença vai evoluir, é muito comum que pacientes cujo quadro da doença evolui para a febre hemorrágica sejam mandados para casa, antes de a situação ser agravada”, disse.

De acordo com os pesquisadores, a descoberta do mecanismo que leva à febre hemorrágica pode ter impacto no desenvolvimento de novos tratamentos e vacinas.

“Nosso objetivo principal é desenvolver os testes que indicam a ocorrência de dengue hemorrágica e também identificar melhor o processo da doença. Ela demora três, quatro ou mais dias para se manifestar? Nem isso sabemos ao certo. Outra linha interessante é correlacionar este mecanismo que descobrimos com vacinas. Atualmente uma das dificuldades de imunização é justamente a dengue hemorrágica”, disse Catharino.

De acordo com o que se sabia na literatura científica, o desfecho da infecção pelo vírus da dengue depende de inúmeros fatores relacionados ao início da infecção viral, como a carga viral, presença de anticorpos não neutralizantes, recrutamento de células e produção de mediadores imunes.

“Esses fatores determinam se o ambiente é favorável ou desfavorável para a progressão da doença, controlando a infecção viral ou prejudicando a reação inflamatória, associada à permeabilidade vascular. No entanto, a falta de marcadores imunológicos confiáveis e outros metabólicos para as respostas protetivas ou patológicas era uma lacuna importante que dificultava o desenvolvimento de novos testes diagnósticos ou candidatos à vacina”, afirmam os pesquisadores no artigo.

O artigo The role of lipids in the inception, maintenance and complications of dengue virus infection (doi: 10.1038/s41598-018-30385-x), de Carlos Fernando Odir Rodrigues Melo, Jeany Delafiori, Mohamad Ziad Dabaja, Diogo Noin de Oliveira, Tatiane Melina Guerreiro, Tatiana Elias Colombo, Maurício Lacerda Nogueira, Jose Luiz Proenca-Modena & Rodrigo Ramos Catharino, pode ser lido em www.nature.com/articles/s41598-018-30385-x  . 

Maria Fernanda Ziegler  | Foto: James Gathany / CDC,  Agência FAPESP


sábado, 6 de outubro de 2018

OAB aciona STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa


Para a entidade, regime de recolhimento do ICMS é incompatível com tratamento diferenciado do Simples Nacional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5/10) contra o regime de substituição tributária para micro e pequenas empresas. A entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.030 para defender que a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é incompatível com o tratamento tributário diferenciado conferido a optantes do Simples Nacional.

Aplicada a produtos como combustíveis, cosméticos, materiais de construção e alimentos, a sistemática concentra o recolhimento do ICMS em uma etapa da cadeia produtiva. Com a metodologia, a primeira empresa da cadeia é responsável por recolher o imposto em nome das demais.

Segundo a Ordem, o regime de substituição tributária exige elevado conhecimento técnico sobre a complexa legislação federal, estadual e municipal, o que aumentaria muito os custos das micro e pequenas empresas e reduziria a competitividade delas.

Substituição tributária aumentaria custos dos optantes do Simples, diz OAB

A OAB pediu que o Supremo declare a inconstitucionalidade de um trecho da lei complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Os dispositivos questionados estabelecem que as empresas optantes do Simples devem recolher o ICMS por substituição tributária, respeitando as diferentes alíquotas estabelecidas nos estados.

Na petição inicial, a OAB acrescentou que a aplicação do regime ao Simples fere o princípio da isonomia, porque institui uma obrigação tributária severa e complexa demais para as micro e pequenas empresas.

Em vez de tratamento jurídico diferenciado, continua-se a criar dificuldades administrativas e financeiras para as empresas de pequeno porte. A complexidade do regime de substituição tributária do ICMS para os optantes do Simples Nacional, por si só, já é uma afronta à Constituição Federal, Breno de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB

Por fim, a Ordem também pede que o STF conceda uma medida cautelar para suspender a eficácia da lei que obriga os optantes do Simples a recolherem o ICMS no regime de substituição tributária. A liminar solicitada afastaria a exigência até que o Supremo julgue a ação no mérito.

JAMILE RACANICCI – Repórter em Brasília. Acompanha principalmente Direito Tributário no Carf e no STJ. E-mail: jamile.racanicci@jota.info
Crédito Pixabay


'É preciso coordenar esforços com órgãos que atuam nos mesmos casos que o Cade'


Opinião é de Ana Paula Martinez, sócia de Concorrência do Levy e Salomão, eleita ‘melhor advogada do mundo’

Ana Paula Martinez, avalia que um dos desafios para o futuro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica é “coordenar esforços com as autoridades públicas que têm competência para atuar nos casos em que o Cade também atua, ainda que com foco diverso”.

Ela se refere à Controladoria-Geral da União (CGU), além de controladorias estaduais, tribunais de contas, ministérios públicos e procuradorias de entes públicos lesados por cartéis e o Poder Judiciário.

Segundo Ana Paula, que em 2016 foi eleita a “melhor advogada do mundo” no setor antitruste pela revista Global Competition Review (GCR), deve-se também preservar a jurisprudência e a cultura do órgão “em um cenário em que quatro dos seis conselheiros (sem contar o presidente) verão seu mandato expirar no segundo semestre de 2019”. Os novos serão indicados pelo presidente a ser eleito neste ano.
Leia a entrevista na íntegra:

Como avalia a possibilidade de a ProCade começar a ingressar com ações de reparação de danos por cartel, conforme dito pelo Walter Agra na última edição de Por Dentro do Antitruste?

O grande cuidado aqui é preservar o Programa de Leniência. A promoção de ações de reparação de danos por cartel, como política institucional do Cade, pode, sem os cuidados adequados, criar desincentivos ao programa no médio e longo prazo. Isso porque, nos termos da legislação vigente, há responsabilidade solidária entre todos os co-partícipes de um ilícito.

Como o signatário da leniência já confessou e naturalmente apresentou mais informações sobre os danos causados, há maior probabilidade de que ele seja o alvo preferencial dessas ações. Vide, por exemplo, o caso da Siemens em 2013 – a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo ingressou apenas com ação de danos contra o signatário da leniência. O pólo passivo foi posteriormente aditado, mas é claro que há uma exposição muito grande. Há Projeto de Lei no Senado (PLS 283/2016) que afasta essa responsabilidade solidária e preservaria os incentivos para o Programa de Leniência. Esse mesmo PLS prevê ressarcimento em dobro no caso de danos causados por infração à ordem econômica, não aplicável para aqueles signatários de acordo que apresentarem documentos ao Cade que permitam a correta estimação dos danos.

Qual tem sido o impacto dos casos da Lava Jato no Programa de Leniência do Cade?
Podemos identificar dois impactos principais. O primeiro é o aumento no número de acordos firmados: dos 85 acordos assinados de 2003 a 2018, 22 referem-se a casos oriundos da Lava Jato, correspondendo a 25% do total em um intervalo de tempo relativamente curto.

Outro efeito foi a promoção da chamada “Leniência Plus”. Um partícipe de cartel que não se qualificar para a celebração de um acordo de leniência em relação à determinada conduta sob investigação (por ter sido o segundo a se candidatar, por exemplo), mas que fornecer informações acerca de um outro cartel, e cumprir com os demais requisitos do programa, receberá todos os benefícios da leniência em relação à segunda infração e redução de um terço da pena que lhe seria aplicável com relação à primeira infração.

O primeiro desses acordos foi firmado em 2015, tendo sido apresentados outros 20 pedidos até agosto de 2018, impulsionados pela Lava Jato. Por fim, acredito que o robusto Programa de Leniência do Cade serviu de parâmetro para os acordos de leniência abarcando fatos anticorrupção firmados pelo Ministério Público e pela CGU.

Como tem sido a avaliação do Cade em atos de concentração, principalmente em mercados concentrados, como foi o caso de operações recentes que acabaram reprovadas? Nesse sentido, qual a dificuldade do advogado antitruste para aprovar uma operação?

O Cade tem sido cada vez mais restritivo na análise de atos de concentração, desde a entrada em vigor do controle prévio em maio de 2012. Duas operações foram impugnadas em 2012, comparadas com uma média de 10 operações impugnadas por ano de 2014 a 2017. Isso não quer dizer que o órgão acerte sempre – reprovar uma operação ou aprová-la com restrições sem necessidade pode trazer mais prejuízos do que aprovar operações que deveriam estar sujeitas a restrições.

A autarquia tem investido consistentemente na capacitação do corpo técnico e é comprometido em proferir decisões dentro de um prazo razoável e essas medidas têm muito mérito. Além disso, parece estar atento para no curso da análise não se deixar permear por interesses privados de terceiros que não estão orientados à preservação da concorrência. Nesse contexto, o Cade acertou, por exemplo, no AC Essilor/Luxottica, operação complexa aprovada sem restrições pela Superintendência, com impugnação da decisão apresentada por um terceiro que foi rejeitada pelo Tribunal.

O uso do Cade de arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias é adequado?
O Cade tem feito uso recorrente do mecanismo no contexto de ACCs e TCCs que lidam com preocupações em mercados verticalmente relacionados. O desafio aqui é que a arbitragem não pode dispor de temas de direito público, mas poderia apenas tratar de temas de interesse privado entre as partes. Ainda que possa ser um mecanismo útil nesse contexto privado, surge a questão da adequação do modelo pelo Cade. Em outras palavras, se é tema de interesse público, de competência do Cade, não caberia à arbitragem resolver. Se o tema é de interesse privado, por que então o Cade deveria se envolver? Há outro potencial complicador – em geral, nos casos de mercados verticalmente relacionados, há obrigação de não discriminação. Como assegurar isso se uma mesma questão for apreciada por diferentes tribunais arbitrais?

Quais os desafios do Cade para o futuro?
Um desafio é preservar a jurisprudência e a cultura do órgão em um cenário em que quatro dos seis conselheiros (sem contar o presidente) verão seu mandato expirar no segundo semestre de 2019. Há também necessidade de coordenar esforços com as autoridades públicas que têm competência para atuar nos casos em que o Cade também atua, ainda que com foco diverso (CGU e controladorias estaduais, tribunais de contas, ministérios públicos, procuradorias de entes públicos lesados por cartéis, Poder Judiciário, etc).

Sobre questões mais de mérito, há o desafio de saber lidar com novas tecnologias e seu impacto sobre a concorrência (atos de concentração envolvendo empresas de tecnologia, novos padrões de análise de condutas em mercados digitais e relevância da inovação na análise antitruste). Entender o que é tendência e o que já é realidade é fundamental para uma análise correta de operações e condutas.

GUILHERME PIMENTA – Repórter em São Paulo, acompanha mercado de capitais, concorrência e crimes financeiros. E-mail: guilherme.pimenta@jota.info
GUSTAVO GANTOIS – Editor em Brasília



AGENDA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS



SEGUNDA-FEIRA (8)
10 horas
Sessão Solene
Homenagem ao Dia de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.
Plenário Ulysses Guimarães
14 horas
Plenário

Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

TERÇA-FEIRA (9)
14h30
Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas
Deliberação sobre as emendas à Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLN 27/18).
Plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado
14h30
Comissão de Viação e Transportes

Votação de sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLN 27/18).
Plenário 13
16 horas
Votações em Plenário

Pauta que inclui, entre outros itens, a Medida Provisória 848/18, que prevê uma linha de financiamento para as santas casas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e a MP 836/18, que revoga o regime especial de tributação para a indústria química na compra de insumos como nafta petroquímica, etano, propano e butano.
Plenário Ulysses Guimarães
19 horas
Votações em Plenário 

Análise de propostas remanescentes da sessão anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

QUARTA-FEIRA (10)
XX horas
Sessão do Congresso Nacional
Votação de vetos presidenciais, entre os quais o veto do presidente da República ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Plenário Ulysses Guimarães
9 horas
Comissão de Defesa do Consumidor 

Votação de sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLN 27/18).
Plenário 8
9 horas
Comissão de Educação 

Lançamento da cartilha de orçamento do Ministério da Educação.
Plenário 10
9h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5
9h30
Comissão de Seguridade Social e Família 

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 7
9h30
Comissão de Finanças e Tributação

Votação de sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLN 27/18).
Plenário 4
10 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle 

Votação de sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLN 27/18).
Plenário 9
9h30
Comissão de Minas e Energia

Votação de sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLN 27/18).
Plenário 4
10 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 

Votação de projetos.
Plenário 2
10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 

Votação de sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLN 27/18).
Plenário 13
10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 12
10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 

Votação de sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLN 27/18).
Plenário a definir
10 horas
Comissão de Educação 

Votação de sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLN 27/18).
Plenário 10
10 horas
Comissão de Finanças e Tributação

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4
10 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano 

Votação de sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLN 27/18).
Plenário 16
13h30
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Votação de requerimentos.
Plenário 13
14 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias 

Votação de sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLN 27/18).
Plenário 9
14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6
14h30
Comissão de Cultura 

Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10
16 horas
Votações em Plenário

Análise de propostas remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

QUINTA-FEIRA (11)
9 horas
Votações em Plenário 

Análise de propostas remanescentes do dia anterior e de acordos internacionais.
Plenário Ulysses Guimarães
14 horas
Plenário

Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

Agência Câmara Notícias



Projeto pode evitar fura-filas de exames no SUS


Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) podem ganhar mais agilidade e transparência no atendimento. Projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) determina um prazo máximo de cinco dias para o encaminhamento a procedimentos como exames, além da publicação das listas de espera pela internet. O PLS 140/2017 foi inspirado em uma sugestão do Instituto Oncoguia, que também acabou sendo transformada em projeto de lei.

O projeto foi apresentado pelo senador Dário Berger (MDB-SC) em maio de 2017 com base na sugestão do instituto. Depois, a sugestão legislativa foi à análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que a transformou no PLS 192/2018 em abril deste ano. Os textos estão em comissões diferentes, mas têm a mesma relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

PLS 140/2018 estabelece que o paciente com indicação de procedimento a ser realizado no SUS receberá imediatamente — ou no prazo máximo de cinco dias — o  protocolo de encaminhamento contendo a data e o local de realização do procedimento.

Além de rapidez na assistência, o projeto  busca garantir transparência aos serviços prestados pelo SUS. Assim, passa a exigir a divulgação, pela internet e canais de atendimento telefônico ou presencial, da fila de espera para realização dos procedimentos. A publicidade desses atos deverá resguardar o sigilo médico e a intimidade do paciente. Qualquer alteração na ordem da fila de espera deverá ser informada aos usuários afetados.

Improbidade
Outra preocupação do PLS 140/2017 foi estabelecer punição para os profissionais do SUS que praticarem atos de improbidade administrativa. Estariam nessa condição as seguintes condutas: privar o usuário do serviço do acesso a documentos e informações; deixar de elaborar, atualizar e publicar semanalmente a lista ou a ordem dos pacientes à espera de atendimento; e adulterar ou fraudar a lista de pacientes que aguardam a realização de procedimentos.

Para Dário Berger, o estabelecimento de prazo para realização de atendimentos e a divulgação das filas de espera de pacientes do SUS vão eliminar a possibilidade de “furar a fila” com o auxílio de pessoas influentes e de pagamento de propina aos responsáveis pelos agendamentos.

Emenda
O relatório da senadora Lídice da Mata é pela aprovação do texto, com uma mudança já aprovada antes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A emenda aprovada prevê uma condicionante para caracterização dos atos de improbidade administrativa regulados pelo projeto. A infração só ficará comprovada se for evidente seu caráter doloso, ou seja, se o ato for caracterizado como intencional.

— Julgamos que o teor da matéria que analisamos é muito benéfico, traz avanços institucionais importantes e ataca práticas antiéticas — como o “furo de fila” de procedimentos e os “jeitinhos” — tão enraizadas em nossa cultura administrativa e política, que infelizmente ainda se mostra, com muita frequência, clientelista e patrimonialista —destacou a senadora.

Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Lídice apresentou relatório pela prejudicialidade do PLS 192/2018, já que o conteúdo dos dois textos é o mesmo e o PLS 140/2017 já passou por mais etapas na tramitação.

Na CAS, a decisão é terminativa. Isso significa que se o projeto for aprovado e não houver recurso para a votação em Plenário, será encaminhado diretamente da comissão para a Câmara dos Deputados.

Proposições legislativas PLS 140/2017PLS 140/2018PLS 192/2018

Agência Senado



Comissões votam emendas à Lei Orçamentária Anual para 2019


As comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional têm até o dia 20 de outubro para votar e enviar suas emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 (PLN 27/2018), que está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Cada uma dessas comissões pode apresentar até oito emendas ao Orçamento, desde que no âmbito de suas competências regimentais. Não há limite financeiro para a apresentação de emendas.

Na terça-feira (9), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se às 10h, e a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), imediatamente após a reunião deliberativa agendada para as 9h. O relator na CAE é o senador Dalirio Beber (PSDB-SC). Na CI, é o senador Valdir Raupp (MDB-RO).

Também na terça-feira a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) vota o relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS), às 11h. Na quarta-feira (10), às 9h, é a vez de a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) votar suas emendas à LOA.

As demais comissões devem agendar suas reuniões para definição das emendas à LOA na próxima semana. Saiba mais sobre a elaboração da peça orçamentária no site do projeto Orçamento Fácil.

Proposições legislativas PLN 27/2018

Marcos Oliveira, Agência Senado


Lei torna obrigatória a capacitação em primeiros-socorros para professores


Professores e funcionários de escolas, púbicas e privadas, de ensino infantil e básico deverão ser capacitados em primeiros-socorros. É o que determina a Lei 13.722, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5).

A nova lei entra em vigor daqui a 180 dias. O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2018, aprovado pelo Senado no início de setembro. Espaços de recreação infantil também deverão seguir a norma. A matéria, conhecida como Lei Lucas, tramitou com pedido de urgência.

O texto define que os cursos de primeiros socorros sejam ofertados anualmente, tanto para capacitação quanto para reciclagem dos profissionais já capacitados. O objetivo do treinamento é possibilitar que os professores consigam agir em situações emergenciais enquanto a assistência médica especializada não for proporcionada.

Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos; e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados. A certificação dos profissionais deverá ainda ser exposta em local visível nos locais de ensino e recreação.

O conteúdo dos treinamentos será direcionado de acordo com a faixa etária do público atendido. As instituições educacionais deverão dispor ainda de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial, como os corpos de bombeiros militares e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento será definida em regulamento e deverá levar em conta a proporção com o tamanho do corpo de funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes.

O descumprimento das normas ocasionará a aplicação de penalidades como notificação e multa. Na ocasião de reincidências, a multa será em dobro e poderá gerar até cassação do alvará de funcionamento ou autorização. Se a escola ou creche for pública, deverá haver a responsabilização patrimonial do agente público.
Homenagem

O texto recebe o nome de Lei Lucas, em homenagem ao garoto Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, que morreu em setembro de 2017 ao se engasgar com um lanche durante um passeio escolar. O caso aconteceu em Campinas (SP).

Desde então, Alessandra Zamora, mãe do menino, iniciou um movimento pela obrigatoriedade de as escolas oferecerem cursos de primeiros socorros aos funcionários. Desde março já há uma lei municipal nesse sentido em Campinas.

Proposições legislativas PLC 17/2018

Agência Senado


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