IVAN RICARDO ZIMMERMANN É DESIGNADO SUBSTITUTO EVENTUAL DA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE DA SCTIE

PORTARIA Nº 1.175, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MS/GM nº 474, de 17 de março de 2011,

resolve: Designar

IVAN RICARDO ZIMMERMANN para exercer o encargo de substituto eventual da Diretora do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde, DAS-101.5, código 35.0032, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, ficando dispensada do referido encargo JORGIANY SOUZA EMERICK EBEIDALLA.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

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GRUPO DE TRABALHO COERÊNCIA REGULATÓRIA, PARA ELABORAR MANUAL COM A INDICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS INTERNACIONAIS E INTERNAS

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 328, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o que consta do Processo nº 00405.018454/2018-11,

Considerando as ações que têm sido adotadas pelo órgãos e entidades do Poder Executivo federal, em especial pelas agências reguladoras, para promover maior coerência da regulação, revisão de estoque regulatório e indicação de áreas prioritárias para melhoria da regulamentação,

resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de sugerir medidas, no âmbito da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados, que contribuam para a coerência regulatória dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal (GT-COERÊNCIA REGULATÓRIA).

§ 1º O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes membros, titulares e suplentes, indicados pelos respectivos órgãos:

I - Gabinete do Advogado-Geral da União:

1. Carlos Nestor Lima Passos da Silva Junior - titular; e b) Júlio de Melo Ribeiro - suplente;

II - Procuradoria-Geral da União:

1. Fernanda Menezes Pereira - titular; e b) Daniela Oliveira Rodrigues - suplente;

III - Consultoria-Geral da União:

       a)    Fernando Luiz Albuquerque - titular; e b) Fabrício Oliveira Braga - suplente;

IV - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

       a)    Henrique Crisóstomo de Macedo - titular; e b) Alexandre Carlos Budib - suplente;

V - Procuradoria-Geral Federal:

1. Paulo Firmeza Soares - titular; e b) Frederico Munia Machado - suplente;

VI - Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços: a) Bruno Portela - titular; e b) Henrique Tróccoli - suplente;

§ 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante do Gabinete do Advogado-Geral da União.

Art. 2º Compete ao GT-Coerência Regulatória:

I - elaborar manual com a indicação de boas práticas regulatórias internacionais e internas, a ser adotado pelos órgãos consultivos e de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados;

II - propor ações de capacitação dos membros da Advocacia Geral da União e de seus órgãos vinculados, a fim de difundir e consolidar o conhecimento das boas práticas regulatórias, de modo que a manutenção de um bom ambiente regulatório seja também uma das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo;

III - sugerir medidas para que os órgãos consultivos e de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União possam auxiliar os órgãos e entidades do Poder Executivo federal na atividade de revisão dos respectivos estoques regulatórios, desenvolvendo um levantamento, em coordenação com a área reguladora competente, para identificar as normas internas que poderão ser objeto de revogação, compilação e atualização pelos referidos órgãos e entidades, de maneira a favorecer a melhoria do ambiente regulatório brasileiro; e

IV - sugerir a criação, no âmbito da Advocacia-Geral da União, de mecanismo, fórum ou grupo de diálogo permanente, visando à integração dos órgãos consultivos e contenciosos em matéria regulatória e seus parâmetros internacionais.

Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão convocadas pelo seu coordenador, delas podendo participar, como convidados, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, dedicados ao tema da melhoria regulatória.

Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em quarenta e cinco dias, contados da publicação desta Portaria, quando apresentará à Advogada-Geral da União relatório contendo as medidas referidas no art. 2º. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

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PROGRAMA BRASIL MAIS PRODUTIVO

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.547, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Institui o Programa Brasil Mais Produtivo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Brasil Mais Produtivo, destinado a elevar os níveis de produtividade e de eficiência na indústria brasileira por meio de ações de extensionismo industrial.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se ações de extensionismo industrial aquelas que possuem o objetivo de promover e difundir conhecimentos, técnicas e práticas produtivas geradoras de externalidades positivas, por meio da prestação de serviços, da indicação de melhorias gerenciais e de técnicas de aperfeiçoamento contínuo da gestão dos processos fabris.

Art. 2º São objetivos do Programa Brasil Mais Produtivo:

I - o desenvolvimento e a aplicação de técnicas destinadas ao aumento da produtividade e da eficiência no processo produtivo em empresas industriais de diferentes segmentos no território nacional;

II - o desenvolvimento e a aplicação de ferramentas e soluções tecnológicas de monitoramento da produtividade e da eficiência no processo produtivo; e

III - a promoção da cultura de aperfeiçoamento contínuo no processo produtivo das empresas nacionais.

Art. 3º Compete ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:

I - coordenar o Programa Brasil Mais Produtivo;

II - exercer a sua gestão estratégica;

III - editar as normas complementares necessárias à sua implementação;

IV - definir as suas diretrizes;

V - elaborar periodicamente o seu planejamento estratégico;

VI - coordenar as instituições envolvidas, conforme os eixos temáticos do Programa;

VII - definir os critérios de aplicação dos atendimentos de extensionismo industrial;

VIII - ajustar e validar as metodologias aplicadas nos projetos-piloto para posterior escalonamento dos atendimentos de extensionismo industrial;

IX - articular e viabilizar parcerias que proporcionem recursos necessários à implementação do Programa; e

X - avaliar periodicamente os resultados e sugerir ajustes para aprimorar o desempenho da aplicação das metodologias de melhoria contínua do Programa.

Parágrafo único. Para os fins da avaliação de que trata o inciso X do caput, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços poderá solicitar o auxílio de instituição especializada.

Art. 4º A Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços atuará como secretaria executiva do Programa Brasil Mais Produtivo e prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Programa.

Art. 5º A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, nos termos do contrato de gestão, será designada como instituição responsável pela gestão operacional do Programa Brasil Mais Produtivo, sob a coordenação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

§ 1º Competirá à ABDI:

I - prestar o apoio operacional e técnico ao coordenador do Programa;

II - contratar a prestação de serviços técnicos de extensionismo industrial;

III - promover a gestão dos contratos de consultoria prestada às empresas beneficiárias do Programa;

IV - monitorar a execução dos atendimentos de extensionismo industrial;

V - receber dos prestadores de serviços técnicos de extensionismo industrial os dados dos atendimentos, sistematizar os resultados e encaminhar ao coordenador do Programa as informações necessárias ao planejamento, à implementação, ao controle, à avaliação e ao aperfeiçoamento do Programa; e

VI - viabilizar a transparência dos resultados alcançados pelo Programa à sociedade, inclusive por meio de plataformas digitais.

§ 2º A ABDI centralizará os recursos financeiros para execução do Programa Brasil Mais Produtivo e poderá celebrar convênio ou outro instrumento de parceria para recebimento dos recursos, inclusive com órgãos e entidades da administração pública que tenham interesse em apoiar e utilizar o Programa em eixos temáticos correlatos às suas missões institucionais, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e nas normas aplicáveis à ABDI.

Art. 6º Os prestadores de serviços a que se refere o inciso II do § 1º do art. 5º serão previamente credenciados por meio de chamamento público realizado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput dependerá da validação dos candidatos pelo comitê estratégico do eixo temático correspondente, conforme critérios de capacidade:

I - técnica e de execução reconhecidas;

II - de atendimento na abrangência territorial definida pelo chamamento público;

III - de padronização do atendimento;

IV - de ajustar a metodologia de acordo com as orientações do órgão coordenador; e

V - de organizar, reunir e encaminhar as informações dos atendimentos à ABDI.

Art. 7º O Programa Brasil Mais Produtivo contará com contrapartidas financeiras das empresas beneficiadas, a serem definidas pelo órgão coordenador, que poderá estabelecer tratamento diferenciado conforme o porte empresarial.

Art. 8º Os órgãos e as entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, os organismos internacionais, as entidades empresariais e as organizações da sociedade civil poderão colaborar financeiramente com o Programa Brasil Mais Produtivo por intermédio da ABDI, na forma prevista no inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 11.080, de 2004, e em conformidade com as demais normas aplicáveis à ABDI.

Art. 9º O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços poderá instituir comitês técnicos e comitês de orientação estratégica no âmbito do Programa Brasil Mais produtivo.

§ 1º Os comitês de que trata o caput:

I - serão destinados a questões referentes aos eixos temáticos específicos do Programa Brasil Mais Produtivo;

II - poderão incluir, por meio de convite, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas;

III - terão duração máxima de cinco anos, permitida a renovação desse prazo; e

IV - terão, no máximo, dez membros titulares.

§ 2º Os comitês poderão convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 3º Não poderá haver mais de dez comitês, criados na forma prevista neste artigo, em funcionamento.

§ 4º A participação nos comitês de que trata este artigo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

MARCOS JORGE

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IMUNOTERAPIA É EFICAZ NO TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER DE MAMA, INDICA ESTUDO

Combinar o tratamento de quimioterapia com a imunoterapia aumenta a sobrevida de mulheres com câncer de mama triplo negativo

Você conhece alguém que teve ou tem câncer? Se sim, provavelmente sabe que essa é uma doença muito temida, devido a sua complexidade. E embora o tratamento seja eficaz na maioria dos casos, ele vem acompanhado de terríveis efeitos colaterais.

Por esse motivo, cientistas vêm estudando melhor sobre a imunoterapia, uma maneira de combater o problema utilizando o próprio sistema de defesa do corpo para atacar as células do câncer. No entanto, a imunoterapia ainda está em fase de estudos e até o momento seu uso tinha se destacado apenas para o tratamento de cânceres de pulmão, rim, bexiga, melanoma e alguns linfomas.

Porém, um recente estudo realizado por pesquisadores do Centro de Câncer da Universidade de Nova York descobriram que a imunoterapia pode aumentar a expectativa de vida de mulheres com um subtipo de câncer de mama muito agressivo, o triplo negativo. A pesquisa foi publicada na revista científica The New England Journal of Medicine.

O câncer de mama triplo negativo é mais frequente em mulheres jovens, que representam 15% de todos os casos de câncer de mama no mundo. Contudo, esse subtipo possui uma taxa de morte muito alta, variando entre 30% a 40%. A explicação para isso pode ser devido a fato dele não apresentar os três biomarcadores (receptor de estrógeno, receptor de progesterona e proteína HER-2), o que pode dificultar o tratamento.

Para investigação, foram analisadas 902 pacientes tratadas em 246 centros médicos de 41 países. Todas as participantes sofriam de câncer de mama triplo negativo e que havia se tornado metastático - ou seja, começou a se espalhar. Quando isso ocorre, a maioria das pacientes sobrevivem apenas 18 meses.

Durante a pesquisa, metade das mulheres recebeu apenas a quimioterapia, e a outra metade recebeu quimioterapia e imunoterapia. As participantes que receberam os dois tratamentos, a sobrevida média foi de 21,3 meses. Já aquelas que receberam o tratamento só com a quimio tiveram sobrevida de 17,6 meses.

Além disso, os resultados mostraram que mulheres que possuíam o biomarcador conhecido como PD-L1 em suas células cancerígenas tiveram 25 meses de sobrevida, contra 15,5 meses daqueles que não receberam a imunoterapia. Entretanto, os médicos não souberam explicar essa relação.

Os pesquisadores esperam a aprovação da FDA (Food and Drug Administration) para começarem a utilizar o medicamento responsável pela imunoterapia em pacientes que estão tratando o câncer de mama.

O que é câncer de mama?

O câncer de mama é um tumor maligno que se desenvolve na mama como consequência de alterações genéticas em algum conjunto de células da mama, que passam a se dividir descontroladamente. Ocorre o crescimento anormal das células mamárias, tanto do ducto mamário quanto dos glóbulos mamários. Esse é o tipo de câncer que mais acomete as mulheres em todo o mundo, sendo 1,38 milhões de novos casos e 458 mil mortes pela doença por ano, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). A proporção em homens e mulheres é de 1:100 - ou seja, para cada 100 mulheres com câncer de mama, um homem terá a doença.

No Brasil, o Ministério da Saúde estima 52.680 casos novos em um ano, com um risco estimado de 52 casos a cada 100 mil mulheres. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Mastologia, cerca de uma a cada 12 mulheres terão um tumor nas mamas até os 90 anos de idade. Segundo o INCA, é que representa, em 2016, 28,1% do total dos cânceres da mulher

R-7

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SENADO APROVA OFICIALIZAÇÃO DA CAMPANHA 'OUTUBRO ROSA'

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) projeto de lei que oficializa a campanha “Outubro Rosa” na administração pública federal. Todos os gestores deverão realizar atividades de conscientização sobre o câncer de mama durante o mês de outubro. O PLC 32/2018 segue para sanção presidencial.

O “Outubro Rosa” é uma campanha originada nos Estados Unidos, que usa o mês de outubro como período de divulgação de informações sobre o câncer de mama e de incentivo à arrecadação de fundos para pesquisas sobre a doença. Ela foi adotada no Brasil, onde é comum que órgãos públicos promovam eventos de conscientização e iluminem seus edifícios com a cor rosa.

O projeto de lei, dos deputados Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dr. Jorge Silva (Pros-ES), torna o “Outubro Rosa” uma campanha oficial. O texto determina que gestores públicos realizem atividades educativas sobre o câncer de mama e veiculem material informativo sobre prevenção da doença – além de iluminarem seus prédios.

A relatora do projeto do Senado, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), observou que o câncer de mama é a segunda modalidade mais comum no Brasil e a mais fatal. Em 2016, segundo o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus), mais de 16 mil mulheres morreram vítimas da doença.

Proposições legislativas: •      PLC 32/2018

Waldemir Barreto/Agência Senado

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ORÇAMENTO DIVULGA LISTA DE OBRAS PARA RECEBER RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

A Comissão Mista de Orçamento publicou nesta terça-feira (30) a relação de obras públicas em andamento e convênios que poderão receber recursos das emendas individuais e de bancada apresentadas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 27/18). O objetivo é permitir a convergência das sugestões de deputados e senadores à proposta orçamentária, em tramitação no colegiado. O prazo para a apresentação das emendas acaba nesta quinta.

Emendas ao PLOA/2019

1.  Subsídios à definição das Emendas ao PLOA/2019 – Obras em Andamento e pré-convênios não executados

a.      Anexo IA - Estruturantes PAC e Avançar

b.      Anexo IB - Menor que R$ 10 milhões - execução direta

c.       Anexo IC - Maior que R$ 10 milhões - execução direta

d.      Anexo ID - Menor que R$ 10 milhões - transferência

e.      Anexo IE -Maior que R$ 10 milhões - transferência

f.        Anexo IIA - Planos de Trabalho Aprovados sem convenio

g.       Anexo IIB - Planos de Trabalho em análise ou aprovados sem convenio - Acima de 10Mi

h.      Anexo III - Emendas de Bancada 2016-2018

A divulgação das obras é um trabalho conjunto da comissão, que é presidida pelo deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e do Ministério do Planejamento. A convergência visa contornar uma das principais críticas às emendas propostas pelos congressistas ao Orçamento: a de que elas se relacionam apenas aos interesses dos parlamentares e não “conversam” com as metas das políticas governamentais.

“É preciso estimular cada vez mais a convergência das emendas parlamentares com o rol de políticas públicas classificadas como prioritárias, reduzir sensivelmente o montante de obras inacabadas e valorizar o trabalho legislativo na alocação e execução orçamentária”, disse Negromonte Jr.

As informações divulgadas hoje resultam de um trabalho realizado por técnicos do Planejamento e consultores de orçamento da Câmara dos Deputados.

Informações
A relação disponibilizada pela comissão contém dados das obras em andamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Avançar (programa de investimentos do governo Michel Temer), por estado e município, de pequeno a grande porte (estruturantes).

A comissão também está divulgando uma relação de pré-convênios, com planos de trabalho aprovados. São convênios firmados no âmbito do Sistema de Convênios (Siconv), com a parte burocrática já adiantada, mas sem recursos para serem executados. A ideia é estimular os parlamentares a apresentarem os recursos via emendas.

O Siconv é um sistema desenvolvido pelo governo federal, em plataforma web, que administra os convênios assinados entre órgãos públicos federais e os estados, Distrito Federal e municípios. Ele reúne informações sobre o contrato, os recursos liberados, a execução e a prestação de contas.

Destinação
As emendas individuais são direcionadas para investimentos e outras despesas públicas nas bases eleitorais dos deputados e senadores. Elas beneficiam sobretudo municípios com baixa capacidade fiscal, que não conseguem atender a demanda da população por políticas públicas locais.

Para o Orçamento de 2019, cada um dos 594 congressistas poderá apresentar até R$ 15,4 milhões em emendas. Metade vai obrigatoriamente para a área de saúde.

As emendas de bancada são propostas pelo conjunto dos parlamentares de cada estado e se direcionam a obras com projeção estadual. As 27 bancadas terão direito, no próximo ano, a seis emendas de execução obrigatória, no valor de R$ 169,6 milhões, sendo três obrigatoriamente para áreas sociais (saúde, educação e segurança pública). Essas emendas devem atender, prioritariamente, obras em andamento.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PLN-27/2018

Reportagem - Janary Júnior, Edição - Natalia Doederlein, Agência Câmara Notícias

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SAÚDE ALERTA PARA A PREVENÇÃO DA SÍFILIS

Além de promover a campanha contra o câncer de mama e do colo de útero, o mês de outubro também é alusivo ao Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita. Para marcar a data a Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com Sociedade Paranaense de Pediatria, promoveu um evento nesta segunda-feira (29), em Curitiba.

A sífilis é uma doença infecciosa transmitida por contato sexual ou das mães para os filhos durante a gestação. Entre os principais sintomas estão pequenas feridas nos órgãos sexuais e boca, além do aparecimento de ínguas. Existem três tipos de sífilis: a adquirida, que é transmitida por relações sexuais; em gestantes, que adoecem depois de ter relações com uma pessoa infectada; e a congênita, transmitida de mãe para filho durante a gestação.

O secretário estadual da Saúde, Antônio Carlos Nardi, reforça que a prevenção é a forma mais eficaz de combater a doença. Ele explica que o Estado estabeleceu uma rede de atenção aos pacientes portadores da sífilis. “Com a criação do Grupo Técnico Estadual de Infecções Sexualmente Transmissíveis do Paraná, várias ações passaram a ser intensificadas, como a identificação da necessidade de qualificar da atenção à saúde, com a padronização de condutas, compartilhamento de conhecimentos e distribuição de responsabilidades”.

NÚMEROS – Durante o evento foram apresentados índices nacionais, estaduais e municipais de incidência da doença. Os dados mais recentes mostram que em 2016 foram notificados no Paraná 5.561 casos de sífilis adquirida, 2.064 casos de sífilis gestacional e 725 casos de sífilis congênita. Ainda em 2016, a taxa de detecção no Brasil foi de 42,5 casos de sífilis adquirida/100 mil habitantes, enquanto no Paraná a taxa alcançou o valor 49,5/100 mil.

A superintendente de Vigilância em Saúde, Júlia Cordellini, destaca que o aumento dos casos não é algo novo. “Desde 2010, a notificação de casos da sífilis adquirida é obrigatória. Por isso, hoje podemos ver o elevado número de ocorrências na população, decorrente também do acesso ao diagnóstico e à maior sensibilidade na detecção dos casos”, diz Júlia. Ela reforça, ainda, que a melhor maneira de prevenção contra a sífilis é se proteger nas relações sexuais.

“O uso de preservativos ainda é uma das maneiras mais eficazes de evitar qualquer doença sexualmente transmissível. Com a camisinha podemos diminuir os números da sífilis e de outras doenças, como a Aids, por exemplo”, afirmou a superintendente.

No caso da sífilis congênita os riscos para o bebê são significativos, pois a doença pode se manifestar logo após o nascimento ou até nos dois primeiros anos de vida. Ao nascer, as crianças infectadas com a sífilis podem ter pneumonia, feridas pelo corpo, deformação dos dentes, problemas ósseos, cegueira, surdez e até deficiência mental.

“O aumento dos casos de sífilis congênita não é uma realidade apenas do Paraná. Hoje o Brasil como um todo vive uma epidemia desta doença. Boa parte das crianças que nascem com sífilis transmitida pela mãe terá má formações neurológicas, cognitiva ou motora. As gestantes precisam entender que este problema pode ser evitado com atitudes simples”, destacou o superintendente de Atenção à Saúde, Juliano Gevaerd.

MÃE PARANAENSE – O Governo do Estado, por meio da Rede Mãe Paranaense, oferece exames para detecção da sífilis congênita e tratamento gratuito a quem estiver doente.

Todas as gestantes que iniciam seu pré-natal dentro da rede pública fazem três testes rápidos para detecção de DSTs na gestação. O resultado do teste sai em 30 minutos e, caso seja positivo, a gestante passa por um segundo teste, que vai confirmar a presença da doença e informar seu nível de infecção.

“O teste está disponível em todas as unidades de saúde do Paraná e toda gestante têm direito a fazê-lo. Mas é importantíssimo que, além da gestante infectada fazer o tratamento, seu parceiro sexual também o faça. Se o parceiro não for tratado a mulher pode se recontaminar e as chances da má formação do feto são muito maiores”, salientou Gevaerd.

A Rede Mãe Paranaense oferece 23 exames durante o pré-natal para todas as gestantes do Estado. Aquelas que apresentarem resultados positivos para qualquer doença grave são classificadas como de alto risco e, em alguns casos, recebem tratamento hospitalar. Para ter acesso aos serviços oferecidos pela Rede as gestantes devem procurar a unidade de saúde mais próxima.

Agência Paranaense de Notícias

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CIDA BORGHETTI, GOVERNADORA DO PARANÁ SE REÚNE COM TEMER E TRATA DE QUESTÕES DE INTERESSE DO ESTADO

A governadora Cida Borghetti se reuniu nesta terça-feira (30), em Brasília, com o presidente Michel Temer para tratar de questões de interesse do Paraná, como a construção da segunda ponte em Foz do Iguaçu, ligando o Brasil ao Paraguai. Cida reforçou o pedido feito ao Ministério da Saúde para a habilitação de novos leitos de UTI e entregou a Temer uma cópia da lei paranaense que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação na matrícula escolar.

No encontro com o presidente, a governadora agradeceu a atenção de Temer com a obra e reforçou que a segunda ponte na fronteira com o Paraguai é estratégica para o Paraná e vai contribuir para o desenvolvimento dos dois países. Após a audiência, Cida ressaltou que as tratativas entre os governos estão avançando, assim como os ajustes dentro das diretorias brasileira e paraguaia da Itaipu Binacional, que deve custear a obra.

“Este projeto é esperado há décadas e trará mais desenvolvimento ao Paraná, ao Brasil e ao Paraguai”, afirmou a governadora Cida Borghetti, que também se reuniu com o presidente do Paraguai, Mario Abdo, para tratar do assunto. “Com a obra, todo o transporte de cargas será feito pela segunda ponte, e a atual vai atender somente turistas e passageiros”, completou ela, destacando que a Ponte da Amizade está sobrecarregada, já que além das pessoas que circulam entre Foz e Cidade de Leste, ela também concentra o trânsito de caminhões.

MINAS E ENERGIA - Na agenda na capital federal, a governadora Cida Borghetti também se encontrou com o Ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, para defender a realização da nova ponte. A obra deve ser paga pela Itaipu Binacional, aproveitando a licitação realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O custo da execução está estimado em US$ 70 milhões.

SAÚDE – A continuidade de convênios na área da saúde também foi pauta da audiência da governadora com o presidente Temer. Cida, que já tinha se reunido com o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, apresentou ao presidente algumas demandas do Estado para atenção de média e alta complexidade e a habilitação de novos leitos de UTI. “Queremos dar continuidade a essas ações, que vão impactar no desenvolvimento e na qualidade vida dos paranaenses”, disse a governadora.

Ela também entregou uma cópia da Lei nº 19.534, de 4 de junho de 2018, que determina a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Regularidade Vacinal no ato de matrícula escolar. A lei proposta pelo deputado Tião Medeiros foi aprovada pela Assembleia e sancionada pela governadora. “Ter a vacinação em dia é fundamental para prevenção das doenças e para que nossas crianças tenham o atendimento de qualidade na área da saúde”, salientou Cida.

Agência Paranaense de Notícias

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LEI PARANAENSE QUE VINCULA MATRÍCULA À VACINA PODE SERVIR DE EXEMPLO AO PAÍS

A governadora Cida Borghetti esteve segunda-feira (29) com o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, em Brasília. No encontro, a governadora entregou a lei paranaense que determina a obrigatoriedade da apresentação da declaração de regularidade vacinal para a matrícula escolar.

“A iniciativa do Paraná pode servir de exemplo para o país. Trata-se uma medida para proteger as nossas crianças contra diversas doenças”, afirmou Cida Borghetti. No Paraná, a apresentação da Declaração de Regularidade Vacinal passou a ser obrigatória no ato da matrícula escolar, conforme determina a Lei nº 19.534, de 4 de junho de 2018. A lei foi proposta pelo deputado estadual Tião Medeiros, aprovada pela Assembleia e sancionada pela governadora.

Acompanhada do secretário da Saúde, Antônio Carlos Nardi, e do chefe da Casa Civil, Dilceu Sperafico, a governadora também apresentou algumas demandas do Estado para atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.

“O Paraná investe na regionalização da saúde e, por isso, estamos aqui trabalhando para que as pessoas tenham atendimento adequado e de qualidade próximo de onde moram. O objetivo é fortalecer e ampliar os serviços oferecidos na mesma cidade ou região onde as pessoas vivem”, disse a governadora.

LEITOS DE UTI - Entre os pleitos apresentados, está a habilitação de leitos de UTI em hospitais de diversas regiões do Estado, que atualmente são pagos com recursos do tesouro estadual. “As portarias ministeriais definem claramente as obrigações de cada ente federado na oferta de serviços de saúde.

O pagamento de leitos de UTI, que têm equipe qualificada e todos os equipamentos necessários para atender a população é uma atribuição do Ministério da Saúde, por isso apresentamos as demandas dos hospitais que já estão com o serviço funcionando para a habilitação”, explicou o secretário Nardi.

Nardi também entregou ofícios pedindo o ressarcimento de pagamentos feitos pelo Estado na aquisição de medicamentos sob a responsabilidade do Governo Federal, a inclusão de hospitais paranaenses na Rede Cegonha e na Rede de Saúde Mental do Ministério, o credenciamento de equipes de saúde da família dos municípios, entre outras demandas.

REGULARIDADE VACINAL – Alunos com até dezoito anos devem apresentar o documento atualizado de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, disponibilizados pela Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde.

Tanto instituições de ensino da rede pública quanto particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, devem solicitar o documento. Somente será dispensado da vacinação obrigatória o aluno que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.

Segundo a governadora, a lei garante a imunização, principalmente das crianças que necessitam ser levadas pelos pais ou responsáveis para serem vacinadas. “A vacinação é fundamental no combate às doenças e precisamos dar atenção especial as nossas crianças. O bem-estar de toda a população é o objetivo do nosso governo”, afirmou a governadora.

Durante a campanha de vacinação contra a gripe, finalizada em junho deste ano, foram aplicadas 2,7 milhões de doses entre as populações-alvo determinadas pelo Ministério da Saúde. O Paraná garantiu um índice de cobertura vacinal de 90%, acima da média nacional, de 83%. Apesar do bom resultado, o grupo de crianças de 6 meses a 4 anos de idade foi um dos que tiveram menor cobertura.

MATRÍCULA – A falta de apresentação da Declaração de Regularidade Vacinal ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula. No entanto, a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de trinta dias, pelo responsável, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências. As matrículas iniciais na rede de ensino devem ser feitas de 3 a 7 de dezembro.

AGENCIA NOTÍCIAS DO PARANÁ

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MINISTRO EDSON FACHIN FALA SOBRE IMPORTÂNCIA DO CONCEITO DE FRATERNIDADE NO MUNDO JURÍDICO

“O direito fraterno, conquanto já aplicado pelo Judiciário, como se vê das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), no seu estado atual, não pode ser visto como um mero ponto de vista, nem mesmo como um parâmetro de abordagem de determinados temas especiais ou mesmo como uma metateoria. É prudente que se passe a tratá-lo como paradigma, um vetor hermenêutico de julgamento.”

Assim o ministro Edson Fachin, do STF, ressaltou a importância do direito fraterno nas decisões do Poder Judiciário. Dentro da programação do IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e do I Congresso do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF), eventos que serão realizados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro participará do painel “A Fraternidade como Direito Comum da Humanidade”, no dia 9 de novembro, às 11h.

Segundo Fachin, a palestra busca “responder de que modo o conceito de solidariedade poderia ser utilizado para tentar resgatar o que os chamados ‘direitos de solidariedade’ ou ‘direitos de terceira geração’, na acepção original de Karl Vasak, visavam a assegurar: a defesa da normativa própria dos direitos fundamentais”.

As ideias apresentadas por Karl Vasak, conforme explicou o ministro Fachin, foram resumidas pelo professor Paulo Bonavides. “Segundo propõe o professor, as gerações estavam a indicar que os diversos precedentes internacionais em que a linguagem dos direitos humanos fora empregada poderiam ser utilizados para defender a normatividade da Constituição. Vale lembrar que estamos falando das primeiras edições de seu Curso de Direito Constitucional, momento em que era preciso defender a Constituição contra qualquer interpretação ditatorial”, afirmou Edson Fachin.

O que é a fraternidade?

No Brasil, a questão da fraternidade, segundo Fachin, está relacionada ao diálogo entre o direito e a vida pública. Ele destacou o conceito do ministro Carlos Ayres Britto de que a fraternidade é o “ponto de unidade a que se chega pela conciliação possível entre os extremos da liberdade, de um lado e, de outro, da igualdade”.

Outra definição importante, de autoria do ministro Carlos Ayres Britto, é a de constitucionalismo fraternal, que consiste na “fase em que as constituições incorporam às franquias liberais e sociais de cada povo soberano a dimensão da fraternidade; isto é, a dimensão das ações estatais afirmativas, que são atividades assecuratórias da abertura de oportunidades para os segmentos sociais historicamente desfavorecidos como, por exemplo, os negros, os deficientes físicos e as mulheres, para além da mera proibição de preconceitos”, esclarece Edson Fachin.

Julgados relevantes

O ministro também citou julgados no âmbito do STF que utilizam a ideia de direito fraternal. Um deles é a Petição (PET) 3.388, que trata da demarcação de terras indígenas, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, em que o tribunal considerou os artigos 231 e 232 da Constituição Federal como “de finalidade nitidamente fraternal ou solidária, própria de uma quadra constitucional que se volta para a efetivação de um novo tipo de igualdade: a igualdade civil-moral de minorias, tendo em vista o proto-valor da integração comunitária”.

Outro julgado em que a relação entre direito e fraternidade teve destaque foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.510,que autorizou as pesquisas com células-tronco embrionárias. Durante o julgamento da ADI, o ministro Carlos Ayres Britto afirmou que “a escolha feita pela Lei de Biossegurança não significou um desprezo ou desapreço pelo embrião in vitro, porém uma mais firme disposição para encurtar caminhos que possam levar à superação do infortúnio alheio. Isto no âmbito de um ordenamento constitucional que desde o seu preâmbulo qualifica ‘a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça’ como valores supremos de uma sociedade mais que tudo ‘fraterna’”.

O ministro Fachin ressaltou, ainda, a importância da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que foi reconhecida a união homoafetiva. “Na ADPF 132, o STF reconheceu a proibição do preconceito como um capítulo do constitucionalismo fraternal a se viabilizar pela imperiosa adoção de políticas públicas afirmativas da fundamental igualdade civil-moral – mais do que simplesmente econômico-social – dos estratos sociais historicamente desfavorecidos e até vilipendiados”, concluiu.

ASCOM - STJ

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PLATAFORMA VAI AUXILIAR NO MAPEAMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À INDÚSTRIA 4.0 NO PAÍS

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), lançou nesta terça-feira (30) uma ferramenta que vai prover um levantamento dos projetos de manufatura avançada já em atividade no país. As informações coletadas pela Plataforma de Mapeamento de Iniciativas Brasileiras vão subsidiar as ações de implementação do Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação para Manufatura Avançada (ProFuturo). O lançamento ocorreu durante o Seminário em Indústria Avançada no Brasil, organizado pela pasta.

O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Maximiliano Martinhão, destacou o potencial da manufatura avançada para o país. Foto: Ascom/MCTIC

“Queremos mapear as iniciativas já existentes no país, ver o que existe, analisar o que está sendo feito, identificar os gaps (falhas) e colocar atenção neles para colocar o ProFuturo em prática. Além disso, aquilo que já está sendo conduzido, temos que fomentar para que continue na boa condução”, explicou o gerente-executivo de Tecnologia e Inovação do Senai, Marcelo Prim.

O ProFuturo se orienta pelo cruzamento de duas dimensões: a temática, que aborda prioridades em tecnologias e recursos humanos, cadeias produtivas, infraestrutura e regulação; e a estrutural, que relaciona esses cinco tópicos ao papel desempenhado pela tripla hélice da inovação, formada por governo, academia e empresas. Para o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Maximiliano Martinhão, o uso intensivo de ciência, tecnologia e inovação é fundamental para garantir a inserção de empresas nacionais no ecossistema da indústria 4.0.

“A integração de tecnologias digitais no processo de produção muda completamente o paradigma dos processos industriais do nosso tempo. O ProFuturo tem o objetivo de acelerar essa transformação e, com a plataforma, teremos condições ainda melhores para esse movimento”, destacou.

Os dados da Plataforma de Mapeamento de Iniciativas Brasileiras estarão disponíveis em breve, nesta página.

Cooperação com a União Europeia

A encarregada de Negócios da União Europeia, Claudia Gintersdorfer, classificou a parceria entre o Brasil e o bloco europeu como estratégica para ambas as nações. Segundo ela, desde 2007, já foram investidos mais de 50 milhões de euros em projetos conjuntos de pesquisa e inovação, que envolveram mais de 200 organizações de ambos os lados.

As principais áreas de cooperação são comunicações, saúde e energia. O foco, agora, é ampliar essa parceria para iniciativas de manufatura avançada.

“A transformação digital em conceitos como indústria 4.0 e manufatura avançada são muito mais que uma mutação tecnológica.

A Quarta Revolução Industrial tem um profundo impacto no cotidiano de empresas e cidadãos. Por esta razão, ressaltou é essencial desenvolver políticas públicas para que esta transformação se possa traduzir  em uma melhoria da competitividade das empresas, na criação de empregos e em geral nas perspectivas de desenvolvimento social e econômico das nações. E esperamos prosperar nessa área junto com o Brasil”, afirmou.

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MCTIC LANÇA PLANOS DE AÇÃO EM ENERGIAS RENOVÁVEIS, MINERAIS ESTRATÉGICOS E PETRÓLEO E GÁS

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, participa nesta quarta-feira (31) do lançamento dos Planos de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação contemplam os setores de energias renováveis e biocombustíveis, minerais estratégicos, e petróleo e gás natural. O evento está marcado para as 9h, no Auditório Lourenço Chehab, em Brasília (DF).

Os documentos produzidos pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) passaram por consulta pública e estão alinhados à Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (Encti). O prazo de execução das iniciativas é até 2022.

Serviço
Evento: Lançamento dos Planos de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação
Data: 31 de outubro de 2018
Horário: 10h
Local: Auditório Lourenço Chehab
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R
Cidade: Brasília (DF)

Informações à imprensa
Assessoria de Comunicação do MCTIC
(61) 2033-7515 / imprensa@mctic.gov.br

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