PORTARIA GM-MS No. 3992-2017, QUE ALTEROU O FINANCIAMENTO DOS RECURSOS FEDERAIS - CSSF DA CÂMARA DEBATERÁ OS IMPACTOS NAS POLÍTICAS DE AIDS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA - AUDIÊNCIA PÚBLICA

DIA 04/12/2018            LOCAL: Anexo II, Plenário 07 HORÁRIO: 10h

TEMA: "Debater os Impactos da Portaria n° 3.992/2017, EM ANEXO, nas Políticas de AIDS"

Convidados:

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

REPRESENTANTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE (CONASS).

REPRESENTANTE DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE (CONASEMS).

REPRESENTANTE DA ARTICULAÇÃO NACIONAL DE LUTA CONTRA A AIDS (ANAIDS).

REPRESENTANTE DA RENA NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV E AIDS.

REPRESENTANTE DA RENA NACIONAL DE ADOLESCENTES E JOVENS VIVENDO COM HIV / AIDS.

REPRESENTANTE DO MOVIMENTO NACIONAL DAS CIDADÃS POSITIVAS (MNCP).

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INOVAÇÃO EM MEDICAMENTOS A PARTIR DE PLATAFORMA VEGETAL É PAUTA DE ENCONTRO PROMOVIDO POR BIO-MANGUINHOS/FIOCRUZ

Evento reunirá grupos de pesquisa e empresas que atuam em plataformas vegetais, no Brasil e no exterior, para debater as principais tendências e desafios nesse segmento, e promover oportunidades de parceria e possibilidades de investimento local

O Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz (BioManguinhos/Fiocruz), organiza de 2 a 4 de dezembro o II Encontro sobre Tendências Tecnológicas em Plataformas Vegetais, em Fortaleza e Eusébio (CE). O evento servirá ao debate de tendências nas tecnologias baseadas em plataformas vegetais e potenciais produtos em desenvolvimento atualmente ou com potencial a serem desenvolvidos utilizando essa abordagem, além da visão das agências reguladoras nacionais e internacionais sobre o tema.

Os palestrantes, brasileiros e internacionais, são oriundos tanto da academia quanto da indústria, órgãos públicos e de instituições que atuam na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação na indústria biofarmacêutica com tecnologias baseadas em plataformas vegetais.

A abertura do Encontro ocorrerá em Fortaleza, quando serão debatidos temas como o Polo Tecnológico e Industrial da Saúde do Ceará; a Unidade regional da Fiocruz CE e o Centro Tecnológico de Plataformas Vegetais no campus da Fiocruz no Ceará, cujo palestrante será o diretor de Bio-Manguinhos, Maurício Zuma.

A primeira apresentação científica ocorre no mesmo dia, com o pesquisador da St. George’s University of London, do Reino Unido, Julian Ma. O especialista abordará o tema “Vacinas, biofármacos e diagnósticos baseados em plataforma vegetal para a saúde global”.

Nos dois dias seguintes, o evento ocorrerá no auditório do Campus da Fiocruz em Eusébio e contará com outros especialistas internacionais, como Jennifer Ann Harikrishna e Rofina Yasmin Othman, ambos da University of Malaya (Malásia); Inga Hitzeroth, da University of Capetown (África do Sul); Karen McDonald, da University of California (EUA) e Andreas Schaaf, da Greenovation Biotech GmbH (Alemanha).

Também são destaques da programação o painel Desafios tecnológicos da produção e desenvolvimento em plataforma vegetal, que terá moderação do vice-diretor de Desenvolvimento Tecnológico de Bio-Manguinhos, Sotiris Missailidis; e a palestra Aspectos regulatórios no desenvolvimento de biológicos recombinantes em plataformas vegetais no Brasil, conduzida pela vice-diretora de Qualidade do Instituto, Rosane Cuber.

Serviço

Abertura

Local: Hotel Luzeiros (Av. Beira Mar, 2600 – Meireles, Fortaleza)
Data/Horário: 2 de dezembro, domingo. Coquetel de boas-vindas a partir de 16h

Programação científica

Local: Auditório da Fiocruz-CE (Rua São José, s/n – Precabura, Eusébio)
Data/Horário: 3 de dezembro – das 8h30 às 18h | 4 de dezembro – das 9h30 às 15h20

Inscrições: veja aqui

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UNAIDS LANÇA SITE ‘DEU POSITIVO, E AGORA?’ COM INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA JOVENS RECÉM-DIAGNOSTICADOS COM HIV

O Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) lança hoje a plataforma online Deu Positivo, e Agora? (deupositivoeagora.org): um site que reúne informações sobre HIV em linguagem atualizada, clara, acessível, com foco em jovens que acabaram de receber diagnóstico positivo para o HIV, o vírus da imunodeficiência humana.

A iniciativa conta com o apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Comunicação (UNESCO).

O Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) lança hoje (1) a plataforma online Deu Positivo, e Agora? (deupositivoeagora.org): um site que reúne informações sobre HIV em linguagem atualizada, clara, acessível, com foco em jovens que acabaram de receber diagnóstico positivo para o HIV, o vírus da imunodeficiência humana. A iniciativa conta com o apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Comunicação (UNESCO).

O objetivo é mostrar que o tratamento, quando iniciado precocemente e seguido de forma adequada garante melhor qualidade de vida à pessoa. Estudos científicos já comprovaram que a adesão ao tratamento antirretroviral leva as pessoas vivendo com HIV à redução da carga viral no organismo, alcançando um nível chamado de “indetectável”. Com a carga viral indetectável, o HIV deixa de ser transmitido a outras pessoas—conhecido pela expressão “indetectável = intransmissível”—, o que coloca o tratamento antirretroviral como um dos diversos métodos da Prevenção Combinada.

“A gente percebeu que as pessoas, quando recebem o disgnóstico positivo para o HIV, geralmente correm para a internet para buscar informação. Só que percebemos também que, na internet, há muita desinformação”, explica Georgiana Braga-Orillard, Diretora do UNAIDS no Brasil. “A ideia do projeto é suprir essa necessidade de informação sobre HIV. Que as pessoas possam chegar e encontrar, em um só lugar, informações que sejam de qualidade, acolhedoras e de uma forma que seja também leve.”

Além de incentivar a adesão ao tratamento antirretroviral, os materiais reunidos no site têm o objetivo de mostrar que é possível viver com HIV e ser saudável, ter relacionamentos, ter filhos, exercer seus direitos, entre tantos outros pontos. É também mostrar que o diagnóstico positivo para HIV pode ser um novo começo de vida, com uma nova mentalidade, novas conquistas e aprendizados.

O número de casos de AIDS entre jovens de 15 a 24 anos tem crescido nos últimos dez anos: as taxa de detecção de casos de AIDS entre jovens do sexo masculino nesta faixa etária mais que dobraram em uma década: 3 para 7 casos por 100 mil habitantes (15 a 19 anos) e de 15,6 para 36,2 casos por 100 mil habitantes (20 a 24 anos)—os dados são do Boletim Epidemiológico de HIV 2018, divulgado pelo Ministério da Saúde. Entre mulheres, as taxas têm mostrado uma tendência de queda em quase todas as faixas etárias.

O Brasil hoje tem uma das maiores coberturas de tratamento antirretroviral (TARV) entre os países de renda média e baixa. Apesar disso, a adesão ao tratamento disponível gratuitamente pelo SUS ainda é um desafio. Das pessoas estimadas vivendo com HIV no país, 84% já fizeram o teste de HIV; destas, 75% estão em tratamento para o HIV; e, dentro deste grupo de pessoas em tratamento, cerca de 92% apresentam carga viral indetectável.

Mesmo com toda a estrutura e medicamentos disponíveis, há um número importante de quase 200 mil de pessoas diagnosticadas com HIV e que, por diversos motivos, não se encontram em tratamento. Os jovens vivendo com HIV estão entre os que apresentam os menores níveis de adesão ao tratamento antirretroviral. A plataforma Deu Positivo, e Agora? surge como uma resposta a deste desafio e busca engajar os jovens oferecendo informações corretas sobre HIV, em linguagem acessível e  livre de estigma e discriminação.

Além de 12 vídeos com informações essenciais sobre HIV (tratamento, relacionamentos sorodiferentes, filhos, prevenção, direitos, entre outros), o site conta com materiais adicionais como gráficos, resumos dos vídeos, histórias de vida e referências para outros sites oficiais. Participam do projeto influenciadores digitais e pessoas que vivem ou convivem com HIV engajadas como ativistas na área de prevenção e sensibilização sobre a epidemia no Brasil.

Entendendo a relação do jovem com o HIV

Esta mesma geração que tem sido mais fortemente afetada pela epidemia é também aquela que hoje busca e recebe informações de forma mais frequente na internet. Uma pesquisa realizada pelo grupo Credit Suisse com jovens brasileiros de 16 a 25 anos (Credit Suisse Youth Barometer, 2014) apontou que, para 93% deles, a internet é muito importante, e que, além disso, 63% deles passam mais de duas horas por dia online.

Outro dado relevante é o fato de que, cada vez mais, as pessoas têm acessado a internet para buscar informações sobre a saúde. Uma pesquisa feita pela seguradora de saúde Bupa, em 2011, a Bupa Health Pulse, constatou que 86% dos brasileiros com acesso à Internet utilizam a rede para buscar orientações sobre saúde, remédios e condições médicas.  A pesquisa mostra, que destes 86%, 68% buscam, online, informações sobre medicamentos, 45% buscam informações sobre hospitais e 41% buscam conhecer, na Internet, experiências de outros pacientes com determinado problema de saúde. Contudo, um dado preocupante é que  somente um quarto das pessoas verifica as fontes das informações.

UNICEF

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80 ADOLESCENTES PODERÃO MORRER DIARIAMENTE DE AIDS NO MUNDO ATÉ 2030, SEGUNDO A UNICEF

Às vésperas do Dia Mundial contra a AIDS, 1º de dezembro, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) aponta que 3 milhões de pessoas com 19 anos de idade ou menos estão infectadas com o HIV no mundo.

Mais da metade das crianças que morrerão de AIDS não chegarão aos cinco anos de idade, revela a pesquisa.

Jovens em Moçambique organizam programa de TV para falar sobre gravidez na adolescência, sexualidade e prevenção do HIV. Foto: UNICEF

Até 2030, cerca de 80 adolescentes vão morrer todos os dias de AIDS se não acelerarmos o progresso na prevenção da transmissão, disse na quinta-feira (29) a chefe do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Henrietta Fore. Às vésperas do Dia Mundial contra a AIDS, 1º de dezembro, a agência da ONU divulgou um novo relatório sobre a epidemia de HIV entre os jovens.

De acordo com o levantamento, 3 milhões de pessoas com 19 anos ou menos estão infectadas com o HIV em todo o mundo. Mais da metade das crianças que morrerão de AIDS não chegarão aos cinco anos de idade, revela a pesquisa.

“O relatório deixa claro, sem uma sombra de dúvida, que o mundo está fora do caminho no que diz respeito a acabar com a AIDS entre crianças e adolescentes até 2030”, disse Fore. O fim da AIDS é uma meta ambiciosa, concebida pela coalizão de agências da ONU para pôr fim à epidemia. Essa aliança se consolidou no Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS).

Segundo a publicação “Crianças, HIV e AIDS: O Mundo em 2030”, as tendências atuais indicam que mortes relacionadas à AIDS e novas infecções estão em redução, mas a trajetória descendente não está acontecendo rápido o suficiente.

Esforços para prevenção e tratamento da infecção, destacou Fore, ainda estão fora do desejado, especialmente no que diz respeito à transmissão do HIV de mães para bebês. “Programas para tratar o vírus e impedir que se propague entre crianças mais velhas não estão nem perto de onde deveriam estar”, acrescentou a dirigente.

O número de infecções de mães para filhos caiu em torno de 40% nos últimos oito anos, mas meninas ainda representam dois terços de todas as novas infecções por HIV entre adolescentes e taxas de infecção entre crianças mais velhas são as de redução mais lenta, de acordo com o UNICEF.

O relatório cita uma meta global para garantir que o número de crianças infectadas com o HIV não ultrapasse 1,4 milhão até 2030. O valor projetado a partir dos atuais esforços de saúde pública é de 1,9 milhão, bem acima do previsto. Dois milhões de novas infecções podem ser evitados até 2030, se compromissos internacionais forem cumpridos, estima o fundo da ONU.

O UNICEF aponta que muitos adolescentes e crianças infectados não têm conhecimento do seu estado sorológico e, mesmo se testados como HIV-positivos, raramente aderem aos tratamentos corretos.

A visão da agência para uma geração livre da AIDS implica fortalecer os métodos de testagem centrados nas famílias, para ajudar a identificar crianças com HIV que ainda não foram diagnosticadas. O organismo internacional também defende o uso de plataformas digitais para aumentar a conscientização a respeito da transmissão e prevenção do vírus.

“Não podemos vencer a luta contra o HIV se não acelerarmos progresso para prevenir a transmissão para a próxima geração”, completou Fore.

UNICEF

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PROJETO QUE REDUZ TEMPO DE PATENTE DE MEDICAMENTOS COMEÇA A TRAMITAR

Começou a tramitar no Senado um projeto que limita em 20 anos a propriedade das patentes de medicamentos. O PLS 437/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), elimina esse prazo para adaptar a legislação brasileira ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips, na sigla em inglês), da Organização Mundial do Comércio (OMC), do qual o Brasil é signatário.

O Trips — assinado pelo Brasil, Estados Unidos, União Européia, Japão e outras nações em 1994 —, prevê que o direito de propriedade sobre uma criação intelectual, uma patente, se extingue passados 20 anos do registro. Assim explica o senador José Serra, na justificativa do projeto:

— Está previsto no acordo a possibilidade de os países retirarem de suas legislações as proteções ampliadas que prejudicam a concorrência e colocam em risco o acesso aos medicamentos.

O projeto foi distribuído para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado na CCJ sem recurso, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Proposições legislativas:  PLS 437/2018

Carlos Penna Brescianini - artisteer/iStockphoto, Agência Senado 

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COMISSÃO APROVA PROIBIÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Participação foi permitida pelo Congresso Nacional em 2015, e a proposta quer retomar o sentido original da Lei Orgânica da Saúde

relator, deputado Helder Salomão, lembrou que os capitais estrangeiros não têm compromisso com a saúde nacional e que projeto protege o SUS

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1721/15, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que proíbe a participação de empresas de capital estrangeiro na assistência à saúde.

A participação estrangeira no setor foi autorizada pela Lei 13.097/15, que alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). Até então, a presença de capitais externos estava restrita aos organismos internacionais vinculados à organização das Nações Unidas (ONU), às entidades de cooperação técnica e às de financiamento e empréstimos.

Pela proposta aprovada, o capital estrangeiro somente poderá atuar na saúde em duas situações: por meio de organismos vinculados à ONU e de empréstimos e doações, retomando a redação anterior da Lei Orgânica da Saúde; e para atender empregados de empresas, desde que não haja ônus para a seguridade social e não tenha fins lucrativos.

O parecer do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), foi favorável à proposta. “Os capitais estrangeiros, naturalmente descompromissados com a promoção da saúde nacional, centrariam, obviamente, suas atenções nos nichos mais lucrativos do mercado”, disse. “A abertura do mercado nacional poderia provocar a drenagem de profissionais da saúde hoje pertencentes ao Sistema Único de Saúde”, completou.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje, Edição – Roberto Seabra, Foto - Will Shutter/Câmara dos Deputados

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SEGURIDADE SOCIAL APROVA CRIMINALIZAR DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE PRONTUÁRIO MÉDICO

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que tipifica crime por divulgação não-autorizada de imagens, exames e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde. A pena é de três meses a um ano de detenção com multa.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei 7237/17, do deputado Jorge Solla (PT-BA). A relatora incluiu a divulgação de informações sobre exames no mesmo crime.

A pena aumenta para um a quatro anos de detenção com multa se quem divulgar for profissional de saúde ou quem tiver acesso ao paciente por função ou profissão, como um oficial de justiça ou um religioso.

O substitutivo retirou a pena nos casos de divulgação para fins acadêmicos, jornalísticos, judiciais e de investigação criminal. Em casos acadêmicos e jornalísticos a proposta assegura a não identificação do paciente.

A proposta inclui a tipificação no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Feghali falou que o sigilo do prontuário pode ser enquadrado no Código Penal, mas a falta de crime específico pode levar a graves injustiças. Ela lembrou do vazamento de informações do prontuário da ex-primeira dama Marisa Letícia, em 2017. “A sua intimidade foi exposta. Esse fato não só gerou sentimento de indignação e revolta em todo o País, como mostrou essa lacuna legislativa”, disse a relatora.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de seguir para o Plenário

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7237/2017

Reportagem – Tiago Miranda, Edição – Roberto Seabra, Foto - Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

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CCJ aprova criação do Conselho de Gestão Fiscal, órgão previsto pela LRF

Projeto deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3744/00, que regula o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), órgão previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar 101/00) e nunca instituído.

A proposta foi enviada à Câmara pelo governo Fernando Henrique Cardoso no mesmo ano em que foi sancionada a LRF. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

O conselho tem como função avaliar e coordenar a gestão fiscal do País. Ele será integrado por representantes da União, dos estados, Distrito Federal e dos municípios, que não serão remunerados pelo trabalho.

Outro papel do órgão é padronizar as normas gerais de consolidação das contas públicas, como balanços contábeis e relatórios fiscais exigidos por lei. Para garantir a independência do CGF em relação aos governantes, o projeto determina que os conselheiros e seus assessores terão total acesso às informações relevantes do governo relativas ao orçamento, finanças e contabilidade.

A ideia de criação do CGF foi dos deputados quando analisaram o projeto que deu origem à LRF, entre 1999 e 2000.

Nova versão
A proposta recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Rocha apresentou um substitutivo alterando alguns pontos das versões aprovadas em outras comissões da Casa. O deputado destacou a importância do novo conselho.

“O órgão poderá resolver muitos problemas relacionados à interpretação e à harmonização de procedimentos relativos às práticas de gestão fiscal no âmbito de todas as esferas e poderes da União”, disse.

Funcionamento
Segundo a versão aprovada, além das diretrizes gerais de avaliação da gestão fiscal, caberá ao CGF harmonizar a interpretação das normais fiscais, divulgar práticas que resultem em maior eficiência dos recursos públicos e realizar estudos sobre a gestão fiscal nos três níveis de governo.

O CGF terá sede em Brasília e será formado por 14 membros titulares (e igual número de suplentes), todos técnicos com conhecimento na área fiscal, que terão mandato de dois anos. A designação dos nomes será feita pelo presidente da República, após indicação dos órgãos de origem.

Pelo lado do Executivo, integrarão o conselho representantes do Ministério da Fazenda (que o presidirá), da Secretaria do Tesouro Nacional, da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria de Orçamento Federal.

Participarão também dois representantes dos estados, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dois de tribunais de contas, e dois dos municípios, sendo um indicado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e outro pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O Congresso Nacional, o Poder Judiciário e o Ministério Público também terão representantes. O membro do Congresso será indicado pela Comissão Mista de Orçamento. Entre os conselhos profissionais, o projeto determina a participação de um indicado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O texto original previa também representantes dos conselhos de Economia e Administração, que acabaram não entrando na versão final.

O CGF terá uma assessoria técnica própria e cinco instâncias administrativas (plenário, presidência, câmaras, secretaria executiva e ouvidoria). O plenário será a instância máxima do órgão.

As reuniões ordinárias dos conselheiros serão, no mínimo, semestrais. As resoluções e moções aprovadas pelo órgão serão publicadas no Diário Oficial da União.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-3744/2000

Reportagem - Janary Júnior, Edição – Wilson Silveira, Foto - Luis Macedo/Câmara dos Deputados

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CONTADOR DE DOSE EM BOMBINHA DE ASMA É APROVADO NA SEGUNDA COMISSÃO

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) proposta que obriga fabricantes de inaladores de medicamentos, as chamadas “bombinhas de asma”, a instalarem dispositivo no aparelho que mostre o número de doses restantes.

Relator no colegiado, o deputado Covatti Filho (PP-RS) defendeu a aprovação da proposta – Projeto de Lei 120/15, do deputado Juscelino Filho (PMB-MA) – na forma do substitutivo adotado em 2015 pela Comissão de Defesa do Consumidor.

O substitutivo insere a alteração na Lei 6.360/76, que estabelece normas de vigilância sanitária para os medicamentos, enquanto o projeto original alterava o Código de Defesa do Consumidor.

Se aprovada, a alteração da lei entrará em vigor no prazo de 180 dias após a publicação.

Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-120/2015

Reportagem – Murilo Souza, Edição – Natalia Doederlein, Foto - Billy Boss/Câmara dos Deputados

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SEGURIDADE SOCIAL APROVA REAVALIAÇÃO DE VALIDADE DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a alteração do prazo de validade de medicamentos se houver evidências científicas que comprovem a eficácia das substâncias além do previsto no registro original.

A proposta (PL 10.166/18) é de autoria da Comissão Especial destinada a estudar o processo de inovação e incorporação tecnológica no complexo produtivo da saúde, no Brasil e no mundo, que teve relatório aprovado em abril de 2018.

A Comissão teve acesso a estudos que demonstram a possibilidade de prazos de validade maior do que os definidos por laboratórios para certos medicamentos.

Pelo texto, a mudança será feita na renovação do registro da medicação, por decisão do fabricante ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mediante comprovação. A Anvisa também poderá mudar o prazo de validade original de ofício, notificando o fabricante dessa decisão.

O relator, deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), argumentou que muitos produtos mantêm suas características iniciais por muitos anos e poderiam ter seu prazo de validade ampliado, sem prejuízos à segurança, eficácia e qualidade.

“A proposta busca evitar desperdícios e diminuir os prejuízos aos consumidores, inclusive ao Sistema Único de Saúde, sem abrir mão da qualidade, segurança e eficácia”, defendeu.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de votação em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-10166/2018

Reportagem - Carol Siqueira, Edição – Roberto Seabra, agencia Câmara

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COMISSÃO APROVA MENSAGEM NA INTERNET CONTRA AUTODIAGNÓSTICO DE DOENÇAS

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a divulgação de advertência sobre automedicação e autodiagnóstico em colunas, artigos, blogs ou matérias de internet que divulgarem informações sobre características, diagnóstico ou tratamento de enfermidades médicas ou odontológicas.

A mensagem deve ser: “Esta informação tem caráter geral. O profissional competente deverá ser sempre consultado para realizar uma adequada avaliação clínica”.

Odorico Monteiro: a falta de alerta resulta no aumento de casos de pessoas que tiveram maus resultados com medicamentos errados

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Odorico Monteiro (PSB-CE) ao Projeto de Lei 9196/17, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). O substitutivo padroniza o conteúdo da mensagem de advertência prevista no projeto original.

Divulgação de dados
O substitutivo ainda proíbe a divulgação de dados de pacientes sem a sua aprovação expressa nessas colunas, artigos ou matérias de internet.

A publicação que descumprir as regras será retirada, cabendo responsabilização do provedor se não excluir o conteúdo dentro do prazo determinado pela decisão judicial.

Odorico Monteiro ressalta que a internet impulsionou a automedicação e o autodiagnóstico, que comprometem a saúde pública. “Se muitas vezes é difícil para o especialista fazer o diagnóstico entre enfermidades semelhantes, imagine-se o quanto é improvável para o leigo, armado de informações superficiais ou em linguagem que não domina”, avaliou.

A falta de alerta, segundo o deputado, resulta no aumento dos casos de pessoas que tiveram maus resultados com medicamentos errados, tratamentos mal indicados e até mesmo aparelhos ortodônticos montados sem o concurso de um dentista.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-9196/2017

Reportagem – Carol Siqueira, Edição – Pierre Triboli, Cleia Viana/Câmara dos Deputados

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PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CASA CIVIL

PORTARIA Nº 1.276, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018                                                                                                                                             

Institui o Programa de Integridade da Casa Civil da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 e na Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018,

resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade da Casa Civil da Presidência da República, com os objetivos de:

I - adotar as melhores práticas para manter, em processo de constante melhoria e fortalecimento, ambiente institucional pautado pela ética e probidade;

II - estimular o comportamento íntegro no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; e

III - promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de desvios éticos, ilícitos administrativos, atos de fraude e de corrupção.

Art. 2º O Programa de Integridade tem os seguintes eixos fundamentais de atuação:

I - comprometimento e apoio da alta administração;

II - fortalecimento das instâncias de integridade;

III - análise, avaliação e gestão de riscos de integridade;

IV - ações de monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Art. 3º O Programa de Integridade está operacionalizado a partir de um Plano de Integridade, que contempla as seguintes diretrizes, ações e medidas:

I - alcance do programa;

II - padrões de ética e de conduta;

III - estratégias de comunicação e treinamento;

IV - canais de denúncias;

V - medidas de monitoramento e de reportes para remediação e aprimoramento dos processos de trabalho.

§ 1º O Plano de Integridade foi elaborado a partir do mapeamento de riscos de integridade e da avaliação das medidas de integridade existentes, com a finalidade de identificar vulnerabilidades no quadro de integridade do órgão e propor medidas para sua mitigação.

§ 2º O Plano de Integridade contempla as medidas de mitigação a serem adotadas, as unidades responsáveis por seu cumprimento, sua priorização conforme processo de gestão de riscos e os meios de monitoramento.

Art. 4º A elaboração, desenvolvimento e implementação do Programa de Integridade na Casa Civil cabe à Secretaria-Executiva da Casa Civil, por meio de sua Assessoria

de Compliance (ASSEC) .

Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo são desempenhadas com o apoio das demais unidades da Presidência da República.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISEU PADILHA

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