Começou a tramitar no Senado
um projeto que limita em 20 anos a propriedade das patentes de medicamentos.
O PLS 437/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), elimina esse
prazo para adaptar a legislação brasileira ao Acordo sobre Aspectos dos
Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips, na sigla
em inglês), da Organização Mundial do Comércio (OMC), do qual o Brasil é
signatário.
O Trips — assinado pelo
Brasil, Estados Unidos, União Européia, Japão e outras nações em 1994 —, prevê
que o direito de propriedade sobre uma criação intelectual, uma patente, se
extingue passados 20 anos do registro. Assim explica o senador José Serra, na
justificativa do projeto:
— Está previsto no acordo a
possibilidade de os países retirarem de suas legislações as proteções ampliadas
que prejudicam a concorrência e colocam em risco o acesso aos medicamentos.
O projeto foi distribuído para
a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ). Caso seja aprovado na CCJ sem recurso, poderá seguir diretamente para a
Câmara dos Deputados.
Proposições
legislativas: PLS 437/2018
Carlos Penna Brescianini -
artisteer/iStockphoto, Agência Senado
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