Cientistas mostram que Brasil tem boas condições para plantio de cannabis

Para relator, o Brasil pode virar um protagonista mundial na produção de medicamentos como o canabidiol

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Para o biólogo Fabian Borghetti, o ambiente físico é favorável ao plantio da cannabis sativa

Cinco cientistas de áreas como Farmácia, Biologia Molecular e Agronomia deram subsídios técnicos aos integrantes da comissão especial que examina o projeto de lei sobre a permissão do uso da cannabis para fins medicinais. Em audiência pública nesta terça-feira (10) na Câmara dos Deputados, eles explicitaram tanto os benefícios da planta para dar mais qualidade de vida a pacientes de várias doenças quanto a viabilidade do plantio da cannabis em solo brasileiro.

Os pesquisadores resumiram as vantagens do Brasil: uma imensa área cultivável e boas condições de luminosidade, temperatura e umidade. Ao contrário dos países mais frios, aqui não é preciso fazer o plantio em estufas, como salientou o biólogo Fabian Borghetti, um dos participantes do debate.

“No nosso país, o cultivo outdoor permite uma expressão mais rica de características, que gera produtos mais diversificados. Seria o equivalente, à expressão que se usa para os vinhos, na indústria vinícola, o terroir. Quem aprecia vinhos sabe que o local de produção – a uva é a mesma, mas a variedade é diferente e o ambiente é superdeterminante para as características organolépticas (cor, brilho e textura, por exemplo) daquela bebida”, disse.

O farmacêutico bioquímico Euclides Cardozo lembrou que já existe legislação para punir desvios de finalidade no plantio, uma das preocupações na discussão do uso da cannabis como matéria-prima para remédios. Mas o país não tem regras para o cultivo de plantas controladas, aquelas que podem ter efeitos psicoativos.

“Como sociedade, a gente não priorizou, até hoje, o potencial terapêutico das plantas. Quando a gente fala de planta medicinal, no meio profissional, muitas vezes é carregado de preconceitos. Os profissionais, por desconhecimento, na maioria das vezes, não conseguem observar a capacidade que o nosso país tem de desenvolver produtos a partir de espécies vegetais”, observou.

Marco regulatório
Para o deputado Luciano Ducci (PSB-PR), relator do projeto de regulamentação do uso medicinal da cannabis, as informações dos pesquisadores podem colaborar para que seu parecer seja um marco regulatório do tema. O parlamentar vê benefícios para o país.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Para Luciano Ducci, por ter uma pesquisa forte no setor agrícola, o Brasil poderá assumir um papel importante no plantio da cannabis

“O Brasil pode ser um protagonista mundial na questão tanto do plantio como da produção de medicamentos, pesquisa de outros insumos, outros derivados da cannabis, fazendo com que o Brasil assuma um papel muito importante, a nível mundial. Nós temos uma Embrapa muito forte, uma agricultura forte, a parte de pesquisa muito forte”, disse.

Representantes da sociedade civil interessados na regulamentação do uso de remédios à base de cannabis acompanharam a audiência pública. Como Rafael Ladeira, da Aliança Verde, organização de Brasília que reúne pacientes, médicos e pesquisadores. Ele destacou as vantagens deste marco regulatório.

“A primeira é a possibilidade de pesquisa científico, de plantios com quimiotipos específicos, que possibilitem um tratamento mais adequado para cada um. Outro fator é o custo, que é um dos fatores, mas não é talvez nem o principal. O principal é a gente sair dessa amarra da ilegalidade, porque hoje uma mãe ou um pai ou uma associação que cultiva de forma não autorizada é considerada um criminoso”, afirmou.

Quarentena
De acordo com o relato dos cientistas, se for permitido o plantio, Amazônia e Pantanal são duas regiões onde a aptidão da cannabis é baixa. Roberto Vieira, da Embrapa, ressaltou também a importância de se estabelecer uma quarentena no caso de o país tomar a decisão de importar plantas e sementes, providência necessária para evitar pragas e doenças.

O presidente da Comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e o relator, deputado Luciano Ducci, planejam fazer mais duas audiências públicas, nos dias 24 e 31 de março. A expectativa é que o parecer final comece a ser discutido na segunda quinzena de abril.

Reportagem - Cláudio Ferreira
Edição - Roberto Seabra

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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REUNIÃO DE VALIDAÇÃO DO FORMATO DE RELATÓRIO DE PAÍS ANTE A COMISSÃO REGIONAL DE MONITORAMENTO E SUSTENTABILIDADE DA ELIMINAÇÃO DO SARAMPO, RUBÉOLA -OPAS, EM QUITO - EQUADOR

PORTARIA Nº 209, DE 9 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 120, publicada no Diário Oficial da União nº 14, de 21 de janeiro de 2020, e na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,

resolve:

Autorizar o afastamento do País da servidora FRANCIELI FONTANA SUTILE TARDETTI FANTINATO, Coordenadora-Geral do Programa Nacional de Imunizações, da Secretaria de Vigilância em Saúde, com a finalidade de participar de reunião de validação do formato de relatório de país ante à Comissão Regional de Monitoramento e Sustentabilidade da Eliminação do Sarampo, a Rubéola e a Síndrome da Rubéola Congênita, promovida pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), em Quito - Equador, no período de 17 a 21 de março de 2020, inclusive trânsito, (Processo nº 25000.027434/2020-30).

JOÃO GABBARDO DOS REIS

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Deputados querem intensificar parceria com governo para combater doenças raras Fonte: Agência Câmara de Notícias

Representante do Ministério da Saúde sugeriu a criação de um fundo para custear tratamentos de alto custo

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Diego Garcia: temos que abraçar causa em nome de milhares de pacientes espalhados pelo País

Deputados se comprometeram, nesta terça-feira (10), a intensificar o diálogo com o governo na tentativa de melhorar a abordagem às doenças raras no Brasil. Os parlamentares pretendem se reunir com ministros para tratar do assunto e ainda visitar os 17 centros de referência em tratamento existentes no País.

Uma sessão solene em alusão ao Dia Mundial de Doenças Raras – celebrado todos os anos no último dia de fevereiro – foi realizada na Câmara dos Deputados nesta terça. Os participantes listaram os desafios para combater essas doenças: falta de profissionais capacitados, orçamento insuficiente, poucos centros de referência e tempo muito longo para obter um diagnóstico.

Em mensagem enviada à sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ressaltou a importância do Dia Mundial de Doenças Raras. "A data se presta a fazer as autoridades competentes, inclusive legisladores, a ouvir os brasileiros que enfrentam diariamente esta árdua luta, pois são somente eles que sabem o que é conviver com uma doença rara e as barreiras que lhes são impostas", declarou.

Doença rara é aquela que afeta até 65 pessoas a cada cem mil. Em geral, são crônicas e progressivas, trazendo dificuldades para o paciente e sua família. Estima-se que existam mais de seis mil tipos diferentes de enfermidades raras em todo o mundo. Exemplos são fibrose cística e esclerose lateral.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Marcelo Aro cobrou políticas para baratear medicamentos e criar centros de referência em tratamento

Apesar de serem individualmente raras, essas doenças acometem um percentual significativo da população, que no Brasil pode chegar a 15 milhões de pessoas. Cerca de 30% dos pacientes morrem antes dos cinco anos de idade. "Temos que abraçar essa causa em nomes de milhares de pacientes espalhados no território nacional, que precisam da nossa ajuda, da nossa voz", afirmou o deputado Diego Garcia (Pode-PR), um dos que sugeriram a sessão solene.

Dia mundial
O deputado Marcelo Aro (PP-MG), que também sugeriu a solene, acrescentou que um dia específico para debater as doenças raras é importante porque informa, dá visibilidade e permite que se salvem vidas em um País onde as pessoas muitas vezes não sabem que têm uma doença rara. O próprio Aro é pai de uma menina de sete anos com Cornélia de Lange, um distúrbio caracterizado por anomalias e malformações.

"Ela não anda, ela não fala, mas ela é o nosso anjo, o motivo de existir da nossa vida, ela que faz tudo fazer sentido, ela que é o motivo de levantar da cama e nos fazer lutar por essas pessoas. Nós tivemos que viajar pelo mundo para descobrir o tratamento voltado para ela", relatou.

Portador de uma doença metabólica chamada mucopolissacaridose, Luis Eduardo Próspero, de 30 anos, disse que a luta das pessoas com doenças raras é mais uma luta pela qualidade de vida do que pela vida em si. "Lutamos para que aqueles que já se foram não tenham ido em vão. E para aqueles que estão aqui ou estão por vir cresçam e se desenvolvam em um terreno fértil de oportunidades", declarou.

Políticas
O deputado Marcelo Aro apelou para que o Poder Executivo construa políticas públicas para as pessoas com doenças raras, a fim de baratear o preço dos medicamentos, e também criar mais centros de referência no tratamento.

O secretário de Ciência e Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Denizar Vianna, respondeu que o Ministério da Saúde está tentando desenvolver modalidades gerenciais inovadoras, mas que precisa em contrapartida de fontes de financiamento para fazer frente às terapias que estão chegando.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Érika Kokay ressaltou o  trabalho das mães cuidadoras que deveriam ter jornada especial e estabilidade no emprego

"Alguns países criaram um fundo específico para financiar terapias de alto custo. Por que o Poder Legislativo não toma essa ação de buscar isso? Nós temos as emendas parlamentares. Metade das emendas parlamentares são voltadas para a área de saúde", sugeriu aos deputados. "Vamos criar um fundo. Se não tivermos financiamento, vai ser difícil. Não adianta chegar e pressionar o Ministério da Saúde, porque o cobertor é curto."

Já o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres, lembrou que uma resolução deste ano da agência abre a possibilidade do registro de produtos usados no tratamento das doenças raras.

Frente
A Câmara conta com a Frente Parlamentar de Doenças Raras, que tem como coordenador o deputado Diego Garcia. O parlamentar também foi relator da Subcomissão Especial de Doenças Raras, da Comissão de Seguridade Social e Família, que no ano passado aprovou relatório apontando os principais problemas do setor e sugerindo medidas para enfrentar essas enfermidades incuráveis.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que o relatório precisa se transformar em ação concreta para dar resposta à dor e à luta dos pacientes com doenças raras. "Enfrentamos todos os dias a ausência de centros de referência, a ausência de medicamentos", criticou. "É preciso proteger cuidadores e cuidadoras, que muitas vezes são as mães, que precisam de horário diferenciado e de estabilidade no emprego", defendeu ainda.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

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Fonte:Agência Câmara de Notícias

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PROJETO DEIXA CLARO QUE CONSELHOS DE FARMÁCIA FISCALIZARÃO APENAS FARMACÊUTICOS

O Projeto de Lei 111/20 restringe a atuação dos conselhos regionais de Farmácia à fiscalização dos farmacêuticos, deixando para os órgãos sanitários a fiscalização de farmácias e drogarias.

Atualmente, a Lei 3.820/60, que criou os conselhos federal e regionais de Farmácia, determina a fiscalização do exercício da profissão pelos conselhos.

De acordo com o projeto, a competência de fiscalização dos conselhos se limitará à análise da inscrição profissional dos farmacêuticos e de sua atuação segundo princípios éticos. O texto também limita multas e deixa claro que, com exceção do farmacêutico responsável técnico por um estabelecimento, os demais farmacêuticos poderão exercer a atividade em quaisquer filiais da empresa.

Abusos
O autor do projeto, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), argumenta que são incontáveis os abusos praticados pelos conselhos regionais de Farmácia na fiscalização de empresas do setor, por vezes forçadas a encerrar suas atividades. “Os desmandos dos fiscais que, sem qualquer razoabilidade, aplicam indiscriminadamente multas de valores extorsivos atende à sanha arrecadatória da corporação”, afirma.

Laterça acrescenta que a missão dos conselhos consiste em proteger a população dos danos causados pelos maus profissionais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre, Edição – Roberto Seabra, Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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MINISTÉRIO DA SAÚDE COLOCA EM CONSULTA PÚBLICA PROJETO DE RESOLUÇÃO COM REQUISITOS DE BOAS PRÁTICAS PARA TRANSPORTES SANITÁRIOS EM UNIDADES MÓVEIS

Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, nos termos do disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve submeter à consulta pública, para avaliação e apresentação de sugestões do público em geral, proposta de texto do Projeto de Resolução Nº 08/19 "Requisitos de Boas Práticas para Transportes Sanitários em Unidades Móveis Terrestres nos Estados Partes (Revogação da Resolução GMC Nº 25/04)". A proposta leva em consideração a Resolução GM Nº 25/04, que aprovou os Requisitos Comuns para Habilitação das Unidades Móveis Terrestres de Atenção Médica de Emergência.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que seja avaliada e apresentadas sugestões relativas à proposta de texto do Projeto de Resolução "Requisitos de Boas Práticas para Transportes Sanitários em Unidades Móveis Terrestres nos Estados Partes (Revogação da Resolução GMC Nº 25/04).

Art. 2º A avaliação da proposta e a apresentação de eventuais sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, por carta ou comunicação eletrônica, para os seguintes destinatários: Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde - 4º andar, Edifício-Sede do Ministério da Saúde, Bloco G, Esplanada dos Ministérios, CEP 70058-900, Brasília-DF; E-mail: aai@saude.gov.br.

Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Consulta Pública, a Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde, por intermédio da Coordenação da Comissão de Serviços de Atenção à Saúde, do Subgrupo de Trabalho Nº 11 "Saúde" do Mercosul, articular-se-á com os órgãos e entidades que fornecerem sugestões para que indiquem representantes para discussões referentes ao assunto, visando à consolidação do texto final.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

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MINISTRO DEFENDE VENDER ESTATAL QUE PROCESSA SANGUE

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse em entrevista exclusiva ao Valor que adoraria privatizar a Hemobrás, estatal criada durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2004, para a fabricação de hemoderivados empregados no tratamento da hemofilia, distúrbio no qual a coagulação do sangue não acontece normalmente.

Na avaliação de Mandetta, a companhia já demandou mais de R$ 3 bilhões em recursos públicos desde a sua criação e “nunca produziu nenhuma gota de nada”.

Segundo ele, o ministério contratará uma auditoria para avaliar o que já foi feito na empresa e o que o governo pode fazer com a companhia.

“Nós já gastamos de R$ 3 a R$ 4 bilhões e nunca conseguimos produzir nenhuma gota de nada”, disse. “Meu sonho é de privatizar a Hemobrás. Por que o Brasil tem que ser dono? O Estado não é competente para isso. Mas tem que mudar a Constituição”, acrescentou.

Desde o ano passado, Mandetta está numa batalha com a atual diretoria. O ministro queria indicar novos integrantes, mas os atuais membros da direção se recusam a deixar os cargos alegando estabilidade.

Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, Estado em que a empresa está sediada, expediu recomendações para que não sejam indicados novos nomes antes do término do mandato dos atuais membros em exercício.

Na avaliação do MPF, a “destituição repentina” de três membros do Conselho de Administração da Hemobrás acarretaria em abuso de poder de controle. Os três integrantes foram eleitos em assembleia, em 2018, para mandato de dois anos e por isso ainda têm algum tempo no cargo.

“Não pude mudar [a diretoria] antes porque eles tinham estabilidade, então não mandei um centavo para lá. No primeiro ato da nova administração, eu quero chamar uma auditoria, chamar todo mundo para saber o que precisa fazer”, defendeu o ministro da Saúde. “A gente precisa saber o que foi feito lá. Se não presta para isso, presta para alguma coisa? Se for bom negócio, a gente pode investir. Já foi dinheiro demais sem planejamento”, complementou.

A venda da Hemobrás, assim como de outras estatais, depende de autorização do Congresso Nacional. A companhia também está na mira do secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar.

Valor econômico

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"Categorização de Sanções Matriz Mínima de Registro de Profissionais de Saúde do Mercosul"

 Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, nos termos do disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve submeter à consulta pública, para avaliação e apresentação de sugestões do público em geral, proposta do texto do Projeto de Resolução Nº 01/19 - "Categorização de Sanções Matriz Mínima de Registro de Profissionais de Saúde do Mercosul". A proposta leva em consideração a Resolução GM Nº 27/04, que aprovou a Matriz Mínima de Registro de Profissionais de Saúde do MERCOSUL.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que seja avaliada e apresentadas sugestões relativas à proposta de texto do Projeto de Resolução "Categorização de Sanções Matriz Mínima de Registro de Profissionais de Saúde do Mercosul".

Art. 2º A avaliação da proposta e a apresentação de eventuais sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, por carta ou comunicação eletrônica, para os seguintes destinatários: Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde - 4º andar, Edifício-Sede do Ministério da Saúde, Bloco G, Esplanada dos Ministérios, CEP 70058-900, Brasília-DF; e-mail: aai@saude.gov.br; e Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), 4º andar, Ministério da Saúde, PO 700, SRTVN Quadra 701, Via W5 Norte, Lote D, CEP 70719-040, Brasília-DF; e-mail:degts@saude.gov.br.

Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Consulta Pública, a Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde, por intermédio do Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), articular-se-á com os órgãos e entidades que fornecerem sugestões para que indiquem representantes para discussões referentes ao assunto, visando à consolidação do texto final.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

                                                                      ANEXO

 MERCOSUL/L SGT Nº 11//P. RES. N° 01/19

CATEGORIZAÇÃO DE SANÇÕES

MATRIZ MÍNIMA DE REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

DO MERCOSUL

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções Nº 27/04 e 56/18 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que, nos termos do Tratado de Assunção e do Protocolo de Montevidéu, o MERCOSUL tem como finalidade, entre outras, permitir a livre circulação de profissionais.

Que a Resolução GMC Nº 27/04 aprovou a Matriz Mínima de Registro de Profissionais de Saúde do MERCOSUL.

Que, além desses acordos iniciais, é necessário contar com normas básicas harmonizadas para o exercício dos profissionais de saúde.

Que, a partir da aprovação da Matriz Mínima, os Estados Partes realizaram importantes avanços em seus sistemas de informação e registro de profissionais de saúde.

Que o processo de implementação requer continuamente a definição de parâmetros, sobre os quais avançar, para a consolidação regional desta ferramenta.

Que pela Resolução GMC Nº 56/18 definiram-se as profissões que atualmente estão incluídas na Matriz Mínima.

Que esta Matriz prevê contar com informação harmonizada sobre o exercício dos profissionais de saúde que queiram deslocar-se entre os países e estabelece uma série de dados mínimos a incluir, entre os quais se incluem as sanções possíveis aos profissionais das profissões comuns estabelecidas na Resolução GMC Nº 56/18 e as que se incluam posteriormente.

Que para tal é importante estabelecer uma categorização das sanções que possam atingir os profissionais. que, no mesmo sentido, é necessário contar com uma nomenclatura de referência para facilitar a tarefa dos sistemas de informação.

O GRUPO MERCADO COMUM resolve:

Art. 1º Aprovar a categorização para o registro de sanções a incluir na Matriz Mínima de Registro de profissionais de saúde do MERCOSUL que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2º Os Estados Partes deverão apresentar em um prazo de oito (8) meses as diferentes modalidades de sanções que se incluem em cada categoria das aprovadas no anexo em seu país para as diferentes profissões contempladas na Resolução GMC Nº 56/18.

Art. 3º Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo Nº 11 "Saúde" (SGT N° 11), os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.

Art. 4º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de XXXXX.

LI SGT Nº 11 - Brasília-DF, 04/IX/19.

CATEGORIZAÇÃO DE SANÇÕES PARA SEREM HARMONIZADAS E INCORPORADAS À MATRIZ MÍNIMA DE REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MERCOSUL

CATEGORIAS	DESCRIÇÃO	ÓRGÃO QUE EMITE A SANÇÃO
SANÇÃO NÃO DESABILITANTE	Comunicação emitida por tribunal ou órgão habilitado para o controle do exercício profissional.	ADMINISTRATIVO / CONSELHO DE ÉTICA
	Sanção pecuniária.
	Obrigação de realizar cursos de desenvolvimento profissional.
SANÇÃO DESABILITANTE TEMPORÁRIA	Suspensão temporária da permissão de exercício da profissão de saúde. A suspensão pode ter como origem uma causa administrativa ou judicial.	ADMINISTRATIVO / CONSELHO DE ÉTICA/ JUDICIAL
SANÇÃO DESABILITANTE PERMANENTE	Suspensão da permissão de exercício da profissão de saúde. a suspensão pode ter como origem uma causa administrativa ou judicial.	ADMINISTRATIVO /CONSELHO DE ÉTICA/ JUDICIAL

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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 345, DE 9 DE MARÇO DE 2020- Dispõe sobre Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/03/2020 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 87

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 345, DE 9 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias

Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob

Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de

1998, e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§

1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de

dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em

reunião realizada em 3 de março de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Publicar a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,

Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998,

republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999, estabelecendo as seguintes alterações,

conforme previsto no Anexo I desta Resolução:

Anexo.

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INSTITUTO DO PARANÁ AJUDOU A CRIAR KITS PARA DIAGNÓSTICO DO CORONAVÍRUS

O Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com sede no Parque Tecnológico da Saúde do Tecpar, em Curitiba, ajudou a desenvolver os kits com insumos para a realização de testes diagnósticos do novo coronavírus (Covid-19). Eles foram criados em menos de um mês e atendem todo o País.

O IBMP tem como origem um consórcio tecnológico entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) e a Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Inovação. Ele é uma instituição privada e sem fins lucrativos, mas possui representantes do Governo do Estado no Conselho de Administração – como o próprio Tecpar. É o único do País da Fiocruz nesse formato.

O Parque Tecnológico da Saúde do Tecpar, que tem como objetivo estratégico atender a demanda do Ministério da Saúde, possui áreas instaladas em Curitiba, Araucária e Maringá.

IBMP – O IBMP completou dez anos em 2019 e tem caráter de instituição científica e tecnológica (ICT). A unidade paranaense tem 105 profissionais, 35 cuidando exclusivamente de pesquisa, 40 dedicados à produção e os demais na área administrativa e de logística.

“A Fiocruz tem produção centenária e criou o IBMP para cuidar de desenvolvimento e pesquisa aplicada em saúde, que é aquela que entrega soluções”, afirma Pedro Ribeiro Barbosa, presidente do instituto. “Já nascemos incorporando um produto, que é um kit que identifica patogênicos (malária, hepatite B e hepatite C) em bolsas de sangue. Ele alcança todos os hemocentros do País. Quarenta milhões de bolsas de sangue já foram checadas a partir desse kit”.

Essa expertise, destaca Barbosa, ajudou na criação dos kits diagnósticos do coronavírus. Eles foram desenvolvidos a partir da percepção do crescimento da epidemia em nível global. No início de janeiro, pesquisadores de Bio-Manguinhos e do IBMP se mobilizaram para preparar o diagnóstico. Em fevereiro, os cientistas chegaram ao formato ideal, com oferta exclusiva para o Sistema Único de Saúde (SUS). A partir desta semana, o IBMP poderá fornecer os kits para laboratórios privados.

Os kits com insumos permitem diagnóstico rápido (três a quatro horas) a partir de material coletado em um espirro, por exemplo. A partir dos resultados, os laboratórios informam os técnicos dos estados, que notificam os casos suspeitos ou infectados e repassam as informações para a União. O último boletim do Ministério da Saúde indica 25 pacientes com suspeita de coronavírus no Paraná. Ao todo, o País registra 24 casos confirmados, 664 suspeitos e 632 descartados.

LABORATÓRIOS CENTRAIS – A Fiocruz produziu dez mil kits para todo o País, a pedido do Ministério da Saúde. Dez já foram entregues ao Laboratório Central do Estado (Lacen Paraná), um dos seis primeiros estados a receber a tecnologia. A capacidade é flexível e pode ser ampliada em função da circulação do vírus.

A expectativa é de que, ao longo das próximas duas semanas, os laboratórios centrais dos estados das regiões Norte (Amazonas, Pará e Roraima), Nordeste (Bahia, Ceará, Pernambuco e Sergipe), Sudeste (Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais), Centro-Oeste (Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal) e Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) estejam aptos a realizar os testes.

O IBMP também tem em seu histórico o kit para diagnóstico molecular ZDC, usado para confirmar casos de zika, dengue (os quatro sorotipos) e chikungunya, além de um kit diagnóstico para febre amarela.

PARQUE TECPAR – O IBMP tem sede no Parque Tecnológico da Saúde do Tecpar, no câmpus do bairro Cidade Industrial de Curitiba. O parque consiste em um complexo planejado para abrigar atividades de pesquisa científica, básica e aplicada, bem como atividades de natureza tecnológica para o desenvolvimento empresarial e promoção da cultura da inovação no Paraná.

O diretor-presidente do Tecpar, Jorge Callado, explica que o parque atrai empresas com investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e produção de bens e serviços inovadores. “O parque é um instrumento de estímulo a investimentos em P&D fomentado pelo Governo do Estado. O Parque Tecnológico da Saúde do Tecpar é um ambiente para a inovação voltado à área da saúde e negócios inovadores, que possibilita a criação de novos serviços para a saúde pública brasileira”, destaca.

No Parque Tecnológico da Saúde, no câmpus CIC, estão instalados, além do próprio Tecpar, duas empresas: o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP) e o Instituto Carlos Chagas (ICC/Fiocruz), unidade técnico-científica regional da Fundação Oswaldo Cruz no Paraná.

LACEN – O Laboratório Central do Estado (Lacen Paraná) recebeu quinta-feira (5) 10 kits para o diagnóstico do novo coronavírus, quantidade suficiente para a realização de 240 testes. Esses kits foram encomendados pelo Ministério da Saúde, para a FioCruz e o IBMP. O próximo passo é a capacitação da equipe e a previsão é que o diagnóstico passe a ser feito no Lacen no final do mês de março. Atualmente, o Lacen Paraná analisa as amostras de casos suspeitos coletadas em todo Estado e realiza pesquisa de vinte vírus causadores de infecções respiratórias. Os casos suspeitos que tenham resultados negativos nessa pesquisa inicial são enviados para avaliação no Laboratório de Referência, na Fiocruz, no Rio de Janeiro, para análise específica sobre do novo coronavírus.

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Paraná tem 18 parques tecnológicos de pesquisa

O Paraná tem 18 parques tecnológicos credenciados em uma rede integrada. A organização foi feita em 2019 e tem como intuito dispor de um ecossistema ainda mais unificado e sofisticado para atrair novas empresas, incubadoras, instituições de pesquisa, equipamentos e recursos. A partir do credenciamento, eles passaram a poder acessar recursos estaduais.

A Superintendência de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti) atua no monitoramento e orientação sobre financiamento, formas de gestão e áreas estratégicas de desenvolvimento desses parques tecnológicos.

O credenciamento foi realizado pelo Sistema Estadual de Parques Tecnológicos do Paraná (SEPARTEC), órgão que congrega 40 entidades representativas sob a coordenação conjunta da Superintendência de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretaria da Fazenda.

Os parques tecnológicos são públicos e privados e ficam localizados em cidades onde existe produção acadêmica. O Paraná concentra metade dos parques da região Sul e é considerado propício para o desenvolvimento de ecossistemas de inovação pelas três universidades federais, sete estaduais, além de quase 200 instituições de ensino superior.

Fonte: Portal Tecpar

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Temporada 2020 de vacinas influenza: fique por dentro

A partir de 9/3, empresas que tiverem pedidos deferidos já podem comercializar as vacinas contra a influenza.

Por: Ascom/Anvisa

A Anvisa vai publicar, a partir de segunda-feira (9/3), as petições das empresas sobre a atualização de cepas das vacinas contra influenza. Aquelas que tiverem seus pedidos deferidos já poderão comercializar as vacinas. A publicação das petições depende da data de envio pelas empresas de todos os documentos necessários para comprovação da qualidade, segurança e eficácia das vacinas a serem disponibilizadas no país. 

As cepas, ou seja, as linhagens de vírus utilizadas na formulação das vacinas contra a gripe no Hemisfério Sul são definidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). As vacinas da influenza sazonal costumam ser modificadas todos os anos, para proteção contra as cepas virais de gripe em circulação. 

A Anvisa publica anualmente uma resolução que define a composição das vacinas influenza sazonais a serem aplicadas no Brasil no ano seguinte. No ano passado, essa definição foi estabelecida por meio da RE 3.076/2019. A partir dessa definição, as empresas enviam as petições de atualização de cepas das vacinas à Agência. A publicação dessas petições pela Anvisa não está diretamente vinculada à data da campanha de vacinação definida pelo Ministério da Saúde.  

Cepas de 2020 

De acordo com a RE 3.076/2019, as vacinas influenza trivalentes a serem utilizadas no Brasil a partir de fevereiro de 2020 deverão conter, obrigatoriamente, três tipos de cepas de vírus em combinação, e deverão estar de acordo com as seguintes especificações: 

• um vírus similar ao vírus influenza A/Brisbane/02/2018 (H1N1) pdm09;  
• um vírus similar ao vírus influenza A/South Australia/34/2019 (H3N2); e  
• um vírus similar ao vírus influenza B/Washington/02/2019 (linhagem B/Victoria).  

Recomenda-se que o componente A (H3N2) de vacinas não baseadas em ovos para uso na temporada de influenza de 2020 seja um vírus tipo A/Iowa/60/2018, juntamente com os outros componentes da vacina, conforme indicado acima.  

As vacinas influenza quadrivalentes contendo dois tipos de cepas do vírus influenza B deverão conter um vírus similar ao vírus influenza B/Phuket/3073/2013 (linhagem B/Yamagata), adicionalmente aos três tipos de cepas especificadas. 

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Resolução sobre produtos de Cannabis entra em vigor

Anvisa disponibiliza documentos para esclarecer dúvidas sobre o processo de regularização de produtos de Cannabis para fins medicinais no Brasil.

Por: Ascom/Anvisa

Nesta terça-feira (10/3), entra em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que elenca os requisitos necessários para a regularização de produtos de Cannabis para fins medicinais no Brasil.  Com o objetivo de tornar transparente o processo de regularização, a Anvisa disponibilizou documentos orientativos.  

O primeiro é o Perguntas e Respostas: Autorização Sanitária de Produtos de Cannabis. A publicação traz uma série de questionamentos recebidos pela Agência desde a publicação da RDC, acompanhados de respostas e orientações detalhadas sobre o assunto, que poderão esclarecer várias dúvidas dos interessados. 

O segundo é o Manual de Preenchimento do Formulário de Petição de Produtos de Cannabis, que contém as orientações necessárias para o correto preenchimento do formulário de petição, documento que deverá trazer as principais características dos produtos de Cannabis a serem avaliados pela instituição. 

Via eletrônica  

É importante destacar que os pedidos de autorização sanitária para a comercialização desses produtos devem ser submetidos à Anvisa exclusivamente pela via eletrônica, por meio do Sistema Solicita. Para tanto, será necessário o envio de todos os documentos necessários descritos na RDC, dentre eles o Formulário de Petição de Produtos de Cannabis, disponível eletronicamente. 

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Coronavírus: 25 casos confirmados no Brasil

Ministério da Saúde amplia ações para assistência de casos, com reforço do atendimento nas unidades de saúde da família e ampliação de leitos de UTI

Foto: Erasmo Salomão / ASCOM MS

O Ministério da Saúde confirmou neste domingo (8/3) mais seis casos de COVID-19 no país, sendo: 3 em São Paulo, 1 em Alagoas, 1 no Rio de Janeiro e 1 em Minas Gerais. Todos os casos são importados, com exceção de 1 em São Paulo (contato de um caso confirmado, ou seja, transmissão local, quando o monitoramento consegue acompanhar a trajetória do caso).

Com isso, ao todo, são 25 casos confirmados em todo o país, sendo 4 por transmissão local e 21 casos importados. Atualmente, são monitorados 663 casos suspeitos e outros 632 já foram descartados. Os dados foram repassados pelas Secretarias Estaduais de Saúde.

MEDIDAS PARA ASSISTÊNCIA

O Ministério da Saúde vai ampliar medidas para reforçar a assistência hospitalar no enfrentamento ao coronavírus no Brasil. Os primeiros reforços serão na Atenção Primária, a porta de entrada para receber os pacientes no SUS, para evitar que as pessoas procurem os hospitais em um cenário de grande circulação do coronavírus. O programa Saúde na Hora será ampliado nos municípios, aumentando as unidades de saúde que ficam abertas até às 22h ou aos finais de semana para atender à população.

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Também estão entre as ações o chamamento de médicos para o programa Mais Médicos como reforço no atendimento nas Unidades de Saúde da Família (USF); a organização da rotina de pacientes com doenças crônicas; a disponibilização da telemedicina no auxílio ao atendimento de doentes graves pelo COVID-19; e a ampliação de leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI).

NOVO CRITÉRIOS DE VIGILÂNCIA

O Ministério da Saúde mudou os critérios de classificação de caso suspeito no país. Agora, todas as pessoas que chegarem ao Brasil de países da América do Norte, Europa e Ásia, e tiverem sintomas como febre, coriza, tosse, falta de ar poderão ser considerados casos suspeitos de COVID-19. Anteriormente, os casos suspeitos eram classificados apenas a partir do histórico de viagem para alguns países com transmissão local da doença.

A vigilância epidemiológica brasileira continua considerando nexo causal viajante que chegam ao país vindos da Austrália, de países da América Central e do Sul, que estejam na classificação da OMS como de transmissão local.

PREVENÇÃO

Para evitar a proliferação do vírus, o Ministério da Saúde recomenda medidas básicas de higiene, como lavar as mãos com água e sabão, utilizar lenço descartável para higiene nasal, cobrir o nariz e a boca com um lenço de papel quando espirrar ou tossir e jogá-lo no lixo. Evitar tocar olhos, nariz e boca sem que as mãos estejam limpas.

ATUALIZAÇÃO DOS NÚMEROS

Para manter a população informada a respeito do novo coronavírus, o Ministério da Saúde atualiza diariamente, os dados na Plataforma IVIS, com números de casos descartados e suspeitos, além das definições desses casos e eventuais mudanças que ocorrerem em relação a situação epidemiológica.

Confira a página especial sobre o coronavírus

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