Anvisa disponibiliza
documentos para esclarecer dúvidas sobre o processo de regularização de
produtos de Cannabis para fins medicinais no Brasil.
Nesta terça-feira (10/3),
entra em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que elenca os
requisitos necessários para a regularização de produtos de Cannabis para
fins medicinais no Brasil. Com o objetivo de tornar
transparente o processo de regularização, a Anvisa disponibilizou documentos
orientativos.
O primeiro é o Perguntas e Respostas: Autorização Sanitária de Produtos
de Cannabis. A publicação traz uma série de questionamentos
recebidos pela Agência desde a publicação da RDC, acompanhados de respostas e
orientações detalhadas sobre o assunto, que poderão esclarecer várias dúvidas
dos interessados.
O segundo é o Manual de Preenchimento do Formulário de Petição de Produtos
de Cannabis, que contém as orientações necessárias
para o correto preenchimento do formulário de petição, documento que deverá
trazer as principais características dos produtos de Cannabis a
serem avaliados pela instituição.
Via eletrônica
É importante destacar
que os pedidos de autorização sanitária para a comercialização desses
produtos devem ser submetidos à Anvisa exclusivamente pela via eletrônica, por
meio do Sistema Solicita. Para tanto, será necessário o envio de todos os documentos
necessários descritos na RDC, dentre eles o Formulário de Petição de Produtos
de Cannabis, disponível eletronicamente.
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