Calendário foi alterado para a
inclusão de duas reuniões públicas no mês de agosto.
Por: Ascom/Anvisa
O calendário de reuniões da Diretoria Colegiada da Anvisa de 2020 foi alterado para a inclusão das reuniões públicas que serão realizadas nos dias 11 e 25 de agosto. Clique aqui e confira a íntegra do calendário de reuniões daDiretoria Colegiada.
Recurso será investido em
equipamentos para melhorar a estrutura das unidades públicas nos estados e DF,
que já realizaram 1,3 milhão de testes RT-PCR de diagnóstico da Covid-19
Os Laboratórios Centrais de
Saúde Púbica (LACEN) tem um reforço de R$ 120 milhões para investir na
aquisição de equipamentos para melhorar a estrutura das unidades. A ação
fortalece a Vigilância Laboratorial no enfrentamento da Covid-19. O
Ministério da Saúde fará o repasse em parcela única aos estados e Distrito
Federal, considerando a emergência pelo novo Coronavírus.
O recurso será investido na
aquisição de equipamentos para garantir o fortalecimento e melhor estrutura dos
LACEN. Essa medida é importante para as Unidades de Respostas Rápidas no
atendimento ágil às demandas laboratoriais em meio a pandemia.
A definição dos valores a
serem enviados a cada um dos estados e DF foi feita a partir de pesquisa com os
LACEN, onde foram informadas necessidades de atualização do parque tecnológico,
com os respectivos quantitativos. Os valores referenciados de cada equipamento
foram estabelecidos tomando como base pesquisas de preço.
Os LACEN são laboratórios de
referência vinculados às secretarias estaduais de saúde dos estados e
DF. Têm como função básica realizar diagnósticos em laboratório, de forma
segura e rápida a fim de contribuir para o controle epidemiológico e sanitário
da população. Realizam diagnósticos clínicos e epidemiológicos,com nível de
excelência, a partir de amostras dos pacientes suspeitos de doenças.
Atualmente, trabalham com foco nos exames laboratoriais para diagnóstico
da Covid-19.
Ao todo, esse laboratórios
públicos já realizaram 1,3 milhão de testes RT-PCR para diagnóstico da
Covid-19. Os resultados disponibilizados por esses laboratórios possibilitam
que o Ministério da Saúde defina melhores estratégias de enfrentamento à
pandemia da COVID-19.
A estratégia nacional de
vigilância epidemiológica e laboratorial para a Covid-19 é feita por meio do
programa Diagnosticar para Cuidar. No âmbito do SUS, são realizados: o teste
RT-PCR (biologia molecular), que identifica o vírus em amostras respiratórias
em até sete dias do início dos sintomas, ou seja, quando o vírus está agindo no
organismo do paciente; e o teste rápido, que identifica a resposta do organismo
à infecção pela COVID-19, ou seja, o anticorpo. Ele deve ser feito a partir do
oitavo dia de início dos sintomas, tempo suficiente para que o organismo
desenvolva defesa contra o vírus.
Desde o início da pandemia, o
Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Laboratórios de Saúde
Pública, vem adquirindo insumos para realização de testes RT-PCR em tempo real
para detecção do vírus SARS-CoV-2. Os testes moleculares são o “padrão-ouro”
para diagnóstico de COVID-19, sendo recomendados para detecção da doença pela
Organização Mundial da Saúde (OMS) e outras instituições mundiais.
Os valores destinados a cada
laboratório podem ser conferidos aqui.
Por Janary Damacena, daAgência Saúde
Atendimento à imprensa
(61) 3315-2005 / 3580
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 71
Órgão:
Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria
Colegiada
CONSULTA
PÚBLICA Nº 875, DE 22 DE JULHO DE 2020
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018,
resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em
geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em
21 de julho de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua
publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o
prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da
Resolução que dispõe sobre o procedimento simplificado de solicitações de
registro, pósregistro e renovação de registro de medicamentos e dá outras
providências, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de
que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato
normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as
sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de
formulário específico, disponível no endereço:
http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=58219.
§1º As contribuições recebidas
são consideradas públicas e estarão disponíveis a qualquer interessado por meio
de ferramentas contidas no formulário eletrônico, no menu
"resultado", inclusive durante o processo de consulta.
§2º Ao término do preenchimento
do formulário eletrônico será disponibilizado ao interessado número de
protocolo do registro de sua participação, sendo dispensado o envio postal ou
protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de
acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e
recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de
consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos - GGMED, SIA
trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente,
contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o
seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos
Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP
71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo
estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a
análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta
pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência
poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade,
articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles
que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores
discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
ANTONIO
BARRA TORRES
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº:
25351.117086/2017-31
Assunto: Proposta de Resolução
de Diretoria Colegiada que dispõe sobre o procedimento simplificado de
solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos
e dá outras providências
Agenda Regulatória 2017-2020:
7.1
Área responsável:
Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos - GGMED
Diretor Relator: Marcus
Aurélio Miranda de Araújo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 69
Órgão:
Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria
Colegiada
INSTRUÇÃO
NORMATIVA - IN Nº 63, DE 22 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o Relatório
Periódico de Avaliação Benefício-Risco (RPBR) a ser submetido à Anvisa por
Detentores de Registro de Medicamento de uso humano.
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe
conferem os arts. 7º, incisos III e IV, e 15, incisos III e IV, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 53, inciso
VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte
Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de julho de
2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:
Anexo:
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 67
Órgão:
Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria
Colegiada
RESOLUÇÃO
DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 407, DE 23 DE JULHO DE 2020
Revoga normas da Secretaria
Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária
(SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,
resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado
em reunião realizada em 21 de julho de 2020, e eu, Diretor-Presidente
Substituto, determino a sua publicação:
Art. 1º Esta Resolução revoga
normas consideradas obsoletas da extinta Secretaria Nacional de
Vigilância Sanitária (SNVS) do
Ministério da Saúde, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) do Ministério
da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Art. 2º Ficam revogadas as
seguintes normas da extinta Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)
do Ministério da Saúde, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) do
Ministério da Saúde:
I - a Portaria SNVS/MS nº 3,
de 1 de fevereiro de 1990;
II - a Portaria SNVS/MS nº 19,
de 28 de fevereiro de 1990;
III - a Portaria SNVS/MS nº
19, de 9 de agosto de 1990;
IV - a Portaria SNVS/MS nº 22,
de 29 de agosto de 1990;
V - a Portaria SNVS/MS nº 39,
de 30 de outubro de 1990;
VI - a Portaria SNVS/MS nº 21,
de 31 de janeiro de 1991;
VII - a Portaria SNVS/MS nº
43, de 30 de julho de 1991;
VIII - a Portaria SNVS/MS nº
52, de 4 de dezembro de 1991;
IX - a Portaria SNVS/MS nº 20,
de 30 de janeiro de 1992;
X - a Portaria SNVS/MS nº 58,
de 5 de junho de 1992;
XI - a Portaria SVS/MS nº 157,
de 16 de dezembro de 1992;
XII - a Portaria SVS/MS nº
159, de 29 de dezembro de 1992;
XIII - a Portaria SVS/MS nº
25, de 24 de março de 1993;
XIV - a Portaria SVS/MS nº 31,
de 30 de março de 1993;
XV - a Portaria SVS/MS nº 65,
de 2 de junho de 1993;
XVI - a Portaria SVS/MS nº 94,
de 25 de agosto de 1993;
XVII - a Portaria SVS/MS nº
122, de 29 de novembro de 1993;
XVIII - a Portaria SVS/MS nº
24, de 14 de março de 1994;
XIX - a Portaria SVS/MS nº 55,
de 18 de abril de 1996;
XX - a Portaria SVS/MS nº 88,
de 10 de junho de 1996;
XXI - a Portaria SVS/MS nº
140, de 12 de setembro de 1996;
XXII - a Portaria SVS/MS nº
600, de 22 de novembro de 1996;
XXIII - a Portaria SVS/MS nº
199, de 16 de dezembro de 1996;
XXIV - a Portaria SVS/MS nº 9,
de 10 de janeiro de 1997;
XXV - a Portaria SVS/MS nº 13,
de 28 de janeiro de 1997;
XXVI - a Portaria SVS/MS nº
642, de 12 de dezembro de 1997;
XXVII - a Portaria SVS/MS nº
487, de 16 de junho de 1998;
XXVIII - a Portaria SVS/MS nº
722, de 10 de setembro de 1998;
XXIX - a Portaria SVS/MS nº
724, de 14 de setembro de 1998;
XXX - a Portaria SVS/MS nº
833, de 20 de outubro de 1998;
XXXI - a Portaria SVS/MS nº
81, de 2 de fevereiro de 1999;
XXXII - a Portaria SVS/MS nº
110, de 11 de fevereiro de 1999;
XXXIII - a Portaria SVS/MS nº
117, de 18 de fevereiro de 1999;
XXXIV - a Portaria SVS/MS nº
353, de 16 de abril de 1999; e
XXXV - a Resolução nº 15, de
29 de abril de 1999.
Art. 3º Ficam revogadas as
seguintes normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa):
I - a Resolução nº 363, de 29
de julho de 1999;
II - a Resolução - RDC nº 5,
de 16 de janeiro de 2003;
III - a Resolução - RDC nº 9,
de 4 de março de 2010;
IV - a Resolução - RDC nº 95,
de 27 de julho de 2016;
V - a Resolução - RDC nº 277,
de 16 de abril de 2019;
VI - a Resolução - RDC nº 292,
de 24 de junho de 2019;
VII - a Resolução - RDC nº
300, de 12 de agosto de 2019;
VIII - a Resolução - RDC nº
309, de 7 de outubro de 2019;
IX - a Resolução - RDC nº 314,
de 10 de outubro de 2019; e
X - a Resolução - RDC nº 325,
de 3 de dezembro de 2019.
Art. 4º Esta Resolução entra
em vigor em 1º de setembro de 2020.
ANTONIO
BARRA TORRES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 64
Órgão:
Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria
Colegiada
RESOLUÇÃO
DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 406, DE 22 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre as Boas Práticas
de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano,
e dá outras providências.
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe
conferem os arts. 7º, incisos III e IV, e 15, incisos III e IV, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 53, inciso V
e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte
Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em
21 de julho de 2020, e eu, Diretor- Presidente Substituto, determino a sua
publicação:
Anexo:
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 57
Órgão:
Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria
Colegiada
RESOLUÇÃO
DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 404, DE 21 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a atualização do
Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e
Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998,
e dá outras providências.
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,
resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado
em reunião realizada em 21 de julho de 2020, e eu, Diretor-Presidente
Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Publicar a atualização
do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e
Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de
1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999,
estabelecendo as seguintes alterações, conforme previsto no Anexo I desta
Resolução.
Anexo:
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 56
Órgão:
Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria
Colegiada
RESOLUÇÃO
DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 403, DE 21 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015 e a Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, para dispor sobre a
dispensa de tradução juramentada de documentos emitidos nos idiomas espanhol e
inglês que instruem as petições de regularização de dispositivos médicos.
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos
termos do Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de
dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada,
conforme deliberado em reunião realizada em 21 de julho de 2020, e eu,
Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Objetivo
Art. 1º Esta Resolução tem
como objetivo alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de
agosto de 2015 e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de
agosto de 2015, para dispensar a tradução juramentada de documentos emitidos
nos idiomas espanhol e inglês que instruem as petições de regularização de
dispositivos médicos.
Seção II
Abrangência
Art. 2º Esta Resolução se
aplica aos dispositivos médicos, definidos na Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, na Resolução de Diretoria Colegiada -
RDC nº 36 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de
2015.
Parágrafo único. São
considerados dispositivos médicos os produtos médicos e os produtos para
diagnóstico in vitro, definidos nos regulamentos citados no caput.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES DOS
REGULAMENTOS
Art. 3º A Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
.......................................................................................................
"Art. 19 Para
protocolizar as petições de notificação, de cadastro ou de registro de produtos
para diagnóstico in vitro, o solicitante deve apresentar:
[...]
V - para os produtos
importados, declaração consularizada ou apostilada, emitida pelo fabricante
legal há no máximo dois anos, quando não existir validade expressa indicada no
documento, autorizando o importador a representar e comercializar seu(s)
produto(s) no Brasil contendo, no mínimo, as seguintes informações:
[...]"(NR)
.................................................................................................
"Art. 41. Todos os
documentos citados nesta Resolução que sejam emitidos em idioma estrangeiro
devem ser traduzidos para o idioma Português.
§ 1º Com exceção de
formulários de petição, instruções de uso ou manuais do usuário e modelos de
rotulagem, ficam dispensados da tradução para o idioma Português os documentos
que atendam às regras definidas na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
25, de 16 de junho de 2011, alterada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 50, de 6 de novembro de 2013.
§ 2º Durante a análise da
documentação, poderá ser requisitada, a qualquer tempo, por meio de exigência
técnica, a tradução dos documentos apresentados em língua estrangeira, fixando
prazo para cumprimento." (NR)
.............................................................................................
Art. 4º A Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º Para solicitar a
notificação ou o cadastro de produtos médicos, o fabricante ou o importador
deve apresentar:
[...]
IV - para os produtos médicos
importados, declaração consularizada ou apostilada, emitida
pelo(s) fabricante(s)
responsável(is) há no máximo dois anos, quando não existir validade expressa
indicada no documento, autorizando o importador a representar e comercializar
seu(s) produto(s) no Brasil contendo, no mínimo, as seguintes informações:
[...]" (NR)
................................................................................................
"Art. 17. Todos os
documentos citados nesta Resolução que sejam emitidos em idioma estrangeiro
devem ser traduzidos para o idioma Português.
§ 1º Com exceção de
formulários de petição, instruções de uso ou manuais do usuário e modelos de
rotulagem, ficam dispensados da tradução para o idioma Português os documentos
que atendam às regras definidas na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
25, de 16 de junho de 2011, alterada pela Resolução de Diretoria Colegiada -
RDC nº 50, de 6 de novembro de 2013.
§ 2º Durante a análise da
documentação, poderá ser requisitada, a qualquer tempo, por meio de
exigência técnica, a tradução
dos documentos apresentados em língua estrangeira, fixando prazo para cumprimento."
(NR)
....................................................................................................
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Esta Resolução entra
em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 56
Órgão:
Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria
Colegiada
RESOLUÇÃO
DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 402, DE 21 DE JULHO DE 2020
Estabelece a abertura
temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle
especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV 2).
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,
resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado
em reunião realizada em 21 de julho de 2020, e eu, Diretor-Presidente
Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Esta Resolução inclui,
em caráter excepcional e temporário, o Aeroporto Internacional de Viracopos -
Campinas e o Aeroporto Internacional de Confins -Tancredo Neves como locais
autorizados para a entrada e saída do território nacional de substâncias das
listas A1, A2, A3, B1, B2, D1, F1, F2, F3 e F4, e de plantas sujeitas a
controle especial, bem como dos medicamentos que as contenham, em adição àqueles
dispostos no Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 6 de
abril de 2020, tendo em vista a Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Art. 2º Esta Resolução tem validade
de 6 (seis) meses.
Art. 3º Findo o prazo de
vigência desta Resolução, a entrada e saída do território nacional de substâncias
das listas A1, A2, A3, B1, B2, D1, F1, F2, F3 e F4, e de plantas sujeitas a
controle especial, bem como dos medicamentos que as contenham, deve ocorrer em
conformidade com o disposto no Anexo I daResolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 367, de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 3 | Página: 81
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde/Departamento de Atenção
Hospitalar, Domiciliar e de Urgência/Hospital Federal da Lagoa
AVISO
DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO
Nº 8/2020
Comunicamos a reabertura de
prazo da licitação supracitada, processo Nº 33408065614201921. , publicada no
D.O.U de 04/05/2020 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de transporte terrestre, através de
motociclista profissional, para o transporte de sangue, hemoderivados e
hemocomponentes para o Hospital Federal da Lagoa, Hospital Federal do Andaraí,
Hospital Federal Servidores do Estado e Gestão e Hospital Federal de
Bonsucesso. Novo Edital: 29/07/2020 das 09h00 às 12h00 e de13h00 às 15h00.
Endereço: Rua Jardim Botanico, 501 Bairro Jardim Botanico - Rio de Janeiro RIO
DE JANEIRO - RJEntrega das Propostas: a partir de 29/07/2020 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 10/08/2020, às 10h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
ELBA
DOS SANTOS ANDRADE
Pregoeira
(SIDEC - 28/07/2020)
250105-00001-2020NE800037
Este conteúdo não
substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção:
3 | Página: 81
Órgão: Ministério da
Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral
de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 89/2020
O
Ministério da Saúde, UASG: 250005, por meio do Pregoeiro oficial, publica o
Resultado de Julgamento do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 89/2020, que tem por objeto
a aquisição de LEVOFLOXACINO, 500 MG, o(s) qual(ais) foi(oram) ADJUDICADO(S) e
HOMOLOGADO(S) pelo critério menor preço por item à(s) empresa(s): PRATI, DONADUZZI
& CIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 73.856.593/0001-66, parara o ITEM 1 no
VALOR UNITÁRIO DE R$ 0,4900. Os autos do processo encontram-se disponíveis a
quaisquer interessados (PROCESSO SIN - 30255).
GREGORIO BITTENCOURT F SANTOS
Administrador / Pregoeiro Oficial
(SIDEC
- 28/07/2020) 250110-00001-2020NE800000
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DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 54
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
Nº 1.859, DE 28 DE JULHO DE 2020
Altera
a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação
de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos
pacientes da COVID-19.
O
MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 7º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de
2019, resolve:
Art.
1º A Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que define os critérios
técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência
hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes
no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
3º ............................................................
Parágrafo
único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, devido a necessidade
do cenário posto pela pandemia previram o esgotamento da oferta de leitos em
sua rede de saúde e, antecipando-se à crise, implantaram Hospitais de Campanha
anteriormente à publicação desta Portaria, sem observar as alternativas de
estratégias previstas neste artigo, deverão ser considerados para fins de
habilitação dos Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar.
"Art.
5º ...............................................................
IV
- qualquer estrutura existente não assistencial à saúde que o comporte,
readequado para o perfil de atendimento a que se destina."(NR)
"Art.
6º ......................................................
§
3º O Hospital de Campanha que tenha sido implantado anteriormente a publicação
desta Portaria e que disponha de leitos de UTI para Síndrome Aguda Respiratória
Grave -SARG/COVID-19 poderá, em caráter excepcional, solicitar a habilitação,
desde que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução nº 7, de 24 de
fevereiro de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA)."(NR)
"Art.
7º ......................................................................
II
-leito de Suporte Ventilatório Pulmonar: código 08.02.01.031-8 -Diária de leito
de suporte ventilatório pulmonar."(NR)
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO
PAZUELLO
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