Por deliberação da Diretoria
Colegiada, reunião será retomada no dia 17/03/2021 com a continuidade da
deliberação dos itens de pauta.
Informamos que por deliberação da Diretoria Colegiada, a ROP 4/2021 foi suspensa e será retomada no dia 17/03/2021 (quarta-feira), às 10h, com a continuidade da deliberação dos itens de pauta.
Objetivo é evitar o elevado
risco sanitário provocado na aquisição e no transporte das substâncias.
A Anvisa decidiu vedar,
temporariamente, as importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária,
como vacinas e soros hiperimunes, por pessoas físicas. As remessas
postais internacionais de produtos que exigem condições especiais de
temperatura, umidade e luminosidade no transporte e armazenamento também estão
vedadas. O objetivo da medida é mitigar o risco sanitário decorrente do
processo de aquisição, embalagem, armazenamento e transporte destas
substâncias.
A aquisição de medicamentos do
exterior por pessoa física é normalmente realizada nas modalidades de remessa
postal, remessa expressa e bagagem acompanhada. Por essas vias, a constante
oscilação de temperatura pode afetar não só a qualidade e a eficácia dos
produtos como também levar a alterações que provoquem riscos imprevisíveis,
comprometendo a segurança do paciente.
“Os medicamentos importados
por pessoa física não seguem, obrigatoriamente, os controles sanitários da
cadeia de distribuição regularizada pela Anvisa, já tendo sido identificados,
inclusive, casos de falsificação de medicamentos no Brasil, que foram
importados por esse mecanismo. Na importação realizada por pessoa física, há
dificuldade na avaliação a respeito da qualidade do produto e do fornecedor,
além dos desafios para realização de atividades de monitoramento de queixas
técnicas e efeitos adversos para esses produtos. Portanto, faz-se necessário o
estabelecimento de um maior controle sanitário para impedir a importação de
medicamentos e produtos biológicos falsificados e de origem desconhecida ou
duvidosa”, ressalta o Diretor Alex Machado Campos, relator da matéria.
A decisão da Anvisa não
atinge as clínicas particulares, cujo processo de importação deve seguir
rígido controle que assegure a manutenção da temperatura dos produtos durante
todo o transporte internacional.
A proibição da importação de vacinas, soros hiperimunes e outros medicamentos entra em vigor com a publicação da decisão no diário oficial, prevista para esta sexta-feira, dia 12/03. A proposta tem caráter temporário, pois considera a evolução do cenário sanitário imposto pela pandemia de Covid-19 no Brasil.
O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, apresentou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (10/03) o cronograma de vacinação contra a Covid-19 para 2021. O detalhamento dos prazos foi enviado através de ofício dirigido ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e do Congresso Nacional, Arthur Lira.
Pazuello reafirmou que a prioridade do Governo Federal está
na aquisição de mais vacinas para ampliar a Campanha de Vacinação contra a
Covid-19, em andamento desde o dia 18 de janeiro.
“O acesso a vacinas seguras e eficazes para enfrentamento
da pandemia é prioridade do Ministério da Saúde, visto que a vacinação tem o
potencial de prevenir e conter a transmissão do coronavírus”, disse.
O ministro também explicou que o cronograma de entregas de
doses de vacinas e as quantidades previstas em contratos são constantemente
atualizados pela pasta, a depender das previsões de entrega dadas pelos
laboratórios fornecedores dos imunizantes.
“O Ministério da Saúde, com o apoio do Ministério das
Relações Exteriores e dos laboratórios produtores e/ou importadores, tem
envidado esforços para o cumprimento do planejamento previsto junto aos
fornecedores a fim de mitigar possíveis atrasos nas entregas e por conseguinte
disponibilização do imunizante à população brasileira”, escreveu Pazuello.
O cronograma atual, sujeito a alterações, prevê mais de 270
milhões de doses de vacinas no primeiro semestre, previstas em acordos fechados
com AstraZeneca/Oxford (Fiocruz), Instituto Butantan, Covax Facility e
Precisa/Bharat Biotech - 30 milhões devem ser entregues durante o mês de março.
Até o final do ano, o número de doses a serem
disponibilizadas ultrapassa os 400 milhões. Também estão em negociação outros
178 milhões de doses oriundas dos laboratórios Pfizer, Janssen, Moderna e União
Química/Gamaleya.
O ministro finalizou pedindo união dos poderes para
reforçar o enfrentamento à pandemia: “Destaca-se a necessidade urgente de
empreender esforços políticos e diplomáticos conjuntos entre Governo Federal,
Congresso Nacional, Estados e Municípios, para, de forma integrada, assegurar a
disponibilização das vacinas, de maneira eficaz e segura, à população
brasileira”.
Confira o cronograma de entregas de doses atualizado,
sujeito a constantes alterações de acordo com a previsão de entregas dada pelos
laboratórios ao Ministério da Saúde:
ACORDOS FECHADOS:
Fundação Oswaldo Cruz (vacina AstraZeneca/Oxford)
Janeiro:
2 milhões importadas da Índia (entregues)
Fevereiro: 2 milhões importadas da Índia (entregues)
Março: 3,8 milhões (produção nacional com IFA importado)
Abril: 2 milhões (importadas da Índia) + 30 milhões (produção nacional com IFA
importado)
Maio: 2 milhões (importadas da Índia) + 25 milhões (produção nacional com IFA
importado)
Junho: 2 milhões (importadas da Índia) + 25 milhões (produção nacional com IFA
importado)
Julho: 2 milhões (importadas da Índia) + 16,6 milhões (produção nacional com
IFA importado)
Com as entregas de julho, totalizam 112 milhões de doses
disponibilizadas ao Ministério da Saúde.
A partir do segundo semestre, com a incorporação da
tecnologia da produção da matéria-prima (IFA), a Fiocruz deverá entregar mais
110 milhões de doses, com produção 100% nacional.
Fundação Butantan (vacina Coronavac/Sinovac)
Janeiro:
8,7 milhões, sendo 6 milhões importados da China e 2,7 milhões de produção
nacional com IFA importado (entregues)
Fevereiro: 4,2 milhões de produção nacional com IFA importado (entregues)
Março: 23,3 milhões (22,7 milhões previstos para março + 600 mil residual de
fevereiro)
Abril: 15,7 milhões (produção nacional com IFA importado)
Maio: 6 milhões (produção nacional com IFA importado)
Junho: 6 milhões (produção nacional com IFA importado)
Julho: 13,5 milhões (produção nacional com IFA importado)
Até setembro, devem ser entregues os demais lotes,
totalizando os 100 milhões contratados pelo Ministério da Saúde.
Covax Facility
Março: 2,9 milhões (vacina importada da AstraZeneca/Oxford – Coreia do
Sul)
Até maio: 6,1 milhões (vacina importada da AstraZeneca/Oxford – Coreia do Sul)
Até dezembro, devem ser entregues os demais lotes,
totalizando os 42,5 milhões contratados pelo Ministério da Saúde.
Precisa Medicamentos (vacina Covaxin/Barat Biotech/IND)
Total:
20 milhões de doses (importadas da Índia) no primeiro semestre de 2021
EM NEGOCIAÇÃO:
União Química (vacina Sputnik V/Instituto Gamaleya/RUS)
Abril:
400 mil (importadas da Rússia)
Maio: 2 milhões (importadas da Rússia)
Junho: 7,6 milhões (importadas da Rússia)
Total: 10 milhões de doses
Com a incorporação da tecnologia da produção do IFA, com a
aprovação da Anvisa, a União Química deverá produzir, no Brasil, 8 milhões de
doses por mês.
Pfizer/BioNTech (EUA)
A partir do segundo trimestre de 2021: 100 milhões de doses
Jonhson & Jonhson (vacina Janssen/BEL)
Entre
julho e setembro: 16,9 milhões de doses
Entre outubro e dezembro: 21,1 milhões de doses
Total: 38 milhões de doses
Moderna (EUA)
Até janeiro de 2022: 30 milhões de doses
Marina Pagno
Ministério da Saúde
Presidente pede união para
combater a pandemia prioridade para vacinas
A Comissão
de Seguridade Social e Família elegeu nesta quinta-feira (11) o deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr.
(PP-RJ) como presidente, para mandato de um ano.
A eleição, unânime, foi
conduzida pelo presidente anterior, deputado Antônio Brito (PSD-BA).
Ele assinalou que em 2020, quando as comissões permanentes não funcionaram em
função da pandemia, a Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19, presidida
pelo Dr. Luizinho, como é conhecido, assumiu na prática funções da CCSF.
Dr. Luizinho avaliou que a
pandemia será o assunto predominante em 2021 e defendeu o trabalho harmônico.
"Temos mais de 270 mil pessoas mortas no nosso país. Nós precisamos de
união", disse. "Nós vivemos hoje num país conflagrado, num país que
parece que perdemos nossa capacidade de estarmos unidos para enfrentarmos a
pandemia. Aqui não será campo de batalha", completou.
Para o presidente da comissão,
a prioridade é obter o maior número possível de doses de vacinas contra o coronavírus.
Ele anunciou para a quarta-feira (17) audiência pública com o ministro da
Saúde, Eduardo Pazuello. E informou que a eleição dos vice-presidentes da
comissão também será realizada na próxima semana.
Perfil
Dr. Luizinho está no primeiro mandato como deputado federal. Médico, foi
secretário municipal de saúde em Nova Iguaçu (RJ), onde nasceu, e secretário
estadual no Rio de Janeiro.
Atribuições
A Comissão de Seguridade Social e Família foi criada em 1989. É a segunda da
Câmara em número de membros, com 52 titulares e o mesmo número de suplentes.
Trata dos assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social.
Discute, vota projetos e fiscaliza a organização dos serviços públicos e
privados nas três áreas, inclusive o Sistema Único de Saúde, trata do controle
de medicamentos e de alimentos, do exercício das profissões da saúde.
Da Redação - CL
Fonte: Agência Câmara deNotícias
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 10/03/2021 | Edição: 46-A | Seção: 1 - Extra
A | Página: 3
Órgão: Presidência
da República
DESPACHOS
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 68, de 10 de março de 2021.
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que,
sancionado, se transforma na Lei nº 14.123, de 10 de março de 2021.
Nº 69, de 10 de março de 2021.
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que,
sancionado, se transforma na Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021.
Nº 70, de 10 de março de 2021.
Senhor Presidente do Senado
Federal,
Comunico a Vossa Excelência
que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi
vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n o 534, de 2021, que
"Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação
contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas
jurídicas de direito privado".
Ouvidos, os Ministérios da
Saúde e da Economia manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
§ 4º do art. 1º
"§ 4º A aquisição de
vacinas de que trata o caputdeste artigo será feita pela União, podendo os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios fazê-la em caráter suplementar, com
recursos oriundos da União, ou, excepcionalmente, com recursos próprios, no
caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação
contra a Covid-19 ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica
tempestiva e suficiente contra a doença."
Razões do veto
"A propositura
legislativa estabelece que a aquisição de vacinas de que trata o caput do art.
1º do projeto será feita pela União, podendo os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios fazê-la em caráter suplementar, com recursos oriundos da União,
ou, excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou na hipótese de
que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a
doença.
Todavia, e embora se reconheça
a boa intenção do legislador, gera insegurança jurídica, uma vez que o
dispositivo trata de matéria análoga à Lei nº 14.124 de 2021, que já dispõe
sobre a possibilidade de aquisição de vacinas pelos Estados, o Distrito Federal
e os Municípios em caráter suplementar, em ofensa ao inciso IV do art. 7º da
Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, em razão do inadequado tratamento do mesmo
assunto em mais de um diploma legislativo.
Ademais, ao estabelecer que
Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam adquirir vacinas com
recursos oriundos da União, a medida ofende a Constituição da República por não
apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, em
violação às regras do art. 113 do ADCT, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e dos
arts. 125 e 126 da Lei nº 14.116, de 2020, (Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO 2021).
Outrossim, contraria o
interesse público, tendo em vista o tratamento genérico e sem ausência de
parâmetros sobre a tempestividade e suficiência nessa provisão da cobertura
imunológica dispostos no texto, de forma que há o risco potencial de prejudicar
o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Governo
Federal."
O Ministério da Saúde
acrescentou veto ao dispositivo a seguir transcrito:
§ 4º do art. 2º
"§ 4º O Ministério da
Saúde utilizará as informações referidas no § 3º deste artigo para atualizar,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do seu recebimento, os painéis de
informação sobre a aquisição e aplicação de vacinas contra a Covid-19."
Razões do veto
"A propositura
legislativa estabelece que o Ministério da Saúde utilizará as informações das
pessoas jurídicas de direito privado que adquirirem as vacinas para atualizar,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do seu recebimento, os painéis de
informação sobre a aquisição e aplicação de vacinas contra a Covid-19.
Embora a boa intenção do
legislador, a determinação do prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Poder
Executivo para atualizar os painéis de informação sobre a aquisição e aplicação
de vacinas contra a Covid-19, institui obrigação ao Poder Executivo de forma a
violar o art. 61, § 1º, II da Constituição da República.
Ademais, a Lei nº 14.124 de
2021 já estabelece medidas de transparência e publicidade a todas as aquisições
ou contratações relacionadas às vacinas."
Ouvidos, o Ministério da Saúde
e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Parágrafo único do art. 4º
"Parágrafo único. Os
efeitos desta Lei retroagem à data de declaração de emergência em saúde pública
de importância nacional a que se refere o art. 1º desta Lei."
Razões do veto
"A propositura
legislativa estabelece que os efeitos desta Lei retroagem à data de declaração
de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarada em
decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Todavia, e embora se reconheça
a boa intenção do legislador, a medida, ao conferir efeitos retroativos em
contratos celebrados anteriormente com o Poder Público, acaba por criar regras
distintas daquelas que foram objeto de contratações pretéritas e, com isso,
violam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, estabelecidos no artigo
5º, inciso XXXVI, da Constituição da República (v. g. ADI 1.931, Rel. min.
Marco Aurélio, j. 7-2-2018), além de contrariar o interesse público por gerar
insegurança ante eventual risco de judicialização em desfavor da União, em
razão de eventos adversos pós-vacinação anteriores à vigência do presente
diploma legislativo."
Essas, Senhor Presidente, as
razões que me conduziram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto
em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso
Nacional.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 11/03/2021 | Edição: 47-A | Seção: 1 - Extra
A | Página: 2
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO
RDC Nº 476, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de
pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição
de medicamentos e vacinas contra Covid19 para o enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus
(SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado
ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53,
VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte
Resolução, conforme deliberado em Reunião Extraordinária - RExtra nº 4,
realizada em 10 de março de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Anexo:
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 11/03/2021 | Edição: 47-A | Seção: 1 - Extra
A | Página: 1
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO
RDC Nº 475, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Estabelece os procedimentos e
requisitos para submissão de pedido de autorização temporária de uso
emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas para
Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro
de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em Reunião
Extraordinária - RExtra nº 4, realizada em 10 de março de 2021, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Anexo:
-- Brasília, 11 de março
-- PEC Emergencial: A sessão
que vai votar a Proposta de Emenda à Constituição Emergencial em segundo turno
ficou para hoje às 10h00. Ontem, o governo fechou acordo para tirar permitir
progressão e promoção de servidores dos gatilhos de contenção de despesas e
evitar uma desidratação maior. O presidente Jair Bolsonaro comentou que, apesar
disso, o “coração” da PEC estava sendo mantido.
-- Gatilhos: Continua na PEC
Emergencial a proibição de fazer concursos públicos em crises fiscais, aumentar
despesas acima da inflação, conceder benefícios e incentivos tributários,
renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a
subsídios. Foi mantido o limite de R$44 bilhões ao auxílio emergencial.
-- Efeito Lula: Sob pressão e
ameaças de policiais, sua principal base eleitoral, Bolsonaro precisou negociar
um acordo de última hora, após já ter sido convencido pelo presidente da
Câmara, Arthur Lira, a concordar em manter o texto. A Folha de S. Paulo informa
que o discurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impactou a decisão de
Bolsonaro.
--Lula: No primeiro discurso
após ter suas sentenças na Lava Jato anuladas, o ex-presidente não se colocou
como candidato em 2022, mas falou como tal e fez fortes ataques aos mercados,
às privatizações e à política de preços da Petrobras. O petista também falou
que pode discutir uma frente contra Bolsonaro, mas não agora.
-- Reação: Bolsonaro respondeu
ao discurso de Lula com ataques aos governadores do PT e ao chamado lockdown.
As críticas, diante de apoiadores no Palácio da Alvorada, foram feitas menos de
três horas após o presidente indicar mudança de tom em relação à pandemia,
usando máscara.
-- Congresso: O Senado aprovou
ontem o projeto que transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte em política permanente e oficial de crédito, a nova
Lei de Licitações e a medida provisória que aumentou de 35% para 40% o limite
da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.
Edmar
Soares
DRT
2321
Temos recebido um conjunto de
perguntas sobre os grupos prioritários, como foram estabelecidos, quando
chegará determinada faixa etária, quem será vacinado primeiro, dentre outras
questões. Sobre este tema Organização Panamericana de Saúde – OPAS, publicou recentemente
um guia, disponibilizado em anexo, que orienta as autoridades sanitárias da
região como determinar a formação dos grupos.
Há quase um ano desde o início
da pandemia de COVID-19, e os cientistas de todo o mundo avançaram rapidamente
no desenvolvimento de vacinas seguras e eficazes que ajudarão a reduzir
doenças, hospitalizações e mortes associadas à COVID-19. Espera-se que essas
vacinas contribuam consideravelmente para a proteção e a promoção equitativas
do bem-estar humano e que possibilitem o retorno progressivo às atividades
sociais, econômicas, profissionais e familiares.
O documento disponibilizado
tem o objetivo de orientar e apoiar os países da Região das Américas no
planejamento dos componentes operacionais do programa de imunizações em
preparação para a vacina contra a COVID-19. Para tanto, seguem-se os princípios
e valores recomendados pelo SAGE e pelo GTA bem como as recomendações técnicas
da OPAS e da OMS.
Essas recomendações
destinam-se ao planejamento da introdução das vacinas contra a COVID-19 no
nível operacional, seguindo as recomendações do roteiro do SAGE e da
priorização dos grupos populacionais estabelecida pelo país. As recomendações
são preliminares e serão atualizadas à medida que novas evidências forem
disponibilizadas.
Fonte OPAS
Anexo:
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 11/03/2021 | Edição: 47 | Seção: 2 | Página: 42
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
Nº 236, DE 10 DE MARÇO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso de suas atribuições e considerando o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019 e a Portaria da Casa Civil da Presidência da República n° 455, de 22 de
setembro de 2020, resolve:
Designar ALINE ESCORSI DE
ANDRADE, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de
Coordenadora-Geral de Assuntos Judiciais, código FCPE 101.4, nº 10.0023, da
Consultoria Jurídica, ficando dispensado da referida função LUCAS ALBUQUERQUE
DIAS.
EDUARDO
PAZUELLO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 11/03/2021 | Edição: 47 | Seção: 3 | Página: 107
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva
EXTRATO
DE RERRATIFICAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO DE
RERRATIFICAÇÃO AO 8º TERMO DE AJUSTE AO 84º TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
CONVENENTES: Celebram entre si
a União Federal, através do Ministério da Saúde - C.N.P.J. nº
00.530.493/0001-71, e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial
da Saúde - C.N.P.J. nº 04.096.431/0001-54.
PROCESSO:
25000.047525/2014-43.
OBJETO: Alterar o plano de
trabalho do 1º Termo de Rerratificação do 8º Termo de Ajuste ao 84º Termo de
Cooperação, conforme anexo, referente ao ano 2021, para aquisição de
medicamentos e inseticidas, por meio do Fundo Estratégico da ORGANIZAÇÃO, além
de inserção de recursos para execução do Plano de Trabalho Anual, consoante
disposto na Cláusula Quarta e Sexta do Termo de Cooperação Técnica, firmado
entre as partes.
RECURSOS FINANCEIROS: R$
676.680.030,30 (seiscentos e setenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil,
trinta reais e trinta centavos), correspondente a US$ 123,032,732.78 (cento e
vinte e três milhões, trinta e dois mil, setecentos e trinta e dois dólares e setenta
e oito centavos americanos), para as aquisições, que correrão à conta dos
recursos orçamentários e financeiros do MINISTÉRIO do corrente exercício,
conforme discriminado a seguir: Programa de Trabalho: 10.303.5017.4370.0001;
10.305.5023.20YE.0001; 10.303.5017.4368.0001; 10.303.5017.4368.0001; Natureza
de Despesas: 338030 e 338041; Fonte de Recursos: 6160000000, 6329032281,
6153000000; Nota(s) de Empenho: 2021NE001347, 2021NE001349, 2021NE002042,
2021NE002043, 2021NE002051, 2021NE002052, 2021NE002053.
DATA DE ASSINATURA:
10/03/2021.
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a
partir de sua assinatura até 31/12/2021.
SIGNATÁRIOS: JORGE LUIZ
KORMANN, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Saúde - C.P.F. nº
703.347.497-00; CARISSA F. ETIENNE - Pela Organização Pan-Americana da
Saúde/Organização Mundial da Saúde.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Aline Sleutjes anunciou que
sua primeira medida será convidar a ministra da Agricultura para uma audiência
pública
A deputada Aline
Sleutjes (PSL-PR) foi eleita presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para um mandato de um
ano. Ao ser eleita, a deputada, integrante da Frente Parlamentar da
Agropecuária, falou da importância do agronegócio brasileiros para a economia
do País e para o mundo. “O agro representa 20% do PIB e bate recorde todos os
anos na exportação”, disse.
A deputada destacou os
esforços do agronegócio em relação ao desenvolvimento tecnológico do setor e
defendeu a liberdade econômica dos produtores.
Ao assumir o cargo, anunciou a
primeira medida a ser adotada à frente da comissão: vai convidar a ministra da
Agricultura, Tereza Cristina, para uma audiência pública. “A ministra é uma
grande parceira do setor e terá a oportunidade de falar das prioridades do
ministério”, disse.
A nova presidente da Comissão
de Agricultura também manifestou sua preocupação em conciliar a produção rural
e o meio ambiente. “Posso assegurar que meio ambiente e agronegócio andam
juntos”, ressaltou.
Aline Sleutjes está no seu
primeiro mandato como deputada federal e, na Câmara, ocupou os cargos de
vice-líder do PSL e do governo.
Foi relatora de dois projetos
já aprovados pela Câmara e que aguardam votação no Senado: o PL 1494/2020, que
permite o atendimento na modalidade telessaúde para fins terapêuticos e
terapêuticos educacionais; e o PL 2868/2019, que trata do apoio e integração
social de pessoas com deficiências.
Aline Sleutjes é professora e,
antes de chegar à Câmara, foi vereadora no município de Castro (PR) por dois
mandatos.
É formada em Educação Física e
tem pós-graduação em Gestão Escolar. No município de Castro, foi coordenadora
do Departamento de Esporte e Lazer e diretora de escolas.
Oriunda de uma família de
produtores rurais, Aline Sleutjes atua em defesa do setor desde seu primeiro
mandato como vereadora, em 2004. Como deputada federal, ocupou uma secretaria
na Frente Parlamentar da Agropecuária e atualmente é coordenadora institucional
da entidade, com a atribuição de intermediar o diálogo da FPA com o Executivo e
o Legislativo.
A deputada também atua na
câmara setorial do Leite do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Mapa).
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
