DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 11/03/2021 | Edição: 47-A | Seção: 1 - Extra
A | Página: 2
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO
RDC Nº 476, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de
pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição
de medicamentos e vacinas contra Covid19 para o enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus
(SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado
ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53,
VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte
Resolução, conforme deliberado em Reunião Extraordinária - RExtra nº 4,
realizada em 10 de março de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Anexo:
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