DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 19/03/2021 | Edição: 53-C | Seção: 1 - Extra
C | Página: 3
Órgão: Ministério
da Saúde
DESPACHO
N° 36, DE 19 DE MARÇO DE 2021
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere
art. 47, IV, aliado ao art. 53, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve,
ad referendum, adotar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em
Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta
Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da
Portaria nº 1.741, de 12 de dezembro de 2018, e determinar a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
ANEXO
Processo nº:
25351.907925/2021-67
Assunto: Abertura de processo
regulatório sobre procedimentos temporários e extraordinários para a
autorização em caráter emergencial de medicamentos anestésicos, sedativos,
bloqueadores neuromusculares e outros medicamentos hospitalares usados para
manutenção da vida de pacientes no enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2)
Área responsável: Segunda
Diretoria (DIRE2)
Agenda Regulatória 2017-2020:
Não é tema da Agenda
Excepcionalidade: Dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau
de urgência e gravidade.
Relatoria: Antônio Barra
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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