DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 22/03/2021 | Edição: 54 | Seção: 3 | Página: 100
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
EXTRATO
DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso
que entre si celebram a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA e a
ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA
OBJETO: Estabelecer as
obrigações da ANVISA e do COMPROMITENTE para complementação de dados e provas
adicionais como requisito para validade da concessão pela ANVISA de registro
sanitário da vacina covid-19 (recombinante), expediente nº 0425619/21-1, no
âmbito da ANVISA, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-Cov-2), de
que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 415, de 26 de agosto de
2020.
VIGÊNCIA: a contar da data de
assinatura até 30/04/2024, prorrogável uma única vez, mediante justificativa
aceita pela Anvisa.
DATA DE ASSINATURA: 12/03/2021
SIGNATÁRIOS: GUSTAVO MENDES
LIMA SANTOS, Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, ANVISA;
RENATA BESSA SIQUEIRA CORREA, Representante Legal, ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA;
THALITA VIEIRA MOLINARI, Corresponsável Técnica, ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA
Processo: 25351.906980/2021-30
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