DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/03/2021 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 122
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIA
PT Nº 173, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Estabelece orientações,
critérios e procedimentos de funcionamento do Programa de Gestão Orientada para
Resultados (PGOR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 47, VI aliado ao art. 54, III, § 3º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº255, de 10 de dezembro
de 2018, com base na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020 do
Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital / Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, resolve:
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 47, VI aliado ao art. 54, III, § 3º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº255, de 10 de
dezembro de 2018, com base na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020
do Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital / Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, resolve:
Art. 1º Estabelecer
orientações, critérios e procedimentos de funcionamento do Programa de Gestão
Orientada para Resultados (PGOR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa).
Anexo:
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