Controle da indústria de saúde
A Subcomissão Especial de
Desenvolvimento do Complexo Econômico e Industrial em Saúde vinculado à
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados é presidido
pela Dep. Jandira Feghali, relatado pelo Dep. Alexandre Padilha que tem como
adjunto o Dep. Odorico Monteiro, promoveu um novo debate nesta segunda-feira
(5) sobre o papel das instituições de regulação.
A reunião Técnica virtual
sobre "O Papel das Instituições de Regulação e Controle no CEIS",
contou com os seguintes PARTICIPANTES:
1) MEIRUZE SOUSA FREITAS,
Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
2) LEONARDO MACHADO ROCHA,
Diretor Substituto de Avaliação da Conformidade do Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
3) CLÁUDIO VILAR FURTADO,
Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
3.1) LIANE LAGE, Diretoria de
Patentes, Programa de Computador e Topografia de Circuitos Integrados
DIRPA/INPI
3.2) MARCOS COUTO,
Procurador-Chefe, Procuradoria Federal especializada junto ao INPI
4) CLEMENTINA CORAH LUCAS
PRADO, Assessora técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de
Tecnologias e Inovação em Saúde - DGITIS/SCTIE;
5) IVO BUCARESKY, Ex Diretor
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2003- 2016);
Cada Instituição apresentou
suas atividades e interações com o CIES. Nossa participação após parabenizar a
iniciativa e reiterar nossa exultação em poder participar e receber os
relevantes conteúdos apresentados pelos intervenientes em prol da consolidação
do Complexo Industrial e Econômico da saúde.
Consignamos que o Complexo
Industrial e Econômico da Saúde, ainda depende da normatização do Decreto 9245,
de 20 de dezembro de 2017, como uma política de Estado, proposta que foi
endossada pelo Ricardo Barcelos, representante do Ministério da Saúde, que
comentou que: “É essencial a atualização do Decreto 9245, bem como a recriação
do Gecis. É fundamental a recriação do DECIIS e atualização do Marco
Regulatório “.
Igualmente como propostas de
encaminhamentos, para as bases da regulamentação, sugerimos:
- Elaboração e publicação da lista de
prioridades para o SUS;
- Previsibilidade de demanda dos produtos,
minimamente, durante o período de transferência tecnologia;
- Planejamento setorizado, em sinergia com a
vocação de cada segmento do CIES (biológicos, fitoterápicos, genéricos,
negligenciados, equipamentos, etc...);
- Segurança Jurídica contratual para mitigar
o risco dos investimentos;
- Aquisições do MS no CIES, baseadas em
custos efetivos (considerando todos os benefícios envolvidos com a
absorção de novas tecnologias, desenvolvimento e adensamento de toda
cadeia, geração de impostos, empregos, plataformas tecnológicas que
permitam produzir outros produtos, etc );
- Maior abertura para o desenvolvimento e
utilização de medicamentos compostos (não apenas mono drogas);
- Harmonização regulatória dos órgãos
controladores, como: TCU, CGU, AGU, MP;
- Formação especializada dos recursos
humanos para atender às demandas dos segmentos;
- Implementação de Política de remuneração
que assegure a manutenção dos profissionais qualificados que são os
responsáveis pela absorção das tecnologias advindas de parcerias no
CIES;
- Outra barreira a ser ultrapassada pelo
CIES passa pela flexibilização do alinhamento de preços CMED em sinergia
com o mercado internacional;
Os preços fixados em tempos de
outras realidades, como ocorreu com os antibióticos, hemoderivados, oncológicos
(tradicionais) hoje são inviabilizados pelo marco regulatório sanitário, pelo
câmbio, pela dependência da China e Índia.
O novo marco regulatório
necessita considerar mecanismos para que os preços possam acompanhar o mercado
internacional. Já assistimos os problemas com falta de medicamentos para
Sífilis e mais recentemente com as imunoglobulinas hoje importadas da China,
sem registro na Anvisa. CMED depende de regulamentação para alinhar os preços
internos com as práticas internacionais.
Igualmente fizemos questão de
enfatizar que: - felizmente, na prática mesmo de forma indireta, e, em caráter
consultivo, as APs da Subcomissão do CIES vem reproduzindo o espírito desejado
pelo GECIS, com proposições extremamente relevantes que merecem migrar para a
regulamentação do Decreto 9245, transformando o Grupo de consultivo em
executivo.
No âmbito do descompasso entre
as posições das Instituições e em relação as eventuais prioridades de análise
para registro e implementação de tecnologias no SUS, também sugerimos planejar
e publicar as prioridades das demandas e necessidades presentes e futuras do
SUS, para que os órgãos reguladores possam organizar suas agendas.
O desenvolvimento dos trabalhos da Subcomissão vem colecionando robusto conteúdo que permitirá a elaboração de projetos de Lei e recomendações à governança de forma a permitir a consolidação do marco regulatório do Complexo Industrial e Econômico da Saúde.
