Lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 62/14 alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/20

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/08/2021 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 102

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 529, DE 4 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 62/14, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/20.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 4 de agosto de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Art. 2º Esta Resolução incorpora a Resolução GMC MERCOSUL nº 62/14, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/20, ao ordenamento jurídico nacional.

Art. 3º As substâncias acompanhadas pela chamada (*) indicam que se está utilizando a adaptação em português do International Non-Proprietary Name (INN), por entender-se que é o nome comumente utilizado.

Art. 4º Além das substâncias presentes no Anexo, fica proibida a utilização, nos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, de substâncias com propriedades perigosas nas seguintes condições:

I- classificadas como categoria 1, segundo a classificação internacional do International Agency for Research on Cancer (IARC); e

II- classificadas nas categorias 1A, 1B e 2, com relação a propriedades cancerígenas, mutagênicas ou tóxicas para a reprodução (denominadas "substâncias CMR"), de acordo com a referência da Comissão Europeia.

Art. 5º Excepcionalmente, considerando que a propriedade perigosa de uma substância nem sempre acarreta um risco à saúde, poderão ser utilizadas substâncias incluídas na categoria 1 do IARC ou classificadas como CMR 1A, 1B e 2, desde que sua segurança esteja fundamentada em documentação técnica-científica apresentada para análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

§1º A documentação técnica-científica deve considerar os requisitos descritos na Portaria nº 295, de 16 de abril de 1998, e suas atualizações, e pode incluir referências tais como regulamentações estrangeiras, estudos científicos elaborados internacionalmente ou pela comunidade científica dos Estados Partes do Mercosul.

§2º A documentação técnica-científica deve considerar o risco para a saúde do consumidor, as condições normais e previsíveis de uso, a concentração máxima permitida do ingrediente, quando for o caso, o campo de aplicação, a frequência de uso e o tempo de exposição aos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Art. 6º Somente se permitirá a presença de substâncias proibidas como traços se forem tecnologicamente inevitáveis nos procedimentos de fabricação corretos, e com a condição de que o produto acabado seja comprovadamente seguro.

Art. 7º O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 8º Fica estabelecido um prazo de 36 (trinta e seis ) meses para adequação dos produtos que estejam regularizados de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 83, de 17 de junho de 2016, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Parágrafo único. Os produtos fabricados de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 83, de 17 de junho de 2016, antes da adequação da regularização e dentro do prazo estabelecido pelo caput, poderão ser comercializados até o final dos seus prazos de validade.

Art. 9º Revoga-se a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 83, de 17 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União n° 116, de 20 de junho de 2016, Seção 1, pág. 57.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

                                                                                  ANEXO

LISTA DE SUBSTÂNCIAS QUE NÃOPODEM SER UTILIZADAS EM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES

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Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo Edmar

-- Brasília, 10 de agosto

-- Tributária: O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse ontem em entrevista coletiva  que espera votar a reforma do Imposto de Renda amanhã.

-- Voto impresso: Os deputados tem na pauta hoje a Proposta de Emenda à Constituição do voto impresso, com desfecho aberto e articulações governistas para construir texto aceitável pelo Judiciário, segundo agências. Lira cogitou ampliar a auditagem das urnas eletrônicas como alternativa.

-- Ruídos: Também para esta quarta-feira está previsto o desfile de um comboio militar pela Esplanada dos Ministérios para levar um convite ao presidente Jair Bolsonaro.

-- Governabilidade: Bolsonaro postou nas redes sociais um convite para que os presidentes da Câmara, Senado e do Supremo Tribunal Federal, entre outras autoridades, recebam também os veículos militares, reporta a Folha de S. Paulo.

-- 2022: Lira construiu acordo ontem para levar ao Plenário a mudança no sistema de eleição dos deputados, sobre que deve ser decidido pela volta das coligações ou adoção do chamado distritão, em que os mais votados são eleitos, informa o Valor Econômico.

-- Precatórios: O governo apresentou ontem a PEC para regular o pagamento dos chamados superprecatórios, que ajuda abrir espaço para o novo Bolsa Família.

-- Conteúdo: O texto, conforme agências, prevê entrada de 15% e nove parcelas para dívidas judiciais maiores que R$66 milhões, altera o indexador para Selic e cria fundo com recursos da venda de imóveis, dividendos de estatais, concessões e partilha de petróleo para quitar precatórios ou a dívida pública.

-- Auxílio Brasil: O novo Bolsa Família ficará dentro do Teto de Gastos, segundo o ministro da Cidadania, João Roma, em coletiva nesta segunda-feira.

-- Credibilidade: O receio com a PEC dos precatórios diz respeito à credibilidade fiscal , segundo economistas ouvidos pelo Valor. Eles dizem que a PEC propõe adiar os pagamento, despesa que já demandaria medidas para não romper o Teto, independentemente da vinculação a programa social.

-- Protocolo: Em coluna ontem, a economista-chefe do TC, Fernanda Mansano, afirma que a possibilidade de parcelamento dos precatórios acima de R$66 milhões pode não ser considerada como pedalada fiscal, "consistindo, na prática, em mais uma peça do protocolo fiscal da pandemia".

-- Antecedentes: "Vale destacar que três ministros fizeram acordos de precatórios quando precisaram, pelo imperativo orçamentário envolvendo dívidas judiciais, são eles: Pedro Malan, Henrique Meirelles, e Guido Mantega", escreveu ontem o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio, Carlos Thadeu de Freitas Gomes, ao Poder360.

Edmar Soares

DRT 2321

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Nomeações na Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/08/2021 | Edição: 150 | Seção: 2 | Página: 49

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

PORTARIAS DE 9 DE AGOSTO DE 2021

A Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n° 1.596, de 8 de agosto de 2016, alterada pela Portaria nº 1.724, de 5 de setembro de 2016, resolve:

Nº 395 Nomear o servidor BERNARDO LUIZ MORAES MOREIRA, matrícula SIAPE nº 1568137, para ocupar o cargo de Assessor, código CCT-IV, da Quarta Diretoria, ficando exonerado, a pedido, do cargo que atualmente ocupa.

Nº 396 Nomear a servidora MARIA GERALDA DE SOUSA PAULISTA, matrícula SIAPE 2067794, para ocupar o cargo de Assessor, código CA-II, da Quarta Diretoria, ficando exonerada, a pedido, do cargo que atualmente ocupa.

Nº 397 Nomear LAURO LIMA DE QUEIROZ, CPF nº 310.***.**1-53, para ocupar o cargo de Assessor, código CA-II, da Terceira Diretoria.

KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES

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Designada ANA ROGERIA SOUZA RANGEL para Chefe do Serviço de Apoio Administrativo do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência Tecnologia Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/08/2021 | Edição: 150 | Seção: 2 | Página: 47

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.835, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Designar ANA ROGERIA SOUZA RANGEL, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, código FCPE-101.1, nº 28.0016, do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

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NOMEADO MAURÍCIO GARIBA JUNIOR Professor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para exercer o cargo de Reitor

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/08/2021 | Edição: 150 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 2021

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. '84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, resolve:

NOMEAR

MAURÍCIO GARIBA JUNIOR, Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, para exercer o cargo de Reitor do referido Instituto, com mandato de quatro anos.

Brasília, 9 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Milton Ribeiro

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Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/08/2021 | Edição: 150 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

CASA CIVIL

DECRETOS DE 9 DE AGOSTO DE 2021

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no art. 15 do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, resolve:

DESIGNAR

os seguintes membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:

I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL:

a) Casa Civil da Presidência da República:

JONATHAS ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO, titular, que o presidirá, e RENATO DAVID CLARK DE AQUINO, suplente;

b) Ministério da Justiça e Segurança Pública:

RODRIGO LANGE, titular, e LEONARDO GARCIA GRECO, suplente;

c) Ministério da Economia:

MARCELO DE LIMA E SOUZA, titular, e MARTA JUVINA DE MEDEIROS, suplente;

d) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

MARCOS CESAR DE OLIVEIRA PINTO, titular, e FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DIAS, suplente; e

e) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:

ADRIANO DE SOUZA AZEVEDO, titular, e JOSÉ PLACIDIO MATIAS DOS SANTOS, suplente; e

II - REPRESENTANTES DE OUTROS PODERES, ORGÃOS OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS:

a) Senado Federal:

FABRICIO DA MOTA ALVES, titular, e GUSTAVO AFONSO SABOIA VIEIRA, suplente;

b) Câmara dos Deputados:

DANILO CESAR MAGANHOTO DONEDA, titular, e FERNANDO ANTONIO SANTIAGO JUNIOR, suplente;

c) Conselho Nacional de Justiça:

HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA, titular, e VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, suplente;

d) Conselho Nacional do Ministério Público:

MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, titular, e SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, suplente; e

e) Comitê Gestor da Internet no Brasil:

MARCIO NOBRE MIGON, titular, e HARTMUT RICHARD GLASER, suplente.

Brasília, 9 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ciro Nogueira Lima Filho

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no art. 15 do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, resolve:

DESIGNAR

os seguintes membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com mandato de dois anos:

I - REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO COMPROVADA EM PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, titular, e FABRO BOAZ STEIBEL, suplente;

BRUNO RICARDO BIONI, titular, e MARIA LUMENA BALABEN SAMPAIO, suplente; e

MICHELE NOGUEIRA LIMA, titular, e DAVIS SOUZA ALVES, suplente;

II - REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO:

LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES, titular, e ANA CARLA BLIACHERIENE, suplente;

FABIANO MENKE, titular, e LEONARDO NETTO PARENTONI, suplente; e

CLÁUDIO SIMÃO DE LUCENA NETO, titular, e CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND, suplente;

III - REPRESENTANTES DE CONFEDERAÇÕES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS DO SETOR PRODUTIVO:

NATASHA TORRES GIL NUNES, titular, e FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO, suplente;

CÁSSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES, titular, e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, suplente; e

FLÁVIO BOSON GAMBOGI, titular, e TAÍS CARVALHO SERRALVA, suplente;

IV - REPRESENTANTES DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR EMPRESARIAL RELACIONADO À ÁREA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

ANA PAULA MARTINS BIALER, titular, e VITOR MORAIS DE ANDRADE, suplente; e

ANNETTE MARTINELLI DE MATTOS PEREIRA, titular, e FÁBIO AUGUSTO ANDRADE, suplente; e

V - REPRESENTANTES DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR LABORAL:

PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO, titular, e CLÁUDIO EDUARDO LOBATO ABREU ROCHA, suplente; e

DÉBORA SIROTHEAU SIQUEIRA RODRIGUES, titular, e EMERSON ROCHA, suplente.

Brasília, 9 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ciro Nogueira Lima Filho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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RECONDUZIDA CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA ao cargo de Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/08/2021 | Edição: 150 | Seção: 2 | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Executivo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 2021

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 80,caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

RECONDUZIR

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA ao cargo de Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

Brasília, 9 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/08/2021 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.764, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 174, § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º Ao Comitê Gestor compete:

I - gerir o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de que trata o art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021;

II - padronizar os aspectos técnicos relacionados ao suporte tecnológico do PNCP;

III - definir as estratégias de sensibilização e capacitação de servidores, empregados públicos e militares para a utilização do PNCP;

IV - promover as iniciativas de cooperação, integração e compartilhamento de dados, soluções, produtos e tecnologias para o aperfeiçoamento do PNCP; e

V - assegurar que o PNCP adote:

a) o formato de dados abertos, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

b) o uso de linguagem simples e de tecnologia, para otimização de processos, e os demais princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, de que trata o art. 3º da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.

Art. 3º O Comitê Gestor é composto pelos seguintes representantes:

I - três da União, um dos quais da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

II - dois dos Estados e do Distrito Federal; e

III - dois dos Municípios.

§ 1º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes de que trata o inciso I do caput serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia.

§ 3º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes de que trata o inciso II do caput serão indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração.

§ 4º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes de que trata o inciso III do caput serão indicados pela Confederação Nacional de Municípios.

§ 5º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado da Economia.

§ 6º A presidência do Comitê Gestor será exercida pelo representante da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia de que trata o inciso I do caput.

§ 7º O Presidente do Comitê Gestor poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 4º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.

§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Gestor terá o voto de qualidade.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Art. 6º Os membros do Comitê Gestor que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 7º O regimento interno do Comitê Gestor será submetido à aprovação de seus membros pelo Presidente do Comitê Gestor.

Art. 8º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil e dá outras providências

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/08/2021 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

Seção I

Disposições gerais

Art. 1º Fica instituído o Programa Auxílio Brasil, no âmbito do Ministério da Cidadania, executado por meio da integração e da articulação de políticas, de programas e de ações voltadas:

I - ao fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

II - à transferência direta e indireta de renda;

III - ao desenvolvimento da primeira infância;

IV - ao incentivo ao esforço individual; e

V - à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã.

§ 1º São objetivos do Programa Auxílio Brasil:

Anexo:

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
  

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Importação de padrão de referência terá nova forma de peticionamento

Pedido deverá ser feito pelos sistemas Siscomex e Solicita.

A Anvisa informa que, a partir do dia 23 de agosto, entra em vigor uma nova forma de solicitar o peticionamento de importação de padrão de referência de natureza biológica não humana, ambiental, química e física. 

O pedido, realizado por empresas, deixará de ser feito pelo Peticionamento Eletrônico de Importação (PEI). Para solicitar a anuência de importação desses produtos, os interessados deverão registrar o módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) no Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex) e prosseguir com o protocolo no Solicita. 

Um passo a passo com todas as orientações está disponível na Cartilha: Peticionamento de Importação por meio de LPCO – Projeto-piloto.  

É importante esclarecer que o código de assunto 90261 – Anuência de importação de padrão de referência de natureza biológica não humana, ambiental, química e física, por pessoa jurídica por meio de LPCO já está disponível desde 30 de junho deste ano. Assim, recomenda-se que este já seja utilizado para identificação de possíveis dificuldades antes da suspensão dos assuntos 9673, 9905 e 90061 no PEI. 

Anvisa

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NOVA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA DEVE GERAR 380 EMPREGOS COM ALTOS SALÁRIOS NO RJ

POR MARCELO DE VALÉCIO. POSTADO EM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA -  4493

O prefeito de Barra Mansa (RJ), Rodrigo Drable, revelou que está negociando a vinda de uma indústria farmacêutica para o município, informou o Diário do Vale. Segundo o político, a unidade deve gerar 380 empregos e os salários médios serão “três vezes mais altos que os de mercado”.

A revelação do prefeito foi feita durante uma transmissão ao vivo feita pelas suas redes sociais. Ele não citou o nome do laboratório, mas disse que, com a pandemia, há empresas estrangeiras interessadas em investir no País e destacou que uma lei de incentivo fiscal que iguala a tributação no Estado do Rio de Janeiro à do Espírito Santo deve contribuir para isso.

Segundo os especialistas, cada vez mais farmacêuticos têm se interessado pela área industrial, seja pelas boas oportunidades que oferece de ascensão profissional e também pela remuneração, mais atraente do que outros segmentos. Ao passo que é mais valorizada, a carreira industrial é também das mais concorridas e que exige capacitação constante.

Boa parte das oportunidades está localizada em Estados que possuem polos industriais. De acordo com o Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico 2021, produzido pela Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Rio de Janeiro tem marcado presença no segmento. O Estado é o terceiro do País, representando 10,14% do faturamento total do setor e com 5,69% da quantidade de embalagens comercializadas.

A maior concentração de indústrias farmacêuticas continua no Estado de São Paulo, que, sozinho, responde por 56,25% do total de empresas do setor no País, detendo 76,85% do faturamento e 64,89% da quantidade de embalagens comercializadas. Na sequência, em termos de quantidade de unidades vendidas, vem Goiás, com 14,61% do total, e 4,34% do faturamento.

Tomando-se como base o maior polo fabril farmacêutico do País – São Paulo –, a faixa salarial do farmacêutico industrial, segundo pesquisa do portal Salario.com.br, fica entre R$ 5.968 e R$ 13.062, sendo que a média de remuneração fica em R$ 6.539 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

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Segundo os especialistas, ser farmacêutico na indústria exige do profissional conhecimentos aprofundados de gestão industrial e ferramentas da qualidade, normas nacionais e internacionais de Boas Práticas de Fabricação, técnicas de controle de qualidade, gestão de projetos e processos e, principalmente, da legislação sanitária do setor.

A farmacêutica industrial e professora da pós-graduação de Gestão da Qualidade e Auditoria em Processos Industriais do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, Luciana Colli, destaca que, para quem quer seguir carreira na indústria, é preciso muita dedicação para estudar, desenvolver a própria capacidade de trabalhar em grupo e de gerir pessoas e processos.

Ela dá algumas dicas para o farmacêutico que deseja entrar na Indústria. “Investir em qualificação, tanto técnica quanto de cultura em geral. Ter fluência em idiomas, fazer intercâmbio e investir na própria imagem, na capacidade de construir relacionamento e rede de contatos”.

A professora do ICTQ revela também quais são as áreas que mais remuneram na indústria. “A área de gestão da qualidade, assuntos regulatórios, marketing e estratégia são as mais interessantes e atrativas na indústria farmacêutica”, diz. “Mas requerem um pouco além do conhecimento técnico. É preciso ser criativo, flexível e capaz de trazer soluções para a empresa”, ensina Luciana.

Leia mais: Quer fazer carreira na indústria farmacêutica? Então siga essas 9 dicas.

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Webinar: curso EaD - Boas Práticas de Fabricação de Produtos para a Saúde

Evento on-line acontece no dia 12/8, às 10h. Participe!

A Anvisa irá realizar na próxima quinta-feira (12/8), a partir das 10h, um webinar para divulgar o curso de ensino à distância sobre Boas Práticas de Fabricação de Produtos para a Saúde, disponibilizado na plataforma AVA-Visa.  

O curso tem o objetivo de capacitar os inspetores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) para realizar inspeções em fabricantes de produtos para a saúde e atender às diretrizes do Programa de Qualificação e Capacitação de Inspetores de Estabelecimentos Fabricantes de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Produtos para Saúde, o PROG-SNVS-001.   

Para participar do seminário virtual basta clicar no link abaixo, na quinta-feira (12/8), no horário agendado. Não é necessário fazer cadastro prévio. 

Dia 12/8, às 10h – Webinar: Curso EaD – Boas Práticas de Fabricação de Produtos para a Saúde 

AVA-Visa 

O Ambiente Virtual de Aprendizagem da Anvisa – AVA-Visa é a plataforma on-line de educação em vigilância sanitária, com cursos disponíveis para vários públicos, como profissionais das Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais e setor regulado. Conheça o ambiente e todos os cursos disponíveis. 

Webinar  

O webinar é um seminário virtual que tem como objetivo fortalecer as iniciativas de transparência da Anvisa, levando conteúdo e conhecimento atualizado ao público. A transmissão é via web e a interação com os usuários é feita em tempo real, por um chat realizado durante o evento. A gravação fica disponível para visualização, no mesmo link da transmissão, após o seu término. 

Anvisa

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