Para 2023, equipe econômica
trabalha com estimativa de inflação de 3,3%; já o PIB tem previsão de
crescimento real de 2,5%
Agência Câmara
Diretrizes deverão ser
adotadas na elaboração da Lei Orçamentária de 2023
O projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2023 (PLN 5/22), encaminhado ao Congresso na
quinta-feira (14) pelo Poder Executivo, prevê um salário mínimo de R$ 1.294 no
ano que vem. Atualmente, o valor é de R$ 1.212. O reajuste segue as regras
constitucionais de correção do valor pelo INPC. Cada um real de aumento no
salário mínimo vai gerar um aumento líquido de R$ 366,4 milhões nas despesas do
governo federal.
O projeto da LDO estabelece
ainda uma meta de déficit primário de R$ 65,906 bilhões e R$ 3,003 bilhões para
o Programa de Dispêndios Globais. Trata-se de uma redução em relação a este
ano, que tem previsão de déficit primário de R$ 79,4 bilhões na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
O governo espera uma redução
ainda maior do déficit para R$ 27,9 bilhões em 2024, chegando a um superávit de
R$ 33,7 bilhões em 2025. Seria a primeira vez que as contas públicas sairiam do
vermelho desde 2014.
Prioridades
Entre
as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto da LDO destaca a agenda da
primeira infância, que inclui a construção de creches; ações voltadas à
segurança hídrica; o programa Casa Verde e Amarela; os programas voltados para
geração de emprego e renda; e os investimentos plurianuais em andamento. Essas
diretrizes deverão ser adotadas na elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
O valor mínimo para
investimentos em andamento será de 8,8% do total de despesas discricionárias do
Poder Executivo, menor do que o percentual de 10,1% no PLDO de 2022. O governo
justifica a redução por causa da diminuição do valor apurado nos investimentos
em andamento e do aumento das despesas discricionárias.
Pandemia e guerra
O projeto da LDO apresenta a projeção do governo para o triênio de 2023 a 2025.
No entanto, o governo reconhece que o cenário macroeconômico ainda é incerto
por causa dos impactos remanescentes da pandemia de Covid-19 e as tensões do
conflito no Leste Europeu, entre Rússia e Ucrânia.
A previsão é de taxa básica de
juros (Selic) a 10% ao ano em 2023. Atualmente, a Selic está em 11,75%.
Para 2023, a equipe econômica
trabalha com uma estimativa de inflação (IPCA acumulado) de 3,3% ao ano, com
redução para 3,0% em 2024. Já o PIB tem previsão de crescimento real de
2,5% no ano que vem. Recentemente, o Ministério da Economia reduziu a
expectativa de crescimento do PIB deste ano de 2,1% para 1,5% em 2022.
Precatórios e teto de gastos
A previsão é que o limite de despesas sujeitas ao teto de gastos será de R$
1,712 trilhões para o Poder Executivo em 2023. Neste ano, o limite é de R$
1,608 trilhões.
Seguindo as emendas
constitucionais 113
e 114,
o cálculo não leva em conta as despesas com quitação de débitos parcelados de
dívidas judiciais ou precatórios de estados e municípios utilizados para
amortizar dívidas com a União.
O projeto também foi elaborado
de acordo com as mudanças para o teto de gastos, com valores máximos de limites
individualizados de despesas primárias, calculados pelo IPCA acumulado de
janeiro a dezembro.
Para o cumprimento dos limites
individualizados, a proposta autoriza o bloqueio das dotações discricionárias,
não apenas do Poder Executivo como também para o Legislativo, Judiciário,
Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
O projeto ainda traz mais
detalhes sobre as possibilidades de abertura de crédito suplementar e especial
que devem ser autorizados pelo Congresso Nacional. De acordo com o novo texto,
eventual diferença entre operações de crédito e despesas de capital previstas
no orçamento deverá ser adequada até o encerramento do exercício. O objetivo é
cumprir a regra de ouro, que impede o endividamento superior às despesas de
capital, com investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
Servidores
O
projeto da LDO apresenta a previsão de reajuste e reestruturação de cargos e
carreiras de servidores federais.
O texto permite o reajuste, em
2023, do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar de
servidores. Esse reajuste havia sido vedado neste ano. Segundo a LDO, o
reajuste não poderá ser superior ao valor per capita consolidado da União, que
será divulgado por meio das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária
de 2023.
As regras valem para todos os
poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), Ministério Público da União e
Defensoria Pública da União. O objetivo, segundo o governo, é promover maior
equidade entre os órgãos ou entidades no âmbito da União e recompor o valor dos
benefícios preservando as restrições para o equilíbrio das contas públicas.
Despesas
O projeto da LDO 2023 exige medida compensatória para projetos legislativos que
levem ao aumento de despesas obrigatórias, de modo geral, ainda que não sejam
de caráter continuado. Essa medida poderá consistir no aumento de receita ou a
redução de despesas, ainda que em caráter não permanente.
Na justificativa, o Poder
Executivo argumenta que as despesas obrigatórias possuem maior rigidez
orçamentária e já se encontram em patamar excessivamente elevado.
Orçamento Mulher
O projeto da LDO 2023 já apresenta a previsão de transparência sobre a
participação da mulher nas despesas do Orçamento. No entanto, o Poder Executivo
mudou o prazo para divulgação do relatório de 31 de janeiro para até 31 de
março. A justificativa é que isso vai permitir que sejam oferecidas mais
informações sobre a execução do exercício anterior.
O Orçamento Mulher havia sido vetado
pelo presidente Jair Bolsonaro nas LDOs de 2021 e 2022. No entanto, o
Congresso derrubou os vetos e depois restabeleceu o dispositivo que obriga o
Poder Executivo a apurar e divulgar os programas e ações destinadas às
mulheres.
O projeto ainda inova com a
apresentação de relatório anual sobre as despesas e ações com a Agenda
Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Wilson Silveira
Continua
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Fonte: Agência Câmara deNotícias
