22.06.2022
A Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 1107/22, que cria o Programa de
Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A MP
segue para o Senado.
No texto aprovado, o relator,
aumentou o valor dos empréstimos que
poderão ser obtidos para R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil,
para microempreendedores individuais (MEI). No texto original, os valores eram
de R$ 1 mil e R$ 3 mil.
Luis Miranda reconhece que os
valores ainda são modestos, mesmo para os negócios dos empreendedores de baixa
renda. "É preciso ter cautela para não induzir o endividamento de
população e para manter um volume de recursos que possa atender o máximo de
empreendedores que busque pelo financiamento", ponderou.
FGTS
A MP também autoriza o uso de
R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir
operações de microcrédito e muda normas sobre infrações por falta de
recolhimento de valores ao fundo pelas empresas.
- Deputados podem votar nesta
quarta a MP que autoriza saque extraordinário de R$ 1 mil do FGTS
*A Câmara dos Deputados pode
votar nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória 1105/22, que autoriza o saque
extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de até
R$ 1 mil por trabalhador. A retirada poderá ser realizada até 15 de dezembro de
2022.
- PF prende ex-ministro Milton
Ribeiro e pastores-lobistas em operação sobre suspeitas de corrupção no MEC
Operação foi autorizada pela
15ª Vara Federal do Distrito Federal para apurar suspeitas na liberação de
verbas do ministério
*A Polícia Federal cumpre
mandados de prisão e busca e apreensão nesta quarta-feira contra o ex-ministro
da Educação Milton Ribeiro e os pastores-lobistas Arilton Moura e Gilmar
Santos, por suspeitas de crimes na liberação de recursos do Ministério da
Educação para prefeituras.
- Governo diz ter 120 votos de
partida para CPI da Petrobras
São necessárias, pelo menos,
171 assinaturas para a instalação da comissão de inquérito
*O líder do governo na Câmara
dos Deputados, Ricardo Barros (PP-AL), informou à CNN que a CPI da Petrobras
tem um apoio de partida de 120 deputados federais. São necessárias, pelo menos,
171 assinaturas para a instalação da comissão de inquérito.
A base aliada do presidente
Jair Bolsonaro (PL) finalizou durante a madrugada o requerimento de abertura do
que nomeou de “CPI do Preço dos Combustíveis”.
*O documento, ao qual o
analista da CNN Caio Junqueira teve acesso, diz que “o país assiste estupefato
à escalada sem precedentes dos preços dos combustíveis e produtos relacionados,
o que tem impacto direto sobre a inflação, e, naturalmente, gera prejuízos à
população”.
*Para ser criada, uma CPI
precisa de um prazo de funcionamento e um fato determinado. Nesta terça-feira
(21), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse não ser
favorável à comissão de inquérito e defendeu que sejam adotadas medidas para
tentar arrefecer o impacto do aumento dos preços no mercado consumidor.
- Guedes diz que Brasil pode
‘se revelar reserva de segurança alimentar e energética’ para OCDE
Entrada no grupo dos países
desenvolvidos está sendo discutida nesta semana em Brasília; secretário-geral
da organização, Mathias Cormann, encontra o presidente Jair Bolsonaro nesta
quarta
*O secretário-geral da
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Mathias
Cormann, se reuniu com os ministros da economia, Paulo Guedes, e das Relações
Exteriores, Carlos França, na última terça-feira, 21, no Palácio do Itamaraty.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) cancelou de última hora a participação no
encontro, mas recebe Cormann no Palácio do Planalto nesta quarta-feira, 22.
Após a reunião, Guedes ressaltou a importância do Brasil não perder a
oportunidade de crescer entrando no grupo dos países desenvolvidos. “Nesses
tempos turbulentos, o Brasil pode se revelar uma reserva de segurança alimentar
para a humanidade e também uma força de segurança energética Brasil
particularmente para os países da OCDE. É uma crise enorme, mas é o momento
certo dessa ascensão do Brasil à OCDE”, disse.
- Governo e Congresso decidem
criar bolsa-caminhoneiro e aumentar vale-gás
A sugestão, do Ministério da
Economia, tem como objetivo afastar a possibilidade de uma MP que mudaria a Lei
das Estatais e atingiria a petroleira
*O ministro da Economia, Paulo
Guedes, e sua equipe têm se manifestado nos bastidores contrários à mudança da
Lei das Estatais, proposta pela ala política do governo Bolsonaro. Guedes
defende a concessão de uma bolsa-caminhoneiro
e um aumento do vale-gás para
a população de baixa renda. O assunto tem o apoio do presidente da Câmara,
Arthur Lira (PP-AL), e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ambos
sinalizaram ao Executivo que querem aprovar a medida.
*A proposta em estudo é de um
voucher caminhoneiro de R$ 400 mensais. Para isso, precisará abrir uma exceção
no teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à variação da
inflação.
O valor para os gastos estaria
limitado e definido em uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O custo
avaliado é de R$ 6 bilhões (R$ 2 bilhões para o vale-gás e R$ 4 bilhões para o
bolsa-caminhoneiro). A medida valeria até 31 de dezembro.
- TSE mantém regra e veta a
partidos a formação de coligações diferentes para governador e senador
A corte analisou, na sessão
plenária desta terça-feira (21), uma consulta feita pelo deputado federal
Delegado Waldir (União Brasil-GO)
*O Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) decidiu manter a regra atual e vetou a possibilidade de partidos formarem
uma coligação para o governo do Estado e outra para lançar um candidato a
senador. O placar foi 4 a 3.
*A corte analisou, na sessão
plenária desta terça-feira (21), uma consulta feita pelo deputado federal
Delegado Waldir (União Brasil-GO).
*No texto, o parlamentar
também questionava se os partidos coligados ao cargo de governador poderiam
lançar, individualmente, candidatos para senador. A terceira pergunta era se
uma sigla, que não integra qualquer coligação, poderia lançar seu próprio
candidato. As duas possibilidades foram confirmadas.
*No julgamento, prevaleceu o
voto do ministro Mauro Campbell, que foi seguido pelos ministros Alexandre de
Moraes, Benedito Gonçalves e Carlos Horbach. O relator, ministro Ricardo
Lewandowski, ficou vencido, ao lado de Edson Fachin e Sergio Banhos.
Em seu voto, Campbel defendeu
que a legislação admite a pluralidade de coligações somente para eleição
proporcional. Na eleição majoritária, admite-se a formação de apenas uma
coligação.
*Segundo ele, é justamente por
isso que a jurisprudência do TSE se consolidou no sentido de não admitir
coligações majoritárias diversas, mesmo entre os partidos que a integram.
