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segunda-feira, 26 de dezembro de 2022

Designar PAULO MARCOS CASTRO RODOPIANO DE OLIVEIRA para exercer o encargo de substituto eventual do Secretário-Executivo

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 26/12/2022 | Edição: 242 | Seção: 2 | Página: 39

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.550, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar PAULO MARCOS CASTRO RODOPIANO DE OLIVEIRA, matrícula no SIAPE nº 6225681, para exercer o encargo de substituto eventual do Secretário-Executivo, CCE 1.18, código 16.0001, ficando dispensado do referido encargo MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

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DESIGNADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O CONSELHO DE SOLIDARIEDADE LUIZ TADEU VILLELA BLUMM e ÉRICO ROSSANO MORETO DOS SANTOS

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 26/12/2022 | Edição: 242 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIA Nº 1.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.722, de 15 de junho de 2021, resolve:

DESIGNAR

LUIZ TADEU VILLELA BLUMM, titular, em substituição à Adriana Melo Teixeira, e ÉRICO ROSSANO MORETO DOS SANTOS, suplente, em substituição à Midya Hemilly Gurgel de Souza Targino, para a composição do Conselho de Solidariedade como representantes do Ministério da Saúde.

CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO

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Acordo de Cooperação sem transferência de recursos financeiros entre FIOCRUZ E CRUZ VERMELHA

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 26/12/2022 | Edição: 242 | Seção: 3 | Página: 180

Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico

EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Acordo de Cooperação sem transferência de recursos financeiros Nº 178/2022 entre FIOCRUZ, CNPJ 33.781.055/0001-35, Av. Brasil n° 4.365, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21045-900 por intermédio da Vice-Presidência de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde - VPAAPS e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV, CNPJ 04.359.688/0001-51, com sede na SHIS QI 15, conjunto 05, casa 23, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.635-250. Objeto: Promoção e desenvolvimento de capacidades, dirigidas aos profissionais e estudantes da FIOCRUZ, conforme mapeado e priorizado pela unidade executora, com vistas a limitar e mitigar as consequências da Violência Armada, por meio da implementação de formações online na Metodologia de Comportamentos Mais Seguros (CMS). Assinatura: 23 de dezembro de 2022. Vigência: 23/12/2022 a 23/12/2023. Signatários: Nísia Trindade Lima, Presidente da Fiocruz e o Alexandre Alfred Formisano, Chefe da Delegação Regional - CICV. Processo Fiocruz nº 25380.003735/2022-11.

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Pregão Eletrônico - Registro de Preços para aquisição de Imunoglobulina humana 5 g, injetável

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 26/12/2022 | Edição: 242 | Seção: 3 | Página: 174

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

EXTRATO DE CONTRATO Nº 370/2022 - UASG 250005

Nº Processo: 25000.012154/2022-99.

Pregão Nº 66/2022. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.

Contratado: 43.426.626/0009-24 - ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.. Objeto: Aquisição de Toxina Botulínica, tipo A, 100U, injetável.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/12/2022 a 23/12/2023. Valor Total: R$ 6.622.819,20. Data de Assinatura: 23/12/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2022).

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TEVA FARMACEUTICA LTDA. Objeto: Aquisição de Rasagilina, 1 mg. Valor Total: R$ 2.433.720,00

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 26/12/2022 | Edição: 242 | Seção: 3 | Página: 174

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

EXTRATO DE CONTRATO Nº 361/2022 - UASG 250005

Nº Processo: 25000.053458/2022-14.

Pregão Nº 103/2022. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.

Contratado: 05.333.542/0009-57 - TEVA FARMACEUTICA LTDA. Objeto: Aquisição de Rasagilina, 1 mg.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/12/2022 a 23/12/2023. Valor Total: R$ 2.433.720,00. Data de Assinatura: 23/12/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2022).

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Plano Anual de Capacitação (PAC) no âmbito das unidades de auditoria interna do Sistema Único de Saúde (SUS)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 26/12/2022 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 118

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.547, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o Plano Anual de Capacitação (PAC) no âmbito das unidades de auditoria interna do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o inciso XIX do art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Plano Anual de Capacitação (PAC) no âmbito das unidades de auditoria interna do Sistema Único de Saúde (SUS) como mecanismo norteador para a execução de ações de desenvolvimento voltadas aos profissionais que atuam nas referidas unidades, nos três níveis federativos.

Art. 2º Cada unidade de auditoria interna do SUS deverá efetuar, em seu respectivo âmbito de atuação, o levantamento das necessidades de formação para o aprimoramento técnico e operacional de suas atividades, visando à realização de cursos e ações de desenvolvimento de curta, média ou longa duração ou outros eventos compatíveis com a atividade de auditoria interna.

Art 3º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se as seguintes definições:

I - PAC: plano que contempla ações de desenvolvimento voltadas aos profissionais da área da auditoria do SUS com o objetivo promover a excelência e melhoria da qualidade das atividades de auditoria realizadas, a ser construído pelas unidades de auditoria interna do SUS;

II - ação de desenvolvimento de curta duração: cuja carga horária seja de até 79 (setenta e nove) horas;

III - ação de desenvolvimento de média duração: cuja carga horária seja de 80 (oitenta) a 359 (trezentos e cinquenta e nove) horas;

IV - ação de desenvolvimento de longa duração: cuja carga horária seja superior a 360 (trezentos e sessenta) horas; e

V - modalidade: forma de realização da ação de desenvolvimento, que poderá ocorrer de modo presencial, semipresencial ou a distância.

Art. 4º Compete à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS), como unidade central do Sistema Nacional de Auditoria (SNA):

I - formular estratégias institucionais de desenvolvimento dos auditores que atuam no SNA;

II - produzir e divulgar anualmente o PAC da AudSUS, conforme previsão em Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Saúde do respectivo exercício, em consonância com o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

III - orientar a elaboração do PAC das unidades de auditoria interna do SNA, quanto ao planejamento, ao acompanhamento e à execução das ações de desenvolvimento;

IV - apoiar tecnicamente as unidades de auditoria interna do SNA para a identificação das necessidades de formação e desenvolvimento dos auditores;

V - buscar parcerias com instituições de ensino públicas ou privadas para a implementação do PAC no âmbito do SNA; e

VI - propor a realização de capacitações e treinamentos de curta, média e longa duração, que deverão ser ofertados na modalidade presencial, semipresencial ou a distância para as unidades do SNA nas esferas estaduais e municipais do SUS.

Art. 5º As unidades de auditoria interna do SUS deverão, independentemente das parcerias e ofertas apresentadas pela AudSUS, buscar soluções junto a instituições públicas ou privadas para sanar as necessidades de formação para o aprimoramento técnico e operacional de suas atividades, em consonância com as políticas de gestão de pessoas do seu órgão.

Art. 6º A AudSUS poderá emitir normas complementares quanto à elaboração do PAC para as unidades de auditorias internas do SUS.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

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sexta-feira, 23 de dezembro de 2022

Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo

Edmar Soares

23.12.2022

- Aeronautas recusam proposta de empresas e mantêm greve em quinto dia de paralisações

Patrões oferecem recomposição salarial de 10% e aumento real de 1%, mas trabalhadores pedem ao menos reajuste e 5% de elevação acima da inflação

- Comissão no Congresso aprova orçamento de 2023 com salário mínimo a R$ 1.320

Parlamentares manterão poder para escolher destino de verba que iria para as emendas de relator; rendimento do trabalhador teve um aumento real de quase 3%

- O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quinta-feira, 22, os nomes de 16 ministros que formarão o novo governo petista a partir de janeiro do ano que vem. Eles se juntam aos cinco nomes que já haviam sido anunciados, restando agora 16 pastas a serem ocupadas. A presença de Geraldo Alckmin, que conciliará a Vice-Presidência e o Ministério da Indústria e Comércio, chamou a atenção. Já a senadora Simone Tebet (MDB-MT), que era cotada para assumir o Desenvolvimento Social, ficou de fora desta leva. Pesou o lobby do Partido dos Trabalhadores, que trabalhou para que uma possível adversária em 2026 não assumisse pasta tão importante. O senador Wellington Dias (PT-PI) foi o escolhido. A Educação também ficará nas mãos do PT. O ex-governador do Ceará Camilo Santana, que foi eleito para o Senado, será o responsável pelo ministério. A governadora cearense Izolda Cela, que deixou o PDT, era uma das candidatas, mas deverá se contentar com a Secretaria da Educação Básica. Apesar da predileção por um homem na Educação, seis mulheres ganharam ministérios: Nísia Trindade (Saúde), Esther Dweck (Gestão), Luciana Santos (Ciência e Tecnlogia), Cida Gonçalves (Mulher), Margareth Menezes (Cultura) e Anielle Franco (Igualdade Racial). Esta última é irmã da vereadora Marielle Franco, do PSOL, que foi assassinada em 2018 no Rio de Janeiro.

- Ministério da Economia eleva projeção de superávit primário para R$ 34 bilhões

Nova previsão do governo aponta acréscimo de R$ 10,780 bilhões; números estão no Relatório Extemporâneo de Receitas e Despesas Primárias, que também detalhou desbloqueio de recursos do Orçamento

- Alesp aprova orçamento de R$ 317 bilhões para o governo paulista em 2023

Governo eleito solicitou recurso para o programa Bolsa Povo Estudante, promessa de campanha de Tarcísio de Freitas

* A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o orçamento de R$ 317 bilhões para o governo paulista em 2023. Foram 41 votos favoráveis e nove contrários, todos da bancada do PT. A bancada do PSOL também foi contrária, mas preferiu tentar obstruir a votação. Além das 21,3 mil emendas parlamentares, o texto final também levou em consideração as prioridades apontadas pelo governo eleito de Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos).

- Lula oferece o Ministério do Meio Ambiente para Simone Tebet

Lula abre negociações com a senadora, que teve papel destacado na eleição dele. A parlamentar pretendia o Desenvolvimento Social

- Futura ministra da Saúde tem como meta fortalecer o SUS e a vacinação

Nísia Trindade promete mobilizar a sociedade num esforço nacional para facilitar o acesso das famílias e das crianças ao Programa Nacional de Imunização

- Saúde: Ibaneis sanciona lei que prorroga contratos temporários

A prorrogação do contrato de 1,4 mil profissionais vale por mais nove meses. O anúncio foi feito pelo governador via Twitter.

- IPCA-15 sobe 0,52% em dezembro, a menor para o mês desde 2018, e fecha 2022 em 5,90%

O IPCA-15 é a prévia da inflação oficial no Brasil

- Prejuízo da Unimed-Rio aumenta para R$ 1,3 bi

O número de reclamações de usuários dobrou de 540 para mais 1 mil queixas, entre janeiro e novembro

- Cotado para ministro dos Transportes, Renan Filho se reunirá com Lula

Cotado para assumir o Ministério dos Transportes, Renan Filho, do MDB, vai ser reunir com Lula

- Rui Costa anuncia dois nomes da sua equipe na Casa Civil Rui Costa anunciou Miriam Belchior para a secretaria-executiva e Marcus Cavalcanti para a Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI)

O Conexão Brasília deseja a todos um Feliz Natal !

Contrato de Fabricação para Lotes PPQ de ARPRAZIQUANTEL 150 mg DR/ODT - Qualificação de Desempenho de Processo, entre a Fundação Oswaldo Cruz, através do Farmanguinhos, e a Merck Healthcare KGaA,

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 23/12/2022 | Edição: 241 | Seção: 3 | Página: 183

Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Fármacos

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato de Fabricação para Lotes PPQ - Qualificação de Desempenho de Processo, entre a Fundação Oswaldo Cruz, através do Instituto de Tecnologia em Fármacos - Farmanguinhos, inscrito no CNPJ nº 33.781.055/0049-80 e a Merck Healthcare KGaA, corporação organizada segundo as leis da Alemanha. Objeto: Fabricação de lotes PPQ de Arpraziquantel 150 mg DT/ODT por Farmanguinhos para entrega a Merck em conformidade com as regras previstas no Consórcio Praziquantel Pediátrico. Data da última assinatura: 22/12/2022. Vigência: O presente Contrato entra em vigor em 22/12/2022, data da última assinatura, e continuará por um período inicial de 05 anos a partir de quando todas as condições precedentes estabelecidas na seção 2.1 forem cumpridas, a menos que rescindido antes, conforme previsto no Contrato. Processo: 25387. 000733/2022-00. Fundamento Legal: Lei 10.973/2004, Decreto 9.283/2018 e Lei 8.666/93.

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ANVISA lança Edital de Chamamento para recolher contribuições aos documentos guia ICH M11 - Guideline on Clinical electronic Structured Harmonised Protocol (CeSHarP), do The International Council for Harmonisation of Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human Use (ICH)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 23/12/2022 | Edição: 241 | Seção: 3 | Página: 179

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/2ª Diretoria

EDITAL DE CHAMAMENTO N° 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

A Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais e regulamentares tendo em vista o disposto no art. 203, VIII do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, examinando os autos do Processo em epígrafe, resolve tornar público o presente Edital de Chamamento para recolher contribuições aos documentos guia ICH M11 - Guideline on Clinical electronic Structured Harmonised Protocol (CeSHarP), do The International Council for Harmonisation of Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human Use (ICH), conforme anexo.

MEIRUZE SOUZA FREITAS

ANEXO

1. CONTEXTUALIZAÇÃO. Como membro do ICH, a Anvisa colabora com o processo de discussão e harmonização dos requisitos técnicos para medicamentos em diversos grupos de trabalho. Nesse contexto, a Anvisa participa do grupo de trabalho ICH M11 - Protocolo clínico estruturado harmonizado eletrônico (CeSHarP). A situação atual no desenvolvimento de protocolos de ensaios clínicos é que cada desenvolvedor apresenta as informações dos protocolos clínicos a sua maneira e isso dificulta localizar o dado ou interpretar o dado por não haver padronização nem de forma nem de conteúdo. Assim o grupo de trabalho M11 foi criado com o objetivo de permitir a implementação de um protocolo clínico estruturado harmonizado eletrônico além de padronizar a estrutura e conteúdo dos ensaios clínicos com a abordagem eletrônica, preparando a interoperabilidade eletrônica dos dados dos protocolos clínicos, .Acesse a página do guia no site do ICH e tenha acesso a informações complementares, notícias e a outros documentos relacionados ao assunto.

O Protocolo Clínico Estruturado Harmonizado Eletrônico é composto por três documentos integrados, o documento guideline, o template e a especificação técnica, dessa forma, alterações em um desses documentos, reflete nos outros outros dois, portanto espera-se receber contribuições nos três documentos.

Esta proposta do Guia ICH M11 na íntegra está publicada no portal do ICH, https://ich.org/page/multidisciplinary-guidelines, M11 Clinical electronic Structured Harmonised Protocol (CeSHarP).

A previsão de internalização deste Guia no arcabouço regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é dezembro de 2024.

2. OBJETIVO. Este Edital de Chamamento objetiva coletar contribuições sobre o guia M11 - Protocolo clínico estruturado harmonizado eletrônico para posterior consolidação pelo EWG (Expert Working Group) e envio oportuno ao ICH.

3. PÚBLICO-ALVO. Qualquer interessado no escopo do guia M11 - Protocolo clínico estruturado harmonizado eletrônico pode fazer contribuições aos referidos documentos, em especial fabricantes de medicamentos, desenvolvedores clínicos, professores e pesquisadores da área, profissionais de tecnologia da informação, demais profissionais e pessoas físicas e jurídicas envolvidas com o desenvolvimento e registro de medicamentos.

4. PRAZO E FORMA DE PARTICIPAÇÃO. A participação neste Edital de chamamento público deve ocorrer por meio do envio de contribuições em formulários eletrônicos específicos, disponíveis no ambiente pesquisa.anvisa.gov.br, por meio dos links:

4.1 Documento guideline M11 https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/683193?lang=pt-BR

4.2 Template M11 https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/524893?lang=pt-BR

4.3 Especificação técnica M11 https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/232518?lang=pt-BR

Espera-se receber contribuições nos três documentos que integram o Guia ICH M11.

O prazo de contribuições será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 5/01/2023. Recomenda-se que os interessados em contribuir consultem também o documento Concept Paper disponibilizado pelo EWG (Expert Working Group), uma vez que esse documento esclarece detalhadamente a motivação para a elaboração do guia. O acesso a esse documento pode ser feito por meio do portal do ICH ou na página de Consulta Regional ICH (CR ICH) da Anvisa.

Solicita-se que as contribuições sejam preferencialmente redigidas em inglês.

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Aquisição, Acondicionamento e Distribuição de Insumos para Prevenção Controle e de Doenças > Inclusão de 60.000 TR Chagas e 476.969 TR Antígenos > Item 16 : A reposição orçamentária de R$ 74.335.969,40

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 23/12/2022 | Edição: 241 | Seção: 3 | Página: 178

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 10º TERMO ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n. 2/2019. SEI n. 25000.025551/2019-25. ESPÉCIE: Acordo de cooperação técnica nº 02/2019. PATÍCIPES: Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), inscrita no CNPJ n. 00.394.544/0023-90, neste ato representada pelo Secretário, ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS e a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ/FIOCRUZ, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob n. 33.781.055/0001-35, neste ato representada pela Presidente Nísia Verônica Trindade Lima. OBJETO: alteração da planilha 5 constante no Anexo I, que faz parte do presente instrumento, nos seguintes termos: Planilha 5 - 20YE - PO 0001- Aquisição, Acondicionamento e Distribuição de Insumos para Prevenção Controle e de Doenças > Inclusão de 60.000 TR Chagas e 476.969 TR Antígenos > Item 16 : A reposição orçamentária de R$ 74.335.969,40 para a inclusão de 3.831.751 TR Antígenos será efetivada em 2023. Parágrafo único. As planilhas 1, 2, 3 e 4 contidas no Anexo I e Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2019 permanecem inalteradas, conforme 9º Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) e LEI 8.666, DE 1993 e seus substitutivos. SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros, Secretário; Pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), Presidente, Nísia Verônica Trindade Lima. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 21/12/2022.

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Consulta Pública Diretrizes Nacionais para articulação entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 23/12/2022 | Edição: 241 | Seção: 3 | Página: 178

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE torna pública, nos termos do art. 17 do Decreto nº 10.098/2022, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do documento "Diretrizes Nacionais para articulação entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a promoção do cuidado integral e da proteção social das pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, vivendo com HIV/aids, Sífilis, Hepatites Virais, Hanseníase e Tuberculose", aqui denominado "Diretrizes Nacionais SUS-SUAS".

O texto em apreço permanecerá disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social. Considerando a relevância da matéria, recomenda-se sua ampla divulgação a fim de que todos possam contribuir para o aperfeiçoamento do documento elaborado.

As contribuições poderão ser encaminhadas ao Ministério da Saúde no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, através do formulário eletrônico https://forms.office.com/r/Zs5n9ZpQMw.

A Coordenação-Geral de Vigilância das Doenças de Transmissão Respiratória de Condições Crônicas do Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis (CGDR/DCCI/SVS/MS) realizará a recepção e avaliação das proposições apresentadas e a elaboração da versão final do documento, para fins de posterior aprovação e publicação, com vigência em todo o território nacional.

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

Secretário de Vigilância em Saúde

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Aquisição de CONCENTRADO DE FATOR DE COAGULAÇÃO, FATOR: FATOR XIII, CONCENTRAÇÃO:250 UI, FORMA FARMACEUTICA:PÓ LÓIFILO P/ INJETÁVEL + DILUENTE Valor Global: R$ 816.312,00. CSL BEHRING

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 23/12/2022 | Edição: 241 | Seção: 3 | Página: 171

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 63/2022 - UASG 250005

Nº Processo: 25000074055202209 . Objeto: Aquisição de CONCENTRADO DE FATOR DE COAGULAÇÃO, FATOR: FATOR XIII, CONCENTRAÇÃO:250 UI, FORMA FARMACEUTICA:PÓ LÓIFILO P/ INJETÁVEL + DILUENTE Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação direta frente à inviabilidade de ocmpetição do objeto contratado Declaração de Inexigibilidade em 20/12/2022. FRANKLIN MARTINS BARBOSA. Coordenador-geral de Aquisição de Insumos Estratégicos para Saúde. Ratificação em 21/12/2022. RIDAUTO LUCIO FERNANDES. Diretor do Departamento de Logística em Saúde. Valor Global: R$ 816.312,00. CNPJ CONTRATADA : 62.969.589/0015-93 CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

(SIDEC - 22/12/2022) 250005-00001-2022NE111111

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