Parceria: Acordo de cooperação
técnica que permitirá o desenvolvimento de um fluxo de informações integral
entre a Corte de Contas e a instituição financeira será assinado em novembro
O Tribunal de Contas da União
(TCU) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deram
mais um passo rumo ao lançamento, em novembro, de um painel de transparência
com dados da instituição financeira. Na última terça-feira (21/8), realizaram,
na sede do banco no Rio de Janeiro (RJ), uma audiência pública para obter
contribuições para aprimorar a divulgação das informações disponíveis ao
público externo no site do BNDES. Quem quiser participar pode enviar sugestões
até o dia 6 de setembro.
O foco de todo esse trabalho é
transparência, a consolidação de uma nova postura do banco de abrir as
informações de suas operações financeiras aos cidadãos, segundo a Lei de Acesso
à Informação (Lei 12.527/2011) – uma transformação em que o Tribunal tem papel
primordial. “O BNDES tem tido uma postura de transparência ampla nas suas ações
e a parceria com o TCU tem sido muito importante para os avanços que nós temos
tido recentemente nessa matéria”, declarou o presidente do BNDES, Dyogo
Oliveira, durante a abertura do evento.
“Hoje temos a oportunidade de
realizar uma audiência pública que tem duas grandes significações: a primeira
delas é que essa audiência é resultado de um trabalho de proximidade, de ação
conjunta, com o Tribunal de Contas da União; nasceu dessa relação, dessa
parceria, e isso já é, por si só, uma grande significação”, ressaltou. A outra
grande significação, disse ainda, “é o objetivo dessa audiência: facilitar o
acesso às informações”.
O presidente do TCU, ministro
Raimundo Carreiro, destacou a parceria que vem de longa data: “Nós agora
estamos apenas consolidando”, recordou.
Também presente à audiência, o
ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU),
Wagner de Campos Rosário, falou que, atualmente, a base da mudança de uma
sociedade está inicialmente na transparência e que ela é necessária para que
ocorra o controle social. “Por isso, gostaria de parabenizar o banco pela
iniciativa e o TCU pelo trabalho”, felicitou.
Histórico
Tanto a audiência quanto o
painel desenvolvido conjuntamente pelo BNDES e pelo TCU são resultado de uma
trajetória que começou em 2014, a partir de um levantamento de auditoria (TC
007.481/2014-4), de relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman, que tinha
como objetivo compreender as operações financeiras do banco e mapear, a partir
de critérios econômicos, geográficos, de grupo empresarial e outros, a
aplicação dos vultosos recursos a ele disponibilizados (aproximadamente R$ 1,2
trilhão, de 2000 a 2016).
A trajetória e as dificuldades
no desenvolvimento do processo foram lembradas pelo ministro-substituto Augusto
Sherman, também presente à audiência pública no Rio de Janeiro. Segundo o
ministro-substituto, depois de dois anos de pesquisas e análises, veio a
compreensão de que seria possível atuar diretamente sobre a base de dados do banco,
contemplando todas as suas operações. “Solicitamos essa base de dados e o BNDES
nos atendeu”, recorda. Até que, passados mais dois anos, “nós conseguimos
construir um painel”. “Queríamos compreender melhor como o BNDES realiza as
suas operações de financiamento e saber, de algum modo, como o banco vinha
aplicando os recursos colocados à sua disposição”, explicou.
Parceria
O painel a que se refere o
ministro-substituto foi apresentado ao BNDES em maio deste ano em reunião na
sede do Tribunal, em Brasília, com a presença do presidente do banco, Dyogo
Oliveira. Nesse mesmo dia, a equipe da instituição financeira falou da
plataforma que também vinha desenvolvendo e de sua nova postura de
transparência.
Em resposta à sugestão de
parceria para publicização dos painéis feita por Sherman, “Dyogo propôs que
produzíssemos um único painel, fazendo a junção dos dois”, recordou o
ministro-substituto. Também nesse dia foi debatida a possibilidade de
realização de uma audiência pública e de um seminário para apresentação do
painel de informações à sociedade.
Todo esse trabalho de abertura
de dados do banco foi resultado da atuação do TCU e da nova postura adotada
pela atual administração do BNDES. “O mais importante disso tudo para mim foi
que, nessa reunião que tivemos em Brasília, o presidente Dyogo Oliveira deixou
claro ao Tribunal que o BNDES havia alterado significativamente o seu
entendimento sobre as informações que precisam ser mantidas em sigilo,
reduzindo-as significativamente”, prosseguiu. Assim, poucos itens sofreriam
restrição quanto ao público externo.
Para Sherman, o mais
importante é que, daqui por diante, vai ocorrer um nível de transparência muito
alto no que se refere às operações do banco. “Nós estamos construindo relações
institucionais com o BNDES que tendem a se consolidar, e acho que essa parceria
vai ser boa para todos, para o TCU, para o BNDES e para a sociedade
brasileira”, concluiu.
Resultados
Os resultados dessas ações já
podem ser vistos no banco e no próprio Tribunal. De acordo com o
secretário de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro
(SecexEstataisRJ), Carlos Borges Teixeira, o TCU tem hoje um conhecimento muito
mais amplo dos financiamentos da instituição. “Temos uma visão geral das
atividades do banco, inclusive algumas ações nossas de fiscalização em andamento
às vezes se valem de dados que estão nessa base”, comenta.
A sua visão sobre o momento
atual é muito positiva. “Honestamente, na visão mais otimista, eu não imaginava
que a gente tivesse, em tão curto espaço de tempo, esse retorno”, pontua. Para
ele, três anos entre solicitar e tratar as informações, discutir com o banco e
realizar a audiência pública é uma “evolução fantástica”.
Para o banco, o resultado tem
sido uma verdadeira transformação de postura diante do que é sigiloso e do que
pode ser divulgado. O diretor de Compliance do BNDES, Marcelo de Siqueira
Freitas, contou como foi o processo pelo qual a instituição passou. Segundo
ele, um dos grandes desafios que encontrou ao chegar ao banco, em 2016, foram
as consultas com base na Lei de Acesso à Informação.
Marcelo Freitas citou a
discussão no STF (MS 33.340 DF) sobre o tema da transparência, com origem no
processo do TCU. Em seguida, o banco recebeu um ofício da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) sugerindo que fossem incluídas informações no site do BNDES.
Mas, após análise, logo vinha a resposta: isso é sigiloso. “Sigiloso com base
em quê? Sigiloso por quê?”, questionou, então.
A partir daí, a página passou
a ser reestruturada com viés em transparência e, nessa mudança, uma premissa
não podia ser esquecida. “Este é um banco público, e sendo um banco público,
nós temos alguns deveres que os demais bancos privados não têm. E esses
deveres, de forma muito resumida, mas muito impactante, começam na Constituição
(Art. 37)”, enfatizou.
Mas o grande impasse estava
exatamente nesse ponto, pois o BNDES é regido por dois princípios
constitucionais, que, aparentemente, poderiam estar em conflito. Primeiro, o
direito à preservação da intimidade do tomador de recursos, assim como o
tomador de recursos de qualquer outro banco. Por outro lado, a instituição é,
também, um banco público, e é necessário prestar respeito aos princípios da
administração, e “um dos princípios de extrema relevância da administração é
exatamente o princípio da publicidade”.
Sigilo bancário
Diante dessa dicotomia entre
os dois princípios constitucionais, Marcelo Freitas explica que “era obrigação
do BNDES, inclusive a partir da análise dos precedentes do Supremo,
interpretá-los de forma a encontrar uma harmonia possível entre eles”. Assim,
foi feita uma análise, chegando a uma percepção “bastante clara do que
efetivamente é sigilo bancário”, contou.
Portanto, constituem sigilo
bancário, segundo o diretor de Compliance do BNDES:
as informações que o tomador
entrega para convencer o banco a lhe dar recursos – são eventualmente entregues
o plano de negócios, segredos industriais, como ele vai enfrentar a
concorrência dos demais atores do setor, um conjunto de informações que
responde pelo sigilo comercial e industrial;
a análise, “absolutamente
subjetiva”, da capacidade de pagamento do tomador feita pelo banco, que não é
uma empresa que vende esse serviço no mercado e, dessa forma, essa informação
também não deve ser divulgada;
a percepção do BNDES quanto à
adimplência ou não do tomador e qual o seu saldo devedor com a instituição –
que formam “o núcleo essencial do sigilo bancário”.
Em todo o processo, para
chegar até esse ponto, Marcelo Freitas ressalta a importância do
“relacionamento entre o TCU e o BNDES naquilo que nós devemos reconhecer em
relação ao principal interesse do TCU para o desempenho da sua missão junto ao
banco: ter acesso às informações”.
Por isso, para além daquelas
informações que vão constar do site e que estarão à disposição de toda a
sociedade, “o TCU e a CGU têm que ter acesso ampliado, o que significa, na
prática, acesso a 100%, à integralidade das informações do BNDES, mesmo àquelas
que efetivamente estão cobertas pelo sigilo bancário, com o cuidado que as duas
instituições sempre têm tido de preservar as informações sigilosas que
recebem”.
Exatamente por isso, garantiu
o diretor, “para que possamos garantir que o TCU terá de forma perene acesso a
todo o conjunto de informações do BNDES”, será assinado em novembro “um acordo
de cooperação técnica que permitirá o desenvolvimento de um fluxo de
informações integral” entre a Corte de Contas e a instituição financeira.
É hora de participar!
Agora, reforça o titular da
SecexEstataisRJ, Carlos Borges Teixeira, o TCU tem um dever de casa, a partir
de 6 de setembro, quando se encerra o prazo para as contribuições ao
aprimoramento do painel que será lançando em novembro, no seminário que está
sendo programado. “A partir daí, vamos monitorar, primeiro, para saber se será
dado um feedback quanto ao que foi demandado e, segundo, se o banco vai
consolidar essas informações, o que foi possível alterar, o que não, e por
quê”, explica.
Assim, é o momento de
monitorar esse processo, “e também como estão as ações do BNDES para tornar as
mudanças factíveis”. Depois, é construir o acordo e lançar a plataforma. Por
isso, esta é a hora de atuar, de participar. Basta acessar na página do BNDES o
formulário, preencher e enviar. Leva poucos minutos.
Mudanças já feitas no painel
do BNDES, resultado da parceria com o TCU
Em informações
individualizadas por contrato/operação
Nas operações de renda fixa –
porte do cliente, situação do contrato, valor desembolsado, identificação das
operações de apoio à inovação; próximos passos: fonte de recursos e valor
desembolsado.
Nas operações de renda
variável – próximos passos: desinvestimentos/remuneração e valor de mercado da
carteira.
Informações consolidadas de
desempenho do BNDES
Desembolsos mensais desde
1995: inovação, município, instrumento financeiro.
Serviço: Secom
