Análise de Mídia - REVISTAS

A Petrobras está na capa das revistas CARTA CAPITAL e ISTOÉ DINHEIRO – leia as íntegras aqui e aqui – e é assunto relevante também nas demais publicações.

A partir de dados sobre o balanço da companhia, reportagens especiais relatam os próximos passos da estatal, interpretam de forma positiva a contabilidade atribuída às perdas com a corrupção investigada pela operação Lava Jato, mas advertem que ainda há um longo caminho até a recuperação.

Como ponto de atenção, registra-se em VEJA, na seção PÁGINAS AMARELAS, entrevista exclusiva com a senadora Marta Suplicy (PT-SP). Com críticas ao partido que ajudou a fundar, anuncia sua saída e ataca o projeto de governo atual (leia a íntegra).

ÉPOCA, em outra entrevista especial, traz o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, que afirma: "O PMDB sempre reclamou que não tinha participação no governo", diz Alves. "Quando a presidente Dilma resolve dar ao PMDB essa participação, o partido tem o dever de aceitar e de ter vontade de fazer" (leia a íntegra).

CNI NA MÍDIA

Revistas que circulam neste fim de semana redimensionam o debate em torno do projeto que regulamenta o trabalho terceirizado.

Tema é abordado sob várias frentes, mas é a política o principal fator de influência do noticiário.

Parte das abordagens guarda forte relação com o que os jornais diários indicaram nos últimos dias – isso explica o aumento no volume das menções à CNI e a forma como elas estão distribuídas.

Destaques estão atrelados aos embates no Congresso Nacional envolvendo os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e o da Câmara, Eduardo Cunha.

ISTOÉ DINHEIRO registra que “a CNI, que nas últimas semanas fez um esforço para mostrar aos deputados a importância da nova lei para o setor privado, agora vai se concentrar em convencer os senadores”.

No mesmo texto, ISTOÉ DINHEIRO reproduz declaração atribuída a PAULO AFONSO FERREIRA, presidente do conselho de Assuntos Legislativos da CNI: “Vamos falar com o senador Renan e mostrar que a mudança é boa para o país”.

Jornalista LEONARDO ATTUCH escreve em sua coluna na ISTOÉ sobre a suposta disputa entre Renan e Cunha, justificando que o ambiente político tende a continuar conturbado. Texto faz referência ao projeto de terceirização.

 “Defendido por entidades empresariais como Fiesp e Confederação Nacional da Indústria, o PL 4.330 enfrenta forte oposição sindical, que encara a proposta como a pá de cal nos direitos e garantias da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT varguista”, resume ATTUCH.

Em CARTA CAPITAL, reportagem detalha as principais razões que levam a crer que o presidente da Câmara Eduardo Cunha segue fortalecido. Revista pondera, no entanto, que “o futuro é incerto”.

De forma crítica aos argumentos do empresariado, CARTA CAPITAL classifica Cunha como “timoneiro da definitiva vitória da terceirização” e afirma que o deputado “contou com três aliados decisivos, os barões da mídia, os capitães da indústria e os ruralistas”.

“A indústria foi outra a contribuir para moldar a opinião pública e, assim, deixar os deputados à vontade para aprovar a lei. Nos dias anteriores à votação, a federação do setor em São Paulo, Fiesp, pagou a canais de tevê para veicular propaganda pró-terceirização, com o presidente da entidade, Paulo Skaf, no incrível figurino de defensor dos trabalhadores. Por obra da confederação nacional do setor, CNI, um vídeo de teor muito parecido correu a internet”, resumeCARTA CAPITAL.

Na mesma abordagem, CARTA CAPITAL vai além e reforça: “Além das propagandas, os dirigentes empresariais entraram pessoalmente em campo. Mais uma vez, desfilaram na Câmara a praticar lobby”. Texto reproduz frase atribuída ao líder do governo na Câmara, José Guimarães: "A Fiesp, a CNI e a CNA (confederação dos ruralistas) enquadraram o PSDB".

Em VEJA, a seção CARTA AO LEITOR menciona em tom positivo vários fatos políticos e econômicos da semana que sustentam a ideia de que, apesar de tudo, “o Brasil se move na direção certa – e em várias frentes”.

CARTA AO LEITOR cita o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e resume: “É irrelevante que o Inec só tenha deixado de cair em março? Não é o caso de soltar foguetes, mas é um alento depois de o índice ter apresentado queda por quatro meses consecutivos”.

Em outra frente do noticiário, ISTOÉ relata em sua reportagem de capa que cresce a cada dia o número de pessoas que buscam tratamento para sintomas de ansiedade e depressão. Texto atribui essas doenças a preocupações do brasileiro associadas à economia do país.

"Essa atmosfera tão pesada começa a produzir repercussões na saúde mental dos brasileiros", resume ISTOÉ, que registra uma série de declarações atribuídas a especialistas de várias áreas do conhecimento.

“Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria captou em números a sensação da maioria da população: o medo do desemprego cresceu 32% de dezembro a março e o Índice de Satisfação com a Vida caiu 8% em relação a dezembro. É o menor índice da série histórica”, informa ISTOÉ.

Outro item relevante na pauta das revistas está em ISTOÉ DINHEIRO e destaca a cena macroeconômica sob a ótica da conjuntura na qual está inserido o comércio internacional.

ISTOÉ DINHEIRO registra na reportagem que, com a melhora do câmbio, a burocracia se tornou o principal entrave ao comércio exterior e voltou ao primeiro plano do Ministério da Fazenda. E menciona pesquisa realizada pelaConfederação Nacional da Indústria (CNI), em que a burocracia era apontada como o segundo maior entrave às exportações, atrás do câmbio.

Conforme a mesma reportagem, dados do Banco Mundial mostram que uma exportação a partir de um porto brasileiro demora, em média, 13 dias para ser concluída. “Uma redução para oito dias poderia render um incremento de 1,2% ao PIB, segundo estudo da CNI”, destaca.

ANÁLISE SETORIAL

·  O debate sobre terceirização segue em abordagens que ampliam a questão. VEJA destaca, porém, que a lei aprovada na Câmara corre o risco de ser “desfigurada” pelos senadores. 

·  Conforme a revista, o presidente do Senado, Renan Calheiros, deu a entender que trabalhará para a alteração do projeto, mexendo inclusive em pontos essenciais. 

·  Em tom de alerta, VEJA adverte: “Representantes empresariais próximos às negociações temem que o projeto acabe desfigurado. Creem, contudo, que a reação de Renan não passa de jogo político e que o presidente do Senado acabará defendendo o espírito original da lei”, afirma a reportagem.

No noticiário setorial, outros itens também se reposicionam. Assim como na semana passada, estão mantidas tendências relacionadas a investimentos e negócios. 

·  Coluna EXPRESSO, na revista ÉPOCA, informa que, “após meses malparado por causa da Lava Jato, o FI-FGTS, fundo bancado com dinheiro do trabalhador, voltará a investir. Está tudo pronto para a liberação de R$ 1,2 bilhão para a CSN ampliar o Porto de Itaguaí, no Rio”. 

·  SOBEDESCE, em VEJA, repercute a informação de que, “pela primeira vez neste ano, o Brasil registrou mais contratações do que demissões: 19282 novas vagas foram abertas em março".

Na agenda econômica mais identificada com a conjuntura, ISTOÉ sintetiza os principais pontos discutidos no 14º Fórum de Comandatuba, promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), e destaca que, entre os empresários há um “desalento com a atual política”. 

·  ISTOÉ aponta que a maior reclamação foi a ausência de um diálogo franco entre o governo e o setor produtivo. "A melhor solução seria que o governo funcionasse, para que as coisas voltassem o mais próximo possível da normalidade. E que o setor produtivo tivesse uma previsibilidade tanto política quanto econômica, porque é isso que faz a empresa investir, criar empregos e olhar positivamente para o futuro", disse Luiz Fernando Furlan, membro do Conselho Administrativo da Brasil Foods.

Entre as abordagens sobre educação e formação profissional, destaque está na coluna ROSA DOS VENTOS, em CARTA CAPITAL. Segundo a revista, uma pesquisa realizada em março identificou que grande parte dos que conhecem oFies é formada por interessados, atentos e capazes de elencar os problemas do programa. 

·  ROSA DOS VENTOS completa que “as políticas educacionais dos governos Lula e Dilma são aprovadas, apesar do desconhecimento dos programas por parte dos entrevistados” e que “os programas educacionais – Fies, ProUni e Pronatec – adquiriram o status de consenso”.

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"Núcleo duro" dos governos Lula e Dilma barrou todas as iniciativas para repor o desfinanciamento do SUS

O desempenho das gestões Lula e Dilma, no que tocou às políticas públicas universalistas, ao contrário do almejado na histórica campanha eleitoral de 2002, segue essa mesma lógica e estratégia: permanece o referido “núcleo duro”, que barrou todas as iniciativas de repor pelo menos parte do desfinanciamento do SUS e impôs a PEC 358/2013, que reduziu mais ainda a parcela federal. Esta é a opinião do professor Nelson Rodrigues dos Santos. Ele concedeu entrevista à Página 13. O presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA) falou, sobretudo, a respeito da 15ª Conferência Nacional da Saúde.

Página 13. Resuma para nós: qual é o SUS dos seus sonhos, aquele pelo qual você vem lutando desde os anos 1970?

Nelsão. É o SUS que iniciou na acumulação de crescentes iniciativas municipais nos anos 1970, de atenção primária à saúde integral e equitativa em periferias urbanas, que com o convênio com a Previdência Social universalizaram para toda a população e se incorporaram ao Movimento da Reforma Sanitária Brasileira. Passa pela 8ª Conferência Nacional de Saúde, pela Comissão Nacional da Reforma Sanitária e pela Assembleia Nacional Constituinte. A Constituição de 1988 consagrou a Seguridade Social, os direitos de cidadania e o SUS universalista, sob a soberana vontade da sociedade e do paradigma socialdemocrata do Estado de Bem-Estar Social dos sistemas públicos universalistas europeus, canadense e outros.

P13. Tomando como parâmetro o Sistema de Saúde nacional público e universal, previsto na Constituição Federal de 1988, como você avalia o desempenho das gestões Lula e Dilma?

Nelsão. Sob o mesmo prisma que avalio as gestões anteriores: os postulados constitucionais. Essas gestões constituíram um “núcleo duro” (Ministérios da Fazenda, da Casa Civil e do Planejamento) que vem distorcendo o SUS, com drástico desfinanciamento federal, desinvestimento e precarização do trabalho público, com transformação do setor privado complementar em substitutivo do setor público.

Paralelamente, fortes e crescentes subvenções públicas ao mercado de planos privados de saúde, cooptando para esse mercado as camadas sociais médias, incluindo os trabalhadores sindicalizados e as centrais sindicais. Foi a lógica e a estratégia dominante de desviar o rumo do Estado de Bem Estar-Social universalista para o rumo do Estado neoliberal, submisso ao mercado no campo dos direitos sociais.

O desempenho das gestões Lula e Dilma, no que tocou às políticas públicas universalistas, ao contrário do almejado na histórica campanha eleitoral de 2002, segue essa mesma lógica e estratégia: permanece o referido “núcleo duro”, que barrou todas as iniciativas de repor pelo menos parte do desfinanciamento do SUS e impôs a PEC 358/2013, que reduziu mais ainda a parcela federal.

Continuou a elevação das subvenções públicas ao mercado de planos privados de saúde (MP 619/2013), patrocinou financiamentos extremamente facilitados para ampliação dos hospitais próprios das empresas de planos privados e de hospitais privados sofisticados, e abriu o mercado assistencial privado ao capital estrangeiro (MP 656/2014).

É de destacar que essa lógica e estratégia dominante segmentou a Universalidade, desviou a Integralidade e Equidade, mas não consegue impedir inúmeras trincheiras de resistência e avanços possíveis, distribuídos igualmente nos 25 anos do SUS, decisivos para futura retomada. Esta avaliação convive com a avaliação positiva da grande inclusão social consequente ao distributivismo de Estado nas gestões Lula e Dilma, que gerou inestimável salto no mercado de consumo e mercado interno, apontando para a retomada do desenvolvimento.

Avalio que houve perda histórica da oportunidade desse salto ter sido acompanhado da efetivação das políticas públicas universalistas, lastreado no grandioso apoio da sociedade no segundo mandato do Lula. Temo que tenham estreitado as chances, não só da efetivação daquelas políticas públicas, como também da própria continuidade do distributivísmos de Estado.

P13. Este ano vai ocorrer a 15a Conferência Nacional de Saúde. Na sua opinião que debates são prioritários e que resoluções deveriam ser adotadas?

Nelsão. A partir da 9ª Conferência Nacional de Saúde em 1992, os temas, pautas, termos de referência e condução da Conferência vêm passando por influência crescente dos conselhos de saúde, incluindo a participação dos seus membros como delegados. Essa realidade traz à tona a importância estratégica da bagagem de informações, análises e posicionamentos, acumulados em 12 reuniões ordinárias ao ano pelos conselhos e conselheiros.

Ao nível nacional, as grandes questões ligadas ao financiamento, à gestão, à compra de serviços privados, à gestão do pessoal, às subvenções públicas ao mercado da saúde e à construção do modelo “SUS” de atenção à saúde, encontram-se nas suas deliberações subsidiadas pelas comissões técnicas. O relatório final da 14ª Conferência Nacional aponta importantes e oportunas análises, indicações e recomendações.

Penso que o CNS deva resgatar suas análises e posições quanto ao financiamento, gestão, regulação e modelo de atenção à saúde, cabendo lembrar da PEC 51/2014 de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, que obriga os empregadores rurais e urbanos, com correspondente renúncia fiscal, a prover seus empregados com planos privados de saúde, PEC absolutamente enquadrada na lógica e estratégia do “núcleo duro” citado na resposta anterior.

A 15ª Conferência Nacional de Saúde deve produzir um relatório final consistente e forte, capaz de subsidiar a própria sociedade na mobilização pela retomada do SUS ao seu rumo constitucional inicial. Essa retomada requererá um a dois planos decenais, mesmo contando com efetiva vontade política favorável superando o “núcleo duro”, cujo início poderá ser a efetiva implementação de duas conquistas a favor do SUS: o Decreto 7508/2011 e Lei 141/2012, além do retorno ao PLIP 321/2013, já com 2,2 milhões de assinaturas de eleitores.

P13. Se o Ministro da Saúde te perguntasse quais alterações devem ser implementadas na gestão do ministério, o que você diria para ele?

Nelsão. Respondo reconhecendo ao Ministro que nos 25 anos do SUS, todos os Ministros da Saúde foram balizados pela lógica e estratégias da política de Estado expressas pelo referido “núcleo duro” e em algumas circunstâncias mediadas pela presidência da República. Este balizamento leva necessariamente ao exercício da governabilidade pelo Ministro, visando assegurar espaços de decisão e gestão.

Em minha militância no SUS, ora mais distante, ora mais próxima da formulação das decisões ministeriais, esse exercício torna-se tanto mais tenso quanto mais o referido balizamento se distancia dos compromissos com o SUS.

Ao nível pessoal dos Ministros as tensões permanentes frequentemente asseguram espaços mínimos a favor do SUS, por preços mais ou menos suportáveis dados pelo balizamento. Das pequenas às maiores concessões ao “núcleo duro”, a conciliação e a cooptação por projeto de poder pelo poder pode ser um trajeto nem sempre claro e consciente.

Um fator que provê maior espaço ao Ministro é a sua ligação, ausculta e interação sincera, interessada, frequente e respeitosa aos interlocutores da Comissão Intergestores Tripartite, aos colegiados do CONASS, CONASEMS, dos COSEMS, do CNS e suas comissões, dos movimentos sociais e entidades da sociedade civil, inclusive as ligadas ao Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (CEBES, ABRASCO, ABrES, AMPASA, Rede Unida, APSP, IDISA, SBB e outras).

Poucos ministros foram identificados com o “núcleo duro”, inclusive apelando para estatísticas impactantes de números absolutos de atendimentos e financiamento, que isoladamente camuflam o mero atendimento massivo de demanda reprimida em todos os níveis e o desvio de rumo na construção do modelo “SUS” de atenção à saúde: estamos hoje com 70-75% da população atendida só pelo SUS e 30-35% pelo SUS e planos privados, estes com per-capita total para saúde 5 vezes maior, e por sua vez segmentados no acesso e qualidade conforme a faixa de preço do plano, sendo complementados pelo SUS na rotina e nas ações judiciais individuais.

A maioria dos ministros desenvolveu a “sua” governabilidade: o limite no âmbito da conciliação gerou o pedido de demissão de dois Ministros (1993 e 1996) e a demissão do Secretário Executivo (2004).

Minha recomendação ao atual Ministro é a de insistir ao exagero na ligação e ausculta acima sublinhadas, pelo menos em 1/3 das suas atividades. Inclusive porque não se trata de qualquer sectarismo à esquerda, mas somente de coerência efetiva contra a cooptação do nosso Estado, no campo dos direitos sociais fundamentais, pela voracidade do mercado neoliberal.

P13. O que você acha que deve ocorrer, para tornar possível uma mudança de linha nesse sentido que você defende?

Nelsão. A militância realmente engajada na realização plena do SUS e dos valores humanos da solidariedade e direitos de cidadania deve compartilhar seus esforços, já enormes, com os das demais áreas sociais da cidadania, sob o inabdicável horizonte da democratização do Estado e construção de um projeto de nação participativo e democrático.

Mais que um sonho, já foi quase alcançado pela sociedade consciente e mobilizada nos anos 1980. Abalou as estruturas, mas não deu para reestruturar o Estado nem democratizá-lo; emplacou na Constituição o capítulo da Ordem Social estruturado no paradigma socialdemocrata do Estado de Bem-Estar Social, mas não deu para impedir a construção da hegemonia neoliberal, hegemonia que começa hoje a perder sustentabilidade.

Fonte: VioMundo  

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Brasil reafirma compromisso pelo fim de epidemias até 2030

“Foi um enorme privilégio sediar este evento tão importante”, disse na última quinta-feira (16/04) o diretor do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais (DDAHV) do Ministério da Saúde, Fábio Mesquita, ao fim do terceiro e último dia da consulta regional Estratégias Globais da área da saúde para HIV, IST e Hepatites Virais e plano de ação da Opas para Hepatites Virais: definindo a agenda pós-2015.

Promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e o Ministério da Saúde, por meio do DDAHV, a consulta foi a primeira de uma série de seis que a OMS irá realizar em diferentes regiões do planeta para abordar e subsidiar três estratégias globais de saúde (global health sector strategies/GHSS, na sigla em inglês) referentes a estes agravos no período 2016-2021. Em pauta, portanto, as estratégias globais da OMS para DST, HIV e hepatites virais; a estratégia global pós-2015 do Unaids para HIV e aids; e a estratégia regional da Opas para hepatites virais na América Latina e no Caribe.

Estavam presentes representantes dos Estados Unidos, do Canadá e dos países da América Latina e do Caribe, entre membros de organismos internacionais e agências de cooperação, de governos e da sociedade civil. “Esta mobilização abre o debate e os caminhos, para que o que ajudamos a construir aqui possa ser implementado nos próximos seis anos – e para que o mundo possa cumprir estas metas até 2030”, disse Mesquita.

A escolha do Brasil para sediar a consulta foi da própria OMS. Para o diretor de DST/Aids, Hepatites e Tuberculose da Opas, Massimo Ghidinelli, a escolha se deu em reconhecimento à contribuição histórica do país no enfrentamento às DST, ao HIV/aids e às hepatites virais. “O Brasil continua a ser uma grande referência na resposta a estes três agravos”, reiterou Ghidinelli.

TRÊS ESTRATÉGIAS – Um dos maiores destaques da consulta foi o debate em torno do primeiro plano global para as hepatites virais – hoje, a oitava entre todas as causas de mortes no mundo. Para fazer frente a esta realidade, o grupo de discussão focado na GHSS para as hepatites virais debruçou-se sobre a tarefa de discutir as bases deste primeiro plano de ação global para o agravo, a ser apresentado ao mundo na 69ª Assembleia Geral da OMS, em 2016.

“A meta da eliminação das hepatites começou aqui", disse o diretor do departamento de HIV/Aids da OMS, Gottfried Hirnschall, ao comentar a estratégia global para as hepatites virais – a primeira da história da OMS. O coordenador-geral de Hepatites Virais do DDAHV, Marcelo Naveira, lembrou que, “diferentemente da aids, ainda não existe uma estratégia global de acesso universal aos medicamentos para hepatites”. O Brasil será o primeiro país em desenvolvimento do mundo a implementar este acesso universal aos mais modernos medicamentos da hepatite C, livres de Interferon.

Reduzir o preço dos medicamentos, alcançar o tratamento universal e ampliar o acesso a ambos são algumas das estratégias. Foram estabelecidas metas intermediárias para 2020, para que seja possível chegar a 2030 com ampliação de diagnóstico, tratamento, redução de mortalidade, supressão de carga viral da hepatite B e a cura da hepatite C. Também foi ressaltada a urgência do enfrentamento da discriminação de pessoas vivendo com HIV, IST e hepatites virais.

IST – Segundo a diretora adjunta do DDAHV, Adele Benzaken, o campo das IST é ainda “internacionalmente negligenciado”. “O desafio priorizado na consulta regional foi a eliminação da sífilis congênita, com ênfase para a vacinação do HPV e a possibilidade concreta de impactar o câncer de colo do útero, que é uma das principais causas de mortalidade em mulheres no mundo todo”, disse Adele.

HIV – Quanto ao HIV/aids, tanto as estratégias globais do Unaids quanto a da OMS propõem eliminar a epidemia até 2030.

Entre os objetivos traçados está diminuir as novas infecções para 200 mil por ano. O desafio dos países é garantir que, de todas as pessoas que vivem com HIV, 90% sejam testadas e conheçam seu diagnóstico; que 90% destas pessoas entrem em tratamento antirretroviral; e que 90% destas tenham a carga viral suprimida.

“Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – em vigor até o final de 2015 – colocaram a aids, a tuberculose e a malária no mesmo patamar de importância; agora, na pauta que está sendo discutida na Organização das Nações Unidas para depois de 2015 – as Metas de Desenvolvimento Sustentável –, a aids, a tuberculose, a malária e as hepatites passaram a ter o mesmo status”, celebrou o diretor Fábio Mesquita.

Qualquer cidadão do planeta pode participar, até 30 de abril, da pesquisa online aberta pela OMS sobre a consulta das Estratégias Globais da área da saúde para HIV, IST e Hepatites Virais.

A pesquisa está disponível em inglês, espanhol, francês e outras línguas.

http://www.who.int/hiv/strategy-survey/en/#

Fonte:Assessoria de Comunicação /Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais

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Ministério da Saúde e Anvisa lançam projeto para orientar compra segura de produtos online

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, participa nesta sexta-feira (24), em Brasília, do lançamento de projeto para orientar a população brasileira na compra segura de produtos de saúde em sites de comércio eletrônico. A ação será coordenada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na ocasião será assinado Termo de Cooperação com maior plataforma de compra e venda online do Brasil.

Lançamento do projeto e coletiva de imprensa

Data: 24 de abril (sexta-feira)

Horário: 10h

Local: Auditório da Anvisa, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Bloco E, Térreo.

Fonte: Agência Saúde

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Importação de Canabidiol fica mais ágil para pacientes

A importação de produtos à base de canabidiol (CBD) ganhou um norma específica e que simplifica a vida dos pacientes que precisam do produto. A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou nesta quarta-feira (22) uma resolução específica sobre o tema e que complementa as ações já tomadas pela Agência para que os pacientes tenham acesso ao produto à base de canabidiol.

Cada paciente deverá ser cadastrado junto à Anvisa, por meio da apresentação de documentos semelhantes aos exigidos atualmente. O cadastro deverá ser renovado anualmente, apenas com a apresentação de uma nova prescrição e laudo médico indicando a evolução do paciente, caso não haja alteração dos dados informados anteriormente.

A norma traz em anexo cinco produtos à base de Canabidiol que atendem aos requisitos definidos pela Resolução e que já são adquiridos por pacientes no Brasil. Esses cinco produtos englobam cerca de 95% das importações realizadas até o momento.

A resolução aprovada também permite que associações de pacientes façam a intermedicação das importações, o que possibilitará aos pacientes reduzir os custos envolvidos no processo de aquisição e transporte. Além disso, a quantidade total de canabidiol prevista na perscrição poderá ser importada em etapas de acordo com a conveniência dos responsáveis pela importação.

Essas medidas fazem parte de um conjunto de iniciativas adotadas nos últimos 12 meses para permitir que pacientes brasileiros tenham acesso a produtos à base de CBD, mesmo não havendo registro desses produtos como medicamento no Brasil e nos países de origem. A nova norma será publicada no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias.

Confira a apresentação feitadurante a reunião pública da Anvisa

Fonte: Portal Anvisa

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FARMANGUINHOS CONTRATA SERES para serviços de suporte técnico de infraestrutura em áreas de produção, pesquisa, desenvolvimento e gestão na fabricação de medicamentos no valor de R$ 36.012.230,40

INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FÁRMACOS DE MANGUINHOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2014 - UASG 254446

Nº Processo: 25387000073201449. PREGÃO SISPP Nº 110/2014. Contratante: FUNDACAO OSWALDO CRUZ -CNPJ Contratado: 33168659000100. Contratado: SERES SERV DE RECRUTAMENTO E - SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. Objeto: Prestação de serviços de suporte técnico de infraestrutura em áreas de produção, pesquisa, desenvolvimento e gestão na fabricação de medicamentos de caráter contínuo, para o Instituto de Tecnologia em Fármacos- Farmanguinhos Fiocruz. 339039- 2014NE801543. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002- Decreto 54502005. Vigência: 14/05/2015 a 13/05/2016. Valor Total: R$ 36.012.230,40. Fonte: 6151680312 - 2014NE801543. Data de Assinatura: 17/04/2015.

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Decreto nº 8.434, de 22.4.2015 - Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

23 de abril de 2015

Decreto nº 8.434, de 22.4.2015 - Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.412, de 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.

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Incubadora Tecnológica do Tecpar está com inscrições abertas para atração de empresas inovadoras

A Incubadora Tecnológica do Tecpar (Intec) está com inscrições abertas para a segunda chamada do processo seletivo de empresas inovadoras que queiram incubar seu negócio no Instituto de Tecnologia do Paraná. Ao todo, são 45 vagas para empresas e empreendedores nos dois campi do Instituto de Tecnologia do Paraná, em que a incubadora atua, na Cidade Industrial de Curitiba e em Jacarezinho, no Norte Pioneiro.

Os interessados contam com três modalidades de incubação: residente, não residente e residente coworking, em que o empreendedor compartilha as instalações da incubadora.

Em Curitiba, estão disponíveis oito vagas para incubação residente, dez para a modalidade coworking e outras dez para a incubação não residente. Já em Jacarezinho há cinco vagas para residentes, seis para a opção coworking e seis para aqueles que optarem pela modalidade não residente.

As empresas interessadas em participar do processo seletivo da Intec devem realizar inscrição até o dia 8 de maio, pelo site da incubadora (intec.tecpar.br/comoincubar). As propostas devem ser apresentadas por Pessoa Jurídica. É permitida a apresentação de propostas por Pessoa Física, desde que o empreendedor constitua uma empresa até a assinatura do contrato de incubação.

Há nove critérios que a empresa deve atender, entre eles a inovação tecnológica proposta e a infraestrutura em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Essas informações devem estar relacionadas no Plano de Negócios entregue no momento da inscrição.

Custos

O valor mensal a ser pago pela empresa incubada depende do modelo de incubação e da etapa do processo de incubação em que a empresa se encontra. A incubada residente, por exemplo, ao usar espaços exclusivos da Intec, tem o custo mensal de R$ 60 por metro quadrado utilizado. A empresa enquadrada na modalidade coworking, por sua vez, deve pagar o valor-base de R$ 40 por período e por pessoa que utiliza o espaço. Já a incubada não residente pagará mensalmente o valor-base de R$ 1.160. Durante a implantação do empreendimento, como forma de incentivo aos negócios, a Intec oferece um desconto de 70% no valor da mensalidade.

Para acessar o edital e ter mais informações sobre a Incubadora Tecnológica do Tecpar (Intec), o interessado pode acessar o site da Intec: intec.tecpar.br/comoincubar.

A Intec

Fundada em 1989, a Incubadora Tecnológica do Tecpar é a primeira incubadora de base tecnológica do Paraná e a quinta do país. Considerada uma das melhores incubadoras do Brasil, tem sede em Curitiba e atuação também em Jacarezinho, no Norte Pioneiro.

Ao longo de seus 25 anos, a incubadora já deu suporte tecnológico a mais de 75 empresas. No momento, cinco empresas passam pelo processo de incubação: EngeMOVI, Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), Grupo SaaS, 2IM Impacto Inteligência Médica e Beetech.

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Proposta de elaboração das diretrizes de atenção à gestante - CONSULTA PÚBLICA

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA

E INSUMOS ESTRATÉGICOS

CONSULTA PÚBLICA No- 8, DE 22 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de elaboração das diretrizes de atenção à gestante: a operação cesariana apresentada pela Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas.

A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico:

http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas .

A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

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Novo medicamento para tratamento da hepatite C é aprovado pela Anvisa

Foi publicado no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (22/04), o registro do Viekira Pak (ombitasvir, veruprevir, ritonavir, dasabuvir). Este é o quarto medicamento novo para o tratamento da Hepatite C registrado pela Anvisa em 2015.

O produto passa a integrar a lista de medicamentos inovadores – também composta pelo Daklinza® (daclatasvir), Olysio® (simeprevir) e Sovaldi® (sofosbuvir) – que tiveram processos de análise de registros priorizados pela Agência a pedido do Ministério da Saúde.

Durante a avaliação, todas as etapas para o registro de um medicamento no país, como análise da tecnologia farmacêutica, de eficácia e de segurança, foram cuidadosamente mantidas.

O medicamento Viekira Pak foi aprovado pela Anvisa na forma farmacêutica comprimido revestido, sendo constituído por  comprimidos revestidos de ombitasvir (12,5 mg), veruprevir (75 mg) e ritonavir (50 mg) associados e comprimidos revestidos de dasabuvir, na concentração de 250 mg.

Tempo

O tempo transcorrido após  a priorização da análise do  registro do medicamento Viekira Pak foi de 4 (quatro) meses. O prazo demonstra, mais uma vez, a importância dada pela Anvisa para a avaliação de medicamentos  priorizados, uma vez que se trata de nova opção terapêutica  que possibilitará  benefícios aos pacientes com diagnóstico de Hepatite C.

Fonte: Portal Anvisa

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Dipirona Sódica do Laboratório Teuto tem lote suspenso

A Anvisa suspendeu a distribuição, comércio e uso do lote 26581475 do medicamento Dipirona Sódica 500 mg/ml, solução injetável, 2 ml, fabricado pelo Laboratório Teuto Brasileiro S/A.

Conforme o Laudo de Análise Fiscal emitido pela Fundação Ezequiel Dias (Funed), o medicamento apresentou resultado insatisfatório no ensaio de aspecto por exibir partículas visíveis no líquido.

A medida está na Resolução nº 1242, publicada nesta quarta-feira (22/4) no Diário Oficial da União (DOU).

Confira a resolução no DOU

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Assinada Convenção Coletiva de Trabalho 2015-2017 entre Sindusfarma e Fetquim o reajuste será de 8,5%

A Fetquim assinou com o Sindusfarma na manhã desta sexta 17/4 a Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2017 dos profissionais empregados na indústria farmacêutica. A data de vigência do acordo é 1º de abril.

Para os profissionais filiados à Fetquim/CUT, o índice de reajuste será de 8,5%, com teto de R$ 7.119,00.

As propostas aprovadas têm as seguintes bases:

REAJUSTE SALARIAL: 8,5% para os salários. Teto de R$ 7.119,00. Acima desse valor, fixo de R$ 605,11

SALÁRIO NORMATIVO:

Para empresas com até 100 empregados: R$ 1.253,17 (8,5%)

Para empresas acima de 100 empregados: R$ 1.410,50 (8,5%)

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS:

Para empresas com até 100 empregados: R$ 1.341,00 (13,06%)

Para empresas acima de 100 empregados: R$ 1.860,00 (13,06%)

ABONO: R$ 800,00 (8,1%)              

                  

Pagamento em duas parcelas iguais de R$ 400,00 (julho e outubro) ou parcela única em setembro/2015.

CESTA BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO:

Para empresas com até 100 empregados: R$ 100,00 (9,78%)

Para empresas acima de 101 empregados: R$ 160,00 (10,76%)

a) Para os empregados que recebem o Salário Normativo da categoria o desconto será de R$ 1,00;

b) Para os empregados que recebem o Salário Normativo da categoria até o limite de R$ 3.463,62 (8,5%), o desconto será de 10% do valor do benefício;

c) Para os empregados que recebem o Salário de R$ 3.463,63 até R$ 3.927,70, o desconto será de 15% do valor do benefício;

d) Para os empregados que recebem os Salários acima de R$ 3.927,70, a concessão do benefício será feita por adesão do empregado, assumindo este, o valor integral do vale-alimentação.

FAIXA DE REEMBOLSO DE MEDICAMENTOS:

Faixa item a – Para salários até R$ 1.996,48 (8,5%) – 80% do valor da nota fiscal até o limite mensal de compra;

Faixa item b - Para salários de R$ 1.996,49 até R$ 3.221,80 (8,5%) – 50% do valor da nota fiscal até o limite mensal de compra;

Faixa item c - Para salários acima de R$ 3.221,80 (8,5%) – 30% do valor da nota fiscal até o limite mensal de compra;

Para salários acima de R$ 6.201,62 (6,0%), o limite do subsídio será o valor fixo de R$ 1.860,48.

LICENÇA MATERNIDADE

A prorrogação da Licença Maternidade para 180 dias será aplicável a partir de abril de 2015 para as Empresas com mais de 150 empregados;

Para Empresas com mais de 100 empregados a prorrogação será aplicável a partir de janeiro de 2016;

A partir de abril de 2017, a prorrogação será aplicável para todas as empresas.

AUXÍLIO CRECHE

O reembolso será devido independentemente do tempo de serviço na empresa e cessará no dia 31 de dezembro do ano em que o benefício completar 30 (trinta) meses de vigência ou antes de prazo na ocorrência da cessação do contrato de trabalho.

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