O CENÁRIO DAS VACINAS NO BRASIL, CONTRIBUIÇÕES E EXPECTATIVAS PARA O FUTURO

Há mais de quatro décadas, o Ministério da Saúde criou o Programa Nacional de Imunizações (PNI) e, em função do êxito desse projeto, doenças foram erradicadas no Brasil.

Como forma de retribuir essa conquista reconhecida mundialmente, a INTERFARMA – Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – lançará um livro para registrar o papel decisivo das vacinas na melhoria das condições de vida da população brasileira.

O evento terá a presença de importantes nomes como o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Jarbas Barbosa, Consultor científico do Instituto Bio-Manguinhos, Dr. Akira Homma, a Presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), Isabella Ballalai, entre outros, para os debates “O cenário das vacinas no Brasil, contribuições e expectativas para o futuro”.

O evento acontecerá, em São Paulo, no próximo dia 12 de junho, no Centro Empresarial Transatlântico.

O cenário das vacinas no Brasil, contribuições e expectativas para o futuro

Data: 12 de junho de 2017

Horário: das 8h30 às 13h

Local: São Paulo – Centro Empresarial Transatlântico.

Endereço: R. José Guerra, 130 - Chácara Santo Antônio 

RSVP: giselle.marques@interfarma.org.br.

Programação | 12 de junho de 2017 | segunda-feira

O cenário das vacinas no Brasil: o papel do governo, as inovações e as expectativas de futuro

8h30                      Welcome coffee

9h00                      Abertura 

Octávio Nunes | Diretor de Comunicação da INTERFARMA

9h05                      Mesa 1: Programa Nacional de Imunizações (PNI), doenças erradicadas e o papel decisivo das vacinas na melhoria das condições de vida da população brasileira

9h30                      Case: O sucesso das ações oficiais nas campanhas de vacinação e a contribuição para a melhoria das condições de vida dos brasileiros

Carla Domingues | Coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI)

10h55                   O papel do sistema de regulação para a segurança e qualidade dos produtos e para o acesso 

Jarbas Barbosa | Diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 

11h20              A contribuição da indústria de inovação 

Antônio Britto | Presidente-executivo da INTERFARMA 

11h45              Mesa 2: Debate -  A contribuição dos laboratórios oficias e da Iniciativa privada para ampliar o acesso: fragilidades e fortalezas do sistema e visão de futuro

Akira Homma | Consultor científico do Instituto Bio-Manguinhos

David Uip | Secretário de Estado da Saúde de São Paulo (a confirmar)

Isabella Ballalai | Presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) 

12h30                   Sessão de Perguntas

12h45                   Sessão de Homenagens

13h00                   Encerramento 

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Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

29 de maio de 2017

Decreto nº 9.060, de 26.5.2017 - Altera o Decreto no 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS.

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Em levantamento publicado na última semana, a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) aponta que, na América Latina e no Caribe, os casos de sífilis congênita dobraram em anos recentes — passando de 10.850 ocorrências em 2010 para a marca alarmante de 22,4 mil bebês nascidos com a doença em 2015. Relatório também aborda oscilações das taxas de transmissão vertical — de mãe para filho — do HIV.

Analisando as tendências para o vírus da AIDS, a OPAS identifica que, na comparação 2010-2011, foram registrados menos 800 casos de HIV em crianças associados ao contágio durante a gestação, o nascimento e o período neonatal. Já de 2014 para 2015, a diferença foi de apenas cem ocorrências a menos — o que indica uma desaceleração nos progressos rumo ao fim da transmissão vertical.

Com o relatório, a agência de saúde regional da ONU lança luz sobre os riscos que continuam ameaçando meninos e meninas, mesmo com quedas comprovadas nos últimos anos. Um total de 2,1 mil crianças latino-americanas e caribenhas adquiriram HIV em 2015, a maioria pela transmissão materno-infantil — 55% menos que em 2010.

“Os países têm feito grandes esforços para prevenir a transmissão do HIV de mãe para filho”, disse o diretor do Departamento de Doenças Transmissíveis e Análise de Saúde da OPAS, Marcos Espinal. “Toda vez que chegamos perto da eliminação da transmissão de uma doença, avançar se torna mais difícil, porque envolve atingir todas as mulheres, sobretudo aquelas que historicamente encontram barreiras para acessar os serviços de saúde.”

Em 2015, 72% das mulheres grávidas na América Latina e no Caribe foram testadas para HIV, e 88% das mulheres soropositivas receberam tratamento — um aumento de 16% e 71% desde 2010, respectivamente. O acesso ao tratamento, acompanhado de outras intervenções, reduziu a taxa de transmissão do vírus da AIDS da mãe para o filho de 15% para 8% em cinco anos na região O objetivo agora é chegar aos 2%. 

Brasil e ONU querem promover eliminação da transmissão vertical do HIV 
em municípios. Imagem: EBC

Sífilis

Em 2015, 83% das gestantes foram testadas para sífilis no pré-natal e 84% dos casos positivos receberam tratamento, taxas que permaneceram estáveis por cinco anos. Atualmente, o número de crianças nascidas com sífilis congênita na região — 170 por cada 100 mil nascidos vivos — representa mais que o triplo da meta de eliminação — 50 por cada 100 mil nascidos vivos.

“A expansão de testes diagnósticos rápidos e o início do tratamento na mesma visita (médica), bem como o envolvimento dos parceiros sexuais das mulheres grávidas diagnosticadas para conhecer seu estado e tratá-las, é crucial para evitar a reinfecção durante a gravidez e acabar com a doença em 2030”, disse o chefe da Unidade de HIV, Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e Hepatites Virais da OPAS, Massimo Ghidinelli.

Para reduzir o máximo possível o número de crianças que contraem HIV de suas mães ou nascem com sífilis congênita, os países precisam ter pelo menos 95% de mulheres grávidas recebendo assistência pré-natal, 95% ou mais sendo testadas e pelo menos 95% das diagnosticadas recebendo tratamento adequado.

Embora a região das Américas ainda não tenha eliminado a transmissão vertical como uma ameaça à saúde pública, 18 países e territórios reportaram dados compatíveis com essa dupla eliminação em 2015.

Cuba foi o primeiro país do mundo a ser validado pela OMS por ter alcançado a eliminação e outros países e territórios do Caribe estão em vias de alcançá-la.

Fonte: OPAS/OMS

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Governo de SP estuda implantação de núcleo da Fiocruz em Ribeirão Preto para fabricar o kit diagnóstico point of care, sistema que fornece resultados rápidos

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), assinou um decreto para estudar os mecanismos de financiamento para a implantação de um núcleo da Fiocruz em Ribeirão Preto. O documento foi assinado na última segunda-feira (22/5) e em 90 dias deverá ser apresentado, pelo grupo de trabalho instituído, um modelo de financiamento. A plataforma será instalada no Supera Parque e estará voltada para pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em saúde. A nova planta fabricará o kit diagnóstico point of care, sistema que fornece resultados rápidos para diversas doenças.

Segundo o coordenador do projeto, Rodrigo Stabeli (à direita), o acordo assinado na segunda-feira dá continuidade às tratativas que vinham sendo feitas com a USP

“Será uma grande conquista. Poderemos ter, pela primeira vez, uma planta da Fiocruz, um dos mais importantes institutos de pesquisa do Brasil e com renome internacional, para se instalar em Ribeirão Preto. E isso vai ser um investimento importante para a ciência e tecnologia e um grande avanço para a saúde. Assim, apresentaremos diagnósticos precisos e mais rápidos para a população”, disse Alckmin. O foco da nova unidade será a produção de kits para resultado rápido sobre vírus zika e chikungunya. O local é estratégico e também apropriado para o desenvolvimento de pesquisas aplicadas.

Segundo o coordenador do projeto, Rodrigo Stabeli, o acordo assinado na segunda-feira dá continuidade às tratativas que vinham sendo feitas com a Universidade de São Paulo (USP), dentro de uma parceria para a instalação de uma Plataforma de Medicina Translacional, atraindo pesquisadores que trabalham na transformação do conhecimento em insumos e produtos para a saúde. “Vamos reunir intelectuais da principal universidade da América Latina e do principal instituto de pesquisa em saúde da América Latina, com conhecimento voltado para translação e dessa maneira desenvolver dispositivos que possam melhorar a saúde e o bem-estar da população”, disse Stabeli.

De acordo com Stabeli, o acordo tem duas etapas: a primeira será a montagem de um laboratório que reunirá profissionais em farmacologia, imunologia, bioinformática, biotecnologia e nanotecnologia para buscar alvos que possam ser traduzidos rapidamente para o setor produtivo. “Assim poderemos desenvolver produtos que sejam bioinsumos para vacinas, biofarmacêuticos ou dispositivos para diagnósticos complexos que poderão ser acessados pela população. Ou seja, alvos moleculares, que serão desenvolvidos em convergência com setores de produção, já que num primeiro momento não vamos produzir. Essa primeira etapa promove a união da Fiocruz com unidades bem produtivas da USP, como as faculdades de Medicina, de Filosofia, Ciências e Letras e de Ciências Farmacêuticas da USP num conglomerado de equipamentos e expertise que incluirá a reforma de um prédio para instalar esse laboratório bi-intistucional”.

A segunda etapa será a de desenvolvimento de um dispositivo para diagnóstico point of care, pelo qual se consegue reunir, num único produto, a avaliação de várias doenças (infecciosas ou não), de forma rápida em uma tecnologia que não existe no Brasil. A Fiocruz, junto com parceiros internacionais, vai trazer isso para o país para o fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde. “Teremos point of care para todas as abordagens, como a Rede Cegonha, a Rede Sepsis e para diagnóstico multidiferencial de dengue e chicungunha. O point of care utiliza os princípios de diagnósticos em equipamento de alta complexidade em um ambiente que não requer alta complexidade (como uma UBS, por exemplo). O equipamento estará ligado ao serviço de vigilância, na frente do médico, o que representa um grande salto para o diagnóstico e é algo bastante inovador. A planta será instada em Ribeirão Preto, num investimento de R$ 54 milhões, financiado pelo governo de São Paulo.

Os investimentos serão estudados a partir do decreto de segunda-feira, pelo qual se montou um grupo de estudo que vai criar subsídios para propor o mecanismo de financiamento, cujos valores em 2017 chegarão a R$ 18 milhões. Para a Planta Translacional serão R$ 8 milhões, em um projeto temático da Fapesp, que também vai financiar mais dois projetos, chegando a R$ 15 milhões. “Esta é uma iniciativa bi-institucional que trabalha em projetos estratégicos para o país, de forma suntentável. A Fiocruz vai entrar com contrapartidas não financeiras e o governo estadual com as financeiras”, frisou Stabeli.

Pela Fiocruz, compõem o grupo de trabalho os vice-presidentes de Produção e Inovação em Saúde, Marco Aurélio Krieger – que participou da solenidade de assinatura do decreto como presidente interino da Fiocruz –, e de Gestão e Desenvolvimento Institucional, Mario Moreira, o coordenador de Ações de Prospecção, Carlos Gadelha, e o pesquisador/especialista e coordenador do projeto, Rodrigo Stabeli. “A partir do grupo de trabalho constituído vamos discutir mecanismos de financiamento. Na atual conjuntura econômica é importante elaborar novos mecanismos de financiamento de C&T&I que possam estar associados ao desenvolvimento econômico. Precisamos reinventar os mecanismos de financiamento da C&T&I, pois os que existem no país estão ultrapassados e deficitários. A partir do novo Marco de C&T&I a Fiocruz tem trabalhado na vanguarda e, neste caso, com a parceria do Governo de São Paulo e da Prefeitura de Ribeirão Preto, tenta criar soluções de financiamento, em parceria com instituições públicas e arranjos produtivos locais. Futuramente esse modelo poderá ser disseminado para outras entidades federativas”, avaliou Stabeli.

O Supera Parque faz parte do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos e tem como principal vocação a área da saúde. O local também concentra instituições de ensino renomadas, como a Universidade de São Paulo, empresas incubadoras e técnicos especializados nos segmentos de equipamentos médico-hospitalares, biotecnologia, fármacos, cosméticos, bioenergia e tecnologia da informação e comunicação.

O grupo será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI) e contará com a participação de representantes da Secretaria da Fazenda, Desenvolve SP, Prefeitura de Ribeirão Preto e Fiocruz. A comissão criada vai formular proposta da metodologia de estudo para implantação do núcleo da Fiocruz, a elaboração de relatórios mensais dos trabalhos desenvolvidos e o encaminhamento de parecer final com as proposições definidas pelos participantes.

Supera Parque

O Supera Parque é responsável por atrair e reter empresas tecnológicas, com destaque para os setores de saúde, biotecnologia, tecnologia da informação e bioenergia. O Parque surgiu do convênio entre USP, Prefeitura de Ribeirão Preto e SDECTI. O Governo de São Paulo já investiu mais de R$ 11 milhões na iniciativa.

Com uma área de aproximadamente 378 mil m², cerca de 150 mil m² destinados à instalação de empresas, o Supera Parque está dividido em três fases de implantação. A fase 1, já em atividade, conta com a Incubadora de Empresas e o Centro de Negócios, com cerca de 50 empresas instaladas, além dos serviços prestados pelo Centro de Tecnologia. A fase 2, ainda em desenvolvimento, prevê a urbanização dos 150 mil m² e a instalação do Centro de P&D. A fase 3 abrigará a Aceleradora de Empresas e o Núcleo Administrativo do Parque.

foto: Governo de São Paulo, Ricardo Valverde (Agência Fiocruz de Notícias)

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Instituto Grifols SA, em Barcelona, Espanha, será inspecionada pela ANVISA entre 12 e 15 de junho

SAMIA ROCHA DE OLIVEIRA MELO e MARIA HELENA KRAMA, Especialistas em Regulação e Vigilância Sanitária, da ANVISA, inspecionar unidade fabril da empresa Instituto Grifols SA, em Barcelona, Espanha, no período de 10/06/17 a 18/06/17, incluído o trânsito.

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23º PIC/S Expert Circle on Human Blood, Tissues Cells and Atmps e Global Bio Conference 2017, em Seul, Coreia do Sul

UBIRACY NASCIMENTO DE ALENCAR JUNIOR, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, da ANVISA, participará da 23º PIC/S Expert Circle on Human Blood,Tissues Cells and Atmps e Global Bio Conference 2017, em Seul, Coreia do Sul, no período de 23/06/17 a 01/07/17, incluído o trânsito.

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20ª Conferência Anual IGBA International Generic and Biossimilar Medicines Associations, em Lisboa, Portugal

FERNANDO MENDES GARCIA NETO, Diretor, ANVISA, participará da 20ª Conferência Anual IGBA International Generic and Biossimilar Medicines Associations, em Lisboa, Portugal, no período de 12/06/17 a 17/06/17, incluído o trânsito.

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Procedimentos Cirúrgicos Eletivos aumento do acesso aos procedimentos Traumato-Ortopédicos É DEFINIDO PARA 2017

PORTARIA Nº - 1.294, DE 25 DE MAIO DE 2017

Define, para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos Traumato-Ortopédicos de Média Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, constante da Portaria nº 880/GM/MS, de 16 de maio de 2016; e

Considerando a necessidade de organizar a estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, em especial àqueles com demanda reprimida identificada,

resolve:

Art. 1º Fica definida a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o exercício de 2017.

Parágrafo único. Os procedimentos da estratégia, que visa à redução no tempo de espera por cirurgias, poderão ser realizados por meio do atendimento de rotina e por meio de mutirões.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, serão considerados Procedimentos Cirúrgicos Eletivos aqueles constantes no Anexo I.

Parágrafo único. Os procedimentos cirúrgicos relacionados no Anexo I poderão ter a crítica de idade e de permanência a menor liberada desde que esta seja autorizada pelo gestor no momento do processamento da Autorização de Internação Hospitalar (AIH).

Art. 3º Deverá ser pactuada na Comissão Intergestores Bipartite - CIB a organização da regulação e do agendamento dos pacientes, bem como da realização dos procedimentos.

Parágrafo único. A regulação do acesso dos pacientes, o agendamento e a realização dos procedimentos deverão estar de acordo com a fila única estadual, a qual deve considerar tanto a ordem de ingresso, bem como critérios clínicos que justifiquem a priorização.

Art. 4º Para apresentação das Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade (APAC) relativas aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos realizados de acordo com esta Portaria serão utilizadas, obrigatoriamente, séries numéricas específicas com caráter de atendimento 1 - eletivo.

Parágrafo único. As séries numéricas de APAC e AIH específicas das cirurgias eletivas devem seguir o seguinte padrão:

I - AIH: O quinto dígito do número de autorização dever ser preenchido com valor "5".

II - APAC: O quinto dígito do número de autorização deve ser preenchido com valor "6".

Art. 5º Fica incluso, nos procedimentos constantes do Anexo I desta Portaria, o atributo complementar 044 - Cirurgias Eletivas - Componente Único.

Art. 6º Fica alterado nos procedimentos relacionados no Anexo II o instrumento de registro de BPA-I para APAC (procedimento principal).

Art. 7º Em caráter excepcional, no período de vigência desta Portaria, os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão adotar valores diferenciados da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), com um adicional máximo de 100% (cem por cento), exclusivamente para os componentes Serviços Profissionais (SP) e/ou Serviços Hospitalares (SH).

§ 1º A adoção de valores diferenciados da Tabela de Procedimentos do SUS, nos termos do "caput", poderá ser viabilizada com a utilização de recursos de fonte federal e/ou outras fontes, em exceção à regra prevista pela Portaria nº 1.606/GM/MS, de 11 de setembro de 2001.

§ 2º Os valores diferenciados deverão ser registrados, obrigatoriamente, nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares (SIA/SUS e SIH/SUS).

Art. 8º Fica estabelecido o limite financeiro no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) a ser disponibilizado aos Estados e ao Distrito Federal para realização dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos objeto desta Portaria, conforme Anexo III.

§ 1º A distribuição dos recursos aos Estados e ao Distrito Federal será proporcional à população do ano de 2016, de acordo com estimativas para o Tribunal de Contas da União - TCU.

§ 2º A distribuição dos recursos no interior dos estados, entre o gestor estadual e os gestores municipais, será definida por meio de pactuação na CIB, devendo ser encaminhada ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (DRAC/SAS/MS) em até 30 dias a contar da publicação desta Portaria para publicação em portaria específica.

§ 3º A qualquer tempo, durante a vigência desta Portaria, a CIB poderá repactuar os limites financeiros programados para os gestores ou remanejá-los, visando ao melhor cumprimento da estratégia. Quaisquer alterações nos valores e formas inicialmente pactuadas na CIB somente passarão a vigorar após comunicação oficial ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle.

Art. 9º Fica estabelecido que o número de procedimentos que exceder a média mensal de procedimentos cirúrgicos eletivos realizados por cada gestor será financiado pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, até o limite estabelecido pela CIB.

Parágrafo único. A média mensal do número de procedimentos cirúrgicos eletivos para efeitos desta Portaria, extraída dos bancos de dados nacionais, considerará a produção referente ao exercício de 2015, conforme Anexo IV

Art. 10º. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde após a apuração da produção mensal registrada na base de dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais (SIA) e Hospitalares (SIH).

Art. 11º. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Bloco de Assistência de Média e Alta Complexidade - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC (Plano Orçamentário 0000).

Art. 12º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2017.

Art. 13º Fica revogada a Portaria nº 880/GM/MS, de 16 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 94, de 17 de maio de 2013, Seção 1, página 137.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO I

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/05/2017&jornal=1&pagina=50&totalArquivos=132

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TENOFOVIR + EMTRICITABINA (TDF/FTC) É INCORPORADO PELO CONITEC/SCTIE/MS QUE TAMBÉM APROVA O PCDT DA PROFILAXIA PRÉ-EXPOSIÇÃO DE RISCO A INFECÇÃO PELO HIV

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS

PORTARIA Nº 21, DE 25 DE MAIO DE 2017

Torna pública a decisão de incorporar o tenofovir associado a emtricitabina (TDF/FTC 300/200mg) como profilaxia pré-exposição (PrEP) para populações sob maior risco de adquirir o vírus da imunodeficiência humana (HIV), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011,

resolve:

Art. 1º Fica incorporado o tenofovir associado a emtricitabina (TDF/FTC 300/200mg) como profilaxia pré-exposição (PrEP) para populações sob maior risco de adquirir o vírus da imunodeficiência humana (HIV), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN

PORTARIA Nº 22, DE 25 DE MAIO DE 2017

Torna pública a decisão de aprovar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da profilaxia pré-exposição de risco à infecção pelo HIV (PrEP), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011,

resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da profilaxia pré-exposição de risco à infecção pelo HIV (PrEP), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN

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VACINA DA SERUM, CONJUGADA ANTIDIFTÉRICA, ANTITETÂNICA, ANTICOQUELUCHE, HEPATITE B e HAEMOPHILUS INFLUENZAE TIPO B , LOTES 137Q6010B e 137Q6010C IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO SUSPENSAS PELA ANVISA

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.413, DE 26 DE MAIO DE 2017

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 47, IX e no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando o art. 7° da Lei n° 6.360 de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 7º, X e XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando os laudos de análise nº. 245.1P.0/2017 e 3945.1P.0/2016, referentes, respectivamente, aos lotes 137Q6010B e 137Q6010C, emitidos pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), da vacina conjugada adsorvida antidiftérica, antitetânica, anticoqueluche, contra hepatite B e Haemophilus Influenzae tipo B, fabricada por Serum Institut of India Ltd, localizada em Hadapsar, 212/2, Pune - 411028, Índia, com resultado insatisfatório para o ensaio de potência do componente diftérico,

resolve:

Art. 1º Determinar como medida de interesse sanitário, em todo território nacional, a suspensão da importação, distribuição e uso dos lotes 137Q6010B (Val. 02/2018) e 137Q6010C (Val. 02/2018), da vacina conjugada adsorvida antidiftérica, antitetânica, anticoqueluche, contra hepatite B e Haemophilus Influenzae tipo B, fabricada por Serum Institut of India Ltd, localizada em Hadapsar, 212/2, Pune - 411028, Índia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA - Discutir a autonomia das Universidades Federais , dia 30, às 9h30

PAUTA DE REUNIÃO EM 30/5/2017   - C O N F I R M A D A

Requerimento nº 470, da Dep. Erika Kokay

TEMA: "Discutir a autonomia das Universidades Federais sobre a gestão das atividades realizadas pelos Hospitais Universitários"

PROGRAMAÇÃO

Mesa 1  09h30

Convidados:

PAULO PAIM, Senador da República Federal do Brasil

PETERSON DE PAULA PEREIRA, Procurador da República

ROBERTO LEHER, Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

LUCIENI PEREIRA DA SILVA, Presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - AUD-TCU

Debate

Mesa 2   

JAIRO BISOL, Promotor da Primeira Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

MÁRCIA ABRAHÃO, Reitora da Universidade de Brasília - UnB

KLEBER DE MELO MORAIS, Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

WLADINIR TADEU BATISTA SOARES, Professor da Universidade Federal Fluminense-UFF

Debate

13h30 - Encerramento

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Comissão assegura à gestante e à parturiente assistência psiquiátrica e odontológica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que assegura à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, assistência psiquiátrica e odontológica. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), que já prevê a assistência psicológica.

Keiko Ota: garantia de cuidado odontológico e psicológico na lei pode ampliar o acesso das pessoas

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Keiko Ota (PSB-SP), ao Projeto de Lei 626/11, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), e propostas apensadas (PLs 959/11, 2333/11 e 4710/16).

O projeto original obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento psiquiátrico à menor de idade gestante. De acordo com o texto, o acompanhamento da menor deverá prosseguir após o parto. Já a garantia do tratamento odontológico aparece nas propostas apensadas.

Ampliação do acesso

A relatora lembra que tanto as mulheres grávidas como as não grávidas já detêm o direito à atenção odontológica e psiquiátrica, no sentido da integralidade no atendimento à saúde estabelecida pela Constituição Federal.

Porém, ela considera que “a explicitação de garantia de cuidado odontológico e psicológico pode impulsionar a expansão da oferta de serviços e ampliar o acesso das pessoas, em especial gestantes, a esses cuidados”.

Alterações rejeitadas

Keiko Ota rejeitou a mudança que o PL 626/11 propõe no artigo do ECA que assegura a todas as mulheres “o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde”. Em lugar desse texto, o projeto restringe-se a assegurar o atendimento pré-natal às gestantes.

“As alterações sugeridas nos parecem retrocesso evidente”, disse a deputada. “Não vemos motivo para retirar do texto da lei a menção à garantia ao planejamento familiar como direito da totalidade da população feminina, ou conceder direitos somente às mulheres que estão grávidas”, complementou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PL-626/2011, PL-959/2011, PL-2333/2011, PL-4710/2016

Foto - Billy Boss, Reportagem – Lara Haje, Edição – Newton Araújo, Agência Câmara Notícias'

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