A Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher aprovou proposta que assegura à gestante e à mãe, no período
pré e pós-natal, assistência psiquiátrica e odontológica. A proposta altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), que já prevê a assistência
psicológica.
Keiko Ota: garantia de cuidado
odontológico e psicológico na lei pode ampliar o acesso das pessoas
O texto aprovado é o
substitutivo da relatora, deputada Keiko Ota (PSB-SP), ao Projeto de Lei 626/11, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), e
propostas apensadas (PLs 959/11, 2333/11 e 4710/16).
O projeto original obriga o
Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento psiquiátrico à menor de
idade gestante. De acordo com o texto, o acompanhamento da menor deverá
prosseguir após o parto. Já a garantia do tratamento odontológico aparece nas
propostas apensadas.
Ampliação do acesso
A relatora lembra que tanto as
mulheres grávidas como as não grávidas já detêm o direito à atenção
odontológica e psiquiátrica, no sentido da integralidade no atendimento à saúde
estabelecida pela Constituição Federal.
Porém, ela considera que “a
explicitação de garantia de cuidado odontológico e psicológico pode impulsionar
a expansão da oferta de serviços e ampliar o acesso das pessoas, em especial
gestantes, a esses cuidados”.
Alterações rejeitadas
Keiko Ota rejeitou a mudança
que o PL 626/11 propõe no artigo do ECA que assegura a todas as mulheres “o
acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento
reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez,
ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral
no âmbito do Sistema Único de Saúde”. Em lugar desse texto, o projeto
restringe-se a assegurar o atendimento pré-natal às gestantes.
“As alterações sugeridas nos
parecem retrocesso evidente”, disse a deputada. “Não vemos motivo para retirar
do texto da lei a menção à garantia ao planejamento familiar como direito da
totalidade da população feminina, ou conceder direitos somente às mulheres que
estão grávidas”, complementou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões
de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Foto - Billy Boss, Reportagem
– Lara Haje, Edição – Newton Araújo, Agência Câmara Notícias'
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