A Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público aprovou proposta que regulamenta o exercício da
profissão de auxiliar de farmácias e drogarias. Pelo texto, só poderá exercer a
atividade o trabalhador com nível médio completo e curso profissionalizante.
Será exigido ainda do funcionário registro na Carteira de Trabalho que comprove
o ofício em farmácias e drogarias.
O texto aprovado é um
substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei 668/11, do
ex-deputado Policarpo e a outra proposta apensada (3360/12). Segundo Almeida, a
regulamentação já deveria ter sido objeto de lei há muito tempo. “A aprovação
se justifica pelo mais alto interesse público, uma vez que ampliará a qualidade
e segurança dos serviços oferecidos à sociedade.”
O substitutivo incluiu a
obrigação de os auxiliares de nível médio terem curso técnico de nível médio na
área e estarem inscritos no Conselho Regional de Farmácia da sua localidade.
A proposta retirou o
detalhamento das atribuições do auxiliar, previstas no texto original, como a
organização do ambiente de trabalho e o zelo pela ética profissional e
comercial na venda de produtos prescritos por profissionais da saúde.
Outra responsabilidade do
auxiliar de farmácias e drogarias, depois de devidamente qualificado e
capacitado, será orientar o consumidor sobre fórmulas, bulas, prescrição
medicamentosa, indicação e contraindicação de tipos de remédios, nomes de
laboratórios, distribuição, controle e conservação de medicamentos e de outros
produtos correlatos.
A proposta retirou a previsão
de os órgãos de saúde pública firmarem convênios com as entidades de classe dos
auxiliares de farmácias e drogarias para participação desses profissionais em
campanhas educacionais de saúde e de vacinação.
Outro ponto que saiu do texto
foi a possibilidade de os auxiliares, sempre que solicitados, se colocarem à
disposição do Estado para orientar e auxiliar a população em situações de
epidemias ou calamidade públicas.
Tramitação
O projeto, que tramita em
caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e
Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Tiago Miranda,
Edição – Natalia Doederlein / Agência Câmara Notícias
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