Painel
de Alto Nível do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre Acesso a Medicamentos
pede por um novo acordo para eliminar a lacuna de acesso e inovação em saúde q
uer se trate do aumento do preço do medicamento EpiPen ou de novos surtos de
doenças, como o Ebola, a Zika e a febre amarela, os crescentes custos das
tecnologias de saúde e a falta de novas ferramentas para resolver os problemas
de saúde, como a resistência antimicrobiana, é um problema nos países ricos e
pobres. Segundo um Painel de Alto Nível convocado para assessorar o
Secretário-Geral da ONU sobre a melhoria do acesso a medicamentos, o mundo deve
adotar novas abordagens ousadas para a inovação da tecnologia de saúde e para
assegurar o acesso de modo que todas as pessoas possam se beneficiar dos
avanços médicos que melhoraram drasticamente as vidas de milhões de pessoas de
todo o mundo nos últimos cem anos.
Há
décadas, muitos tratados internacionais e constituições nacionais têm
consagrado o direito fundamental à saúde e o direito de compartilhar os
benefícios dos avanços científicos. Ainda assim, enquanto o mundo assiste ao
imenso potencial da ciência e da tecnologia para promover os cuidados de saúde,
continuam existindo lacunas e falhas para tratar do pesado fardo das doenças
contemporâneas e das doenças emergentes em muitos países e comunidades.
O
desalinhamento entre o direito à saúde por um lado e os direitos de propriedade
intelectual e comércio por outro, fomenta esta tensão. O Secretário-Geral das
Nações Unidas estabeleceu o Painel de Alto Nível para propor soluções para
tratar das incoerências entre os direitos humanos internacionais, o comércio,
os direitos de propriedade intelectual e os objetivos de saúde pública.
As
recomendações do relatório foram concluídas no final de um processo de dez
meses realizado pelo Painel sob a liderança de Ruth Dreifuss, ex-presidente da
Confederação Suíça, e Festus Mogae, ex-presidente da República do Botsuana.
“Incoerências nas políticas surgem quando prioridades e interesses econômicos,
sociais e políticos legítimos estão desalinhados ou em conflito com o direito à
saúde”, disse a presidente Ruth Dreifuss.
“Por
um lado, o governo busca os benefícios econômicos do aumento do comércio. Por
outro, o imperativo de respeitar as patentes sobre tecnologias de saúde podem,
em certos casos, criar obstáculos para os objetivos de saúde pública e o
direito à saúde". O Painel formulou um conjunto de recomendações concretas
para ajudar a melhorar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de saúde e
o acesso da população a tratamentos vitais, cujos preços atuais estão fora do
alcance de pacientes e governos.
O
relatório do Painel salienta que o custo das tecnologias de saúde está
dificultando a situação nos países ricos e pobres. “Sem incentivos de mercado,
há uma lacuna na inovação no que concerne a doenças que acometem
predominantemente as populações negligenciadas, doenças raras e uma crise,
particularmente com a resistência antimicrobiana, que representa uma ameaça
para a humanidade”, disse Malebona Precious Matsoso, diretora geral do
Departamento Nacional de Saúde da África do Sul.
“Nosso
relatório exorta os governos a negociar acordos globais sobre a coordenação,
financiamento e desenvolvimento de tecnologias de saúde para complementar os
modelos de inovação existentes, incluindo uma Convenção de Pesquisa e
Desenvolvimento (P&D) vinculativa que desassocie os custos de P&D dos
preços finais”. O Painel sugeriu que, inicialmente, os governos deveriam formar
um grupo de trabalho para iniciar a negociação de um Código de Princípios para
P&D Biomédica e apresentar um relatório anual sobre o progresso realizado
na negociação e implementação do Código, em preparação para a negociação na
Convenção. O Painel examinou a forma como a aplicação das flexibilidades
identificadas no Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) tem facilitado o acesso às
tecnologias de saúde e como os membros da OMC podem personalizar as leis
nacionais de propriedade intelectual, direito de concorrência, aquisições
públicas e as leis e regulamentações que regem medicamentos para cumprir as
obrigações da saúde pública. O novo relatório registrou com profunda
preocupação os relatos de governos que estão sendo submetidos a pressões
políticas e econômicas indevidas para renunciar à utilização das flexibilidades
do TRIPS.
O
firme parecer do Painel foi que essa pressão prejudica os esforços dos governos
para cumprir suas obrigações em termos de direitos humanos e saúde pública e
que viola a integridade e a legitimidade da Declaração de Doha.
“Os
membros da OMC devem fazer pleno uso das flexibilidades do TRIPS, como
reafirmado pela Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e Saúde Pública. Isto é
essencial para promover o acesso às tecnologias de saúde”, disse Michael Kirby,
membro do Painel de Alto Nível e presidente do Grupo Consultivo de
Especialistas.
“Em
particular, os governos e o setor privado devem abster-se de ameaças, táticas
ou estratégias, explícitas ou implícitas, que minem o direito dos membros da
OMC de usar as flexibilidades do TRIPS.
Os
membros da OMC devem registrar queixas contra a pressão política e econômica
excessiva. Eles precisam tomar medidas firmes e eficazes contra os membros
transgressores”. A transparência foi um tema recorrente em todo o relatório do
Painel de Alto Nível. O Painel descreveu repetidamente preocupações
relacionadas ao impacto negativo da insuficiência de transparência em termos de
inovação e acesso à tecnologia de saúde.
O
Painel também criticou a falta de transparência no âmbito dos acordos
bilaterais de livre comércio e das negociações de investimentos. O Painel
considera a transparência um componente fundamental de estruturas de prestação
de contas robustas e eficazes, necessárias para manter todas as partes
interessadas responsáveis pelo impacto de suas ações sobre a inovação e o
acesso. “É necessário haver uma mudança de paradigma na transparência para
garantir que os custos de P&D, produção, marketing e distribuição, bem como
os preços finais das tecnologias de saúde sejam claros para os consumidores e
os governos”, disse o presidente Festus Mogae.
“Os
governos devem exigir que os fabricantes e distribuidores de tecnologias de
saúde divulguem estes custos e os pormenores de quaisquer financiamentos
públicos recebidos durante o desenvolvimento de tecnologias de saúde, incluindo
créditos fiscais, subsídios e subvenções”.
O
Painel também recomendou que a Assembleia Geral das Nações Unidas convoque uma
Sessão Especial, o mais tardar em 2018, para tratar da inovação e acesso à
tecnologia de saúde e chegar a um consenso sobre as estratégias a serem
empregadas e uma estrutura de prestação de contas que acelerem os esforços para
promover a inovação e assegurar o acesso em linha com a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável.
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