PROJETO
DE INSTRUÇÃO NORMATIVA No - , DE
DE
2017
O
MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de
2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto nº
8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro
de 1988, e o que consta do Processo no 21000.060355/2016-01,
resolve:
Art.
1º A presente Instrução Normativa tem por objetivo estabelecer os requisitos de
ROTULAGEM DE BEBIDA, FERMENTADO ACÉTICO, VINHO E DERIVADO DA UVA E DO VINHO.
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