quinta-feira, 28 de julho de 2022
quarta-feira, 27 de julho de 2022
Decisão judicial: CFF garante direito à prática da Acupuntura por farmacêuticos
O juiz federal da 14ª Vara
Federal de Brasília (DF), Waldemar Cláudio de Carvalho, extinguiu ação civil
pública movida pelo Colégio Médico de Acupuntura (CMA) contra o Conselho
Federal de Farmácia (CFF), mantendo a plena validade da Resolução/CFF nº 710/2021,
que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas práticas integrativas e
complementares (PICS), no âmbito da medicina tradicional chinesa (clique aqui
para ler a sentença). O CMA, mais uma vez, tenta restringir, ao médico, o
exercício de diversas práticas, dentre elas a acupuntura.
O presidente do CFF, Dr.
Walter da Silva Jorge João, comemora mais uma vitória do CFF, ressaltando o que
a justiça já definiu: “a acupuntura é uma prática livre no país, e está mais do
que na hora das entidades médicas entenderem e aceitarem que as profissões de
saúde podem caminhar e atuar de mãos dadas, em prol do bem-estar e da qualidade
de vida da população brasileira, tão comprometidos pela pandemia.”
Clique
aqui e confira a sentença na íntegra.
Fonte: Comunicaçãodo CFF
Conexão Brasília
27.07.2022
- Ministro da Defesa diz que
Brasil respeita a carta pela democracia dos países americanos
Paulo Sérgio Nogueira
participa da 15ª Conferência de Ministros de Defesa das Américas
* O ministro da Defesa, Paulo
Sérgio Nogueira, afirmou nesta terça-feira, 26, que o Brasil respeita a Carta
Democrática Interamericana, documento que confirma que a democracia deve ser a
forma de governo de todos os países das Américas. “Da parte do Brasil,
manifesto respeito à carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a
carta democrática americana, e seus valores, mecanismos e princípios”, declarou
o ministro. A manifestação aconteceu durante cerimônia de abertura da 15ª
Conferência de Ministros de Defesa das Américas (CMDA), realizada em Brasília.
Criado desde 2015, o evento é o principal fórum entre países americanos no
setor de Defesa e Segurança e tem como objetivo promover a cooperação entre as
nações, bem como a análise, o debate e o intercâmbio de ideias.
- Partidos do Centrão vão ao
STF para garantir financiamento mútuo em campanhas para deputado
* União Brasil, Partido
Liberal (PL), Progressistas (PP) e Republicanos apresentaram ao Supremo
Tribunal Federal (STF) uma ação para permitir que um partido possa financiar
candidaturas de outro(s) partido(s) para cargos no Legislativo – ou seja, para
deputado federal ou estadual – bastando que as siglas estejam coligadas numa
disputa para o Executivo no estado – ou seja, tenham uma aliança formal para
apoiar um candidato a governador.
A ação foi apresentada nesta
semana e é considerada estratégica para que as siglas possam formar diferentes
alianças nos estados, com mais flexibilidade para usar os recursos.
Atualmente, uma resolução do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), editada em 2019, tem deixado os partidos
inseguros para repartir recursos de campanha e dividir despesas nas campanhas
para deputado naqueles estados em que existe apoio mútuo.
Isso porque, em 2020, passaram
a ser proibidas as coligações para a disputa por cargos no Legislativo. Desde
então, os partidos não compartilham mais os votos que seus candidatos recebem
para deputado. Por isso, o TSE entendeu que também não poderiam bancar as
campanhas uns dos outros para o Congresso.
- Conselho de Administração da
Petrobras discute mudanças na política de preços dos combustíveis
* O Conselho de Administração
da Petrobras vai se reunir nesta quarta-feira (27) para discutir questões
relacionadas a uma possível mudança na política de preços da empresa.
Atualmente, o valor dos combustíveis no Brasil varia de acordo com o preço do
petróleo praticado no mercado internacional. Mas o governo federal cobra a adoção
de medidas que possam reduzir ainda mais o que é cobrado dos brasileiros -
principalmente com a proximidade das eleições. As informações são do jornal O
Globo.
A redução do preço do diesel
nas refinarias e a antecipação do pagamento de dividendos aos acionistas da
Petrobras também estão entre as pautas da reunião, de acordo com o jornal.
Outra mudança que será
discutida diz respeito a quem define os preços dos combustíveis na companhia.
Uma eventual proposta seria de que as decisões deixassem de ser tomadas pela
diretoria da empresa e passassem a ser atribuição do Conselho de Administração.
- Caixa paga Auxílio Brasil a
beneficiários com NIS final 8 nesta quarta-feira
* A Caixa Econômica Federal
paga nesta quarta-feira (27) a parcela de julho do Auxílio Brasil aos
beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 8. O valor mínimo
do benefício é R$ 400.
As datas seguem o modelo do
Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.
- Bolsas da Ásia fecham
mistas, em meio à espera de nova alta dos juros nos EUA
Falta de ímpeto nos negócios
vem horas antes de o Fed anunciar mais uma provável agressiva alta de juros
para lidar com a disparada da inflação nos EUA
* As bolsas asiáticas fecharam
sem direção única e com variações predominantemente modestas nesta quarta-feira
(27), à espera de um provável novo aumento de juros nos EUA em meio a pressões
inflacionárias.
O índice acionário japonês
Nikkei subiu 0,22% em Tóquio, a 27.715,75 pontos, enquanto o sul-coreano Kospi
garantiu ligeira alta de 0,11% em Seul, a 2.415,53 pontos, e o Taiex avançou
0,78% em Taiwan, a 14.921,59 pontos.
* Por outro lado, o Hang Seng
caiu 1,13% em Hong Kong, a 20.670,04 pontos, pressionado por ações ligadas a
consumo.
Já na China continental, o
Xangai Composto teve baixa marginal de 0,05%, a 3.275,76 pontos, mas o menos
abrangente Shenzhen Composto mostrou ganho de 0,33%, a 2.194,54 pontos.
A falta de ímpeto nos negócios
da Ásia vem horas antes de o Federal Reserve (Fed, o banco central americano)
provavelmente anunciar mais uma agressiva alta de juros para lidar com a
disparada da inflação nos EUA, que está no
maior nível em cerca de quatro
décadas. Analistas preveem que o Fed elevará seus juros básicos em mais 75
pontos-base.
Na Austrália, a bolsa
australiana ficou no azul nesta quarta, sustentada por ações de grandes bancos
domésticos. O S&P/ASX 200 avançou 0,23% em Sydney, a 6.823,20 pontos.
- MDB oficializa Simone Tebet
como candidata à Presidência nesta quarta-feira (27)
* O MDB realiza nesta
quarta-feira (27) a convenção para oficializar a candidatura da senadora Simone
Tebet à Presidência da República. O evento será realizado às 10h, de maneira
virtual.
A convenção ocorre diante da
pressão de uma ala do MDB para que o partido não lance Tebet ao Planalto e
apoie Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
* Na última segunda-feira
(25), parlamentares apresentaram uma ação ao Tribunal Superior Eleitoral
pedindo que a convenção fosse suspensa, argumentando que ela não poderia
ocorrer de forma virtual.
* O ministro Luiz Edson Fachin
negou o requerimento e manteve a realização do evento.
Tebet é senadora pelo Mato
Grosso do Sul. Seu mandato chega ao fim neste ano. É a primeira vez que ela
concorre ao Palácio do Planalto. Na disputa, ela terá o apoio do PSDB e do
Cidadania.
- Exclusivo: PF volta a buscar
ligação de Adélio Bispo com PCC
Hipótese, que passou a ser
considerada após mudanças no comando da corporação e na equipe encarregada do
caso, interessa ao presidente
* Sob novo comando, a Polícia
Federal voltou a considerar, a partir da reabertura das investigações sobre a
facada contra Jair Bolsonaro, a hipótese de relação entre Adélio Bispo, autor
do atentado, e a facção criminosa Primeiro Comando da Capital, o PCC.
* A linha de investigação se
encaixa com os anseios do próprio Jair Bolsonaro, que nunca se deu por
satisfeito com as conclusões anteriores dos investigadores.
* Em dois relatórios, o
delegado Rodrigo Morais Fernandes, encarregado do caso até o ano passado, concluiu
que Adélio agiu sozinho no dia do atentado. Ele não encontrou indícios da
participação de terceiros no atentado contra o então candidato presidencial.
Morais já havia descartado, inclusive, a ligação do PCC com o atentado.
* Em diversas oportunidades, em público e em privado, o presidente se queixou do trabalho da PF. O Ministério Público Federal concordou com o resultado da apuração conduzida por Morais e propôs o arquivamento da apuração.
TERMO DE REFERÊNCIA DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROELETRÔNICA - PNM DESIGN
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 27/07/2022 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 12
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria de Empreendedorismo e
Inovação/Comitê da Área de Tecnologia da Informação
RESOLUÇÃO
CATI Nº 448, DE 22 DE JULHO DE 2022
Aprova o Termo de Referência
do Programa Prioritário PNM Design.
O Comitê da Área de Tecnologia
da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906,
de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n°
01245.006064/2020-66, de 14 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º Aprovar o Termo de
Referência do Programa Prioritário PNM Design, conforme disposto no Anexo a
esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ
GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
Secretário
Executivo do Comitê
ANEXO
TERMO DE REFERÊNCIA DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROELETRÔNICA - PNM DESIGN
PORTARIA Nº 232 DE 26 DE JULHO DE 2022 Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 27/07/2022 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 10
Órgão: Ministério
da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional
de Inclusão Social e Produtiva
PORTARIA
Nº 232, DE 26 DE JULHO DE 2022
Estabelece metas de execução e
do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município, cuja adesão ao
Programa Alimenta Brasil encontra-se convalidada, e propõe metas, limites
financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com
Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar de Relator Geral RP9.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE INCLUSÃO
SOCIAL E PRODUTIVA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 7º, inciso I e II, da Portaria SEISP/SEDS/MC nº 201,
de 30 de junho de 2022, e Art. 5º, inciso III §1° inciso II, da Portaria MC nº
305, de 10 de março de 2020, e conforme Decreto nº 11.023, de 31 de março de
2022 e
CONSIDERANDO a convalidação
para o Programa Alimenta Brasil da adesão dos municípios ao anterior Programa
de Aquisição de Alimentos, em conformidade com a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro
de 2021, e o Art. 34 do Decreto nº 10.880, de 02 de dezembro de 2021 e,
CONSIDERANDO as atribuições
previstas na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, na Portaria nº 201, de
30 de junho de 2022 alterada pela Portaria nº 216, de 14 de Julho de 2022, na
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 1965, de 10 de março de 2022 e na
Resolução nº 02, de 01 de abril de 2022 do Grupo Gestor do Programa Alimenta
Brasil, bem como a necessidade de subsidiar a elaboração dos planos
operacionais.
CONSIDERANDO o disposto no
processo SEI 71000.048858/2022-17, resolve:
Art. 1º Propor ao município
elencado no Anexo I metas e limites financeiros para a implementação do
Programa, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no prazo de 12 (doze)
meses a partir de sua pactuação.
Parágrafo único. O prazo do
plano operacional, por iniciativa da unidade gestora, poderá ser prorrogado por
igual período em função do desempenho da Unidade Executora.
Art. 2º Para a efetivação da
modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério da Cidadania
- MC realizará pagamentos a beneficiários fornecedores, observados os limites
por Unidade Familiar e demais normas do programa, por Unidade da Federação,
dentro dos limites financeiros indicados no Anexo I.
Parágrafo único. Os recursos
destinados ao pagamento de que trata o caput serão alocados no orçamento do MC,
UO 55.101, consignados no Programa de Trabalho nº 08.306.5033.2798.0001
Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar, destinado aos
municípios indicados por meio de Emenda Parlamentar de Relator-Geral (RP 9).
Art. 3º Os limites de
referência serão definidos conforme o valor do recurso financeiro indicado pelo
Relator-Geral do Orçamento em 2022, confrontando com o limite de referência
calculado para cada município.
Art. 4º As metas de execução
são definidas com base no limite financeiro calculado por município, dividido
pelo limite anual por unidade familiar chegando-se assim à proposta de metas de
número mínimo de beneficiários fornecedores.
Art. 5º O município elencado
no Anexo I deve confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30
(trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da aceitação das metas
apresentadas e do preenchimento de informações complementares para a elaboração
e aprovação do plano operacional no Sistema de Informações do Programa - SISPAA
ou sistema que venha a substituí - lo.
Art. 6º O início da operação
de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação pela Secretaria
Nacional de Inclusão Social e Produtiva da proposta de participação registrada
pelo ente no SISPAA ou sistema que venha a substituí - lo, conforme previsto no
plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário
fornecedor.
Art. 7º Esta Portaria entra em
vigor a partir da data de sua publicação.
DELCIMAR
DE OLIVEIRA SILVA
ANEXO I
|
Estado |
Município |
Código do IBGE |
METAS DE EXECUÇÃO |
Limite financeiro de
pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal |
|
|
|
|
Número Mínimo de
Beneficiários Fornecedores |
|
|
BA |
SANTANÓPOLIS |
2928307 |
34 |
R$ 400.000,00 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DECRETO Nº 11.150 DE 26 DE JULHO DE 2022 Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 27/07/2022 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022
Regulamenta a preservação e o
não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e
conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos
termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 6º,caput,
incisos XI e XII, art. 54-A, § 1º, art. 104-A,caput, e art. 104-C, § 1º, da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e nos art.
3º,caput, incisos IV e VII, e art. 4º,caput, incisos VI e VIII, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto
regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para
fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de
situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto
na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º Entende-se por
superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural,
de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e
vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Parágrafo único. Para fins do
disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos
financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a
utilização de produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º No âmbito da
prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das
situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal
do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário
mínimo vigente na data de publicação deste Decreto.
§ 1º A apuração da preservação
ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá
realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda
total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer
no mesmo mês.
§ 2º O reajustamento anual do
salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata ocaput.
§ 3º Compete ao Conselho
Monetário Nacional a atualização do valor de que trata ocaput.
Art. 4º Não serão computados
na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as
dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.
Parágrafo único. Excluem-se
ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo
existencial:
I - as parcelas das dívidas:
a) relativas a financiamento e
refinanciamento imobiliário;
b) decorrentes de empréstimos
e financiamentos com garantias reais;
c) decorrentes de contratos de
crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;
d) decorrentes de operações de
crédito rural;
e) contratadas para o
financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas
subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
f) anteriormente renegociadas
na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990;
g) de tributos e despesas
condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;
h) decorrentes de operação de
crédito consignado regido por lei específica; e
i) decorrentes de operações de
crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos
financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive
por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos
representativos;
II - os limites de crédito não
utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e
III - os limites disponíveis
não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.
Art. 5º A preservação ou o não
comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputdo art. 3º não será
considerado impedimento para a concessão de operação de crédito que tenha como
objetivo substituir outra operação ou operações anteriormente contratadas,
desde que se preste a melhorar as condições do consumidor.
§ 1º O disposto nocaputse
aplica à substituição das operações contratadas:
I - na mesma instituição
financeira; ou
II - em outras instituições
financeiras.
§ 2º As contratações em outras
instituições financeiras de que trata o inciso II do § 1º ocorrerão
exclusivamente por meio da sistemática da portabilidade de crédito
regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 6º No âmbito da
conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento em
dívidas de consumo, a repactuação preservará as garantias e as formas de
pagamento originariamente pactuadas, nos termos do disposto nocaputdo art.
104-A da Lei nº 8.078, de 1990.
Parágrafo único. Excluem-se do
processo de repactuação de que trata ocaput:
I - as dívidas oriundas de
contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ainda
que decorrentes de relações de consumo; e
II - as dívidas provenientes
de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de
crédito rural.
Art. 7º O disposto neste
Decreto não se aplica para fins de concessão de benefícios da assistência
social.
Art. 8º Este Decreto entra em
vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 26 de julho de 2022;
201º da Independência e 134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo
Guedes
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Instituído o Programa AgroHub Brasil
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 27/07/2022 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
PORTARIA
MAPA Nº 461, DE 26 DE JULHO DE 2022
Institui o Programa AgroHub
Brasil destinado a apoiar os ecossistemas e ambientes de inovação do agro
brasileiro.
O MINISTRO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro
de 2016, no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, no Decreto nº 10.531,
de 26 de outubro de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.014089/2022-85,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o
Programa AgroHub Brasil, destinado a apoiar os ecossistemas e ambientes de
inovação do agro brasileiro, bem como a divulgar ações e iniciativas de
inovação agropecuária.
§ 1º O Programa será promovido
pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de parcerias com
instituições públicas e privadas, com a possibilidade de transferência de
recursos, na forma da lei.
§ 2º Os beneficiários do
Programa, seja com apoio institucional ou de recursos financeiros, poderão
realizar projetos, desenvolver estudos, organizar eventos e promover ações em
prol de ecossistemas e redes de inovação, conforme definido em planos de
trabalho para este fim e sob orientação da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável e Inovação.
§ 3º Para promoção do Programa
de que trata esta Portaria, a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento
Sustentável e Irrigação fica autorizada a celebrar convênios, contratos de
repasse, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou colaboração,
acordos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres.
Art. 2º O Programa AgroHub
Brasil terá como objetivos:
I - apoiar a criação e
consolidação de ecossistemas e ambientes de inovação agropecuária, por meio da
celebração de parcerias e compartilhamento de experiências;
II - incentivar e promover a
criação e amadurecimento de startups, desenvolvendo iniciativas de inovação
para a agropecuária, apoiando eventos e desafios e aproximando as startups de
potenciais oportunidades de captação de recursos públicos e privados, nacional
e internacionalmente;
III - articular parcerias com
Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação, identificando oportunidades de
interação com startups e conferindo diretrizes para o avanço da inovação
agropecuária; e
IV - inserir o produtor rural
nos ecossistemas e ambientes de inovação para a agropecuária, buscando a
aproximá-los dos desenvolvedores de tecnologias propiciando oportunidades de
acesso e adoção de novas soluções tecnológicas, visando a melhoria da qualidade
dos processos e produtos, a redução de custos e a ampliação de receitas no
agronegócio.
Art. 3º No âmbito do Programa
AgroHub Brasil, a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e
Irrigação, por meio de ato de seu Secretário, poderá estabelecer projetos para
atender aos objetivos do Programa.
Art. 4º Para os fins desta
Portaria consideram-se:
I - ecossistemas de inovação:
espaços que agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais e que
atraem empreendedores e recursos financeiros, constituindo-se em lugares que
potencializam o desenvolvimento da sociedade e do conhecimento, compreendendo,
entre outros, parques científicos e tecnológicos, cidades inteligentes,
distritos de inovação e polos tecnológicos;
II - ambientes de inovação:
espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, constituindo ambientes
característicos da nova economia baseada no conhecimento; e
III - startups: organizações empresariais,
nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação
aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.
Art. 5º Os recursos
financeiros necessários para a efetivação do Programa correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas anualmente, no orçamento da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável e Irrigação e/ou de recursos advindos de parcerias
na forma da lei.
Art. 6º As ações do Programa
serão disponibilizadas em portal próprio, o Portal AgroHub Brasil, que poderá
ser hospedado na página do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ou ter domínio próprio gov.br.
Art. 7º Esta Portaria entra em
vigor em 1º de setembro de 2022.
MARCOS
MONTES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
terça-feira, 26 de julho de 2022
Maior navegadora do mundo arremata terminal do Estaleiro Atlântico Sul em Suape
Após longa briga na Justiça,
empresa de navegação internacional cobre proposta de concorrentes locais e pode
levar área interna do Estaleiro Atlântico Sul
Jamildo Melo/
O Estaleiro Atlântico Sul tem novo nicho no reparo das embarcações e deseja vender parte de área fisica. - FOTO: ARNALDO CARVALHO/ACERVO JC IMAGEM
A empresa APM Terminals,
pertencente ao grupo Maersk, apresentou nesta terça-feira à tarde uma nova
proposta para a aquisição de uma área interna no Cais Sul do Estaleiro
Atlântico Sul, no valor de R$ 455.000.000 (quatrocentos e cinquenta e cinco
milhões de reais)
Com essa proposta de R$ 5
milhões acima da proposta apresentada pelos filipinos do Tecon Suape e a
empresa Cone Suape, a Maersk, uma das maiores empresas de navegação do mundo,
arremata terminal do Estaleiro Atlântico Sul em Suape.
Como o processo de leilão
ocorre em meio à uma recuperação judicial, do EAS, a operação ainda precisa ser
validada pela Justiça de Ipojuca, que organiza a venda de áreas para pagamento
de dívidas dos acionistas.
APM Terminals promete
investimentos em Pernambuco
"A APM Terminals apresentou uma oferta maior para a aquisição de uma
Unidade Produtiva Isolada (UPI-B Cais Sul) do Estaleiro Atlântico Sul (EAS), no
Porto de Suape, Pernambuco, no âmbito do processo de recuperação judicial, com
o intuito de desenvolver e operar um terminal de contêineres e cargas
gerais", informou, em nota oficial enviada ao blog de Jamildo.
"Concluídos as etapas do leilão judicial e acertos finais entre o EAS e a
APM Terminals, a empresa espera ser oficialmente declarada a vencedora do leilão".
"O fechamento da
transação ainda está sujeito à obtenção das aprovações regulatórias relevantes
e certas licenças e autorizações necessárias para instalar e operar o novo
terminal.", acrescentou o grupo
"Com o projeto, a APM
Terminals espera investir até R$ 2.6 bilhões de reais no novo terminal, que
terá inicialmente uma capacidade de até 400,000 TEUs, aumentando a capacidade
do complexo portuário em 55%".
"Uma vez que todos as
licenças forem emitidas, a empresa espera finalizar a construção em 24 meses e
iniciar operações no final de 2025, quando a dragagem do canal de acesso e
bacia de evolução feitas pelo Porto de Suape devem estar concluídas.”, declarou
a empresa de logística.
Suape comemora chegada da
Maersk
Antes mesmo de a Justiça bater
o martelo, a direção de Suape comemorou a chegada de um novo player ao porto.
"É uma mudança de chave
importante para Pernambuco. A venda vai possibilitar a chegada de um HUB
importante. Um dos maiores armadores do mundo vai colocar Suape em outro
patamar. Vamos ter mais concorrência e competição", afirma Roberto Gusmão,
presidente do complexo industrial e portuário.
"Vamos ter novas rotas de
longo curso. Novas rotas semanais para Ásia e Europa. O grupo da Maersk foi o
único que estabeleceu um protocolo de intenções, prevendo a modernização,
navios de grande porte, sustentabilidade", explicou o gestor, em visita a
um porto em Portugal.
Roberto Gusmão acrescentou que
as frutas do Vale do São Francisco e outras cargas podem ser beneficiadas pelas
rotas semanais. "No começo do Tecon Suape, o porto contava com essas
rotas. Hoje, não temos mais, essas dificuldades podem desaparecer agora com
novas rotas, novas mercadiorias que podemos ter"
- Empresários
pernambucanos apoiam novo terminal em Suape, com leilão de áreas do
Estaleiro Atlântico Sul
- O
que a visita de Lula ao Recife na quinta tem a ver com estaleiro de Suape?
- Grupo
pode ficar de fora do leilão das áreas do Estaleiro Atlântico Sul
- Tecon forma consórcio com Cone Suape e faz oferta milionária pelas áreas do Estaleiro Atlântico Sul
Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo Edmar Soares
26.07.2022
- Ucrânia acusa Lula de fazer
propaganda da Rússia e o coloca na lista de ‘oradores da desinformação’
Ex-presidente declarou à
revista americana ‘Times’ que Zelensky era tão culpado quanto Putin pelo
conflito no Leste Europeu
* A Ucrânia acusou o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de fazer propaganda da Rússia na
guerra e o incluiu em uma lista de “oradores que promovem narrativas de
propaganda russa”. A acusação foi divulgada por meio do site do Centro para
Contenção de Desinformação, uma entidade criada por Volodymyr Zelensky em 2021
e que integra a guerra de informação entre Rússia e Ucrânia, tendo como base o
que Kiev considera como fake news e manipulação do Kremlin. Lula é o único
brasileiro que integra a lista, e as razões que fizeram com que ele entrasse
nela foram: ter dito durante uma entrevista a revista americana Times que
Zelensky era tão culpando quando Vladimir Putin pela guerra: “Fico vendo o
presidente da Ucrânia na televisão como se estivesse festejando, sendo
aplaudido em pé por todos os parlamentos, sabe? Esse cara é tão responsável
quanto o Putin. Ele é tão responsável quanto o Putin. Porque numa guerra não
tem apenas um culpado”, e ter dito que a Rússia deveria liderar uma nova ordem
mundial. Quanto a essa declaração, não há evidências, o que pode ser encontrado
são falas onde o ex-presidente fala sobre a ideia de uma diplomacia dominada
pelos EUA e Europa. Ao todo, a “lista de Zelensky”, conta com 78 pessoas, sendo
que 30 delas são americanas.
- Em esforço concentrado após
o recesso, Câmara deve votar PL que torna política de cotas permanente
Pedido para inclusão da pauta
foi feito pela oposição, mas ainda não há certeza sobre o quórum para votação
por causa do início do período oficial de campanha eleitoral
* A Câmara dos Deputados se
prepara para esforço concentrado após o recesso parlamentar. Segundo o
presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), a pauta desse esforço convocado por
ele será definida de acordo com as votação que também ocorrerem no Senado
Federal. Entretanto, Lira confirmou que a Câmara deve analisar medidas
provisórias que podem perder a validade se não forem analisadas, além do rol
taxativo Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre a cobertura dos
planos de saúde. A questão dos planos foi debatida no Supremo Tribunal de
Justiça (STJ), que determinou que os planos devem cumprir um taxativo de
procedimentos e não um rol exemplificativo. Agora, o tema vai ser discutido
pelo Congresso Nacional. A pedido da oposição, Lira anunciou que vai pautar
também o projeto que torna permanente a política de cotas para o ingresso de
pretos, pardos, indígenas, pessoas com algum tipo de deficiência e alunos de
escolas públicas em instituições de ensino federal. A grande questão é saber se
haverá quórum no Congresso, isso porque o período escolhido por Lira para o
esforço concentrado coincide com a última semana das convenções partidárias.
Além disso, na sequência, começa o período oficial de campanha eleitoral no
país, o que deve atrair o foco dos parlamentares, principalmente em seus
redutos eleitorais, passando a ir menos a Brasília.
- Bolsonaro diz ser preciso
deixar ‘politicamente correto’ de lado em certos momentos
Presidente participou de um
fórum em São Paulo com lideranças do agronegócio e falou sobre diversos
aspectos do seu governo
* O presidente da República,
Jair Bolsonaro (PL), participou de um fórum em São Paulo com lideranças do
agronegócio e falou sobre diversos aspectos do seu governo. Ele abordou as
dificuldades encaradas durante a pandemia da Covid-19, afirmando que qualquer
outro governo jamais enfrentou cenário parecido. Ele ressaltou que é preciso
coragem e indicou que, em certas ocasiões, é necessário deixar o “politicamente
correto” de lado. “Nenhum governo enfrentou o que nós enfrentamos, dois anos de
pandemia, pesada política do ‘fica em casa e a economia a gente vê depois’. E
alguns querem colocar a culpa em mim das consequências. Quando fecharam as
universidades, eu falei ‘as minhas três não fecharão. A Academia Militar das
Agulhas Negras, Academia da Força Aérea e a Escola Naval’. E se alguém morrer?
‘Bota a culpa em mim!’. Ninguém sequer foi hospitalizado. Ou seja, nós temos
que ter coragem para enfrentar as adversidades. Não podemos ser politicamente
correto o tempo todo”, disse.
* Acompanhado de diversos
ministros de Estado, em discurso ele também destacou a agilidade do governo em
assegurar insumos para fertilizantes a fim de garantir a produção, apesar da
crise global que envolve o produto devido à guerra entre Rússia e Ucrânia.
“Fomos à Rússia. Conversei com o presidente Putin sobre a crítica de 99,9% da
imprensa brasileira, sobre a crítica de outros países. Mas eu sou presidente do
Brasil. Quero paz. Não quero guerra em lugar nenhum do mundo. Faço o possível
por isso. Mas não posso trazer um problema lá de fora para o nosso colo sem
poder solucioná-lo. Ficaríamos com dois problemas. Fizemos a nossa parte. O
presidente Putin me atendeu muito bem, três horas de conversa. Quase 30 navios
já aportaram aqui depois dessa conversa, garantindo insumos para o nosso agro.
Imaginem o Brasil reduzindo a sua produtividade por falta de fertilizantes”,
comentou Bolsonaro.
O líder da nação ainda abordou
um tema que frequentemente é alvo de críticas em seu governo, a preservação do
meio ambiente. Bolsonaro lamentou os incêndios que têm devastado florestas no
sudoeste da França há mais de 10 dias e ironizou aqueles que usam catástrofes
para atacá-lo. “Florestas enormes sendo queimadas na França. Imaginem se fossem
poucos hectares no pantal sul-mato-grossense como estaria a mídia brasileira
tratando deste assunto. Lamentamos as milhares de mortes na França. Mas essas
coisas acontecem e não se pode aproveitar momentos como esse, de catástrofe,
para culpar outros países. E nós temos essa política por tradição”, pontuou.
- PGR pede que STF arquive
ações envolvendo Bolsonaro abertas pela CPI da Covid-19
Pedido foi enviado ao Supremo
nesta segunda-feira, 25, e é assinado pela vice-procuradora-geral Lindôra
Araújo; caberá aos ministros relatores decidirem se arquivam ou não as
apurações
- Ala do MDB aciona a Justiça
para suspender convenção que lançaria Tebet à Presidência
Argumento é que plataforma
digital escolhida para votação não preserva o sigilo do voto, o que caracteriza
‘grave irregularidade’; mais cedo, Renan Calheiros defendeu adiamento
* Filiado ao Movimento
Democrático Brasileiro (MDB), o prefeito Hugo Wanderley Caju, de Alagoas,
entrou com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira,
25, pela anulação da convenção nacional da legenda. A justifica é que a
plataforma digital escolhida pelo partido para realização da votação não
preserva a garantia de sigilo do voto, o que caracteriza “grave irregularidade”
e desrespeito ao estatuto da sigla. “A ausência de sigilo nas votações
representa grave risco de escolha antidemocrática entre filiados, haja vista a
possibilidade de culminar no afastamento de pré-candidatos que desejariam
disputar o pleito”, diz documento, que defende a suspensão da reunião marcada
para a quarta-feira, que lançaria a candidatura da senadora Simone Tebet à
presidência da República.
* Embora sequer mencione o
nome da parlamentar, o pedido de suspensão da convenção nacional do MDB
acontece em meio a disputas internas no partido em torno da candidatura. De um
lado, o presidente nacional do partido, deputado federal Baleia Rossi (SP),
defende o lançamento da chapa para as eleições de 2022, enquanto outros
filiados pedem a retirada em razão do baixo desempenho nas pesquisas
eleitorais, que fica entre 2% e 3%. Mais cedo, o senador Renan Calheiros
(MDB-AL), que compõem a ala pró-Lula na sigla, defendeu o adiamento da
convenção para 5 de agosto, data limite para apresentação dos candidatos, e
falou sobre possível judicialização do impasse no partido.
- Nova Carteira de Identidade
começa a ser emitida nesta terça-feira (26)
Rio Grande do Sul será
primeiro estado a emitir documento; Acre, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais
e Paraná iniciam na sequência
* O Rio Grande do Sul começa a
emitir nesta terça-feira (26) a Carteira de Identidade Nacional (CIN). O novo
documento adotará o número do CPF como registro geral, único e válido para todo
o Brasil.
Após o estado sulista,
“seguirão nos dias seguintes os órgãos de identificação civil no Acre, Distrito
Federal, Goiás, Minas Gerais e Paraná. Ainda não há previsão de emissão nos
demais estados”, informou a Receita Federal, em comunicado.
* De acordo com a Receita, a
CIN será emitida, neste momento, apenas para cidadãos que estiverem com as
informações atualizadas no CPF.
“Cidadãos que não possuírem ou
estiverem com as informações incorretas no CPF poderão recorrer aos canais de
atendimento à distância da Receita Federal para resolver sua situação”,
afirmou.
* A atualização das
informações no CPF pode ser realizada de forma gratuita pela internet, no site
da Receita Federal. Em algumas situações, o procedimento gera um protocolo de
atendimento. Nestes casos, os documentos solicitados podem ser enviados para a
Receita por e-mail.
O novo modelo de documento começará a ser obrigatório em 2032.
Propostas para compor pesquisa de mercado instruindo os autos do Processo nº 25387.000400/2022-72
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/07/2022 | Edição: 140 | Seção: 3 | Página: 125
Órgão: Ministério
da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Fármacos/Serviço de
Compras
AVISO
DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2022
O Instituto de Tecnologia em
Fármacos - Farmanguinhos/FIOCRUZ, no uso de suas atribuições, convoca empresas
interessadas na apresentação de propostas para compor pesquisa de mercado,
instruindo os autos do Processo nº 25387.000400/2022-72, que trata de
procedimento licitatório, na modalidade pregão, na sua forma eletrônica, tendo
como objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa
para prestação de serviço de engenharia de fornecimento e substituição dos
refletores e pétalas existentes, por refletores e pétalas de LED, dos postes de
iluminação externa do Complexo Tecnológico de Medicamentos - Farmanguinhos.
O Termo de Referência
necessário para elaboração das propostas deverá ser solicitado por meio do
endereço eletrônico: ana-souza-as@fiocruz.br
JONNATHAN
FERREIRA PREREIRA
Departamento
de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Reabertura da LICITAÇÃO HEMOBRÁS 02/2022
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/07/2022 | Edição: 140 | Seção: 3 | Página: 122
Órgão: Ministério
da Saúde/Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
AVISO
DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
HEMOBRÁS 02/2022
Nº Processo:
25800.001938/2022.
A Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás torna pública a reabertura da
LICITAÇÃO HEMOBRÁS 02/2022, cujo objeto é a contratação de empresa ou consórcio
de empresas de engenharia para conclusão das instalações de utilidade industriais
e equipamentos de processo referente ao projeto de hemoderivados, no parque
fabril da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS em
Goiana - PE.
Edital: disponível a partir de
26/07/2022 no endereço eletrônico: http://licitacoes.hemobras.gov.br/modalidade?mod=2.
Abertura da Sessão: em 26/08/2022 às 09h00 na Rua Professor Aloísio Pessoa de
Araújo, Nº 75, Edifício Boa Viagem Corporate, 13º Andar, Boa Viagem -
Recife/PE, local em que também estará disponível o Edital das 08:00 às 17:00. Informações
Gerais: Demais especificações constam no Projeto Básico, anexo I do Edital.
SAULO
BANDEIRA DURVAL
Presidente
da Comissão Especial de Licitação
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