Câmara dos Deputados - Agenda da próxima semana

SEGUNDA-FEIRA (25)

9 horas
Comissão do Esporte
Mesa-redonda com a Coordenação de Gestão do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte do Ministério do Esporte para debater a Lei 11.438/06 e demais programas do ministério que possam atender a sociedade do estado do Pará.
Assembleia Legislativa do Pará, em Belém

9 horas
Comissão especial sobre o Supersimples (PLP 25/07) 
Seminário: Discussão da proposta de reorganização e simplificação da metodologia de apuração do Simples Nacional.
Auditório Franco Montoro - Alesp - São Paulo

14 horas
Comissão Especial da Reforma Política (PECs 182/07 e outras)
Votação da proposta.
Plenário 1

14 horas
Debates em Plenário
Plenário Ulysses Guimarães

TERÇA-FEIRA (26)

9 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Seminário para debater casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no Pará, na Paraíba e em Goiás.
Plenário 1

9 horas
Votações em Plenário
Sessão extraordinária para discussão e votação da reforma política (PECs 182/07 e outras).
Plenário Ulysses Guimarães

10 horas
Sessão Solene
Homenagem ao centenário de Humberto Teixeira, o doutor do baião.
Plenário Ulysses Guimarães

10 horas
Comissão de Viação e Transportes
Audiência pública para debater os constantes acidentes com vítimas fatais na BR 381, conhecida como rodovia da morte.
Foram convidados, entre outros, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel; e o superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais, Guido Marcelo Mayol.
Plenário 11

11 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Subcomissão Permanente para tratar do Combate ao Crime Organizado 
Continuação das apresentações das propostas de trabalho dos sub-relatores.
Plenário 6

12h30
Comissão Mista de Orçamento 
Reunião do Colegiado de Líderes para definição de relatorias, comitês e pauta da reunião extraordinária.
Sala de Reuniões da Presidência da comissão

13 horas
Comissão Mista de Orçamento 
Reunião extraordinária.
Plenário 2

13h30
Comissões Mista de Orçamento; de Finanças e Tributação; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara; e comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado 
Audiência pública com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, para avaliação dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial referentes ao segundo semestre do exercício de 2014.
Plenário 2

14h30
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
Audiência pública para esclarecer os problemas que envolvem os constantes cortes de energia elétrica dos produtores rurais atingidos pela barragem de Itaparica.
Foram convidados o presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, Elmo Vaz Bastos de Matos; e o presidente da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, Antônio Varejão de Godoy.
Plenário 6

14h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Audiência pública com o ministro da Defesa, Jaques Wagner, para discutir a atual situação dos centros militares de pesquisa e tecnologia, bem como a viabilidade de expansão da rede nos estados, inclusive através de convênios e parcerias com universidades e cursos técnicos para capacitação de jovens.
Plenário 13

14h30
Comissão de Desenvolvimento Urbano 
Audiência pública para expor o programa Cidade do Saber, em atividade no município de Camaçari (BA).
Foi convidada a diretora-geral da Organização Social Cidade do Saber, Ana Lúcia Alves da Silveira.
Plenário 16

14h30
Comissão de Educação 
Audiência pública para discutir alternativas para o financiamento da educação básica no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o secretário de Articulação com Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, Binho Marques; e o coordenador-geral do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, Vander de Oliveira Borges.
Plenário 10

14h30
Comissão de Seguridade Social e Família 
Audiência pública para debater o uso de drogas lícitas e ilícitas na infância e na adolescência.
Foram convidados o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Vitore André Zilio Maximiano; a presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza; e o membro da Sociedade Brasileira de Pediatria João Paulo Becker Lotufo.
Plenário 7

14h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 
Audiência pública sobre o aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso para auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.
Foram convidados, entre outros, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, representando também a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Márcio Oliveira Damasceno.
Plenário a definir

16 horas
Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e do Esporte 
Audiência pública para obter esclarecimentos sobre os preparativos dos Jogos Paralímpicos - Rio 2016.
Foram convidados o diretor do Departamento de Excelência Esportiva e Promoções de Eventos do Ministério do Esporte, Ricardo Avellar; o presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, Andrew Parsons; e o presidente da Empresa Olímpica Municipal, Joaquim Monteiro de Carvalho.
Plenário a definir

16 horas
Comissão externa sobre a situação de emergência em Xanxerê (SC) 
Votação de requerimentos; e relato sobre a visita aos municípios de Xanxerê e Ponte Serrada (SC).
Plenário 10

16 horas
Votações em Plenário
Sessão ordinária para discussão e votação da reforma política (PECs 182/07 e outras).
Plenário Ulysses Guimarães

19 horas
Congresso Nacional
Sessão conjunta (Câmara e Senado) para votação de vetos presidenciais.
Plenário Ulysses Guimarães

Após a sessão do Congresso
Votações em Plenário
2ª sessão extraordinária para discussão e votação da reforma política (PECs 182/07 e outras).
Plenário Ulysses Guimarães

QUARTA-FEIRA (27)

8h30
Frente Parlamentar Ambientalista; Fundação SOS Mata Atlântica; Florest Trends; e demais ONGs ambientalistas
Café da manhã em comemoração do Dia Nacional da Mata Atlântica e para o lançamento da Matriz Brasileira de Pagamentos por Serviços Ecossistêmicos.
Restaurante do 10º andar do anexo 4

9 horas
Votações em Plenário
Sessão extraordinária para discussão e votação da reforma política (PECs 182/07 e outras).
Plenário Ulysses Guimarães

9h30
Frente Parlamentar de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer; e Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama 
6ª Conferência Nacional de Primeiras-Damas.
Auditório Nereu Ramos

9 horas
Comissão de Minas e Energia
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14

9h30
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

10 horas
Comissão de Educação 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

10 horas
Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 8

10 horas
Comissão de Minas e Energia
Audiência pública para discutir os impactos ambientais, financeiros e sociais do novo Código de Mineração e a crise do setor de mineração.
Foram convidados, entre outros, o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira da Costa Júnior; e a professora Ana Claudia Silva, da Universidade Federal do Pará.
Plenário 14

11 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Audiência pública para discutir as medidas que o governo brasileiro está tomando diante de informações de que o Estado Islâmico estaria tentando recrutar jovens em território brasileiro; e para tratar da prevenção contra possíveis atentados terroristas em grandes eventos internacionais no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho de Ética da União Nacional Islâmica e vice-presidente da União Mundial da Juventude Islâmica (Wamy), Jihad Hassan Hammadeh; e o jornalista Marcelo Rech, especialista em Relações Internacionais, Estratégias e Políticas de Defesa, Terrorismo e Contrainsurgência.
Plenário 3

13 horas
Comissão Mista de Orçamento 
Audiência pública com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016.
Plenário 2

14 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública para apresentação do relatório de mandato (2012/2014) das relatorias em Direitos Humanos promovida pela Plataforma Dhesca no Brasil.
Foram convidados, entre outros, os coordenadores da Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil, Darci Frigo e Maria Luisa Pereira de Oliveira.
Plenário 9

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

14h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública para tratar da atual situação da saúde no País, a partir de um caso concreto, e dos abusos cometidos pelos planos de saúde.
Foram convidados, entre outros, a gerente-geral da Articulação Interinstitucional da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Barbara Kirchner Corrêa; o coordenador do Movimento Chega de Descaso, Leandro Farias; e a advogada do Instituto de Defesa do Consumidor, Joana Cruz.
Plenário a definir

14h30
Comissão especial sobre as Licitações (Lei 8.666/93) 
Audiência pública com o presidente da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias, José Alberto Pereira Ribeiro; o presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo, Cleiton de Castro Marques; e o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, José Tadeu da Silva.
Plenário 11

14h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 
Audiência pública com os ministros-chefes da Controladoria-Geral da União, Valdir Moysés Simão; e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, para prestarem esclarecimentos sobre a proposta do acordo de leniência entre o governo e as empresas envolvidas nas irregularidades da Petrobras, investigadas na Operação Lava Jato da Polícia Federal, bem como o impacto desse acordo no índice de desemprego do País.
Plenário a definir

14h30
Comissão Especial sobre a Maioridade Penal (PEC 171/93) 
Audiência pública com o coordenador-executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva; e com o cantor e compositor Amado Batista. Em seguida, haverá votação de requerimentos.
Plenário 13

14h30
Comissão de Cultura 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

15 horas
Comissão de Turismo
Audiência pública sobre a despoluição da baía da Guanabara e da Lagoa Rodrigo de Freitas, palco de eventos esportivos nas Olimpíadas 2016.
Foram convidados, entre outros, o presidente em exercício da Autoridade Pública Olímpica, Marcelo Pedroso; o secretário de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, André Corrêa; e o secretário de Turismo do Rio de Janeiro, Nilo Sérgio Felix.
Plenário 5

15 horas
Comissão do Esporte
Audiência pública para debater o legado esportivo dos Jogos Olímpicos.
Foram convidados, entre outros, o ministro do Esporte, George Hilton; e o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.
Plenário 4

16 horas
Votações em Plenário
Sessão ordinária para discussão e votação da reforma política (PECs 182/07 e outras).
Plenário Ulysses Guimarães

17 horas
Frente Parlamentar contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 
Lançamento da frente.
Plenário 1

QUINTA-FEIRA (28)

9 horas
Votações em Plenário
Sessão extraordinária para discussão e votação da reforma política (PECs 182/07 e outras).
Plenário Ulysses Guimarães

9h30
Comissão do Esporte
Audiência pública sobre a participação do Brasil no Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos de Toronto de 2015 e sobre os preparativos e treinamentos de modalidades desportivas brasileiras para os Jogos Olímpicos de 2016.
Foi convidado o superintendente executivo de Esportes do Comitê Olímpico Brasileiro, Marcus Vinicius Freire.
Plenário 4

9h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública para debater os aspectos legais da audiência de custódia, sua aplicabilidade, eficácia e consequências no aspecto global da segurança pública.
Foram convidados, entre outros, da secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, Antônio Sbano; e a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Angélica Cavalcanti.
Plenário 6

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública para discutir a epidemia de dengue no País e o desenvolvimento de vacina contra a doença.
Foram convidados, entre outros, o diretor presidente substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ivo Bucaresky; e o diretor da Divisão de Ensaios Clínicos e Farmacovigilância do Instituto Butantan, Alexander Precioso.
Plenário a definir

9h30
Bancada Feminina 
Pauta Feminina: Mortalidade Materna e o Impacto sobre as Mulheres Negras.
Plenário 8

10 horas
Comissão Geral
Sessão de debate em Plenário com o ministro do Esporte, George Hilton, para esclarecimentos relativos à pasta.
Plenário Ulysses Guimarães

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
Audiência pública sobre programas de incentivo na área agropecuária mantidos pelo BNDES e seus reflexos na agricultura familiar.
Foram convidados, entre outros, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Luciano Coutinho; e o diretor do Departamento de Economia Agrícola da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wilson Vaz de Araújo.
Plenário 6

10 horas
Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Minas e Energia
Audiência pública sobre o potencial de energia solar e os incentivos para seu desenvolvimento no Brasil.
Foram convidados, entre outros, a coordenadora da Campanha de Clima e Energia do Greenpeace, Bárbara Rubim; o chefe da Divisão de Energia da Universidade de São Paulo (USP), Roberto Zilles; e o presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, Nelson Colaferro.
Plenário 8

10 horas
Comissão de Viação e Transportes
Audiência pública para tratar de problemas relacionados ao transporte escolar.
Foram convidados, entre outros, a representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Juliana Santos da Cruz; e a assessora da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Maria Aparecida Martinelli.
Plenário 10

10 horas
Comissão especial sobre o Estatuto da Família (PL 6583/13) 
Audiência pública sobre a redução da maioridade penal e suas consequências para as famílias que possuem filhos nessas condições.
Foram convidados, entre outros, o conselheiro tutelar no Distrito Federal Clemildo Sá.
Plenário 11

16 horas
Votações em Plenário
Sessão ordinária para discussão e votação da reforma política (PECs 182/07 e outras).
Plenário Ulysses Guimarães

SEXTA-FEIRA (29)

9h30
Comissão de Turismo
Seminário: Turismo com fator de desenvolvimento.
Centro de Formação do Professorado de Itu (SP)

14 horas
Comissão externa sobre a transposição do rio São Francisco 
Seminário: Integração das Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrionoal com a Transposição do Rio São Francisco.
Auditório do Hotel Villa Oeste – Mossoró (RN)

Agência Câmara Notícias

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Comissão aprova projeto que garante equipamentos a pessoas com paralisia no SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (13) proposta que assegura o atendimento de pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto aprovado, esses pacientes receberão do SUS medicamentos e equipamentos essenciais a sua sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento de doenças relacionadas.

Relator na comissão, o deputado Mandetta (DEM-MS) decidiu apresentar um novo texto para modificar alguns pontos do projeto original (PL 1656/11) da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). O texto da deputada garante prioridade no atendimento pelo SUS a pessoas acometidas por doenças neuromusculares com paralisia motora.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Segundo Mandetta, mesmo reconhecendo a necessidade de atenção particular àqueles que convivem com doenças neuromusculares, não parece adequado determinar previamente em lei qual paciente deverá ser priorizado, sem a análise particular de cada caso.

“Em um caso extremo de carência de recursos, faz-se necessário optar pela ação mais urgente, independentemente de quem venha a ser seu beneficiário”, avaliou o parlamentar, que optou por retirar do texto a previsão de prioridade no atendimento.

Prazo e pesquisa
O relator também modificou o projeto para eliminar o prazo de 48 horas dentro do qual o paciente deverá receber da autoridade de saúde informações sobre a indisponibilidade de medicamentos e equipamentos. “É justo que se exija isso da autoridade pública, mas não se pode determinar em lei um prazo que quase certamente não poderá ser cumprido”, sustentou Mandetta.

Outra alteração proposta pelo relator retira do texto a obrigatoriedade de a União fomentar pesquisas sobre o tema, inclusive, utilizando terapia gênica. Para Mandetta, por ser delicada e polêmica, a questão também não deve constar de forma tão assertiva em lei. Pelo texto aprovado, os incentivos à pesquisa serão definidos em regulamento.

“Considero mais adequado que isso seja regulamentado, como atualmente já ocorre, por meio de normas infralegais, cuja elaboração poderá acompanhar a evolução técnica, científica e ética, amoldando-se aos conhecimentos e entendimentos mais atualizados”, explicou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

·         PL-1656/2011

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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Governo confirma corte de R$ 69,9 bi no Orçamento; R$ 25,7 bi só no PAC

O Ministério do Planejamento informou nesta sexta-feira (22) que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), marca do governo petista, vai sofrer um corte orçamentário de R$ 25,7 bilhões neste ano. O valor representa 39,1% das verbas previstas no Orçamento para o programa, de acordo com os dados do Planejamento.

No total, o governo vai bloquear R$ 69,9 bilhões em despesas orçamentárias. As emendas parlamentares sofrerão um corte de R$ 21,4 bilhões.

Por ministério, os maiores cortes, em números absolutos, estão sendo feitos nas pastas das Cidades (R$ 17,2 bilhões), Saúde (R$ 11,8 bilhões) e Educação (R$ 9,4 bilhões).

A assessoria do ministro Joaquim Levy (Fazenda) informou que, ao contrário do que havia sido informado mais cedo, ele não participará da entrevista para o detalhamento dos cortes, que ocorre no Ministério do Planejamento.

O ministro Nelson Barbosa (Planejamento) e o secretário do Tesouro, Marcelo Saintive, comentarão as medidas.

O bloqueio das despesas orçamentárias faz parte do esforço do governo de equilibrar suas contas depois que o setor público fechou o ano passado com um deficit de R$ 32,5 bilhões –o primeiro saldo negativo em pelo menos 13 anos.

AJUSTE A SER FEITO É DE R$ 100 BILHÕES

A meta para 2015 é acumular R$ 66,3 bilhões (1,1% do PIB) para o pagamento de juros da dívida, o que significa que, na prática, o ajuste a ser feito no ano é de quase R$ 100 bilhões.

Para cumprir o prometido, a equipe do ministro Levy anunciou, no início do ano, aumento de tributos e mudanças nas regras de concessões de benefícios sociais e trabalhistas.

A expectativa era que, juntas, as medidas contribuiriam para uma economia de quase R$ 40 bilhões, entre aumento de receita e corte de gastos.

O Congresso, no entanto, tem resistido a aprovar as novas regras para os benefícios no formato e ritmo propostos pelo governo, o que já reduziu de forma expressiva o ganho potencial para 2015.

Para compensar essa frustração, o governo promoveu nesta sexta-feira (22) um novo aumento da carga tributária.

A alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) paga pelos bancos foi elevada de 15% para 20%, o que vai gerar uma receita de R$ 3,8 bilhões por ano. Para 2015, estimativa da Receita é de um ganho de R$ 747 milhões.

Outras propostas de aumento da tributação estão em estudo.

O mercado está cético em relação ao cumprimento da meta fiscal este ano. As estimativas mais recentes dos economistas levantadas pelo BC apontam para um superavit primário de 0,8% do PIB este ano.qq.

Fonte: Folha

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Temporão, José Gomes ex Ministro da Saúde fala Como tornar o SUS um modelo superior de saúde

Para a sobrevivência e desenvolvimento do SUS é preciso construir e fortalecer a consciência política de que um sistema universal é o melhor caminho para a justiça social e a proteção da saúde de todos sem distinção. É como pensa o ex-ministro da Saúde (de 2007 a 2011), José Gomes Temporão, hoje diretor executivo do Instituto Sul-americano de Governo em Saúde (ISAGS). Histórico defensor do direito à saúde, Temporão disse em entrevista à pesquisa Região e Redes que o SUS pensado em 1988 teve sua face desfigurada e seus princípios solapados. Portanto, em sua opinião, a discussão da questão regional só fará sentido em um cenário de resgate do SUS público e universal de fato.

RR – São características do sistema de saúde brasileiro um pluralismo de entes e prestadores como resultado do processo de descentralização federativa sem regionalização e integração. Como construir um pluralismo integrado sob a égide do setor público, como orienta a Constituição Federal de 1998, de forma a sair da inércia de políticas focais, defensivas e pouco democráticas?

José Gomes Temporão – Políticas focais estão sempre rondando como espectros as práticas institucionais em muitas conjunturas, mas não creio que isso se aplique ao SUS que, na verdade, vai na contramão dos “pacotes” vendidos pelas agências internacionais. Inclusive, creio que a experiência brasileira de pactuação em um contexto desse federalismo hipercomplexo é bastante interessante e deve ser a base para outros avanços. Recentemente o ministro Mangabeira Unger [da Secretaria de Assuntos Estratégicos] apontou o modelo de pactuação do SUS como referência a ser copiada pela educação.

RR – Existem diferentes modelos de gestão e planejamento regional, entre os quais, as propostas de autarquias do professor Gastão Wagner (Unicamp) e de consórcios do professor Alcides Miranda (UFGRS). Qual a sua opinião sobre esses modelos? Seriam eles, de fato, como defendem os professores e pesquisadores sobre o tema, a alternativa para seguir avançando com o SUS?

JGT – Os modelos propostos são ambos interessantes, mas de fato remetem à necessidade de uma profunda reforma do Estado e não apenas na saúde. Já foi dito no passado que o SUS seria em si um belo exemplo de reforma do Estado, principalmente quando observamos as inovações introduzidas com as conferências e conselhos, assim como com os processos de pactuação intergestores. Ocorre que, para uma mudança efetiva e profunda, seria necessário avançarmos além do modelo jurídico-institucional. Mas tudo isso perde o sentido quando se percebe que o SUS que foi pensado e no qual acreditamos ao longo do tempo foi tendo sua face desfigurada e seus princípios solapados. Portanto, a discussão da questão regional só faz sentido em um cenário de resgate do SUS público e universal de fato.

RR – Um dos grandes debates sobre saúde no Brasil atualmente diz respeito ao financiamento. Mas a conjuntura econômica e o cenário político pouco ou nada contribuem com essa discussão. Na sua visão, qual é a melhor maneira de lidar com esse problema quase que intrínseco ao SUS e que limita avanços necessários e importantes? De onde seria possível criar fontes mais estáveis para o financiamento do sistema público brasileiro?

JGT – A questão do financiamento setorial diz respeito ao modo como a riqueza produzida pelo País é apropriada por uma parcela pequena da população. A tão “cantada em prosa e verso” mobilidade social da última década foi feita com apenas 5% do PIB ao ano. Sem uma efetiva reforma fiscal e tributária, sem a revisão da questão da dívida pública, sem a efetiva implantação do imposto sobre grandes fortunas e heranças, sem a revisão da política de subsídios e renúncia fiscal que estimula o fortalecimento do mercado privado de planos e seguros a discussão sobre o financiamento da saúde continuará a tocar na superfície do problema.

RR – Grande parte das melhoras nos indicadores sociais brasileiros nas últimas décadas estão ligados à saúde. O conceito ampliado de saúde mostra-se importante atualmente. Afinal, é difícil, se não impossível, discutir saúde sem considerar a economia, o meio ambiente, o saneamento, a habitação, os direitos como um todo. Qual a importância desse nível de discussão para garantir bem-estar aos brasileiros com equidade e universalidade?

JGT – É fundamental e indissociável do conceito de desenvolvimento em que acreditamos. Mas é preciso sair da dimensão abstrata expressa nos termos economia, meio ambiente, direitos etc., para pensar intervenções práticas que deem uma nova dimensão à transversalidade/intersetorialidade. Temos um bom exemplo nas potencialidades das políticas voltadas para a primeira infância, para os primeiros anos do desenvolvimento humano. A Fundação Oswaldo Cruz vem desenvolvendo a estratégia Brasileirinhos Saudáveis que se apresenta como um belo exemplo dessas potencialidades.

RR – Frente a complexidade das transformações ocorridas no Brasil desde a criação do SUS, quais redirecionamentos das políticas sociais serão necessárias para a ampliação de legitimidade do sistema público frente a sociedade brasileira?

JGT – Não se trata de redirecionamento das políticas sociais, mas sim de um processo muito mais complexo que se dá no espaço de construção e reprodução das ideologias. Da construção e fortalecimento de uma consciência política no povo de que um sistema universal é o melhor caminho para a justiça social e a proteção da saúde de todos sem distinções. E isso se dá no campo da política, mas também no esforço de qualificação do SUS para que se possa perceber que existe aí um modelo superior que deve ser apoiado pela sociedade brasileira.

Fonte: RR Regiões e Redes

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Governo flexibiliza opção por regime contábil de empresas diante de oscilação cambial

O governo publicou decreto nesta quarta-feira que permite às empresas alterar com mais flexibilidade sua estratégia de reconhecimento contábil em função das variações da taxa de câmbio, após expressiva valorização da moeda norte-americana ante o real no ano.

A partir de agora, as empresas poderão fazer uma mudança pelo regime de caixa ou de competência sempre quando o dólar subir ou cair mais do que 10 por cento no mês anterior.

Segundo o coordenador substituto de Tributos sobre a Produção e Comércio Exterior, Roni Peterson Bernardino de Brito, essa regra já existia, mas ainda não tinha sido disciplinada.

Diante das variações mais acentuadas da divisa norte-americana observadas em 2015, Brito afirmou que a escolha por um ou outro regime –que antes devia ser feita em janeiro e mantida no restante do ano– poderá melhorar o fluxo de caixa das companhias.

A medida é retroativa ao início deste ano. Por isso, como o dólar já subiu mais de 10 por cento no mês de março, as empresas poderão adotar novo regime a partir de junho, caso queiram.

Enquanto o regime de caixa considera os resultados da operação na data da liquidação financeira, o regime de competência leva em conta as variações mensais da taxa de câmbio, independentemente de a liquidação financeira ter ou não ocorrido.

No mesmo decreto, o governo também alterou decreto anterior de abril deste ano que restabeleceu as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.

Na época, determinou-se o restabelecimento da cobrança do PIS/Cofins sobre receita financeira, incluindo operações de hedge (proteção), a uma alíquota conjunta de 4,65 por cento.

Reagindo à pressão das empresas exportadoras, estabeleceu-se agora que ficarão mantidas em zero as alíquotas das contribuições sobre receitas financeiras decorrentes de variações em função da taxa de câmbio de operações de exportação de bens e serviços e obrigações contraídas por pessoas jurídicas como empréstimos e financiamentos.

Ademais, ficam mantidas em zero as contribuições incidentes sobre receitas decorrentes de operações de hedge destinadas à proteção quando o objeto do contrato for relacionado a atividades operacionais da empresa ou à proteção de direitos e obrigações.

“Verificamos a necessidade de alguns ajustes, a maioria levantados por empresas exportadoras”, disse Brito.

Na época do decreto de abril, o governo havia estimado arrecadação de 2,7 bilhões de reais neste ano com a medida. Segundo Brito, o impacto na diminuição desse montante não será sensível com os ajustes recém-feitos.

“A maior arrecadação não advém dessas operações que nós desoneramos, advém dos outros investimentos e das operações especulativas”, disse. “Nossa expectativa é que não haja relevante redução de arrrecadação.”

Ele explicou ainda que, a partir da possibilidade de mudança do regime contábil, as companhias também poderão traçar suas estratégias no tocante ao restabelecimento da tributação sobre receitas financeiras.

“Se eu estou no regime de competência eu posso sofrer a tributação que nós restabelecemos das receitas financeiras, porque a minha receita fica oscilando conforme o câmbio. Se estou no regime de caixa, já tenho uma proteção porque só vou pagar na data da liquidação”, exemplificou.

“Zerar a tributação sobre operações de hedge cambial é certamente uma boa notícia que atende a uma demanda do mercado”, disse a presidente da Anbima, Denise Pavarina.

O restabelecimento da tributação sobre as receitas financeiras valerá a partir de 1o de julho, já considerando os ajustes instituídos no decreto desta quarta-feira.

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ANVISA VAI REGULAMENTAR RASTREABILIDADE PARA: implantes de quadril e joelho e stents cardiológicos.

No- 45 - A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso III e IV, do art. 15, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso IX e nos §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da Anvisa, de 29 de maio de 2014, publicada no D.O.U de 02 de junho de 2014, considerando o disposto no art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, resolve aprovar proposta de iniciativa em Anexo bem como dar conhecimento e publicidade ao processo de elaboração de proposta de atuação regulatória da Agência, conforme deliberado em reunião realizada em 13 de maio de 2015, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

ANEXO

Processo nº: 25351.229751/2015-53

Agenda Regulatória 2015-2016: Sim

Assunto: Proposta de iniciativa para regulamentação de etiquetas de rastreabilidade para implantes de quadril e joelho e stents cardiológicos.

Área responsável: Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde

Regime de Tramitação: Comum

Diretor Relator: Diretor de Autorização e Registro Sanitários (Diare) - Renato Alencar Porto

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Portaria do MS aprova o Regimento Interno do Grupo da Terra

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando o disposto no artigo 6º da Portaria nº 3.071/GM/MS, de 27 de dezembro de 2012, que redefine a composição e as atribuições do Grupo da Terra, resolve:

Art. 1º Esta Portaria aprova o Regimento Interno do Grupo da Terra, nos termos do anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO GRUPO DA TERRA

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO

Art. 1º O Grupo da Terra, instituído nos termos da Portaria nº 3.071/GM/MS, de 27 de dezembro de 2012, é instância colegiada instituída com a finalidade de promover políticas públicas de saúde para as populações do campo e da floresta, prezando pela universalidade do acesso e a equidade da oferta de ações e serviços de saúde nos campos da atenção à saúde, vigilância educação informação e pesquisa, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Integra do anexo: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspdata=22/05/2015&jornal=1&pagina=76&totalArquivos=240

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